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Doc. ADM Direito 230.2240.4108.1305

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2290.5907

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Autoria. Pena- Base. Confissão espontânea. Majorante prevista no art. 40, VI, da recurso desprovido. Lei 11.343/06

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 382.8097.9904.3189

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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