I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Educação Unicuritiba Ltda. contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, sem a incidência de custas finais e a fixação de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida, uma vez que não houve inércia por mais de cinco anos, e requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste definir se ocorreu a prescrição intercorrente na ação monitória em face do Instituto de Educação Unicuritiba Ltda. e, consequentemente, se a sentença que a reconheceu deve ser anulada para o prosseguimento do cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida sem a comprovação da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 4. As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor. 5. O processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, anulando-se a sentença, afastando-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução deve observar o prazo de cinco anos, considerando a efetiva inércia do exequente após a suspensão do processo, e as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, devendo ser respeitadas as normas vigentes à época do ajuizamento da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2024; Súmula 83/STJ.... ()
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