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Doc. ADM Direito 314.4202.8669.8061

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI) SEM AUTORIZAÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais», ajuizada pelo autor em face das empresas rés.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo autor deve ser conhecido, considerando a alegação de omissão e cerceamento de defesa na sentença recorrida.III. Razões de decidir3. O ônus da dialeticidade recursal exige que a parte inconformada impugne os fundamentos da decisão recorrida, de maneira a viabilizar a análise recursal pelo Juízo, o que não foi cumprido pelo apelante.4. O apelante não formulou pedidos claros e específicos, limitando-se a citar dispositivos legais e elementos externos à decisão, sem enfrentamento direto ao seu conteúdo.IV. Dispositivo e tese5.Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «A não apresentação de razões que rebatam os fundamentos da sentença impede o conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004807-73.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002810-37.2022.8.16.0104, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.590.320, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 808.2333.1586.3884

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.016798-9. PEDIDO DO CREDOR DE ALVARÁ E EFETIVO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL SEM QUALQUER RESSALVA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR INSURGÊNCIA QUANTO

AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Tendo o credor requerido a expedição de alvará de levantamento sem qualquer ressalva, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, revela-se incompatível a posterior insurgência quanto à insuficiência do depósito, a título de consectários legais. Tal conduta configura aceitação tácita da decisão, atraindo a preclusão lógica, nos termos do CPC, art. 1.000. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 122.9913.5300.6437

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/

5 APLICADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.0228.7508.5688

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e omissão no acórdão acerca da condenação da parte à restituição em dobro, nos moldes do definido pelo STJ no EAResp Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese o embargante sustentar a existência de omissão e contradição no que tange à sua condenação à restituição em dobro dos valores cobrados do consumidor, tal questão não foi trazida pelo banco em seu Recurso de Apelação.4. Desse modo, por se tratar de inovação recursal, inexistem os vícios do CPC, art. 1.022, sendo a rejeição dos Embargos de Declaração, portanto, a medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição e/ou omissão, já que a pretensão trazida nos Embargos se trata de inovação recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022..Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 996.2783.9231.2164

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBJETIVANDO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO DA SANÇÃO ADOTADA DE FORMA MOTIVADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, todos da Lei 11343/2006. Foi fixada à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime e redução da pena formulada pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O alegado estado de miserabilidade do réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais.4. Ademais, a fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.11. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI demanda apenas a participação de adolescente na prática da traficância. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007363-14.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.05.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003532-91.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 535.8515.6432.3829

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. «MASTOPEXIA COM PRÓTESE» INDICADA COMO «CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL». TEMA 1069/STJ. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS REPARADORES E ESTÉTICOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE QUALIFICOU O PROCEDIMENTO PRETENDIDO COMO ESTÉTICO. CONCLUSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA COBERTURA (LEI 9.656/98, art. 10, II). SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 948.7850.4487.6060

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte requerente pugna pela reparação de danos morais decorrentes da inobservância do art. 43, §2º, do CDC (CDC).2. Sentença julgou procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.  3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, buscando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão, recaí em saber se a comunicação por meio eletrônico - e-mail, cumpre os requisitos do art. 43, §2º, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, restou comprovado que a comunicação prévia foi enviada por e-mail, fato que atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, segundo jurisprudência do STJ, que admite o uso de meios eletrônicos para tais notificações, desde que comprovados o envio e a entrega (REsp. Acórdão/STJ).6. Nesse contexto, a prova documental nos autos, evidencia o cumprimento da obrigação, o que torna improcedente o pedido formulado pela parte requerente.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9219.1470.4411

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, AINDA QUE DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 183.0096.5028.6157

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO art. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL, PARA O RÉU CLEYTON, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA AMBOS OS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTE MAYRA). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELATOS DO POLICIAL E DO INFORMANTE, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA. ANSEIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME POR DOIS INDIVÍDUOS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA COMUM AOS APELANTES. PRIMEIRA FASE. ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIOS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA COMUM AOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RÉUS REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus como incursos nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de insuficiência probatória, bem como se há possibilidade de redução das penas impostas. III. Razões de decidir 3. O pedido formulado pela defesa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», para o réu Cleyton, bem como, o pedido de recorrer em liberdade e de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, para ambos os apelantes não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que já fora concedido na r. sentença.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime de furto qualificado em relação a ambos os réus.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. No particular, é inviável a exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas, posto que a prova produzida evidenciou que o delito foi praticado por dois agentes.8. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.9. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).10. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido o delito enquanto estava em liberdade provisória demonstra o desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário, merecendo maior reprovação.11. Os apelantes não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 65, III, «d»; art. 59; art. 61, I; art. 44; CPP, art. 386, VII, 387, § 1º, e CPP, art. 201, § 2º Jurisprudência relevante citada: (TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025), (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000207-58.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001065-03.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.12.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031005-89.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 298.9501.8334.8068

10 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO EM CAUSA PRÓPRIA. PEDIDOS ACESSÓRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE INTERVENÇÃO DA OAB/PR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FIXAÇÃO ABAIXO DO PISO DA TABELA VINCULANTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024. RITO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo defensor dativo, em causa própria, contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro/PR, nos autos de ação penal por furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), na qual se arbitrou a verba honorária do dativo em R$ 1.500,00, a cargo do Estado do Paraná, ao fundamento de simplicidade da causa e reduzido tempo de instrução. O Apelante busca a majoração dos honorários, sustentando a natureza vinculante da tabela da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024 para o rito ordinário, e formula, ainda, pedidos acessórios de gratuidade de justiça e de intimação da OAB/PR para atuar como assistente. II. Questão em discussãoAs questões consistem em: (i) definir se são conhecíveis os pedidos acessórios de gratuidade de justiça e de intervenção da OAB/PR; e (ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários do defensor dativo, fixados em valor inferior ao mínimo previsto na tabela vinculante para o rito ordinário. III. Razões de decidir1. Não se conhece do pedido de intimação da OAB/PR como assistente, por ausência de previsão legal e de interesse jurídico próprio, tratando-se de interesse patrimonial individual do profissional, sem repercussão sobre a categoria. Igualmente não se conhece do pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal, pois o defensor dativo já é dispensado, ope legis, do preparo em recurso que verse exclusivamente sobre a própria verba honorária. 2. A Terceira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 984, distinguiu as tabelas meramente orientativas (elaboradas unilateralmente pela OAB) daquelas de caráter vinculante (produzidas com participação do Poder Público). No Paraná, a matéria é disciplinada pela Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, com fundamento na Lei Estadual 18.664/2015, cuja vinculatividade foi reconhecida pelo STJ na Reclamação Acórdão/STJ. 3. Para o rito ordinário, a tabela aplicável (item 1.2) estabelece a faixa de R$ 2.000,00 a R$ 2.300,00. A sentença fixou R$ 1.500,00, valor inferior ao piso, sem fundamentação idônea. A discricionariedade judicial deve operar-se dentro da faixa, e não abaixo dela, sob pena de esvaziamento do caráter vinculante do parâmetro. A alegação de simplicidade e reduzido tempo de instrução não autoriza a fixação aquém do mínimo. 4. Considerada a atuação integral do defensor (resposta à acusação, acompanhamento da instrução, alegações finais orais e oposição de embargos), mostra-se adequada a fixação em R$ 2.150,00, patamar intermediário da faixa legal, que equilibra a vinculatividade da tabela com a discricionariedade equitativa quanto ao quantum. IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.Teses de julgamento: a remuneração do defensor dativo em processo penal deve observar os valores mínimos da tabela vinculante da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, editada com participação do Poder Público e amparada em lei estadual; a fixação abaixo do piso, sem fundamentação idônea, impõe a majoração da verba, situada dentro da faixa legal correspondente ao rito processual e à efetiva atuação do profissional. É incabível, por falta de interesse, o pedido de gratuidade de justiça formulado por dativo que recorre apenas quanto à própria verba, bem como a intervenção da OAB como assistente em litígio individual sobre honorários. ________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II, e art. 65, I e III, «d"; Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º (aplicação analógica); Lei Estadual/PR 18.664/2015; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, item 1.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984; STJ, Reclamação Acórdão/STJ; TJPR, 6ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Fabiane Pieruccini, j. 24.04.2026; TJPR, 3ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: Um advogado foi nomeado pela Justiça para defender um réu que não tinha defensor (defensor dativo). Na sentença, o juiz fixou o pagamento desse advogado em R$ 1.500,00. O advogado recorreu pedindo um valor maior, porque existe uma tabela oficial do Estado do Paraná que estabelece quanto deve ser pago nesses casos — e, para esse tipo de processo, o valor mínimo é de R$ 2.000,00. O Tribunal deu razão em parte: entendeu que o juiz não podia pagar abaixo do mínimo da tabela e aumentou o valor para R$ 2.150,00, a ser pago pelo Estado. Outros dois pedidos feitos pelo advogado (isenção de custas e a entrada da OAB no processo) não foram analisados, por não terem utilidade ou base legal no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9736.1205.3313

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação interposta contra sentença na qual se julgara parcialmente procedentes Embargos à Execução, a reconhecer excesso de cobrança, redimensionando o débito, mas preservando a exigibilidade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se seria aplicável o CDC com inversão do ônus da prova, haveria ilegalidades aptas à revisão contratual e se o título executivo careceria de liquidez, certeza e exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Não conhecimento da tese alusiva à sujeição do crédito à REJUD, ante a preclusão, por já decidida em AI, no qual se reconhecera a natureza extraconcursal do crédito decorrente do contrato cobrado, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 4º. III.2. Inaplicabilidade do CDC quando o crédito é usado para fomento da atividade empresarial, configurando insumo da atividade econômica, inexistindo condição de destinatário final, nem demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a teoria finalista mitigada. III.3. Indevida a inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, sendo insuficiente a mera alegação de maior porte econômico da Instituição financeira. III.4. Impossibilidade de revisão contratual calcada em alegações genéricas, desacompanhadas de demonstração técnica de abusividade ou de indicação do valor reputado correto. Título extrajudicial certo, líquido e exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: a revisão contratual em Embargos à Execução exige demonstração concreta de abusividade e indicação do valor devido, não se admitindo alegações genéricas.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, 373, I, 487, I, 917, III e IV e § 3º e § 4º, e 85, § 2º e § 11, do CPC, 49, § 4º, e 59, da Lei 11.101/05. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 25.6.19; STJ, AGINT no ARESP 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 29.10.19; STJ, AGINT no RESP 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T. julgado de 14.10.19; STJ, AGINT nos EDCL no ARESP 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 14.9.20; STJ, AGINT no ARESP 1755606 / PR, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. julgado de 17.5.21; STJ - RESP 1365596 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 23.9.13. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por rejeitar o recurso da parte embargante, confirmando-se a sentença na qual se reconhecera só excesso no valor cobrado, mas corrobora-se que a dívida existe e pode continuar sendo cobrada, afastando a aplicação do CDC e a revisão dos contratos por falta de prova de irregularidades.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0736.7715.0939

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APÓLICE EMITIDA EM NOME DA AUTORA REGINA, QUE FIGURA COMO SEGURADA E BENEFICIÁRIA. AUTOR ALESSANDRO INDICADO APENAS COMO PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DA APÓLICE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO PRINCIPAL CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DANO PRÓPRIO DA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO ENTRE O TITULAR DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O TITULAR DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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