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Doc. ADM Direito 405.6790.6918.0842

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 2. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. LESÃO CORPORAL. O EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL, PODENDO A MATERIALIDADE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOI.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu nas sanções previstas nos arts. 129, §13 e 147, caput e §1º, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 2 meses e 21 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O acusado também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 1.000,00II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal deve ser mantida, considerando as alegações da defesa de insuficiência de provas e a ausência de exame de corpo de delito.III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão demonstradas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida perante a autoridade judicial e em juízo. A declaração da vítima foi firme e coerente, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência.4. Quanto ao crime de lesão corporal, a autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões corporais, fotografias das lesões e depoimentos prestados na delegacia e em juízo. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, quando existentes outros meios de prova.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica.» _________  Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13 e 147, caput e §1º; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000947-65.2024.8.16.0075 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 19.11.2024; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - j 27.8.2024, DJe de 2.9.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010473-64.2018.8.16.0011 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 21.09.2024; STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma - j. 5.4.2022, DJe de 8.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0378.3058.2789

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO, PELO APELANTE, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE REVELA INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESACOLHIMENTO DE SEU PEDIDO PRINCIPAL PELO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 837.9984.0178.7969

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA POR COTAÇÃO INCORRETA DE ENCARGOS TRABALHISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por Empresa vencedora de Pregão Eletrônico contra Sentença que concedeu Mandado de Segurança impetrado por Licitante derrotada, declarando a nulidade da habilitação, classificação e homologação da Apelante, bem como do Contrato Administrativo celebrado, em razão da apresentação de proposta com cotação manifestamente inexequível para encargos trabalhistas obrigatórios, violando o princípio da isonomia e o Edital. A Sentença determinou o retorno do Processo Licitatório à fase de julgamento da proposta subsequente melhor classificada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proposta da Empresa vencedora em Pregão Eletrônico que cotou percentuais inferiores aos encargos trabalhistas legais, tornando a proposta inexequível, pode ser mantida, ou se deve ser declarada a nulidade dos atos administrativos que a habilitaram, classificaram e homologaram, incluindo o Contrato Administrativo, determinando o retorno do Processo Licitatório à fase de julgamento das propostas.III. Razões de decidir3. A proposta da Empresa vencedora apresentou percentual de encargos trabalhistas (férias e terço constitucional) muito inferior ao legalmente exigido, configurando vício insanável e inexequibilidade da proposta.4. Argumentos da Apelante e do MUNICÍPIO sobre compensações internas de custos (realocação de valores de vales transportes não utilizados, de descontos na compra de uniformes etc.) são meramente especulativos e não afastam a irregularidade comprovada na planilha de custos.5. A oferta de renúncia a pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não corrige o vício originário da proposta, que violou o princípio da isonomia entre os licitantes.6. A execução do Contrato por mais de seis meses não afasta a inexequibilidade da proposta, pois os encargos trabalhistas impactam toda a relação contratual, inclusive em eventual rescisão.7. Permitir ajustes posteriores na planilha após a disputa afronta a isonomia, a moralidade do Certame e a vinculação ao Edital, devendo a proposta ser correta e exequível desde o início.8. Não houve perda superveniente do interesse processual, pois o Mandado de Segurança visa a anulação de todos os atos administrativos subsequentes à habilitação e homologação.9. A Sentença está correta ao declarar a nulidade da Decisão administrativa que habilitou, classificou e homologou a Empresa vencedora, determinando o retorno do Processo Licitatório à fase de julgamento das propostas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação desprovida e Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A proposta vencedora em Licitação deve observar rigorosamente os percentuais legais obrigatórios para encargos trabalhistas na planilha de custos, sob pena de inexequibilidade da proposta e nulidade dos atos administrativos subsequentes, não sendo admitidos ajustes posteriores que impliquem tratamento desigual entre os licitantes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 147, parágrafo único; Lei 8.666/1993, arts. 3º, I, e 48; CLT, arts. 129 e 467; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que anulou a vitória da Empresa NELSON FERRARI LTDA na Licitação porque ela apresentou uma proposta com valores errados para encargos trabalhistas obrigatórios, o que deu a ela uma vantagem injusta sobre as outras empresas. Mesmo que a Empresa tenha dito que vai pagar por esses encargos, isso não pode ser aceito, pois a proposta deve estar correta desde o começo para garantir igualdade entre todos. Por isso, o processo de escolha da Empresa vencedora da Licitação deve voltar para a fase da análise das propostas, garantindo que tudo seja feito dentro da lei e com justiça para todos.... ()

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Doc. ADM Direito 487.9437.9082.4638

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO-TANQUE E BOMBA DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL MOTIVADO. TESTEMUNHA ARROLADA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DO FATO A ESCLARECER E CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DA CORRÉ QUE NÃO SE ESTENDEM À LITISCONSORTE CONTESTANTE. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO DETERMINANTE DA SENTENÇA, FUNDADA EM ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. ENTREGADOR INTEGRANTE DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE VENDA, SOB MODALIDADE CIF. RISCO-PROVEITO. ARTS. 932, III, 933 E 942, P. ÚNICO, DO CC. AFASTAMENTO DO CDC IRRELEVANTE AO DESFECHO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ - . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. REPARTIÇÃO ENTRE AS RÉS QUE SE RESOLVE EM REGRESSO. ART. 934 DO CC. PEDIDO CERTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL. RECIBO DISCRIMINADO FIRMADO PELO PRESTADOR, CONVERGENTE COM VÍDEO, MENSAGENS E ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, art. 373, II. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. COLISÃO COM ESTRUTURA FIXA INERENTE À ATIVIDADE DO POSTO. DEVER DE CAUTELA QUE INCUMBE AO CONDUTOR. CTB, art. 28. REDUÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. DANO EMERGENTE COMPROVADO. ART. 944, P. Ú. DO CC. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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