Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 617.8050.3500.8787

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. PROCEDIMENTO REPARADOR. ESPERA SUPERIOR A TRÊS ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA

. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de cirurgia reparadora pelo SUS e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar a legitimidade do Estado para compor o polo passivo da demanda; (ii) definir se a demora excessiva na realização de cirurgia eletiva caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde; e (iii) estabelecer se é legítima a intervenção judicial para garantir o acesso à cirurgia, diante do quadro clínico e da ineficiência administrativa demonstrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências administrativa. 4. O direito à saúde, assegurado pela CF/88 (arts. 6º e 196) e regulamentado pela Lei 8.080/1990 (arts. 2º e 5º), impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde, inclusive os de natureza eletiva, quando essenciais para a dignidade e a qualidade de vida do paciente.5. No caso concreto, os documentos médicos (eventos 1.4 e 1.5 da guia de movimentações de 1º grau) indicam que a autora apresenta deformidade, dor intensa, incontinência urinária e ausência de menstruação decorrentes de laceração durante o parto, e que aguarda cirurgia reparadora há mais de três anos.6. A demora excessiva na realização de cirurgia eletiva, especialmente quando ultrapassa o prazo de 180 dias previsto no Enunciado 93 do CNJ, configura falha na prestação do serviço público de saúde, legitimando a intervenção judicial a fim de condenar os entes públicos à realização de cirurgia reparadora.7. A conduta administrativa, marcada por mudança injustificada da posição da autora na fila de espera e tentativa de agendamento de procedimento diverso do inicialmente indicado, após o ajuizamento da ação, evidencia falha administrativa e situação de extrema vulnerabilidade da paciente, razão pela qual o ente público deve realizar a cirurgia reparadora, conforme prescrito pelo médico Dr. Francisco Carlos de Moraes, CRM 7354, no evento 1.5 da guia de movimentações de 1º grau.8. O sofrimento físico e psíquico prolongado, com impacto direto na dignidade da pessoa humana, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável em valor arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso em concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde permite a inclusão de qualquer deles no polo passivo, cabendo ao Judiciário a definição da obrigação de fazer conforme a repartição de competências administrativa.2. A demora superior a 180 dias para realização de cirurgia eletiva pelo SUS, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde, nos termos do Enunciado 93 do CNJ.3. É legítima a intervenção judicial para determinar a realização de cirurgia quando demonstrado o agravamento do quadro clínico e a ausência de previsão concreta de atendimento.4. O sofrimento físico e psíquico prolongado, com impacto relevante na dignidade da pessoa humana, configura dano moral indenizável em casos de demora excessiva na prestação de serviços de saúde. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º e 196; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: CNJ, Jornada de Direito da Saúde, Enunciado 93; TJPR, 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Campo Largo, Rel.: Juiz José Daniel Toaldo, j. 23.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000596-89.2024.8.16.9000, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0024159-03.2017.8.16.0030, Rel.: Juíza Bruna Greggio, j. 04.05.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.4227.7279.8771

2 - TJPR Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PLEITO DE Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial. natureza propter rem da obrigação. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE citação do credor fiduciário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que em execução de título extrajudicial por dívida condominial, limitou a penhora aos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, afastando a possibilidade de constrição do próprio imóvel, sob o argumento da existência de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a penhora do imóvel gerador do débito condominial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, independentemente da existência do gravame fiduciário.III. Razões de decidir3. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o débito diretamente ao imóvel, independentemente da titularidade plena da propriedade.4. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário propriedade resolúvel, que não impede a penhora do imóvel para cobrança de dívidas condominiais.5. A penhora do imóvel é possível desde que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário para integrar a execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido para admitir a penhora do imóvel gerador do débito condominial, desde que promovida a citação do credor fiduciário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.6928.1184.0359

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF