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Doc. ADM Direito 899.7962.5565.6755

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/200. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 666/2020. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 13.105/2015, art. 86 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com efeito, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 Lei 13.105/2015 (CPC).2. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015).3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade.4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada.5. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - j. 28.08.2016 - Dje 24.10.2013).6. A tarifa de registro de contrato se refere à anotação no certificado de registro do bem da existência da propriedade fiduciária, conforme dispõe a Lei 10.406/2002, art. 1.361, § 1º (Código Civil).7. Sobre a tarifa de registro de contrato, o valor que antes era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com a edição da Lei Estadual 20.437/2020, passou a ser de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), consoante o disposto no § 1º do art. 3º da supramencionada legislação estadual.8. No vertente caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual fora celebrado na data de 18 de fevereiro de 2021, ou seja, durante a vigência da Lei Estadual 666/2020, motivo pelo qual a cobrança se mostrou abusiva, devendo o valor cobrado a maior ser expurgado da pretensão monitória. Precedentes.9. O parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC) estabelece que «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários».10. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso de apelação cível não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.11. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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