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Doc. ADM Direito 414.8035.7789.1328

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO APURADO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame.

1. Ação ordinária ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à cobrança de valores decorrentes de adulteração em medidor de consumo.2. Sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.186,26 (setenta mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.3. Recurso interposto pela concessionária, sustentando a aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, que prevê atualização monetária pelo IGP-M e multa moratória de 2%. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.1148.0776.6669

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. PULVERIZADOR AUTOPROPELIDO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. QUEBRA DE VIDRO DA CABINE. DANO EXCLUÍDO DA COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. COBERTURA ADICIONAL NÃ

O CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 878.2189.2244.8526

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Revisão de cláusulas contratuais, abusividade de juros remuneratórios, cobrança de tarifas bancárias, venda casada de seguro prestamista, repetição de indébito e danos morais. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com recálculo do contrato e restituição do indébito conforme liquidação, e para reconhecer a abusividade dos valores do seguro prestamista; mantida a legalidade da cobrança das demais tarifas.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte autora questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro), a contratação compulsória do seguro prestamista e pleiteia a devolução dos valores pagos indevidamente, além da reparação por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a legalidade das tarifas bancárias cobradas, a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista, a possibilidade de repetição do indébito e a existência de dano moral decorrente da conduta da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação de risco excessivo, mesmo havendo garantia real, devendo ser limitada à média de mercado com recálculo do contrato e restituição do indébito.4. A cobrança do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, pois não foi demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor, impondo-se a nulidade da cobrança, especialmente em se tratando de mesmo grupo econômico.5. As tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem foram consideradas legais, pois houve comprovação da efetiva prestação dos serviços e observância das normas aplicáveis.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé.7. Não há indenização por danos morais, pois as cobranças indevidas configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em 70% para a instituição financeira e 30% para a apelante, considerando o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com recálculo do contrato e restituição do indébito na forma dobrada, reconhecer a abusividade dos valores do seguro prestamista, manter a legalidade da cobrança das demais tarifas, negar a indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o apelado e 30% para a apelante.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapasse uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, impondo-se sua limitação ao patamar médio, sendo também abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem efetiva liberdade de escolha do consumidor, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, não sendo devidos danos morais quando a situação se restringe a mero dissabor decorrente de cobranças indevidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 186, 368, 369, 386, 406 e 927; CDC, arts. 30, 39, I e V, 42, p.u. 51, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 10.10.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972);, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 618);, Súmulas 382/STJ, 596/STF, 566/STJ, 73/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento foram abusivos porque eram muito maiores do que a média do mercado, sem que o banco tenha mostrado motivo para isso. Por isso, os juros devem ser reduzidos para o valor médio divulgado pelo Banco Central, e o banco terá que devolver o que foi cobrado a mais, com o valor calculado depois. Também entendeu que o seguro foi imposto de forma errada, sem dar ao consumidor a opção de escolher ou recusar, o que não é permitido, e o banco terá que devolver em dobro o que foi cobrado por esse seguro. Já as outras tarifas cobradas, como a de cadastro, registro e avaliação do bem, foram consideradas legais porque os serviços foram prestados ou as cobranças feitas corretamente. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque o caso causou apenas um aborrecimento comum, sem prejuízo grave. Por fim, as despesas do processo foram divididas, ficando o banco responsável por 70% e o consumidor por 30%.... ()

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