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Doc. ADM Direito 250.8301.2415.6736

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Processo civil. Litisconsorte. Exclusão. Decisão. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Erro grosseiro. Precedentes.

1 - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Precedentes.

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