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Doc. ADM Direito 604.0558.9179.6488

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS

INEXISTENTES.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 894.8929.9242.1162

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, III, DO DECRETa Lei 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE PRESENCIOU O SOM ALTO. DENÚNCIA REALIZADO POR VIZINHO. COMPROVADA OFENSA À PAZ PÚBLICA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.3923.8677.8070

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.6817.9553.0254

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DINHEIRO E FRASCO CONTENDO PERFUME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO QUANTO À SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA, QUANTO À SUBTRAÇÃO DO FRASCO DE PERFUME. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. RÉ EMPREGADA DOMÉSTICA (DIARISTA). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 807.6163.5532.8147

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDAS. RECORRENTE QUE PLEITEOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PRO

DUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO E NEM OPORTUNIZOU ÀS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SE LIMITAR A INDICAÇÃO, À REPRODUÇÃO OU À PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO OU MESMO DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AFETA A OUTRO ENTE PÚBLICO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.9215.8110.6058

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela parte autora, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa.2. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos relacionados ao dano material, mas improcedente a indenização por dano moral.3. Interposto recurso inominado pela parte autora, postulando a reforma da sentença, com o reconhecimento da existência dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre o dano moral originado a partir de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por danos morais é devida, considerando-se a vulnerabilidade da parte autora e a repercussão dos descontos mensais de R$ 20,90 em benefício previdenciário equivalente ao valor de um salário-mínimo, possuindo natureza «in re ipsa».6. O valor fixado em R$ 3.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao princípio da razoabilidade e precedentes desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida e julgando procedente o pedido de condenação do réu por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 447.9525.1329.5425

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA E MINORAÇÃO DE MULTA. REVISÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 (Fato 01), e Lei 8.069/1990, art. 244-B (Fato 03), na forma do CP, art. 70.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existem quatro questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de concessão da justiça gratuita e a isenção da pena de multa; (ii) saber se, na primeira fase da dosimetria da pena, é possível aplicar a pena-base no mínimo legal ou reduzi-la em relação ao total inicialmente fixado, considerando a quantidade de substância apreendida, o cumprimento dos requisitos do CP, art. 59, e a necessidade de observância ao princípio da razoabilidade; (iii) analisar se é possível a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar. Os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do apelante, são de competência do juízo da execução, o qual dispõe de melhores condições para apreciar a situação econômica do réu.Do mérito. Quanto à primeira fase, a defesa do réu requereu o afastamento da valoração negativa aplicada em decorrência da quantidade de entorpecentes. Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se que o apelante foi encontrado com quantidade de droga expressiva (14,2 kg de Cannabis Sativa). Sendo assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 (Lei de drogas), compreende-se que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base. Desse modo, não se verifica nenhuma irregularidade na primeira fase, uma vez que foi aplicada pena razoável em decorrência da quantidade de entorpecente carregada pelo réu. Ademais, a defesa requereu a diminuição da pena conforme previsto no art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06. Nesse sentido, para a aplicação do redutor da pena é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos legais: agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso em tela, contudo, verifica-se que o réu se dedica a atividades criminosas voltadas ao tráfico de drogas, não podendo ser aplicada a referida minorante. Por fim, verifica-se que a pena aplicada excede 4 anos, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: (i) A apreciação da condição econômica do réu é de competência do Juízo da Execução; (ii) Conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343, compreende-se que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base; (iii) É incabível a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando estiver demonstrado que o réu é integrante de organização criminosa; (iv) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada ao réu ultrapassa quatro anos. Dispositivos relevantes citados: art. 42 da Lei 11.343; CP, art. 59; art. 33, parágrafo 4º da lei 11.343/06; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006632-87.2023.8.16.0075, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 09.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 05.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003140-86.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 25.01.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000018-44.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002728-81.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028352-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000104-37.2009.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 02.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000034-77.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2434.8532.2437

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES RÉS. PRELIMINARMENTE: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. MÉRITO: 1) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL RURAL. REJEIÇÃO. CONTRATO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO 12.689/2025. IRRETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO DECRETO 4.449/2002 E DA LEI 10.267/2001. OBRIGATORIEDADE DO GEORREFERENCIAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. MERA CIÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO À AUSÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DE, APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO PELO COMPRADOR, REGULARIZAR O IMÓVEL. EVIDENTE NECESSIDADE DE GEORREFERENCIAR O IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM GEORREFERENCIAR O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. INCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. 3) PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUA REDUÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 536 E 537 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR COM O INTUITO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. 4) DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que os réus realizassem o georreferenciamento de imóvel rural e impôs multa contratual pelo descumprimento das obrigações contratuais. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, ausência de descumprimento e pediram o afastamento da multa e das astreintes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser mantidos na obrigação de georreferenciar o imóvel rural, se a multa contratual é cabível pelo descumprimento das obrigações e se o valor das astreintes deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois as provas apresentadas foram suficientes para o deslinde processual.4. A obrigação de georreferenciamento do imóvel rural é exigida, tendo em vista a legislação vigente à época da celebração do contrato, bem como a vontade das partes expressa na avença.5. O descumprimento contratual não foi evidenciado pela ausência de previsão contratual quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de georreferenciar o imóvel.6. A multa contratual deve ser afastada em razão da ausência de inadimplemento das obrigações contratuais.7. As astreintes foram reduzidas para R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Não há necessidade de prequestionamento, pois as questões jurídicas foram devidamente enfrentadas no julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cláusula penal e reduzir o valor das astreintes para R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais).Tese de julgamento: A obrigação de georreferenciamento de imóvel rural, prevista em legislação específica, é imprescindível para a regularização do registro imobiliário, sendo passível de aplicação de astreintes, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 536, 537; Lei 10.267/2001, art. 176, § 3º; Decreto 4.449/2002, art. 10; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003443-47.2025.8.16.0038, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 21.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006822-42.2021.8.16.0165, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004866-90.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 02.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004220-23.2018.8.16.0088, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.02.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030319-95.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem cumprir a obrigação de fazer, consistente no georreferenciamento do imóvel rural, pois essa era uma exigência legal desde 2018 (para este imóvel), mesmo que o contrato não tivesse um prazo específico para isso. A multa contratual foi afastada tendo em vista a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de georreferenciar o imóvel. Ademais, o valor das astreintes foi reduzido de R$ 50.000,00 por semana para R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00, para que não seja excessivo. O pedido dos réus para anular a decisão anterior foi negado, e não foram fixados honorários recursais, pois o recurso teve provimento parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6764.0133.1051

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA.  LAUDO PERICIAL ELABORADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA DO SINISTRO QUE RECAÍ SOBRE O CONDUTOR REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor atribuiu aos requeridos a responsabilidade pelo sinistro.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de R$52.800,00 a título de indenização.3. Recurso inominado interposto pelos requeridos, alegando preliminar de ilegitimidade passiva do segundo recorrente e, no mérito, defendendo que a causa exclusiva do acidente teria sido manobra realizada pelo caminhão conduzido pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória; (ii) saber se restou comprovada a responsabilidade civil dos recorrentes pelo acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A alegação de venda verbal do veículo ao primeiro recorrente não afasta a responsabilidade do proprietário registral, especialmente diante da ausência de prova documental da transferência e da relação de confiança decorrente do uso familiar do bem.6. À luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, o proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes da condução do veículo por pessoa a quem tenha confiado sua utilização, sendo desnecessária a demonstração de culpa direta do proprietário.7. No mérito, o conjunto probatório confirma que o acidente foi causado exclusivamente pela conduta imprudente do condutor recorrente, que realizava ultrapassagem em local proibido, conforme boletim de ocorrência e laudo técnico elaborado pela autoridade responsável.8. A narrativa constante do boletim descreve que o veículo conduzido pelo recorrente invadiu a pista contrária, manobra apontada como causa determinante do sinistro. Depoimento colhido no local indicou ainda que o recorrente já vinha realizando manobras perigosas, incluindo ultrapassagens em locais proibidos.9. Tais elementos afastam a alegação de que o caminhão da parte autora teria dado causa ao acidente, motivo pelo qual deve ser mantida a conclusão sentencial quanto à responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do proprietário registral do veículo se mantém quando inexistente prova de transferência e quando o condutor, a quem o bem foi confiado, pratica conduta imprudente que causa acidente de trânsito, sendo suficiente, para a responsabilização, a demonstração da culpa exclusiva do condutor e a ausência de elementos que indiquem fato diverso capaz de afastar o nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 284.0254.7138.8537

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. REJEIÇÃO. CRÉDITOS, EM SUA MAIORIA, CONCURSAIS, CONTUDO, NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUANTIA INCLUÍDA NA LISTA DE CREDORES QUE SE REFERE AOS CRÉDITOS DE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A APELANTE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR, PRIMEIRAMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 6º, DA LEI 11.101 DE 2005. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DO SEU CRÉDITO. 2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELADO, AO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO QUANTIA ILÍQUIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória, reconhecendo a quitação parcial de um débito e afastando a tese de falta de interesse processual da parte autora, que alegava que o crédito já estava incluído em plano de recuperação judicial. A parte apelante requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito e a condenação da parte autora ao ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória deve prosseguir mesmo diante da alegação de que o crédito está sujeito a recuperação judicial e se a parte autora deve arcar com o ônus sucumbencial em razão do ajuizamento da ação após o deferimento da recuperação judicial.III. Razões de decidir3. A suposta habilitação dos créditos no plano de recuperação judicial, por si só, não justifica a extinção da ação monitória.4. A natureza concursal do crédito não implica na extinção da ação monitória, que deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial.5. A parte ré não comprovou a inclusão do crédito na lista de credores, o que mantém o interesse processual da parte autora.6. Créditos inseridos na lista de credores que se referem aos créditos derivados de outra empresa do mesmo grupo econômico que o da apelante;7. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme a sentença, pois não há provas de que o crédito foi inserido no plano de recuperação judicial e de que a quantia seja líquida.8. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba já estabelecida em sentença, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, ressalvada a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A ação monitória deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial, mesmo que os créditos estejam sujeitos a recuperação judicial, ante a iliquidez da quantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 17, 49; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0015853-45.2021.8.16.0017, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 18.07.2023; TJPR, 14ª C.Cível, 0051671-43.2016.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação monitória proposta pela parte autora deve continuar, mesmo com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, porque ainda não fora comprovada a inclusão do crédito na lista de credores, bem como a liquidez da quantia. A parte autora tem o direito de buscar judicialmente o reconhecimento do seu crédito, que é necessário para que ele se torne certo e exigível. Além disso, o pedido da parte ré para que a parte autora arcasse com o ônus de sucumbência na sua totalidade foi negado, pois não houve provas suficientes para justificar essa condenação. Por fim, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor já determinado na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3538.0386.8990

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE». INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando prescrição intercorrente e deixando de conhecer da alegação de excesso de execução ao fundamento de necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussãoDefinir: (a) se a decisão é nula por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (b) se configurada prescrição intercorrente; (c) se a arguição de excesso fundada em desconformidade objetiva entre memória de cálculo e coisa julgada pode ser conhecida e apreciada no bojo da execução; (d) se cabível fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos executados.III. Razões de decidir1. Rejeição da arguição de nulidade, uma vez que o pronunciamento judicial foi suficientemente motivado e permitiu o exercício do contraditório e da impugnação recursal, ainda que a conclusão acerca do cabimento da análise do excesso de execução se revele juridicamente equivocada.2. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão judicial vinculada à recuperação judicial da devedora principal. Paralisação não decorrente de inércia do exequente. Prosseguimento requerido em prazo inferior ao trienal aplicável às duplicatas (Lei 5.474/1968, art. 18, I).3. Arguição de excesso que, na realidade, consubstancia impugnação à memória de cálculo apresentada no curso da execução, para a demonstração da evolução do crédito ao longo do processo a partir da correção monetária de seu valor original e do cômputo de juros moratórios vencidos no interregno. Matéria aferível mediante simples cotejo entre a planilha apresentada e os comandos fixados em acórdãos transitados em julgado (decote de mercadorias devolvidas e critério de juros), prescindindo de dilação probatória incompatível com o rito executivo. Indevido o não conhecimento sob fundamento de complexidade e necessidade de dilação probatória.4. Indícios veementes de que a planilha apresentada pela exequente para demonstrar a composição atual de seu crédito dá a ele valor errado, desrespeitando a coisa julgada. Decisão de resolução dos embargos opostos à execução que proclamou inexigíveis os valores representados por mercadorias devolvidas e determinou que «nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do CCB/2002; após 10/01/2023, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal», permitindo afirmar que a correção monetária e juros deveriam ser calculados com base na SELIC, conforme entendimento pacificado pelo STJ - ao deliberar sobre o tema repetitivo 1368. Exequente que, todavia, atualizou seu crédito com base na «Tabela Prática Oficial» do TJSP - e sobre ele contou juros de mora de 1% ao mês. Reconhecimento implícito por parte dela, ademais, de que a memória de cálculo impugnada pelos executados estava errada, pois, após a rejeição da «exceção» por eles apresentada, pediu a juntada de nova planilha aos autos, dando ao crédito o valor de R$ 2.891.354,35, contra os R$ 4.523.677,17 indicados anteriormente.5. Descabimento de condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A despeito de o questionamento feito pelos executados à memória de cálculo introduzida nos autos ter sido rotulada de «exceção de pré-executividade», disso não se tratou, mas sim de mera impugnação a cálculo - incidente processual que não levou à extinção parcial ou total da execução - donde ser descabida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, que não autorizam condenar a parte derrotada em meros incidentes.6. Prejudicada, por outro lado, a definição do valor efetivamente devido, diante da apresentação de nova memória de cálculo pela Exequente (mov. 681.2), a ser submetida ao contraditório e ao exame do Juízo de origem.IV. Dispositivo e teseAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Teses de julgamento: 1. Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de suspensão judicial vinculada a decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, e não de inércia do exequente. 2. É cognoscível, no bojo da execução, a impugnação a memória de cálculo apresentada no curso do processo para a demonstração da evolução do crédito ao longo dele a partir da correção monetária do valor original do crédito e do cômputo a ele de juros moratórios vencidos no interregno.3. A discussão sobre a correção de memória de cálculo apresentada para demonstrar a evolução do valor do crédito durante o curso da execução configura incidente processual, e, mesmo quando ela seja resolvida em favor do executado, demonstrando a existência de majoração indevida do mesmo crédito, descabida se revela a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2994.9165.9173

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência do contrato que autorizou o débito de seguro na conta corrente do autor, assim como condenar o réu a restituir, de forma dobrada, os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 1.2. O autor pleiteia a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e de honorários sucumbenciais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há critérios rígidos para fixação do valor do dano moral, para tanto o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 3.2. Na espécie, o abalo moral decorreu de débitos indevidos lançados na conta corrente do autor, em valores que comprometeram significativamente a sua renda mensal.3.3. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. 3.4. O critério para a fixação da verba honorária deve ser o estabelecido pelo §2º do CPC, art. 85, inclusive com observância da ordem de preferência dos critérios a serem adotados. Impossibilidade de fixação de percentual sobre o valor da causa, em razão da existência de condenação na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e provido. _____Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 02.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025458-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8734.5260.8441

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO CELEBRADO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIAS OPERACIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN, EM RAZÃO DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003, QUE PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. NECESSÁRIO REEMBOLSO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE TRIBUTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 E NA Emenda Constitucional 136/2025 E DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO 1STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O TEMA 905 DO STJ, BEM COMO PELO STF - NO TEMA 810. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços prestados pela apelada à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e determinando a devolução de valores pagos a título de tributo. O Município apelante alegou ilegitimidade passiva e a legalidade da cobrança do imposto, sustentando que os serviços prestados se enquadrariam na lista de serviços tributáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados pela apelada à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e se é devido o reembolso dos valores recolhidos a título de tributo pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O Município possui legitimidade passiva. O ISSQN não incide sobre os serviços prestados pela apelada à SANEPAR, conforme veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 4. Os serviços de saneamento e esgotamento sanitário não estão elencados na lista de serviços tributáveis, o que impede a cobrança do ISSQN. 5. A apelada demonstrou que o valor do tributo foi abatido do montante devido pela SANEPAR, não havendo enriquecimento ilícito. 6. A sentença que declarou a inexigibilidade do ISS e determinou a devolução dos valores pagos foi mantida, com a inclusão dos consectários legais a serem observados na liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município desprovido e sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: A prestação de serviços de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, Tema 810, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; Súmula 284/STF; Súmula 490/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4749.3030.9474

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 639.4457.3759.3976

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE DROGA - CRACK - PARA USO PRÓPRIO (Lei 11.343/2006, ART. 28). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE TEM COMO OBJETIVIDADE JURÍDICA A TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA, A QUAL É LESADA AINDA QUE A QUANTIDADE DE DROGA PORTADA PELO RÉU SEJA PEQUENA. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. RÉU QUE, ALÉM DE REINCIDENTE, OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE LIMITAR A RESPOSTA SANCIONATÓRIA À FREQUÊNCIA A PROJETO SOCIAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO ESPECIAL DA SANÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 540.4152.5596.5129

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO. ÁREA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA E DO ESBULHO CARACTERIZADO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR E CONSTRUÇÕES NÃO AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE-FIM QUE NÃO OBSTA A TUTELA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES. EXCEÇÃO AO MURO DE ARRIMO QUE DEVE SER SUBMETIDO À AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público de energia elétrica, visando à reintegração da posse de área localizada nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, diante de ocupação irregular por trapiche, rampa de acesso e muro de arrimo. A sentença fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de esbulho apto a justificar a tutela possessória, por ausência de prejuízo à atividade-fim da concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência da posse da autora sobre o bem público objeto da concessão; (ii) aferir a ocorrência de esbulho pela ocupação irregular e construções não autorizadas; (iii) analisar se a ausência de prejuízo imediato à atividade da concessionária afasta o direito à reintegração; e (iv) delimitar a extensão da medida, especialmente quanto à demolição do muro de arrimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse da apelante sobre o imóvel público é incontroversa, decorrente de contrato de concessão para exploração de serviço público de energia elétrica.4. Restou comprovado o esbulho, mediante ocupação irregular da área da concessionária por construções não autorizadas.5. A tutela possessória não exige demonstração de dano efetivo à atividade-fim, bastando a comprovação da turbação ou esbulho, para resguardar o direito de posse.6. A demolição das benfeitorias irregulares é medida adequada para cessar o esbulho, ressalvando-se o muro de arrimo, cuja remoção depende de prévia autorização do Instituto Água e Terra, diante do potencial impacto ambiental.7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da proteção da posse da concessionária e da procedência da reintegração em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «A tutela possessória é cabível para proteger a posse da concessionária de serviço público sobre bem público, independentemente da demonstração de prejuízo imediato à atividade-fim, sendo legítima a reintegração de posse diante de ocupação irregular e construções não autorizadas.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, 373, I, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Código Civil, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002721-21.2023.8.16.0058, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 322.1592.2593.8069

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. ACÓRDÃO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 426.0711.9381.0646

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CLARO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante sustentou a necessidade de reabertura da instrução para realização de nova perícia, alegando insuficiência do laudo pericial, e requereu, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário, em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instrução processual deve ser reaberta para realização de nova perícia judicial diante das alegadas falhas técnicas do laudo produzido nos autos; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. O indeferimento de diligências probatórias se insere no poder instrutório do magistrado, não havendo nulidade processual quando ausente demonstração de efetivo prejuízo. A mera discordância da parte em relação às conclusões periciais não autoriza a realização de nova perícia, sobretudo quando o laudo é coerente, fundamentado e elaborado por profissional habilitado.4. A perícia judicial analisou a atividade habitual exercida à época do acidente, os documentos médicos apresentados e as repercussões funcionais das lesões alegadas, concluindo de forma clara e categórica pela ausência de incapacidade, limitação ou redução da capacidade laborativa.5. Embora comprovadas a qualidade de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, a prova técnica afastou a presença de sequelas com repercussão funcional aptas a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.6. A mera existência de lesão pretérita ou diagnóstico médico não é suficiente para justificar a concessão do benefício previdenciário, sendo necessária a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A realização de nova perícia judicial exige a demonstração de vício, insuficiência técnica ou prejuízo efetivo, não sendo autorizada pela simples inconformidade da parte com as conclusões do expert. 2. O auxílio-acidente depende da comprovação de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de lesão ou acidente previamente reconhecido.»... ()

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