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nsferência de bem e das multas e penalidades decorrentes de infração de trânsito, com a parte embargante alegando obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se aplicam, pois o acórdão não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. O inconformismo da parte embargante visa a revisão do julgamento, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A parte embargante deve utilizar as vias recursais apropriadas para buscar a revisão do julgado, uma vez que os embargos de declaração não são destinados a novo julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo admissíveis apenas nos casos previstos no CPC, art. 1.022, quando houver vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; DJe 02.06.2022.... ()
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RAÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.
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SÊNCIA DE CITAÇÃO DA IRMÃ DA APELANTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE DIREITOS DA COPOSSUIDORA. NULIDADE INSANÁVEL. DECISÃO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DA COPOSSUIDORA PARA INTEGRAR A LIDE.NA «AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE», PARA PERMITIR QUE A PARTE AUTORA INGRESSE NA POSSE, É NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA QUE OS PEDIDOS FORMULADOS EM UMA «AÇÃO DE IMISSÃO» AFETARÃO, INEVITAVELMENTE, TODOS AQUELES OCUPANTES DO IMÓVEL, POIS A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL ACARRETA A RETIRADA ATÉ MESMO DAQUELES QUE NÃO PARTICIPARAM DO FEITO. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DECISÃO AFETA DIREITO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. A PARTICIPAÇÃO DA COPOSSUIDORA COMO INFORMANTE NÃO LHE CONFERE A QUALIDADE DE PARTE, TAMPOUCO SUPRE A NECESSÁRIA CITAÇÃO FORMA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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parágrafo único, do CPC). Viabilidade, contudo, de cassação da sentença por fundamento diverso. Demanda proposta em litisconsórcio ativo. Ausência de inclusão de um dos autores no PROJUDI quando da digitalização dos autos. Intimação pessoal para suprimento da falta que foi expedida apenas para a parte cadastrada no sistema. Comunicação que não foi enviada ao coautor. Diligência imprescindível. Consequente impossibilidade de extinção do feito. Sentença cassada. Recurso provido, por fundamento diverso. I. Caso em exame1. Apelação cível visando o afastamento da extinção do feito por abandono de causa, em decorrência de sentença que declarou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de inércia da parte autora após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, foi correta, considerando a ausência de intimação pessoal de todos os litisconsortes integrantes do polo ativo.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono de causa requer a intimação pessoal de todos os litisconsortes integrantes do polo ativo, o que não ocorreu no caso.4. Considerando que a demanda foi proposta por dois autores, e que um deles não foi incluído no PROJUDI quando da digitalização dos autos, verifica-se que a intimação pessoal a que alude o art. 485, §1º, do CPC, somente foi enviada à autora cadastrada no sistema, mas não ao coautor, o que impede o reconhecimento do abandono da causa e a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese5. Cassação da sentença, julgando provido, por fundamento diverso, o recurso da apelante.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, requer a intimação pessoal de todos os litisconsortes integrantes do polo ativo, o que é imprescindível para o reconhecimento do abandono e a consequente extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 274, p.u.; CPC/2015, art. 485, § 1º; CPC/2015, art. 485, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002779-77.2010.8.16.0026, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0015899-58.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, 0004669-73.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; TJPR, 0005792-85.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, 0001330-02.2010.8.16.0118, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2020; Súmula 240/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defensora dativa do acusado, visando a reforma da sentença a quo pedindo a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados na r. sentença no valor de R$300,00 (trezentos reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: i) se o recurso comporta conhecimento; ii) analisar a possibilidade de concessão da justiça gratuita; iii) se é devida a majoração dos honorários fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO advogado dativo não precisa recolher preparo quando recorre apenas para majorar honorários sucumbenciais, razão pela qual é desnecessária a concessão da gratuidade processual, carecendo de interesse.Ao contrário do que sustentou a Procuradoria Geral de Justiça, o apelo merece ser conhecido visto que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Os honorários ao defensor dativo fixados na sentença não estão de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, devendo ser majorados para R$1.650,00 (mil e seiscentos) reais. IV. DISPOSITIVO Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PROVIDO.... ()
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Isenção, porém, que não exime o Estado de ressarcir tais rubricas pagas pela parte vencedora. Decisão parcialmente reformada.Apelação cível provida.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Jonathan Olinto dos Santos contra sentença que o condenou, nos autos do processo Acórdão/TJPR, pela prática do delito de desacato (CP, art. 331), à pena de 06 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo vigente à época do fato. O recurso foi interposto sem razões recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta, desacompanhada de razões, e, portanto, fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º, pode ser conhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 82, §1º estabelece que a apelação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, com petição escrita contendo as razões e o pedido do recorrente.4. A ausência de razões recursais configuram intempestividade e ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento da apelação.5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a apelação criminal intempestiva, especialmente quando desacompanhada de razões, não pode ser conhecida, conforme precedentes citados (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001559-37.2023.8.16.0172 e 0026531-58.2017.8.16.0018).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto no Lei 9.099/1995, art. 82, §1º é intempestiva e não pode ser conhecida.2. A ausência de razões recursais na apelação configura vício formal que impede o exame do mérito recursal.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 82, §1º; CP, art. 331; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001559-37.2023.8.16.0172 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - j. 06.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026531-58.2017.8.16.0018 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - j. 03.03.2023. XXX... ()
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I. CASO EM EXAMEO autor, Odair Dias de Matos, ajuizou demanda indenizatória em face de Willian Fernandes Gomes da Silva, relatando que, em 26/01/2024, por volta das 06h55min, enquanto se dirigia ao trabalho em sua motocicleta Honda CG Titan KS, foi atingido por veículo VW/Gol conduzido pelo requerido, que trafegava em alta velocidade e desrespeitou a via preferencial. Em decorrência do impacto, o autor foi arremessado da moto, sofreu escoriações e fratura óssea no punho esquerdo, necessitando de cirurgia e afastamento do trabalho por mais de sessenta dias. Alegou ainda que o requerido não prestou socorro e que, frustrada a tentativa de composição extrajudicial, buscou a reparação dos danos materiais (veículo danificado) e morais (lesões físicas e dano estético), requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 16.934,45, valor correspondente à soma dos danos materiais e morais.A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 1.873,00 e por danos morais em R$ 4.000,00.O requerido interpôs recurso inominado (mov. 64.1), pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de ausência de comprovação do pagamento do conserto do veículo e inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A validade dos orçamentos como prova da extensão dos danos;2.2. A ocorrência de lesão aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à validade dos orçamentos como prova da extensão dos danos, o entendimento consolidado nos Juizados Especiais é de que tais documentos constituem meio de prova idôneo e suficiente para a aferição dos prejuízos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Exigir o pagamento prévio do conserto do veículo implicaria transferir à vítima o ônus do dano antes do reconhecimento judicial da responsabilidade, contrariando o princípio da reparação integral. Assim, a apresentação dos orçamentos é suficiente para comprovar a extensão do prejuízo e justificar a condenação ao ressarcimento, razão pela qual deve ser mantida a indenização fixada na sentença.3.2. No que tange à ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, restou comprovado que o autor sofreu fratura óssea no punho esquerdo, submetendo-se a procedimento cirúrgico e afastamento prolongado do trabalho, circunstâncias que excedem o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 4.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. ______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005541-29.2023.8.16.0182 - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.08.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003302-83.2024.8.16.0031 - Rel. Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025.... ()
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I. Caso em exame: I.1. O autor, homem transexual, narrou que no dia 26/11/2024 houve uma discussão familiar, envolvendo sua tia, ora requerida, que proferiu ofensas como «bichona» e «bicha do cacete» em seu desfavor. Afirmou que, após o ocorrido, a requerida realizou uma denúncia acusando-o de agressão no âmbito de violência doméstica e que foi preso, permanecendo detido, por aproximadamente 48 horas. Alegou, ainda, que o inquérito foi arquivado posteriormente por insuficiência de provas. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais em razão das ofensas proferidas, bem como pela denúncia de violência doméstica que acarretou em sua detenção;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 34.1/37.1); I.3. A requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial, sustentando a ausência de dolo ou culpa em sua conduta, por se tratar de uma tentativa de legítima defesa diante do conflito familiar, bem como a ausência de comprovação do nexo causal com o abalo psicológico sofrido. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização por danos morais (mov. 53.1). II. Questões em discussão: II.1. Aplicação do protocolo de gênero do CNJ; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado decorrente de transfobia; II.3. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. No presente caso, é aplicável o Protocolo de Gênero do CNJ, uma vez que a controvérsia envolve discriminação fundada na identidade de gênero, circunstância que impõe ao julgador a adoção de lentes interpretativas sensíveis às desigualdades estruturais e às vulnerabilidades historicamente impostas às pessoas trans. III.2. No tocante ao dano moral, verifica-se que as manifestações da requerida não se restringiram a desentendimento familiar, mas contiveram caráter discriminatório direcionado à identidade de gênero do autor, com o emprego de expressões pejorativas, configurando prática de transfobia. Tal conduta extrapola o conflito interpessoal e viola direitos da personalidade, especialmente a dignidade, a honra e a identidade de gênero da vítima, caracterizando dano moral indenizável.III.3. O valor de R$5.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027162-29.2022.8.16.0017 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 07.04.2025. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349.TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027162-29.2022.8.16.0017 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 07.04.2025... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de apelação, reduzindo, de ofício, a pena de multa imposta ao réu, com alegações de omissão e contradição na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique (i) o deslocamento da valoração negativa de uma condenação anterior para a primeira fase da dosimetria, (ii) a fixação de regime inicial de cumprimento de pena e (iii) a análise da pena de multa aplicada.III. Razões de decidir3. Não houve omissão na dosimetria da pena, pois a condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior não caracteriza reincidência e não pode ser utilizada para agravar a pena.4. Foi constatada contradição na análise do regime inicial de cumprimento de pena, mas foi mantido o regime aberto diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A pena de multa foi devidamente analisada e fixada em 11 dias-multa, de modo que a insurgência do Ministério Público configura rediscussão da matéria.6. Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes, pois visavam apenas a rediscussão do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração em matéria penal, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito da questão decidida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 08.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005069 63.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª C.Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 28.08.2020; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público foram parcialmente acolhidos, ou seja, algumas questões foram reconhecidas, mas sem mudar a decisão principal. O Ministério Público pediu que a pena do réu fosse reavaliada, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições significativas na decisão anterior. A única contradição identificada foi sobre o regime de cumprimento da pena, que foi mantido em aberto, já que o réu não tinha reincidência e apenas uma circunstância judicial negativa. Além disso, a pena de multa foi reduzida para garantir que fosse proporcional à pena de prisão. Assim, a decisão anterior foi confirmada, mas com ajustes na explicação sobre o regime de pena e a multa.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis de sentença que rejeitou os embargos à monitória, reconhecendo a validade dos títulos cedidos e condenando os embargantes ao pagamento dos recebíveis, com responsabilidade solidária da cedente e do avalista. Discussão acerca da natureza da operação de cessão de créditos, da autenticidade das notas fiscais, da efetiva entrega das mercadorias, da liquidez dos títulos e da alegada cobrança de valores superiores aos efetivamente liberados. A sentença que reconheceu a existência de ajuste entre os envolvidos para emissão e circulação de títulos sem lastro comercial e manteve a responsabilidade solidária dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quando o recurso se limita à impugnação dos fundamentos da sentença, sem sucumbência; e (ii) saber se a constatação de vício de origem nos títulos cedidos justifica a manutenção da responsabilidade solidária da cedente e do avalista, bem como afasta a alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há interesse recursal quando a parte não sofreu sucumbência e pretende apenas modificar os fundamentos da decisão, os quais não fazem coisa julgada. A comprovação de ajuste entre os envolvidos para emissão e circulação de títulos sem lastro comercial caracteriza vício de origem e atrai a responsabilidade regressiva da cedente e do avalista. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer oportunamente a produção de prova documental e os documentos apresentados são suficientes para a propositura e instrução da ação monitória, incumbindo ao réu o ônus de desconstituí-los. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de uma das apelantes não conhecido. Recurso dos demais apelantes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. É inadmissível o recurso interposto por parte que não sofreu sucumbência, quando voltado exclusivamente à impugnação dos fundamentos da sentença. 2. A existência de títulos cedidos com vício de origem, decorrente de operações simuladas, mantém a responsabilidade solidária da cedente e do avalista. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova não oportunamente requerida, quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700, 702, 803, I e III, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.10.2022.... ()
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1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DIRIGIA EMBRIAGADO, SEM OBSERVAR SEUS DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO E ATENÇÃO, VINDO A COLIDIR COM A BICICLETA CONDUZIDA PELO OFENDIDO, CAUSANDO A SUA MORTE. IMPOSSIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. CONDUTA IMPRUDENTE CARACTERIZADA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ (CTB, art. 302, § 3º). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER O RÉU FEITO INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DO ACIDENTE. DECLARAÇÃO DE POLICIAL CIVIL APONTANDO QUE O RÉU APRESENTAVA ODOR ETÍLICO. ACUSADO QUE INCLUSIVE CONFESSOU NA FASE PRÉ-PROCESSUAL QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA. QUALIFICADORA MANTIDA. 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA QUANDO ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. ALEGADA MORTE INSTANTÂNEA DO OFENDIDO QUE NÃO AFASTA A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. 4) ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO, CONCOMITANTE, DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO E DO DELITO DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CTB, art. 312-B 6) PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR «PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR». NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUIZ QUE, NA SENTENÇA, REVOGOU A CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR, BEM COMO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TAL PENA ACESSÓRIA, POR CONTA DA DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tentativa de homicídio privilegiado, na qual o réu foi sentenciado a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto. O caso envolve agressão com instrumento perfurocortante, que atingiu a vítima em regiões vitais do corpo, resultando em lesões graves e afastamento das atividades por mais de trinta dias. O apelante busca a revisão da dosimetria da pena, pleiteando a valoração negativa do comportamento da vítima, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela forma tentada do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tentativa de homicídio privilegiado deve ser revista quanto à valoração do comportamento da vítima, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à fração de diminuição da pena pela forma tentada do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O comportamento da vítima foi considerado na forma privilegiada do crime, não podendo ser valorado novamente na dosimetria para evitar dupla valoração (princípio non bis in idem).4. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois ele admitiu a prática do crime em juízo e a confissão foi debatida no plenário, contribuindo para a elucidação dos fatos.5. Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.6. A redução da pena pela tentativa foi fixada em um terço, pois o iter criminis foi praticamente esgotado, com a vítima sofrendo lesões graves em áreas vitais, o que justifica a fração aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena aplicada na sentença.Tese de julgamento: É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri quando o réu admite a prática do crime em juízo, ainda que parcial ou qualificada, mesmo que permaneça em silêncio no plenário ou haja retratação, desde que a confissão tenha sido debatida nos debates orais e utilizada para fundamentar a condenação, sem que isso implique redução da pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º, § 2º, II e IV, e art. 14, II, p.u.; art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.10.2020; TJPR, AC 0003227-79.2016.8.16.00132, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Primeira Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, AC 0000390-18.2008.8.16.0147, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, Primeira Câmara Criminal, j. 29.07.2023; STJ, AgRg na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 10.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; TJPR, AC 0003313-91.2013.8.16.0098, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 28.06.2018; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado por tentativa de homicídio privilegiado. Ele pediu para que o comportamento da vítima fosse considerado na pena, que sua confissão fosse reconhecida como atenuante e que a redução da pena pela tentativa fosse maior. O tribunal entendeu que o comportamento da vítima já foi considerado no julgamento e não pode ser usado duas vezes para diminuir a pena. Reconheceu que o réu confessou o crime, o que ajuda a esclarecer os fatos, mas, por uma regra do STJ, essa confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Também manteve a redução da pena pela tentativa em um terço, porque o crime quase foi consumado, já que a vítima sofreu ferimentos graves. Assim, o recurso foi aceito só para reconhecer a confissão, mas a pena ficou igual.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, sob o fundamento de incidência da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285 do STF. Paralelamente, havia recurso anterior interposto pela instituição financeira contra sentença homologatória do laudo pericial na fase de liquidação. Os exequentes sustentam a nulidade da segunda sentença por ter sido proferida após o julgamento do mérito e a interposição de apelação. O banco, por sua vez, alega cerceamento de defesa em razão da homologação do laudo sem prévia manifestação do perito sobre impugnação técnica apresentada.II. Questões controvertidasSão estas as questões controvertidas:a) se é válida a prolação de segunda sentença após o julgamento do mérito e a interposição de recurso de apelação contra a primeira decisão;b) é possível o julgamento imediato do recurso anteriormente interposto, com fundamento na teoria da causa madura;c) houve cerceamento de defesa pela homologação do laudo pericial sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca de impugnação técnica relevante. III. Razões de decidir1. Publicada a sentença, o magistrado somente pode alterá-la nas hipóteses legalmente previstas. No caso, após a prolação da sentença homologatória e a interposição de apelação, foi proferida nova sentença extintiva sobre a mesma relação processual, substituindo a solução anteriormente adotada sem amparo nos CPC, art. 494 e CPC art. 505. Configurada, assim, a nulidade da segunda sentença.2. Anulada a segunda sentença, mostra-se cabível a aplicação da teoria da causa madura, porquanto o recurso anteriormente interposto pelo banco encontrava-se integralmente formado, com contraditório já estabelecido e controvérsia delimitada, dispensando retorno meramente formal dos autos à origem.3. O art. 477, § 2º do CPC assegura contraditório técnico efetivo sobre a prova pericial. Na hipótese, a impugnação apresentada pelo banco continha questionamentos específicos acerca da metodologia empregada, dos valores apurados, da consideração de depósito judicial e da inclusão de índices que reputava indevidos, sem que tenha havido manifestação complementar do perito. 4. Embora a discordância da parte com as conclusões periciais, por si só, não imponha complementação da perícia, a inexistência de resposta técnica do expert sobre impugnação relevante compromete o contraditório e a ampla defesa. A homologação direta do laudo, nessas circunstâncias, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença homologatória para reabertura da fase de esclarecimentos periciais. IV. Dispositivo e tesesRecursos conhecidos e providos. (1) É nula a sentença de extinção do processo proferida quando outra já havia sido prolatada e aguardava confirmação, cassação ou reforma em decorrência de recurso de apelação interposto por uma das partes não remetido ainda ao Tribunal. (2) Configura cerceamento de defesa o julgamento da liquidação de sentença com base no laudo pericial antes da oitiva do perito sobre a impugnação fundamentada oferecida pela parte às conclusões por ele externadas, mormente se o magistrado não as enfrenta e soluciona.... ()
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1. A parte autora não pode alegar violação ao título executivo judicial quando, ela própria, em sede de cumprimento de sentença, juntou petições diversas com valores muito discrepantes, reabrindo a discussão de quanto lhe seria devido.2. O excesso apresentado nos cálculos da parte, independentemente de ela ter reconhecido, a posteriori, erro material, não elide o fato de que, em cumprimento de sentença, adotou postura contraditória.3. A jurisprudência admite que, mesmo no caso em que a sentença condenatória fixa valor líquido e certo em ação envolvendo conversão de licença-prêmio em pecúnia, eventual debate acerca do montante devido deve se dar na fase de cumprimento de sentença, exatamente como ocorre nos presentes autos (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000607-41.2021.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 21.05.2024).... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a recorrente pela prática do delito de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, à pena de multa. A defesa sustentou: (i) ausência de representação válida da vítima, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada; (ii) insuficiência probatória para sustentar a condenação; e (iii) concessão do benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão:(i) saber se o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser apreciado nesta instância recursal;(ii) verificar se houve representação válida da vítima para o processamento do delito de ameaça; e(iii) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime previsto no CP, art. 147, caput.III. Razões de decidirO pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, órgão competente para aferir a efetiva condição econômico-financeira da condenada após o trânsito em julgado da condenação, conforme entendimento consolidado desta Corte.A preliminar de ausência de representação não merece acolhimento. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de formalidade específica, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vontade da vítima em promover a persecução penal. O registro de boletim de ocorrência, a narrativa dos fatos perante a autoridade policial e o comparecimento em juízo evidenciam o interesse da ofendida na responsabilização criminal da agente, satisfazendo a condição de procedibilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Aplicação da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça.A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, termo circunstanciado e demais elementos constantes dos autos.A autoria delitiva encontra amparo nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente da vítima e das testemunhas presenciais, os quais se mostraram coerentes, harmônicos e convergentes quanto à realização de ligação telefônica contendo expressões de inequívoco conteúdo intimidatório dirigidas à ofendida.A inexistência de registro telefônico ou de definição precisa do horário da ligação não é suficiente para afastar a condenação, sobretudo porque a própria acusada admitiu ter realizado contato telefônico com o hospital, limitando-se a negar o teor ameaçador das expressões proferidas.O delito de ameaça possui natureza formal e se consuma quando a intimidação chega ao conhecimento da vítima, bastando a idoneidade objetiva da conduta para gerar temor ou intranquilidade, independentemente da efetiva concretização do mal prometido.Ausentes dúvidas razoáveis acerca da autoria e materialidade delitivas, inviável a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, incidindo, no caso concreto, a regra do livre convencimento motivado fundada em prova judicializada suficiente para embasar o decreto condenatório.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:«1. O pedido de concessão da justiça gratuita, após a condenação criminal, constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual não comporta conhecimento em sede de apelação.2. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da vítima dispensa formalidade específica, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal.3. A palavra da vítima, quando corroborada por depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes, constitui elemento probatório apto a sustentar condenação pelo delito de ameaça.4. A ausência de registro telefônico ou de precisão quanto ao horário da ligação não afasta a condenação quando o conjunto probatório revela, de forma segura, a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.5. O crime de ameaça é delito formal, consumando-se com a idoneidade intimidatória da conduta e com o conhecimento da ameaça pela vítima.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, art. 38 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001475-32.2021.8.16.0196, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso interposto contra condenação pelo crime de ameaça praticada por meio de ligação telefônica dirigida a médica que atuava em hospital público. A defesa sustentou que não houve representação válida da vítima, que as provas eram insuficientes e requereu a concessão da justiça gratuita. O Tribunal entendeu que a vítima demonstrou claramente interesse na persecução criminal ao registrar os fatos e participar do processo, inexistindo necessidade de termo formal de representação. Também concluiu que os depoimentos da vítima e das testemunhas confirmaram a ocorrência das ameaças, sendo suficiente para manter a condenação. Por fim, decidiu que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte examinada, desprovido, mantendo-se integralmente a condenação.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de cinco armas de fogo, apreendidas em cumprimento à medida protetiva de urgência de suspensão da posse/restrição de porte de arma (art. 22, I, Lei 11.340/2006), deferida em favor de vítima de violência doméstica, sob o fundamento de que a mudança de endereço do apelante e a ausência de novos incidentes não afastam o risco à integridade da ofendida.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) a persistência do risco à integridade da vítima e o interesse processual na manutenção da apreensão, e (ii) a repercussão da ação penal em curso sobre a idoneidade exigida para a regularidade do registro de armas do apelante.III. Razões de decidir3. A apreensão das armas de fogo não decorre apenas do interesse do processo em sentido estrito (art. 118, CPP), mas constitui o próprio objeto da medida protetiva de urgência de suspensão da posse, cuja eficácia depende da manutenção da custódia enquanto persistir o risco à integridade da ofendida (art. 22, I, Lei 11.340/2006).4. A mudança de endereço do apelante e o decurso do tempo sem notícia de novos incidentes não são suficientes, por si sós, para afastar o risco potencial à vítima, que persiste enquanto subsistir a possibilidade de contato e reiteração da violência, sobretudo estando a ação penal correlata ainda em fase de instrução, sem que a ofendida tenha sido ouvida.5. A existência de ação penal em curso contra o apelante compromete o requisito de idoneidade exigido para a manutenção do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), nos termos do Decreto 11.615/2023, art. 15, IV e §4º, o que impede se reconheça a inexistência de dúvida quanto ao direito à restituição, como exige o CPP, art. 120.6. O direito de propriedade sobre as armas de fogo não é absoluto e cede, no juízo de ponderação, à proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica.7.A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.340/2006, art. 22, I; Lei 10.826/2003, art. 4º; Decreto 11.615/2023, art. 15, IV e §4º; CF/88, art. 5º, XXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000169-28.2024.8.16.0065, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0000169-28.2024.8.16.0065, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 17.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0002654-37.2022.8.16.0011, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.02.2023.... ()
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