I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, em razão da subtração de cheques e valores em espécie da vítima, mediante abuso de confiança, com posterior depósito na conta bancária de um dos corréus.1.2. A sentença reconheceu a qualificadora do abuso de confiança, em razão da relação empregatícia mantida entre a ré e a vítima, bem como o concurso de agentes.1.3. O réu João Paulo requereu absolvição com fundamento em erro de tipo e no princípio do in dubio pro reo, além do afastamento da qualificadora e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.1.4. A ré Rosenilda pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do abuso de confiança.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente de autoria e materialidade apta a sustentar a condenação; (ii) saber se é aplicável ao réu João Paulo a tese de erro de tipo e (iii) saber se deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança e reconhecida a atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e as autorias delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, relatórios de investigação, extratos bancários, auto de constatação, ata notarial e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciando a subtração reiterada de cheques e valores em espécie pertencentes à vítima por parte da ré Rosenilda e seu depósito na conta do réu João Paulo.3.2. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais, não havendo elementos aptos a infirmar sua credibilidade.3.3. A tese de erro de tipo não prospera. Nos termos do CP, art. 20, o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo apenas quando recai sobre circunstância essencial do fato típico. A prova demonstrou que o réu João Paulo tinha ciência da origem ilícita dos valores, diante do vulto dos depósitos, da diversidade de emitentes dos cheques e das circunstâncias posteriores à descoberta do crime.3.4. A alegação de boa-fé mostra-se incompatível com os elementos objetivos dos autos, especialmente diante da movimentação bancária incompatível com a renda declarada e da transferência de elevado valor logo após o registro do boletim de ocorrência.3.5. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) restou configurada, pois a ré laborava há anos na residência da vítima, possuía livre acesso aos cômodos e se valeu da relação de confiança para viabilizar a subtração.3.6. A circunstância de o local onde estavam os cheques permanecer trancado não afasta a qualificadora, uma vez que a agente se aproveitou da liberdade de circulação e da ausência de vigilância.3.7. Nos termos do CP, art. 30, sendo o abuso de confiança elementar do delito, comunica-se ao corréu que concorreu para o crime, desde que tenha ciência da circunstância, o que se verificou no caso concreto.3.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a incidência da qualificadora mesmo em relações informais de trabalho doméstico, sendo desnecessária formalização contratual, conforme precedentes.3.9. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), pois o réu João Paulo não admitiu a prática do delito, limitando-se a reconhecer os depósitos, atribuindo-lhes origem lícita, versão afastada pelo conjunto probatório.3.10. A dosimetria observou o sistema trifásico, com fundamentação idônea e respeito aos princípios da individualização e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantida integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A prova oral corroborada por elementos documentais e bancários é suficiente para sustentar condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança; a qualificadora comunica-se ao corréu, nos termos do CP, art. 30, quando demonstrada ciência da relação de confiança; a alegação de erro de tipo exige demonstração concreta de desconhecimento do elemento essencial do tipo, não bastando mera afirmação dissociada do conjunto probatório; inexistindo admissão da prática delitiva, não incide a atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 30, 65, III, «d», 155, §4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Crime 0044365-31.2018.8.16.0021; TJPR, Apelação Crime 1.317.856-0.... ()
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