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Doc. ADM Direito 365.5810.4741.3394

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos

embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes, e, de outro lado, condenou-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da sucumbência, na medida em que se reconheceu a ilegitimidade passiva dos embargantes, bem como a responsabilidade do exequente pelo correto lançamento tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É inequívoco que o lançamento equivocado dos créditos tributários se deveu à negligência do exequente. Dessa forma, é justificada a sua condenação ao pagamento das custas e dos honorários.5. O caráter irrisório dos honorários arbitrados em primeiro grau justifica a excepcionalidade da sua fixação por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido, para inverter os encargos da sucumbência e responsabilizar o exequente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, VI; CTN, art. 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021616-14.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005097-23.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0009700-10.2009.8.16.0116, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 279.0364.5970.7777

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 301.7721.0044.7850

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença qu

e julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de financiamento, considerando a média de mercado e as peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é superior ao dobro da média de mercado, configurando abusividade.4. A sentença que limitou a taxa de juros a 53,62% ao ano (dobro da média) foi mantida.IV. Dispositivo e tese5. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado, sendo possível a revisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9170.7637.5001

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega contradição e omissão no acórdão, por, em teoria, ter o Tribunal decidido com base em matéria diversa dos reflexos sobre horas extras.2. Os embargos não merecem provimento.3. Inexiste qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado. Extraio, in verbis: «Em que pesem os argumentos aventados no recurso, sobre a impossibilidade de reflexo do adicional de insalubridade nas horas extras do servidor, da análise dos arts. 87 e 93, da Lei Municipal 4.106/2013, entende-se que a legislação prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser considerado na base de cálculo da remuneração do servidor».Ademais: «Deste modo, deve ser considerado o reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras e demais reflexos da servidora. Quanto ao pagamento do adicional insalubridade em grau máximo, assiste razão a parte Recorrente.»4. Portanto, as alegações da embargante não consubstanciam as hipóteses que autorizam o manejo de embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão enfrentou de maneira direta as questões suscitadas. O recurso, portanto, foi levantado por mero inconformismo quanto ao mérito da decisão. 5. Inexistindo qualquer vício no acórdão guerreado, os embargos devem ser rejeitados. 6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3369.6728.5700

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-AUTOR - PLEITO DE LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1. 963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - READEQUAÇÃOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.3483.0884.1887

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS, PACTUADA EM 2% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE PARTICULARES QUE ENCONTRA LIMITE NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 22.626/1933, art. 5º (LEI DA USURA). NORMA IMPERATIVA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE IMPÕE SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA ABUSIVIDADE OBJETIVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.4886.6665.8725

7 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1.676.846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.5645.0440.5324

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE a LeiLOAMENTO DO BEM APREENDIDO PELO AUTOR - NÃO SENTENCIADA A AÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO - DIREITO ASSEGURADO AO DEVEDOR (ART. 2º, Decreto-LEI 911/1969) - AÇÃO DE RITO ESPECIAL ENFOCADA NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTOS POSTERIORES (ART. 3º, § 8º, Decreto-LEI 911/1969) - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - HARMONIZAÇÃO ENTRE NORMAS - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DA CELERIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER REALIZADA PELA VIA ADEQUADA - AÇÃO PRÓPRIA E APARTADA DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA C. CÂMARA - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.4554.5135.9967

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em dois fatos distintos, sendo o primeiro relacionado à subtração de uma câmera de segurança e o segundo à subtração de diversos bens de valor significativo, com a absolvição no segundo fato por insuficiência de provas. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância e a desclassificação das qualificadoras, alegando insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância, bem como a manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, prova testemunhal e demais elementos colhidos sob o contraditório judicial, sendo suficiente o acervo probatório para embasar o decreto condenatório.2. A palavra da vítima, corroborada por registros audiovisuais e por testemunha que reconheceu o agente, possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade.3. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto, pois o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, concurso de agentes e durante o repouso noturno, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material.4. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas foram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório.5. A dosimetria da pena foi realizada de forma criteriosa, considerando as circunstâncias do crime e a primariedade do réu, resultando em pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos.6. O regime inicial aberto foi corretamente fixado, em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado quando presentes circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, como o rompimento de obstáculo, o concurso de pessoas e a prática durante o repouso noturno, ainda que o valor do bem subtraído seja reduzido. A ausência de perícia não afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo quando suprida por prova testemunhal e documental idônea.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7935.6507.4134

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHÃO CONTRA DEFENSA METÁLICA ÀS MARGENS DA RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTOR EXPRESSAMENTE APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PANE MECÂNICA NA DIREÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO. RISCO INERENTE À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PESADO E AO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DEVER DO CONDUTOR DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO ANTES DE INICIAR O TRAJETO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 27 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA INTERNA, SOLICITAÇÃO DE REPARO, ORÇAMENTO E REGISTRO FOTOGRÁFICO. DOCUMENTOS QUE INDIVIDUALIZAM O ACIDENTE, O VEÍCULO ENVOLVIDO, O LOCAL, A EXTENSÃO DOS DANOS E O VALOR NECESSÁRIO À RECOMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA VIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ITENS ORÇADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 564.7916.3371.5268

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. QUESTÃO RESOLVIDA NA FASE DE SANEAMENTO, COM RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO CONTRATUAL QUE FOI DEVIDAMENTE SOPESADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO, SEM ADOÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (EXTRATOS E RELATÓRIOS BANCÁRIOS) E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OPÇÃO DECISÓRIA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 350.6268.5960.9272

12 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 834.9121.9342.3469

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. ESCASSEZ PROBATÓRIA (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 905.0738.1022.2766

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. TESTE RÁPIDO. RESULTADO INICIAL REAGENTE PARA HIV. EXAME DE TRIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA POR TESTE COMPLEMENTAR. PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OBSERVADOS. NOVO EXAME REALIZADO EM MENOS DE 24 HORAS. RESULTADO NÃO REAGENTE. FALSO-POSITIVO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA LITERATURA TÉCNICA E PELA NORMATIZAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 922.2848.5008.5129

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 9.099/95, art. 55. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 121.8443.9038.3880

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sustenta o recorrente a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo a revisão contratual, a descaracterização da mora, a restituição dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A sentença reconheceu como parâmetro de aferição da abusividade a superação de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, mas concluiu pela inexistência de excesso na hipótese concreta.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato excedem o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação, caracterizando abusividade; (ii) saber se, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato mediante limitação da taxa à média de mercado; (iii) saber se a abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; e (iv) saber se o consumidor faz jus à restituição simples dos valores pagos indevidamente e à redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, utilizando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como relevante parâmetro de aferição, embora não absoluto.4. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível adota como referencial objetivo para caracterização da abusividade a superação do patamar correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza.5. No caso concreto, a taxa contratada de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano supera o limite correspondente a uma vez e meia a média de mercado vigente na data da contratação, de 3,06% ao mês e 41,13% ao ano, revelando erro de subsunção na sentença e impondo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.6. Reconhecida a abusividade, impõe-se a revisão contratual para adequação da taxa remuneratória à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período da contratação, com o recálculo da operação.7. A abusividade dos juros remuneratórios incidentes durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema 28. Não se conhece, contudo, do pedido de exclusão ou abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito, por se tratar de pretensão formulada apenas em sede recursal.8. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos na forma simples, conforme pedido formulado pela própria parte autora, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis.9. Diante da reforma substancial da sentença, configura-se sucumbência mínima da parte autora, impondo-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da instituição financeira.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. Caracteriza-se a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada supera o patamar correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período. 2. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão contratual com limitação da taxa à média de mercado aplicável, bem como a descaracterização da mora. 3. Os valores cobrados em excesso em razão da incidência de juros remuneratórios abusivos devem ser restituídos na forma pleiteada pela parte, observada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III; CDC, arts. 3º, 51, § 1º; CPC, arts. 86, p.u. 85, § 2º; CC/2002, art. 368; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001323-04.2024.8.16.0026, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 31.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 06.07.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 29.06.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 10.08.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.06.2026; Súmula 297/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3392.0231.8792

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR PARA DEMONSTRAR O TEMPO E A QUALIDADE DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA ORIGEM PRECÁRIA DA OCUPAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DA POSSE E O ANIMUS DOMINI. PROVA ORAL PERTINENTE. INDEFERIMENTO DA INSTRUÇÃO SEGUIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ANUÊNCIA TÁCITA. REVELIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Usucapião Extraordinária, ao fundamento de que a ocupação do imóvel teve origem em comodato celebrado com o pai do Autor e de que não foi demonstrado ato inequívoco de interversão da posse. O Autor suscita cerceamento de defesa, porque requereu prova testemunhal para demonstrar o tempo e a qualidade da posse, mas o processo foi julgado antecipadamente.II. Questões em discussão:2. Discute-se: a) se o julgamento antecipado, sem a produção da prova testemunhal requerida, configurou cerceamento de defesa diante da controvérsia sobre a origem, a natureza e a eventual interversão da posse; b) se a ausência de manifestação da parte contrária sobre os Embargos de Declaração implica anuência tácita com a nulidade alegada; e c) se a revelia do proprietário registral interfere na necessidade de comprovação dos requisitos da Usucapião Extraordinária.III. Razões de decidir:3. O Magistrado pode indeferir provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mas o julgamento antecipado pressupõe que os elementos existentes sejam suficientes para a solução das questões fáticas controvertidas.4. A demonstração da posse contínua, sem oposição e com animus domini pelo período legal constitui requisito da Usucapião Extraordinária. Quando se alega origem precária da ocupação, também deve ser esclarecido se houve alteração inequívoca do caráter da posse.5. A prova testemunhal requerida para demonstrar o tempo e a qualidade da posse é pertinente à apuração das circunstâncias de seu exercício, da eventual oposição de terceiros e da alegada interversão possessória.6. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral seguido de sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação de fatos controvertidos que poderiam ser esclarecidos pelo meio probatório recusado.7. A ausência de resposta aos Embargos de Declaração não importa anuência tácita com a alegação de cerceamento de defesa. A intimação prevista no CPC, art. 1.023, § 2º assegura o contraditório antes de eventual atribuição de efeitos modificativos, mas a falta de manifestação não implica reconhecimento da procedência dos Embargos.8. A revelia do proprietário registral não conduz automaticamente à procedência da usucapião, pois incumbe ao Autor demonstrar os requisitos da prescrição aquisitiva, sem prejuízo de seu direito à produção das provas pertinentes.9. Reconhecida a nulidade processual, fica prejudicada a análise das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos materiais da usucapião.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com reabertura da instrução processual e produção da prova testemunhal requerida.Tese de julgamento: “O julgamento antecipado de Ação de Usucapião Extraordinária configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal foi requerida para demonstrar o tempo e a qualidade da posse e a sentença de improcedência se fundamenta na ausência de comprovação do animus domini e da interversão possessória.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 355, I, 369, 370, 487, I, e 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada em 09.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada em 29.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Evandro Portugal, julgada em 22.06.2026.... ()

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