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Doc. ADM Direito 250.2280.1228.2962

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1602.9277

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Multa por embargos protelatórios. Ausência de intuito protelatório. Multa afastada. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1895.8189

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Natureza não protelatória. Embargos rejeitados.

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