Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.9746.8041.2648

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Recurso de Apelação Cível provido, com anulação da sentença e determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Educação Unicuritiba Ltda. contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, sem a incidência de custas finais e a fixação de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida, uma vez que não houve inércia por mais de cinco anos, e requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste definir se ocorreu a prescrição intercorrente na ação monitória em face do Instituto de Educação Unicuritiba Ltda. e, consequentemente, se a sentença que a reconheceu deve ser anulada para o prosseguimento do cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a comprovação da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 4. As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor. 5. O processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, anulando-se a sentença, afastando-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução deve observar o prazo de cinco anos, considerando a efetiva inércia do exequente após a suspensão do processo, e as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, devendo ser respeitadas as normas vigentes à época do ajuizamento da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.2964.0066.0037

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL DE NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL AFASTADO. NEGATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CARACTERIZAR AUTOMATICAMENTE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.1649.2571.7987

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO.  INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DAS ADIS 5.492 E 5.737 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, SIMPLICIDADE E ORALIDADE. LEI 9.099/95, art. 4º, III. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ENVOLVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Precedentes: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ADIs 5.492 E 5.737. INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL TRANSITADO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E CONTROLE DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE AUTUADOR. INFRAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 02.03.2026)». "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO.  INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTO NAS ADIS 5.492 E 5.737. INAPLICABILIDADE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, SIMPLICIDADE E ORALIDADE. LEI 9.099/95, art. 4º, III. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ENVOLVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 30.11.2025)».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF