QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexistência do débito de R$ 224,63, inscrito em cadastro restritivo de crédito; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (iii) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito sub judice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda do objeto da ação em razão da exclusão da negativação antes da sentença; (ii) estabelecer se a condenação em danos morais deve ser afastada ou reduzida em razão das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão do registro em data posterior ao ajuizamento da ação não afasta o interesse processual do autor, pois a negativação permaneceu por mais de cinquenta dias e gerou restrições de crédito, além de a demanda versar também sobre reparação por danos morais.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica.5. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrelevância da condenação.6. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo de origem revela-se adequado, considerando a gravidade da conduta e a repercussão da inscrição indevida, razão pela qual deve ser mantido.7. Não houve impugnação recursal quanto à declaração de inexigibilidade do débito, circunstância que impede a apreciação do ponto em respeito ao princípio devolutivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A exclusão do registro restritivo em momento posterior ao ajuizamento da ação não afasta o interesse processual do autor, subsistindo a análise do pedido de indenização por danos morais.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com a gravidade da conduta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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