1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA E SUA GENITORA - DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU O DESBLOQUEIO DE METADE DOS VALORES ENCONTRADOS - CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE - DEV
EDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA SUA DESTINAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA OU DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DA COTITULAR DA CONTA - DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. QUESTÃO NÃO ABORDADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CENSEC. CABIMENTO. USO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada em 1995, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). O Magistrado a quo fundamentou o indeferimento na premissa de que o sistema seria destinado apenas a processos de inventário e partilha e que as informações já constariam em buscas via INFOJUD. A parte agravante sustenta a necessidade da medida diante do insucesso das buscas anteriores (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a utilidade do CENSEC para identificar escrituras e procurações lavradas em cartórios de todo o país, visando a localização de bens penhoráveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a utilização do sistema CENSEC é medida cabível para a localização de bens passíveis de penhora em processos de execução civil após o esgotamento das diligências ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC) e deve ser pautada pelo princípio da efetividade e da duração razoável do processo.2. O sistema CENSEC, instituído pelo Provimento 18/2012 do CNJ, embora muito utilizado em sucessões, armazena dados de escrituras públicas, procurações e testamentos lavrados em cartórios de todo o país, sendo ferramenta idônea para identificar a existência de bens imóveis ou direitos que não constem em registros tradicionais ou que tenham sido objeto de atos notariais.3. Demonstrado o esgotamento das buscas pelos sistemas típicos (Sisbajud, Renajud e Infojud), é dever do Judiciário auxiliar o credor na localização de patrimônio do devedor, sob pena de tornar a prestação jurisdicional inócua.4. O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 do CNJ reforça a obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para a busca de dados patrimoniais em prol da eficiência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese: «É cabível a consulta ao sistema CENSEC em sede de execução civil quando demonstrado o prévio esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens, visando garantir a efetividade da tutela executiva.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC (CPC), arts. 797, 835 e 1.015, parágrafo único. Provimento CNJ 18/2012 e Provimento CNJ 56/2016.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009907-07.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.04.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. LOCALIZAÇÃO DO IMPACTO NA PORÇÃO TRASEIRA DA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO. ARGUMENTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA FOTOGRÁFICA. VIA INADEQUADA. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PROTEGIDO RECONHECIDA COM BASE EM PROVA POSITIVA. 3. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DE INFORMANTE. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DA PROVA. CPC, art. 371. REEXAME INCABÍVEL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. CPC, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()