. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de cirurgia reparadora pelo SUS e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar a legitimidade do Estado para compor o polo passivo da demanda; (ii) definir se a demora excessiva na realização de cirurgia eletiva caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde; e (iii) estabelecer se é legítima a intervenção judicial para garantir o acesso à cirurgia, diante do quadro clínico e da ineficiência administrativa demonstrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências administrativa. 4. O direito à saúde, assegurado pela CF/88 (arts. 6º e 196) e regulamentado pela Lei 8.080/1990 (arts. 2º e 5º), impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde, inclusive os de natureza eletiva, quando essenciais para a dignidade e a qualidade de vida do paciente.5. No caso concreto, os documentos médicos (eventos 1.4 e 1.5 da guia de movimentações de 1º grau) indicam que a autora apresenta deformidade, dor intensa, incontinência urinária e ausência de menstruação decorrentes de laceração durante o parto, e que aguarda cirurgia reparadora há mais de três anos.6. A demora excessiva na realização de cirurgia eletiva, especialmente quando ultrapassa o prazo de 180 dias previsto no Enunciado 93 do CNJ, configura falha na prestação do serviço público de saúde, legitimando a intervenção judicial a fim de condenar os entes públicos à realização de cirurgia reparadora.7. A conduta administrativa, marcada por mudança injustificada da posição da autora na fila de espera e tentativa de agendamento de procedimento diverso do inicialmente indicado, após o ajuizamento da ação, evidencia falha administrativa e situação de extrema vulnerabilidade da paciente, razão pela qual o ente público deve realizar a cirurgia reparadora, conforme prescrito pelo médico Dr. Francisco Carlos de Moraes, CRM 7354, no evento 1.5 da guia de movimentações de 1º grau.8. O sofrimento físico e psíquico prolongado, com impacto direto na dignidade da pessoa humana, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável em valor arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso em concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde permite a inclusão de qualquer deles no polo passivo, cabendo ao Judiciário a definição da obrigação de fazer conforme a repartição de competências administrativa.2. A demora superior a 180 dias para realização de cirurgia eletiva pelo SUS, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde, nos termos do Enunciado 93 do CNJ.3. É legítima a intervenção judicial para determinar a realização de cirurgia quando demonstrado o agravamento do quadro clínico e a ausência de previsão concreta de atendimento.4. O sofrimento físico e psíquico prolongado, com impacto relevante na dignidade da pessoa humana, configura dano moral indenizável em casos de demora excessiva na prestação de serviços de saúde. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º e 196; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: CNJ, Jornada de Direito da Saúde, Enunciado 93; TJPR, 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Campo Largo, Rel.: Juiz José Daniel Toaldo, j. 23.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000596-89.2024.8.16.9000, Rel.: Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0024159-03.2017.8.16.0030, Rel.: Juíza Bruna Greggio, j. 04.05.2020.... ()
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