I. Razões de decidir 1. Sem comprovação do pedido de justiça gratuita, não há como considerar que houve seu deferimento tácito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Razões de decidir 1. Sem comprovação do pedido de justiça gratuita, não há como considerar que houve seu deferimento tácito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote