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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infrações ao CP, art. 330 e aos CTB, art. 309 e CTB, art. 311, resultando em pena total de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de desobedecer a ordem de parada de policiais durante um bloqueio, empreendendo fuga em alta velocidade e colocando em risco a segurança de transeuntes, além de trafegar sem habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por infrações ao CP, art. 330 e aos CTB, art. 309 e CTB, art. 311 deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da consunção e revisão da dosimetria da pena apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por meio de documentos e depoimentos, confirmando a autoria do apelante.4. O apelante confessou que estava pilotando a motocicleta sem habilitação e tentou fugir do bloqueio policial, gerando perigo de dano.5. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e harmônicos, evidenciando a direção perigosa do apelante em alta velocidade e desrespeito às normas de trânsito.6. As condutas do apelante foram autônomas e não se aplicam os princípios da consunção entre os delitos, pois os crimes protegem bens jurídicos distintos e foram praticados de forma autônoma entre si.7. A pena foi fixada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos está de acordo com a legislação.8. Os honorários advocatícios foram fixados conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, art. 309 e CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.060/STJ; TJPR, Apelação Crime 0013153-42.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0001526-39.2022.8.16.0186, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0001398-49.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por desobedecer a uma ordem policial e por dirigir sem habilitação e em alta velocidade, deve manter sua condenação. Ele tentou fugir da polícia, colocando em risco a vida de outras pessoas, e não tinha a permissão para dirigir. O tribunal não aceitou os pedidos de absolvição e de redução da pena, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes. A pena total foi mantida em um ano e quinze dias de detenção, além de multas, que foram substituídas por serviços à comunidade e pagamento de um valor em dinheiro. Os honorários do advogado também foram fixados.... ()
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I. CASO EM EXAME:O presente recurso de embargos de declaração foi interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargante alegou a existência de obscuridade e omissões no acórdão. A obscuridade estaria na falta de clareza sobre como os vícios de fundamentação da decisão anterior teriam sido superados e como a conclusão de «sucessão empresarial irregular» se sustentaria sem provas de «desvio de finalidade» ou «confusão patrimonial". As omissões se referem à ausência de análise da linha do tempo fático processual apresentada e à existência de erro de premissa fática quanto à comprovação de pagamento na aquisição de quotas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificação da ocorrência de obscuridade no acórdão embargado ao rejeitar a tese de nulidade por ausência de fundamentação. Análise da alegada omissão quanto ao enfrentamento da linha do tempo fático processual e seus impactos. Exame do alegado erro de premissa fática e omissão sobre a comprovação do efetivo pagamento pela aquisição de quotas. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais referentes ao dever de fundamentação e à desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente e inteligível para afastar a tese de nulidade. 2. A alegada omissão sobre a linha do tempo fático processual não se configura, uma vez que o acórdão expressamente considerou a cronologia, mas concluiu que esta não impede o reconhecimento do desvio de finalidade. 3. Não há erro de premissa fática ou omissão quanto à prova de pagamento, pois o acórdão considerou que, mesmo com eventual regularidade nas transferências, a sequência de transações com curto intervalo e sem variação de valor suscitava dúvidas, havendo, inclusive, alegação de divergência documental nos valores. 4. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos conhecidos e não acolhidos. 2. Tese de Julgamento: A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já exaustivamente decidida, não restando configurados os vícios de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; CF/88, art. 93, IX; CCB, art. 50.... ()
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