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Doc. ADM Direito 503.6421.1974.4810

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [

...] A tese firmada no IRDR 0034776-73.2021 .8.16.0000 (Tema 34) do TJPR veda a promoção do militar no momento da passagem à reserva remunerada, assegurando o direito ao soldo integral do posto ou graduação efetivamente ocupado no ato da inativação. 4 . A tese firmada no referido IRDR pode ser aplicada de forma imediata após o seu julgamento, independentemente do trânsito em julgado, especialmente por se tratar de controvérsia local e pelo fato de o próprio Tribunal de Justiça ter determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados ao tema. 5. A edição da Lei 14.751/2023, apontada pela parte autora, não afeta o desfecho do caso concreto, pois o regime jurídico aplicável é o vigente no momento da transferência do servidor à inatividade, em conformidade com o princípio do tempus regit actum .[...] (TJ-PR 00298879220258160014 Londrina, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 28/06/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2025). 5. Pelo mesmo argumento citado acima, não há que se falar em suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR 34.6. Ante o exposto, não há que se falar em direito adquirido ou afronta ao princípio da isonomia, devendo a decisão agravada ser mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.8057.0779.3017

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: CLAUDINEI GOMESAPELADO: BANCO ITAUCARD S/A.RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa - Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. REsp. Acórdão/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE CONSTITUI PARÂMETRO DE AFERIÇÃO, E NÃO LIMITE ABSOLUTO. CONTRATO COM TAXA DE JUROS DE 40,75% AO ANO. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO DE 27,15% AO ANO. ENCARGO QUE CORRESPONDE A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DA 17ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA PACTUADA EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO ULTRAPASSADO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e repetição de indébito, sob a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 40,75% ao ano, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza no período da contratação. O apelante requereu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a limitação dos juros à taxa média de mercado, além da restituição dos valores cobrados em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, fixada em 40,75% ao ano, é abusiva por ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique revisão automática das cláusulas contratuais3.1. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ou acima da taxa média de mercado, não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de vantagem exagerada ao consumidor3.2. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada concretamente, não bastando que a taxa contratada seja apenas superior à média de mercado.3.3. No caso concreto, os juros remuneratórios foram pactuados em 40,75% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres, pessoa física, destinadas à aquisição de veículos, no período da contratação, era de 27,15% ao ano.3.4. A taxa contratada corresponde a 1,5 vez a taxa média de mercado, não ultrapassando o parâmetro adotado pela 17ª Câmara Cível para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários3.5. Ausente o reconhecimento da abusividade dos encargos contratados, não há cobrança indevida a justificar a repetição do indébito.3.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal devido ao trabalho adicional realizado. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículo somente se reconhece quando a taxa pactuada ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, não sendo suficiente a mera superioridade em relação à média para justificar a revisão contratual e a repetição do indébito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006804-21.2024.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), (não informado), julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para reduzir os juros de um contrato de financiamento de veículo, porque o consumidor dizia que os juros eram muito altos e abusivos. A juíza entendeu que, embora o CDC valha para bancos, não basta só dizer que os juros são altos para mudar o contrato. É preciso provar que os juros são muito maiores do que a média do mercado e que isso prejudica demais o consumidor. No caso, os juros cobrados eram exatamente 1,5 vezes a média do mercado, que é o limite aceito pela Justiça para considerar abusivo. Por isso, o pedido de redução dos juros e de devolução do dinheiro pago a mais foi negado.... ()

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