Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 452.4477.9638.4009

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Erro grosseiro na interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Apelação não conhecida devido a inadequação da via recursal eleita. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão

que indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para comprovar o cumprimento de obrigações assumidas em acordo homologado, determinando o arquivamento do feito, após os devedores alegarem a ausência de prova de cumprimento do acordo e o envio indevido de notificações extrajudiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pleito de intimação do banco para comprovar cumprimento de obrigações assumidas em acordo homologado é cabível ou se configura erro grosseiro dos apelantes.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida é interlocutória, não encerrando o processo, o que caracteriza erro grosseiro na interposição de apelação.4. O recurso cabível seria o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único do CPC.5. Não há indícios de cobrança efetiva do banco em relação ao débito já quitado, o que justifica o arquivamento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não conhecida, em razão de erro grosseiro dos apelantes.Tese de julgamento: A interposição de apelação contra decisão interlocutória que não encerra o processo configura erro grosseiro, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento para impugnar tal decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.016.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso de apelação apresentado pelos devedores contra a decisão anterior, porque entenderam que eles cometeram um erro ao escolher esse tipo de recurso. A decisão que eles contestaram não encerrava o processo, mas era uma decisão interlocutória, que deve ser contestada por outro tipo de recurso chamado agravo de instrumento. Como os devedores não usaram o recurso correto, o tribunal considerou que não havia como analisar o pedido deles e, por isso, não conheceu do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.6897.8665.7808

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS E REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÕES, COM MONTANTES RECEBIDOS EM ACORDO ANTERIOR, QUE NÃ

O FOI HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CPC, art. 85. ALEGAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM CONTRADIÇÕES INTERNAS. CONDUTA QUE DENOTA INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelações cíveis, reconheceu responsabilidade civil por erro médico e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, com majoração de valores. 1.2. Embargante alega contradição, sustentando que a compensação de valores já recebidos em acordo não homologado e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios teriam configurado julgamento em reformatio in pejus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a determinação ex officio de compensação dos valores recebidos em acordo anulado gera contradição ou julgamento em prejuízo da parte vencedora. 2.2. Se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência constitui vício sanável em embargos de declaração. 2.3. Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. 3.2. A contradição que autoriza embargos é a interna, quando há desarmonia entre fundamentos e/ou dispositivo, o que não ocorreu. 3.3 O acórdão objurgado apresentou motivação coerente ao determinar, de ofício, a compensação dos valores pagos pelos réus em acordo celebrado entre as partes e que não foi homologado por ter sido reputado desvantajoso ao autor (menor à época) e ao fixar a base de cálculo dos honorários sobre a condenação, em detrimento do valor da causa que havia sido fixado na sentença. 3.3. O que se verifica é inconformismo da parte com a solução adotada e tentativa de rediscussão, o que não se admite. 3.4. Jurisprudência é pacífica no sentido de que a divergência entre decisão e a tese defendida pela parte ou precedente externo não configura contradição sanável via embargos de declaração. 3.5. «Os embargos de declaração podem ser protelatórios, ainda que opostos pela parte bem-sucedida na demanda, porque o texto legal não faz distinção a esse respeito (...); a resistência ao que foi decidido protela, objetivamente, a lide qualquer que tenha sido a intenção da parte, com mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo» (STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese: «(a) A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada pela incoerência entre fundamentos lá contidos e/ou dispositivo, não se confundindo com a divergência em relação ao entendimento defendido pela parte ou com precedentes externos; (b) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e nesses casos podem ser considerados protelatórios, pois protelam objetivamente a lide, na medida em que o tempo de estudo e julgamento do recurso poderia ser consumido no exame e na decisão de outro processo». Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015: art. 1.022; § 2º do art. 1.026; art. 85, caput e § 11. Jurisprudência relevante citada: - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025; - STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06; - TJPR, 9ª Câm. Cív. 0017307-15.2025.8.16.0019; - TJPR, 9ª Câm. Cív. 0000503-74.2025.8.16.0082; - TJPR, 9ª Câm. Cív. 0006088-28.2025.8.16.0173.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.9888.9590.8359

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, com base na última remuneração percebida, incluindo o abono de permanência e o auxílio-alimentação.II - Questões em discussão(i) Definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao incluir o abono de permanência na base de cálculo da indenização.(ii) Estabelecer se o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.(iii) Determinar se incide o teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização.III

- Razões de decidir(i) A sentença não é ultra petita, pois o autor delimitou o pedido à última remuneração anterior à aposentadoria, o que abrange o abono de permanência, o qual, por sua vez, deve integrar a base de cálculo da indenização, por compor a remuneração habitual do servidor.(ii) O auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da conversão, nos termos da jurisprudência do STJ, visto que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do Estado.(iii) O teto constitucional incide sobre a base de cálculo da indenização, e não sobre o valor total a ser pago, por força do Tema 975 do Supremo Tribunal Federal.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio, por compor a última remuneração do servidor. 2. O auxílio-alimentação deve ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. O teto constitucional incide sobre a base de cálculo da indenização, observando-se o limite do subsídio do Governador do Estado».Atos normativos: CF/88, art. 37, XI; CPC, arts. 141, 292 e 492; Lei Estadual 20.937/2021; Lei Estadual 21.348/2022. Jurisprudência relevante: STF, RE 1167842; STJ, AgInt no REsp 2193293, AgInt no REsp 2157115, AgInt no REsp 2124010; TJPR, 0002570-51.2024.8.16.0048, 0032103-44.2021.8.16.0021, 0011244-53.2024.8.16.0004, 0006171-08.2021.8.16.0004.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.5443.8047.7472

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, com pena de 9 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em decorrência da subtração de bens em um estabelecimento comercial, utilizando-se de arma de fogo e em concurso com outro agente. O réu requer o reconhecimento da participação de menor importância, a diminuição da pena-base, a compensação da confissão com a reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto ou a prisão domiciliar e a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser reduzida em razão de sua participação no crime, da utilização de um simulacro e da compensação entre confissão espontânea e reincidência, além de discutir a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a concessão de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do réu é do Juízo da Execução. 4. O pedido de prisão domiciliar não é conhecido, pois é matéria afeta ao Juiz da Execução. 5. A defesa não conseguiu comprovar a participação de menor importância do réu, que foi coautor do crime de roubo. 6. A elevação da pena-base foi mantida, pois o uso de arma de fogo foi comprovado pela palavra da vítima, não sendo necessário apreensão do artefato. 7. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi indeferida, pois o réu é multirreincidente, permitindo apenas compensação parcial. 8. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, devido à pena superior a oito anos e à multirreincidência do réu. 9. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade da causa e a atuação do defensor. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com fixação do estipêndio ao causídico nomeado pela atuação em sede recursal. Tese de julgamento: A participação ativa e decisiva de um réu em crime de roubo, mesmo que em coautoria, não permite o reconhecimento da atenuante da participação de menor importância, sendo irrelevante a alegação de uso de simulacro em vez de arma de fogo real para a dosimetria da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 61, I, 157, caput, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, art. 804; Resolução 93/2013; Resolução 251/2020-OE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0002583-33.2019.8.16.0078, Rel. CONSTANTINOV, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª C. Criminal, 4005239-91.2024.8.16.4321, Rel. DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª C. Criminal, 0002903-40.2022.8.16.0123, Rel. SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA, 5ª Câmara Criminal, j. 13.08.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0007796-40.2016.8.16.0170, Rel. DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0002115-72.2017.8.16.0035, Rel. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, 5ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.4931.9173.9838

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS PARA 25% E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, na qual a parte autora buscava a declaração de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis e a devolução das quantias pagas, tendo a decisão recorrida acolhido parcialmente os pedidos, mas determinado a retenção de 10% sobre os valores pagos e a incidência de juros moratórios a partir da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data da rescisão contratual deve ser considerada a partir da notificação extrajudicial ou do trânsito em julgado da sentença, e se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o comprador até a efetiva imissão na posse do imóvel, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Resta preenchido o princípio da dialeticidade no recurso, quando este apresente as razões e fundamentos necessários e suficientes a impugnar a decisão objurgada, ainda que, em função disto, sejam reiterados e insistidos os argumentos formulados em exordial ou peça contestatória4. A rescisão contratual ocorreu com a notificação extrajudicial, conforme o CCB, art. 473, e não com a prolação da sentença.5. O IPTU é devido até a data da rescisão do contrato, sendo a responsabilidade tributária da parte autora até a notificação.6. A multa contratual deve ser fixada em 25% sobre os valores adimplidos, devido à culpa exclusiva da parte compradora pela rescisão.7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em razão da culpa da parte autora.8. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi necessária, considerando a sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para majorar o percentual de retenção das parcelas adimplidas para 25% e alterar o termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença.Tese de julgamento: A rescisão contratual de compra e venda de imóvel se opera a partir da notificação extrajudicial, conforme o CCB, art. 473, e não com o trânsito em julgado da sentença, sendo a responsabilidade pelo pagamento do IPTU limitada ao período em que o comprador esteve na posse do imóvel até a data da rescisão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 473 e 475; CTN, art. 34; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a rescisão do contrato de compra e venda de imóveis ocorreu na data em que a parte compradora enviou uma notificação extrajudicial, e não quando a sentença foi proferida. Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da parte compradora até a data da notificação. A multa por rescisão foi fixada em 25% do valor que a parte compradora já pagou, pois a culpa pela rescisão foi dela. Além disso, os juros sobre os valores a serem devolvidos começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando a decisão se torna definitiva. A parte autora e a parte ré foram consideradas sucumbentes em partes, então cada uma deve arcar com os honorários advocatícios de acordo com o que foi decidido.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.8157.5295.5626

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11/343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE REVISTARAM A ENCOMENDA DA APELANTE DESTINADA A UM DETENTO DA CADEIA PÚBLICA DE ROLÂNDIA, COM COCAÍNA NO INTERIOR DE DOIS PACOTES DE SUCO INSTANTÂNEO NÍTIDAMENTE VIOLADOS E COM PESO DISTINTO DOS DEMAIS, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APENADA QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado e se há possibilidade redução da pena de multa aplicada. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas majorado previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes penitenciários que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Muito embora a apelante afirme que não conseguiu observar quem tinha deixado a sacola com os pacotes de suco em frente à sua casa e que todas as embalagens estavam lacradas, nos termos do CPP, art. 156, caberia à defesa produzir a prova de necessária para atestar a veracidade das informações trazidas pela ré, o que não ocorreu in casu.8. Denota-se que a fixação de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa para a correlata imposição de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas majorado, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste.9. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e 40, III, e 66, Lei 11.343/06. Art. 156, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025;STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001656-31.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000141-04.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.1696.0569.2747

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.7808.3145.8154

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. DÚVIDA SOBRE A OUTORGA DE PODERES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em ação declaratória de abusividade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a representação processual da parte autora é regular, diante da atuação de advogado com inscrição suspensa e da existência de dúvidas quanto à validade da procuração; e (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, mesmo após intimação pessoal para constituir novo patrono e confirmar o conhecimento da ação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capacidade postulatória é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e se exerce exclusivamente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do CPC e, da CF/88.4. A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado com inscrição suspensa configura vício insanável de representação processual quando, intimada a parte para regularização, permanece inerte.5. A irregularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase recursal.6. As circunstâncias concretas do caso, notadamente a utilização reiterada de procuração única em demandas padronizadas e a existência de investigações envolvendo o patrono da parte autora, justificam a exigência de confirmação expressa da outorga de poderes e do efetivo conhecimento da ação.7. A inércia da parte autora após intimação pessoal para constituir novo advogado e esclarecer o conhecimento da demanda afasta a caracterização de mera irregularidade sanável e evidencia a ausência de capacidade postulatória.8. Reconhecida a ineficácia dos atos processuais praticados sem mandato válido, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a responsabilização do advogado pelas custas processuais, nos termos do art. 104, parágrafo 2º, do CPC e do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Processo extinto sem resolução do mérito, com condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando prejudicado o recurso.Teses de julgamento: 1. A ausência de representação processual regular, não sanada após intimação pessoal da parte, configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo; 2. A atuação de advogado com inscrição suspensa, sem confirmação da outorga de poderes pela parte autora, torna ineficazes os atos processuais praticados; 3. O advogado que atua sem mandato válido responde pessoalmente pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, parágrafo 2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 133; CPC, art. 103, 104, § 2º, 105, e CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002552-68.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7879.1915.9427

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. CP, art. 140, § 3º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA RELACIONADOS À COR DE PELE. DOLO DE INJÚRIA RACIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO, EX OFFICIO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FORMULOU SOMENTE PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO, EX OFFICIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de injúria racial, previsto no CP, art. 140, § 3º, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de 13 dias-multa e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. A apelante foi acusada de injuriar a vítima, utilizando-se de expressões ofensivas relacionadas à cor de sua pele durante uma discussão. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e provocação por parte da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a exclusão do valor de indenização por danos morais fixado em sentença, ex officio.III. Razões de decidir3. Comprovada a ocorrência do delito de injúria racial e a autoria, com relevância da palavra da vítima corroborada por outras provas.4. A defesa não apresentou provas suficientes para a absolvição, e a conduta da ré demonstrou dolo de injúria racial.5. O valor de indenização por danos morais foi excluído, ex officio, pois não houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com exclusão da indenização arbitrada pelo juízo, ex officio.Tese de julgamento: A ocorrência de injúria racial, prevista no CP, art. 140, § 3º, é comprovada pela palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outras provas, sendo insuficiente a alegação de provocação para afastar a responsabilidade penal do autor da ofensa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por injúria racial, pois ficou provado que ela ofendeu a vítima chamando-a de «preta encardida» durante uma discussão. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que a vítima provocou a situação, mas o Tribunal entendeu que a ofensa foi clara e que a palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais provas colacionadas nos autos, era suficiente para a condenação. No entanto, o valor de R$ 500,00 que foi determinado como indenização por danos morais foi excluído, ex officio, pois não houve um pedido específico de valor na denúncia, o que violou o direito da defesa de se manifestar sobre isso. Portanto, o recurso foi conhecido e desprovido, mas a indenização foi retirada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8499.4780.5786

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DOS GUARDAS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 01, INTERPOSTO POR ARTHUR, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 02, INTERPOSTO POR VINÍCIUS, CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETratam-se de recursos de Apelações Criminais interpostos por ambos os réus, em face da sentença que: a) condenou o réu Arthur Henrique Ribeiro de Mello pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado; e b) condenou o réu Vinícius Cordeiro Cirne dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.APELAÇÃO 01:A defesa de Arthur, apelante 01, requer, em síntese, a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, para o crime previsto no art. 28 da mesma lei.APELAÇÃO 02: A Defesa de Vinícius, apelante 02, requer, em síntese: a) preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal; b) a absolvição do apelante diante da insuficiência probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo; c) sendo mantida a condenação, a exclusão da consideração negativa da quantidade da droga na pena-base, com consequente alteração da pena definitiva e regime de cumprimento da pena arbitrada; e d) a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar se houve ilicitude na busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, e a existência de justa causa necessária; (ii) examinar se há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação dos apelantes; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas, imputado ao apelante 01, para posse de drogas para consumo pessoal; e (iv) analisar se a dosimetria da pena, procedida pelo juízo de origem, está de acordo com os dispositivos legais, entendimento jurisprudencial, proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em nulidade quanto à abordagem procedida pelos guardas municipais e à busca pessoal, pois estas se basearam em evidências objetivas e na conduta suspeita dos agentes, circunstâncias reiteradamente admitidas como suficientes pela jurisprudência, e em conformidade com o CPP, art. 244.Quanto aos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, da detida análise dos autos, verifica-se que a autoria e materialidade dos fatos restaram comprovadas, tendo em vista que Arthur foi flagrado trazendo consigo 199g (cento e noventa e nove gramas) de substância análoga à maconha, e ambos foram flagrados guardando 1,764kg (um quilo, setecentos e sessenta e quatro gramas) da mesma substância, além dos demais elementos de prova, como o auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes dos guardas municipais.A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, dado que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem indicam destinação para tráfico.A pena aplicada foi adequada, tendo em vista a quantidade da droga e os antecedentes dos réus, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Criminal 01 conhecido e desprovido.Recurso de Apelação Criminal 02 conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. «A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento, sendo passível de revisão apenas quando houver desproporcionalidade ou erro manifesto.»; 2. «Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando o agente público agiu baseado no juízo de probabilidade e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto.»; e 3. «A condição de dependente químico, por si só, não afasta a imputação pelo crime de tráfico de drogas».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput e §2º; art. 33, caput; art. 42.CPP, art. 244.CP, art. 59; art. 65, I.CF/88, art. 144, §8º; Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007329-67.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.06.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000386-78.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024).(RCD no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). (AgRg no HC 848.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003604-57.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000400-97.2024.8.16.0148 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025).(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0073289-71.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.08.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004134-71.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.10.2025). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001021-48.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001490-36.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 03.02.2024). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0058224-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 30.01.2024).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041090-30.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.06.2024).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.9741.4877.0313

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e validade da busca policial. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, impondo-lhe a pena de cinco anos de reclusão no regime fechado e 500 dias-multa, sob a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas obtidas, em razão da abordagem policial realizada sem mandado judicial e sem flagrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio e se as provas obtidas pela polícia são válidas, considerando a abordagem realizada sem mandado judicial e a alegação de ausência de fundadas suspeitas para a intervenção policial.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundadas suspeitas, com base em movimentação em local conhecido por tráfico de drogas e visualização de entrega de entorpecente.4. O local onde ocorreram os fatos não se caracteriza como domicílio, pois era destinado apenas à guarda de ferramentas e depósito de entorpecentes, sem vestígios de habitação.5. Nada obstante, a legislação permite a entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito, o que se aplica ao crime de tráfico de drogas, considerado crime permanente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abordagem policial em situações de tráfico de drogas é válida sem mandado judicial quando há fundadas razões e indícios concretos da prática delitiva, caracterizando a situação de flagrante delito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação-Crime 0001797-54.2024.8.16.0129, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação-Crime 0072639-89.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso apresentado pelo réu, que pedia a anulação da prova contra ele e sua absolvição, não foi aceito. O réu foi condenado por tráfico de drogas, pois a polícia encontrou maconha com ele e em um local que ele usava para guardar entorpecentes. O desembargador entendeu que a abordagem policial foi correta, pois os agentes tinham motivos concretos para suspeitar de tráfico no local, que já era conhecido por isso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.5885.0374.8938

12 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL EM 2003. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. III - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 24 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. IV - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PRAZO INAUGURADO EM 26/05/2008. ARRESTO QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. V- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.2994.6472.2940

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE/RECONVINDA.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO E À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA AUTORA QUE TEVE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NEGADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO, POR OUTRO LADO, EXISTENTE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.2. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PARALISAÇÃO DO CAMINHÃO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, REGULAMENTADO PELA LEI 11.442/2007. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TEMPO DE PARALISAÇÃO. ADOÇÃO DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA EMPRESA DESTINATÁRIA DA CARGA POR INDICAREM COM MAIOR PRECISÃO OS HORÁRIOS DE CHEGADA E DE PARTIDA DO VEÍCULO, EM DETRIMENTO DO RELATÓRIO DE RASTREAMENTO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.0107.9319.9061

14 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$2.000,00). PEDIDO CONTRAPOSTO INADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, em razão de exposição indevida de sua imagem em rede social após desentendimento decorrente de contrato de locação de imóvel. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, e extinguiu o pedido contraposto sem resolução do mérito. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, pleiteando o afastamento da condenação e o reconhecimento do pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:  (i) verificar se houve violação à honra e à imagem da reclamante; e  (ii) analisar a admissibilidade do pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a divulgação da imagem e de informações pessoais da reclamante em rede social, configurada a violação aos direitos da personalidade. 6. A liberdade de expressão não autoriza ofensas à honra e à imagem. 7. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso, sendo adequado o montante de R$2.000,00. 8. O pedido contraposto não guarda relação direta com o objeto da ação, razão pela qual é inadmissível. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.5310.7179.4691

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. PRAZO PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO DECORRIDO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DATA DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.9786.1636.2544

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DE TERCEIRO CONDENADO POR PORTE ILEGAL E RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO FORMULADO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DO FURTO ANTERIOR DO ARMAMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. art. 91, II, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. PENDÊNCIA DE RECURSO NA AÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. REGISTRO VENCIDO QUE NÃO OBSTA A RESTITUIÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE REGULARIZADO PERANTE O SINARM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.8622.6584.7903

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDORA QUE REGISTROU IMEDIATAMENTE A CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO EM DIVERSOS CANAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A consumidora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de pagamento de boleto que não reconhece.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$1.998,86 a título de indenização material.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A autora pleiteia a restituição em dobro e a condenação por danos morais. A ré sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de falha na prestação dos serviços.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a responsabilidade pela operação bancária impugnada; e (iii) o cabimento de repetição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois a instituição financeira participou diretamente dos fatos narrados na inicial.6. O conjunto probatório confere verossimilhança à alegação de que o pagamento do boleto não foi realizado pela consumidora. Os registros de reclamações administrativas e o boletim de ocorrência lavrado na mesma data da operação corroboram sua versão.7. Restou evidenciado que a consumidora precisou realizar novo acesso ao aplicativo bancário após sucessivas dificuldades de autenticação, circunstância contemporânea à transação contestada, revelando falha nos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira.8. Mantém-se a restituição simples dos valores debitados, uma vez que não restou demonstrados os requisitos necessários para aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A mera necessidade de registro de reclamações administrativas e busca de solução extrajudicial não comprova desvio produtivo indenizável nem ofensa concreta aos direitos da personalidade. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, não sendo presumido. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem repercussão negativa na imagem, credibilidade ou reputação comercial da reclamante.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF