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Doc. ADM Direito 145.0134.7625.2034

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA OFERTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE E DIREITO DE DENÚNCIA PELA PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. DOCUMENTO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO NOME E DADOS DA AUTORA. DADOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM VAZADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO SENSÍVEIS. SIMPLES VIOLAÇÃO DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJARIA DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.1208.9585.7752

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (cp, art. 330). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). TRafegar EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ctb, art. 311). sentença condenatória. insurgência do réu. alegada ausência de perigo de dano apta a comprovar os crimes dos ctb, art. 309 e ctb art. 311. não acolhimento. relatos dos policiais harmonicos e uníssinos entre si. prova testemunhal suficiente para comprovar a existência de risco aos transeuntes gerada pelas condutas do apelante. aplicação do princípio da consunção entre os crimes. impossibilidade. condutas que protegem bens jurídicos distintos e foram autônomas entre si. pedido subsidiário para readequação da dosimetria da pena. não acolhimento. pena fixada no mínimo legal em sentença, inclusive o valor da prestação pecuniária, mantida na presente instância. APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infrações ao CP, art. 330 e aos CTB, art. 309 e CTB, art. 311, resultando em pena total de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de desobedecer a ordem de parada de policiais durante um bloqueio, empreendendo fuga em alta velocidade e colocando em risco a segurança de transeuntes, além de trafegar sem habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por infrações ao CP, art. 330 e aos CTB, art. 309 e CTB, art. 311 deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da consunção e revisão da dosimetria da pena apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por meio de documentos e depoimentos, confirmando a autoria do apelante.4. O apelante confessou que estava pilotando a motocicleta sem habilitação e tentou fugir do bloqueio policial, gerando perigo de dano.5. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e harmônicos, evidenciando a direção perigosa do apelante em alta velocidade e desrespeito às normas de trânsito.6. As condutas do apelante foram autônomas e não se aplicam os princípios da consunção entre os delitos, pois os crimes protegem bens jurídicos distintos e foram praticados de forma autônoma entre si.7. A pena foi fixada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos está de acordo com a legislação.8. Os honorários advocatícios foram fixados conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, art. 309 e CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.060/STJ; TJPR, Apelação Crime 0013153-42.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0001526-39.2022.8.16.0186, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0001398-49.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por desobedecer a uma ordem policial e por dirigir sem habilitação e em alta velocidade, deve manter sua condenação. Ele tentou fugir da polícia, colocando em risco a vida de outras pessoas, e não tinha a permissão para dirigir. O tribunal não aceitou os pedidos de absolvição e de redução da pena, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes. A pena total foi mantida em um ano e quinze dias de detenção, além de multas, que foram substituídas por serviços à comunidade e pagamento de um valor em dinheiro. Os honorários do advogado também foram fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 532.9642.1931.7423

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:O presente recurso de embargos de declaração foi interposto em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargante alegou a existência de obscuridade e omissões no acórdão. A obscuridade estaria na falta de clareza sobre como os vícios de fundamentação da decisão anterior teriam sido superados e como a conclusão de «sucessão empresarial irregular» se sustentaria sem provas de «desvio de finalidade» ou «confusão patrimonial". As omissões se referem à ausência de análise da linha do tempo fático processual apresentada e à existência de erro de premissa fática quanto à comprovação de pagamento na aquisição de quotas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificação da ocorrência de obscuridade no acórdão embargado ao rejeitar a tese de nulidade por ausência de fundamentação. Análise da alegada omissão quanto ao enfrentamento da linha do tempo fático processual e seus impactos. Exame do alegado erro de premissa fática e omissão sobre a comprovação do efetivo pagamento pela aquisição de quotas. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais referentes ao dever de fundamentação e à desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente e inteligível para afastar a tese de nulidade. 2. A alegada omissão sobre a linha do tempo fático processual não se configura, uma vez que o acórdão expressamente considerou a cronologia, mas concluiu que esta não impede o reconhecimento do desvio de finalidade. 3. Não há erro de premissa fática ou omissão quanto à prova de pagamento, pois o acórdão considerou que, mesmo com eventual regularidade nas transferências, a sequência de transações com curto intervalo e sem variação de valor suscitava dúvidas, havendo, inclusive, alegação de divergência documental nos valores. 4. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos conhecidos e não acolhidos. 2. Tese de Julgamento: A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria já exaustivamente decidida, não restando configurados os vícios de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; CF/88, art. 93, IX; CCB, art. 50.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1459.0805.1236

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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