Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 773.5700.4484.7760

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.0790.1097.4498

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA EMPRESA CONTRATADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - (I) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA -

EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - RELATÓRIOS CONTÁBEIS QUE DEMONSTRARAM PREJUÍZOS ACUMULADOS NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS - VEROSSIMILHANÇA DO RISCO ECONÔMICO - DOCUMENTOS NÃO CONTESTADOS OU IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - GRATUIDADE MANTIDA - (II) CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE E NULIDADE NA FORMA DO ART. 25 E 51 DO CDC - PREVISÃO DA DESONERAÇÃO POR PROBLEMAS DECORRENTES DA FALTA DE ESTOQUE QUE IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO CONSUMIDOR - FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À VONTADE DA EMPRESA ESPECIALIZADA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADOS - MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO ILIDE O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC) - CORRETA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - (III) DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - PREJUÍZO PRESUMIDO QUE INDEPENDE DE PROVA - PRECEDENTES DA CORTE E DO 1STJ - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INVIABILIDADE - VALORES ORÇADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CASOS SIMILARES - (IV) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.4419.4415.6833

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES RECONHECIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou Fabiola Batista Rohde pela prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 6 g de maconha e 5 g de crack em sua posse, além de outros objetos (bateria automotiva, aparelho de som, celular, R$ 45,00 em espécie e rolo de papel-alumínio), com a fixação da pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos e pagamento de 333 dias-multa. 1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, além da restituição dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de drogas ou se a pena deve ser reduzida e os bens apreendidos devolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de droga, pelo laudo toxicológico definitivo das substâncias entorpecentes, pelas fotografias juntadas aos autos e pelo termo de consentimento, todos documentos que atestam a apreensão de porções de maconha e crack. 3.2. A apreensão dos entorpecentes, somada ao fracionamento das porções e à posse de papel-alumínio utilizado para embalar as drogas, indica de forma inequívoca a destinação comercial. 3.3. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência das provas e a revelia da ré não é capaz de invalidar os elementos colhidos. Ao contrário, os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes e coerentes, em consonância com os demais elementos do processo. 3.4. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, mantém-se a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em respeito à Súmula 231/STJ. Na terceira fase, mantém-se a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicando-se a fração de 2/3. A pena definitiva foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. 3.5. Os bens apreendidos, consistentes em bateria automotiva, aparelho de som, celular, papel-alumínio e valor em dinheiro, permanecem sob perdimento por estarem relacionados à prática ilícita, seja na condição de instrumentos do tráfico, seja como objetos recebidos como pagamento na compra de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, com afastamento da valoração negativa da natureza da droga, mantendo o tráfico privilegiado e aplicando a fração de 2/3 e redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa. Tese de julgamento: A apreensão de drogas, ainda que em quantidades não expressivas, acompanhada de circunstâncias que evidenciem a destinação comercial — como fracionamento, acondicionamento em papel-alumínio e apreensão de objetos ligados ao tráfico — é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas, independentemente da presença de instrumentos típicos de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 65, I e III, e 59; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0001288-87.2022.8.16.0196, Rel.: Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.04.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.5599.7065.5503

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA - POSSIBILIDADE, NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.9215.9603.9355

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.3824.6730.7716

6 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta diante da sentença condenatória pela prática de furto qualificado, que aplicou ao apelante a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.1.2. O recurso defensivo busca a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, alegando que a existência de maus antecedentes não constitui impedimento para a conversão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Definir se é cabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e a existência de maus antecedentes em desfavor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pena aplicada não supera quatro anos e o crime não envolveu violência ou grave ameaça.3.2. Todavia, o apelante ostenta maus antecedentes, decorrentes de condenação criminal anterior, o que afasta o requisito do CP, art. 44, III.3.3. A condenação anterior revela maior censurabilidade da conduta e demonstra que a substituição não atenderia aos fins de reprovação e prevenção do crime.IV. DISPOSITIVO E TESES4.1. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o crime não envolva violência ou grave ameaça.Dispositivos legais citados: CP, art. 44; Jurisprudência citada:TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000054-71.2023.8.16.0055, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.05.2025;TJPR, 4ª Câm. Crim. 0008345-55.2024.8.16.0013, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.5261.5549.6762

7 - TJPR  AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.7700.5134.8521

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE - NÃO ADMISSÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE MATERIA RELATIVA A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INC. XV DO CPP - PRECEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela defesa em face de decisão em Habeas Corpus, interposto em razão de monocrática que não conheceu do recurso de apelação, alegando intempestividade, em ação penal para apuração da prática de homicídio. A defesa sustenta a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto recursal, e a tempestividade do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal em face da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade.III. Razões de decidir3. A defesa não pode utilizar o habeas corpus como sucedâneo recursal para contestar decisão que observa a intempestividade do recurso de apelação, conforme o art. 581, XV do CPP.4. A jurisprudência consolidada não admite o habeas corpus para questões que devem ser tratadas por recurso próprio, visando preservar a eficácia do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para questionar a intempestividade de recurso de apelação, conforme o disposto no CPP, art. 581, XV._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV; CF/88, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 650.971, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Primeira Turma, j. 10.08.2021; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela defesa de um réu em um caso de homicídio, que queria que o recurso de apelação fosse aceito, mas que foi considerado fora do prazo. A defesa argumentou que a intimação da sentença foi lida corretamente e que, por isso, o recurso deveria ser aceito. No entanto, o tribunal decidiu que não podia aceitar esse pedido, pois o habeas corpus não pode ser usado como um substituto de recurso. Assim, a decisão que negou o recurso de apelação foi mantida, e o pedido da defesa foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.0744.2224.1459

9 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Falsidade de assinatura de fiadora. Prova pericial grafotécnica. Validade do laudo. Independência das instâncias. Inexistência de cerceamento de defesa. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para declarar a invalidade do Contrato de Abertura de Crédito Fixo 40/01721-4 em relação à embargante, ao reconhecer a falsidade da assinatura aposta como fiadora, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, fragilidade do laudo pericial grafotécnico e relevância do arquivamento de inquérito policial que não constatou a falsidade.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa; (iii) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (iv) verificar se o laudo pericial grafotécnico é válido e suficiente para comprovar a falsidade da assinatura, bem como se o arquivamento do inquérito policial interfere na conclusão cível.III. Razões de decidir3. O recurso atende, ainda que de forma deficiente, ao princípio da dialeticidade, pois impugna a confiabilidade do laudo pericial, suscita cerceamento de defesa e questiona a relevância do inquérito policial, permitindo a apreciação do mérito, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º).4. Não há cerceamento de defesa, pois a instrução processual transcorre regularmente, com saneamento do feito, produção de prova pericial grafotécnica sob contraditório e oportunidade para manifestação das partes, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPC, art. 282, § 1º.5. A sentença apresenta fundamentação adequada e suficiente, ao delimitar a controvérsia, analisar detidamente o laudo pericial, aplicar a regra do ônus da prova e reconhecer a invalidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida de vontade, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88e ao CPC, art. 11.6. O laudo pericial grafotécnico é elaborado por perita habilitada, com utilização do método grafocinético e padrões que atendem aos requisitos de autenticidade, adequabilidade, contemporaneidade e quantidade, apontando divergências substanciais nos elementos genéricos e genéticos do grafismo, com conclusão categórica de que a assinatura não proveio do punho da embargante.7. O apelante não apresenta impugnação técnica específica nem elementos científicos aptos a infirmar a perícia judicial, limitando-se a alegações genéricas, o que não autoriza o afastamento das conclusões técnicas, à luz do CPC, art. 479.8. O arquivamento do inquérito policial por ausência de conclusão pericial não vincula a esfera cível, em razão da independência das instâncias, especialmente porque a perícia criminal foi inconclusiva por limitações materiais inexistentes na perícia judicial realizada sobre o documento original.9. Demonstrada a falsidade da assinatura da fiadora, inexiste manifestação válida de vontade, requisito essencial do negócio jurídico (art. 104, I, do CC), impondo-se a declaração de invalidade do contrato em relação à embargante e a inexigibilidade do título executivo.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.5165.9799.0424

10 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros em empréstimo pessoal. Recurso de apelação interposto por Banco Agibank S/A. não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de cláusulas contratuais, na qual a Autora alegou cobranças abusivas em contrato de empréstimo pessoal, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios, requerendo a limitação dessa taxa à média de mercado, a restituição dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado, à luz da jurisprudência do STJ.III. Razões de decidir1. O STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27) fixou a tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, levando-se em conta a natureza das operações e as datas de celebração, pois a taxa nominal fixada no contrato superou de forma expressiva a taxa média de mercado. 2. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o risco acentuado de inadimplência do consumidor ou outras condições excepcionais que justificassem a adoção de taxas elevadas.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal que superem exageradamente a taxa média de mercado, salvo se demonstrado o risco acentuado de inadimplência do consumidor na época da contratação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.0338.9448.6719

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais decorrentes de poluição atmosférica em distrito industrial.2. O embargante sustenta que o aresto incorreu em omissão e contradição ao violar a coisa julgada de acórdão pretérito que havia determinado a instrução processual, aduzindo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, preclusão da impugnação ao comprovante de residência e dissídio jurisprudencial interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou modificação, ou se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se destinam exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de matéria já julgada. 5. O acórdão combatido enfrentou de maneira clara, satisfatória e fundamentada todas as teses relevantes, concluindo que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva sob a teoria do risco integral, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade e do dano individualizado, o que não ocorreu devido à ausência de provas de que o autor residia na área poluída à época dos fatos. 6. A discordância da parte com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada pelo colegiado configura mero inconformismo, o qual deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, sendo inviável o acolhimento dos aclaratórios com caráter infringente (efeito modificativo).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.10.2015; Tribunal de Justiça do Paraná, Oitava Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 22.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu rejeitar o pedido do autor porque ele pretendia apenas reabrir a discussão sobre pontos que já haviam sido decididos no julgamento anterior. Este tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas graves de escrita da decisão (como contradições ou esquecimentos) e não para mudar o resultado do que já foi julgado quando não há nenhum erro formal a ser corrigido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.5853.3984.6551

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS MECÂNICOS POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.0524.5711.2621

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE O MESMO QUADRO DE DOENÇA OCUPACIONAL E A MESMA LESÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO POSTERIOR DO QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À NOMENCLATURA DO BENEFÍCIO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida em ação previdenciária de natureza acidentária que julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas. A sentença fundamentou-se na conclusão da perícia judicial que constatou redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, consistente em síndrome do manguito rotador bilateral, desenvolvida no exercício da atividade de operadora de produção, entendendo configurados os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para concessão do benefício. Em suas razões recursais, o INSS sustentou a existência de coisa julgada material, ao argumento de que ações anteriores, envolvendo o mesmo quadro clínico e sua repercussão sobre a capacidade laboral, já teriam sido definitivamente julgadas, com decisões transitadas em julgado. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber se as decisões proferidas nas ações anteriores ajuizadas perante a Justiça Federal, já transitadas em julgado, configuram coisa julgada material apta a obstar a propositura de nova demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CPC, art. 502, a coisa julgada material confere autoridade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica em novo processo. A eficácia negativa da coisa julgada impede a reapreciação judicial de controvérsia anteriormente decidida, constituindo matéria de defesa processual expressamente prevista no CPC, art. 337, VII, podendo conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, V, do mesmo diploma. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda reproduz essencialmente o mesmo suporte fático das ações anteriormente ajuizadas perante a Justiça Federal, uma vez que todas se relacionam ao mesmo quadro de doença ocupacional que acometeu os ombros da autora, consistente na síndrome do manguito rotador bilateral, desenvolvida no contexto do exercício da atividade de operadora de produção. A eventual distinção quanto ao benefício pretendido não afasta a identidade substancial das pretensões, pois, em matéria previdenciária, vigora o princípio da fungibilidade entre benefícios por incapacidade, permitindo ao julgador conceder prestação diversa da postulada, desde que fundada no mesmo suporte fático. Assim, não é possível admitir a fragmentação da pretensão em múltiplas demandas sucessivas baseadas no mesmo quadro clínico e na mesma alegada repercussão laboral, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica. A relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias somente é admitida em situações excepcionais, notadamente quando demonstrada alteração superveniente do estado de fato ou agravamento do quadro clínico. No caso, todavia, não houve demonstração de fato novo ou modificação substancial da condição de saúde da autora após o julgamento das ações anteriores. Ao contrário, o laudo pericial produzido nestes autos indicou que a doença teve início em 2015, com piora progressiva e realização de procedimentos cirúrgicos em ambos os ombros em 2020, circunstâncias anteriores às demandas propostas perante a Justiça Federal. Tal circunstância evidencia que a constatação de redução da capacidade laboral reconhecida no presente feito decorre do mesmo quadro clínico anteriormente analisado. A divergência entre as conclusões das perícias médicas não configura fato novo ou agravamento superveniente, por se referir ao mesmo quadro clínico preexistente às demandas anteriores. Ademais, a autora não mencionou, na petição inicial, a existência das ações anteriormente ajuizadas perante a Justiça Federal, tampouco procurou estabelecer distinção entre as respectivas causas de pedir ou demonstrar a ocorrência de fato superveniente que justificasse o reexame da controvérsia. Ausente alteração do suporte fático, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 485, V. De ofício, determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR quanto ao valor a ser ressarcido. Tese de julgamento: «A coisa julgada impede a rediscussão de pretensão previdenciária fundada no mesmo quadro de doença e na mesma alegada repercussão sobre a capacidade laboral já apreciados em ações anteriores, salvo demonstração de fato novo ou agravamento superveniente do quadro clínico capaz de modificar o suporte fático da demanda».__________________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.9098.3330.0454

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE DEPILAÇÃO A LASER. RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECEDORA QUE REDUZ A MULTA CONTRATUAL, APURA SALDO RESIDUAL E INFORMA AS PARCELAS QUE SERIAM CANCELADAS. SOLICITAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESCISÃO PELA CONSUMIDORA. CONDIÇÕES PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. VINCULAÇÃO À OFERTA. RÉ REVEL. TESES FÁTICAS E DOCUMENTOS PREEXISTENTES APRESENTADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. COBRANÇAS COMPROVADAS INSERIDAS NO SALDO RESIDUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.3335.5387.2647

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. USO INDEVIDO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. VETOR NEUTRO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo impróprio à pena de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa em regime inicial fechado. A denúncia narra a subtração de 600 gramas de fiação de cobre de subestação de energia elétrica e o emprego de ameaça contra vigilante, mediante uso de um paralelepípedo, para assegurar a posse do bem e viabilizar a fuga. A defesa requer a neutralização da conduta social, a valoração favorável das consequências do crime, a redução das penas corporal e pecuniária, a gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa comportam conhecimento na fase de apelação; (ii) saber se condenações anteriores e a falta de emprego formal justificam a valoração negativa da conduta social; (iii) saber se a recuperação integral do material subtraído autoriza a valoração favorável das consequências do crime; e (iv) definir os reflexos da revisão das circunstâncias judiciais sobre as penas e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe ao tribunal examinar, nesta fase processual, os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa. A verificação da capacidade econômica do condenado compete ao juízo da execução, caso se instaure a execução penal.4. Quanto à regularidade da condenação, a materialidade resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos termos de declarações, dos autos de exibição, apreensão, avaliação e entrega, além do laudo pericial e do material audiovisual. Tais elementos comprovam o rompimento da fiação, a subtração do cobre e a posterior recuperação do material.5. Sob o aspecto da autoria, os depoimentos do vigilante, do supervisor de segurança e dos policiais convergem acerca da apreensão da fiação retirada da subestação e da ameaça posterior à subtração. O próprio acusado admitiu o ingresso no local, a retirada dos cabos e o uso do paralelepípedo para impedir sua contenção e facilitar a fuga, o que confirma a prática do roubo impróprio.6. Para a análise da conduta social, interessam as relações do agente nos ambientes familiar, comunitário e laboral. Condenações pretéritas integram o exame dos antecedentes ou caracterizam reincidência, mas não demonstram, por si sós, comportamento social desfavorável. O novo uso dos mesmos registros criminais para agravar a pena-base provoca sobreposição indevida entre vetores distintos, conforme o entendimento do STJ.7. Tampouco a falta de vínculo formal de emprego permite concluir que o réu obtém sustento por meio de crimes. A afirmação carece de prova concreta e contrasta com a declaração judicial de exercício da coleta de materiais recicláveis, atividade informal e lícita. Sem elementos objetivos sobre comportamento desabonador nos meios familiar, social ou profissional, a conduta social deve permanecer neutra.8. Já a recuperação integral do cobre impede a valoração negativa das consequências do delito, porém não confere carga positiva ao vetor. A pronta intervenção do vigilante e a atuação policial, fatos alheios à iniciativa do acusado, permitiram a restituição do material à empresa ofendida. A ausência de prejuízo extraordinário apenas mantém a circunstância no patamar neutro.9. Admitir a restituição da res furtiva como circunstância judicial favorável criaria fator de redução da pena-base sem amparo no sistema trifásico. As consequências do crime somente justificam exasperação se os efeitos concretos ultrapassarem aqueles inerentes ao tipo penal, hipótese ausente no caso.10. Afastada a carga negativa da conduta social, subsistem apenas os antecedentes desfavoráveis, aos quais corresponde o acréscimo de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. A pena-base deve passar de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa para 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.11. Na segunda fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea preserva a pena intermediária em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, esse patamar torna-se definitivo, com manutenção do valor unitário da multa estabelecido na sentença.12. Apesar da redução da pena, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, conforme os critérios relativos ao montante da sanção e às circunstâncias judiciais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF