1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS RÉS PARA QUE ANUNCIASSEM SEU VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM EFETIVADA. RÉS QUE DEIXARAM DE ASSUMIR COM O CONTRATO DE FINAN
CIAMENTO. VEÍCULO REPASSADO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. REGISTRO DE MULTAS EM NOME DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE DAS REVENDEDORAS PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTOE PELOS ENCARGOS DE IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DAS REVENDEDORAS PELAS MULTAS REGISTRADAS A PARTIR DA TRADIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES E DAS REVENDEDORAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELOS DEMANDADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRE
CORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE.2. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ABALROAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS E DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MOTORISTA CORRÉU QUE, AO TENTAR REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, PROVOCOU A QUEDA DO MOTOCICLISTA DEMANDANTE. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, X, «C» E 34 DO CTB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REQUERENTE CONTRIBUIU PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DECORRENTE DO FATO DA COISA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. LESÕES QUE, EMBORA LEVES, DEIXARAM INCAPACIDADE RESIDUAL NO OMBRO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO INVIÁVEIS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO.5. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. CICATRIZES NA MÃO E NO OMBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM SUFICIENTE PARA RESSARCIR O OFENDIDO DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS CONSTATADOS. DIMINUIÇÃO OU ELEVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO EFETIVADA APÓS ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEX
ISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Proposta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, o autor pleiteou a baixa de gravame irregular sobre veículo adquirido mediante financiamento junto ao Banco Digimais S/A. que impedia sua transferência.1.2. Concedida tutela antecipada para regularização do cadastro veicular, posteriormente confirmada em sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.1.3. Banco Digimais S/A. foi substituído processualmente por Leads Companhia Securitizadora, que interpôs apelação cível, pleiteando a reforma da sentença, sobretudo quanto à indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto à esfera personalíssima do autor; (ii) avaliar a necessidade de redistribuição sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ainda que se reconheça a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na demora para a baixa do gravame veicular, tal conduta, por si só, não configura dano moral indenizável, diante da ausência de comprovação de abalo relevante aos direitos da personalidade do autor. Não se aplica, na hipótese, a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.2. O conjunto probatório não revelou fatos concretos que evidenciem repercussão anormal ou significativa na esfera íntima do autor, sendo insuficientes as alegações genéricas sobre frustração, insegurança ou dificuldades administrativas, as quais se inserem no âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, não ensejando reparação de cunho extrapatrimonial.3.3. Reconhecida a sucumbência recíproca, pois o autor obteve parcialmente êxito apenas quanto à obrigação de fazer, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência nos termos do CPC, art. 86, caput.3.4. A indenização moral possui valor inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC e entendimento consolidado no Tema 1076/STJ.3.5. Honorários advocatícios redistribuídos: R$ 2.000,00 em favor do autor e R$ 1.000,00 em favor da ré, considerados o tempo de tramitação, baixa complexidade e ausência de instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1.Recurso conhecido e provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência e fixação equitativa dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A manutenção indevida de gravame veicular, ainda que configure falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor. A sucumbência parcial em pedido de indenização por dano moral de valor inestimável justifica a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/05/2017; TJPR, Apelação Cível 0010631-96.2021.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 01/08/2023; TJPR, Apelação Cível 0026769-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 07/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/10/2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAMINHÃO-TRATOR QUE SE ENCONTRAVA ENGATADO A CARRETA COM ALERTA DE ROUBO, PLACAS ADULTERADAS E CARREGADA COM CARGA PRODUTO DE CRIME. VEÍCULO APRENDIDO QUE INTERESSA AO P
ROCESSO. DEFERIDA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. ARREMATAÇÃO JÁ REALIZADA. PERDIMENTO DEFINITIVO A SER DECIDIDO AO TÉRMINO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 E ART. 91, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu solto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, formulado nos autos de processo-crime. O bem, um caminhão-trator, foi apreendido por estar acoplado a carreta com placas adulteradas e alerta de roubo, transportando carga avaliada em R$ 500.000,00, também produto de crime. A decisão recorrida indeferiu o pedido com base na existência de indícios de utilização do veículo como instrumento de crime e na alienação antecipada já realizada.
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5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA NÃO PERTENCENTE AO AUTOR. ausência de vício formal previsto no cpc, art. 1.022. embargos rejeitados.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO EM RAZÃO DE TEMPESTADE DE GRANDE IMPACTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária COPEL Distribuição S/A. ao pagamento de R$ 1.000,00 para cada autor, totalizando R$ 3.000,00, com atualização pelo IPCA e juros SELIC, nos termos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada, conforme pedido da parte autora;(ii) estabelecer se a concessionária ré responde pelos danos alegados, ou se há excludente de responsabilidade decorrente de força maior apta a afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da COPEL, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A responsabilidade objetiva das concessionárias se fundamenta na teoria do risco administrativo, que admite exclusão da obrigação de indenizar nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 5. Relatórios técnicos demonstram que a interrupção do fornecimento de energia em 07/10/2023, no município de Maringá/PR, foi causada por tempestades de grande intensidade, evento público e notório caracterizado como força maior. 6. A ocorrência de intempérie climática extrema rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, especialmente quando o restabelecimento dos serviços depende de atuação técnica em larga escala, como reconhecido pela jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - . 7. Os relatórios apresentados pela concessionária possuem presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL e constituem prova suficiente das ocorrências registradas. 8. Diante da excludente de responsabilidade, resta inviável a majoração do valor indenizatório pretendida pela parte autora e impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, mas a ocorrência de tempestade de grande impacto configura força maior e afasta o nexo causal. 2. Relatórios técnicos auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e são suficientes para comprovar a causa da interrupção no fornecimento de energia. 3. Configurada a força maior, é improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção do serviço de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao - Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERDUROU ENTRE ABRIL DE 2015 E DEZEMBRO DE 2018. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL POR PARTE DO HOSPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE, COMPLEMENTADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA, DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos em face de hospital, visando ao recebimento de valores inadimplidos relativos à execução de contrato de prestação de serviços firmado em 01.04.2015.1.2. Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a existência do débito no valor de R$ 96.467,28, acrescido de juros e correção monetária pela variação da SELIC.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela requerida, sustentando ausência de prova da prestação dos serviços e inversão indevida do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva comprovação da prestação dos serviços médicos e do inadimplemento contratual, bem como se a sentença violou as regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC, art. 373.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes e a prova testemunhal produzida confirmam a efetiva execução das atividades e o inadimplemento parcial por parte da requerida.3.2. O documento apresentado (relatório de lançamentos de eventos) foi encaminhado pela própria instituição requerida, conforme depoimentos testemunhais coerentes e convergentes, revelando-se idôneo para comprovar o crédito reclamado.3.3. Apesar de alegar que o relatório anexado à inicial foi produzido de maneira unilateral, fato é que foram ajuizados diversos processos em face da requerida com idêntico objeto - a cobrança de valores inadimplidos relativos a serviços médicos prestados por profissionais de saúde -, em todos os quais foi juntado o mesmo tipo de relatório de lançamentos de eventos, contendo a descrição dos serviços realizados e os créditos pendentes de pagamento.3.4. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no período em análise, o requerente desempenhava funções de plantonista, realizava atendimentos de convênios e procedimentos em sala de parto, sendo certo que outros profissionais enfrentaram, naquela mesma época, idênticas dificuldades quanto à ausência de pagamento, inclusive em períodos coincidentes.3.5. A requerida não apresentou comprovantes de quitação, limitando-se a alegar inexistência de dívida, sem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II).3.6. As insurgências da requerida em face das alegações das testemunhas não encontram amparo. Ambas prestaram compromisso perante o Juízo e relataram de forma detalhada e coerente os fatos vivenciados à época, inexistindo qualquer indício de inveracidade em suas declarações. A consistência e a convergência de seus depoimentos, aliadas aos demais elementos de prova, reforçam a verossimilhança das alegações iniciais.3.7. A sentença observou o disposto no CPC, art. 371, valorando adequadamente a prova colhida, e deve ser mantida pelos próprios fundamentos.3.8. Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.3.9. Jurisprudência do TJPR em casos análogos reconhece o dever de pagamento quando comprovada a prestação de serviços e ausente prova de quitação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «Comprovada a prestação dos serviços médicos e não demonstrado o adimplemento contratual, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, sendo do réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, 373, I e II, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª C.Cív. - Apelação Cível 0014081-27.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 14.08.2025; TJPR - 6ª C.Cív. - Apelação Cível 0001490-52.2019.8.16.0137 - Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira - J. 17.09.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - EXPRESSA ABORDAGEM DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES NO CASO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contratação de seguro e condenou a Ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à menção da ausência de má-fé da Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de má-fé da Embargante foi expressamente mencionada no acórdão, notadamente para fins de manutenção da sentença que condenou a Embargante à repetição do indébito na forma simples. 4. O prequestionamento da matéria foi atendido, pois a questão foi devidamente tratada na decisão, independentemente da menção expressa a dispositivos legais. 4. Não se verificam no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, tais como omissão, obscuridade ou contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de embargos de declaração desprovido, mantendo-se o acórdão tal como proferido. Tese de julgamento: O recurso de embargos de declaração não comporta provimento quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especialmente quando se verifica que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão suscitada, e a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA, MAS APENAS A MENSAL E A ANUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DA GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a sua ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária.II. Questões em discussão2. (i) Dialeticidade recursal; (ii) se a capitalização de juros prevista no contrato violou o dever de informação; (iii) se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (iv) legalidade da contratação do seguro prestamista e das tarifas de avaliação, cadastro e de registro de contrato; (v) se houve a instituição «velada» de comissão de permanência.III. Razões de decidir3. Princípio da dialeticidade não violado. Razões recursais que se mostraram suficientes para a impugnação da sentença e a exposição da intenção de sua reforma.4. Capitalização diária de juros sem indicação da taxa incidente. Violação ao dever consumerista de informação. Afastamento da capitalização diária, mas mantida a mensal/anual, cujas taxas foram devidamente informadas no contrato. Sentença reformada nesse ponto.5. Hipótese em que os juros remuneratórios foram convencionados em patamar inferior à média de mercado na data da contratação. Ausência de abusividade.6. Tarifas de avaliação do bem, cadastro e de registro previstas de forma clara e específica no contrato, em valores razoáveis, além de comprovada a efetiva prestação dos aludidos serviços (Tema 958/STJ).7. Contratação do seguro prestamista firmada em instrumento apartado, não caracterizando venda casada (Tema 972/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARECER JURÍDICO NORMATIVO. NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR EDITADO PARA ESTE FIM. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL PARA CONFECÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE SOLDAGEM. preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. rejeição. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SERVIÇOS EXECUTADOS PARA ATENDIMENTO DE OBRA DESTINADA EM FAVOR DE terceiros. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR AJUSTADO. RECLAMADA QUE NÃO FORMALIZOU ORÇAMENTO PRÉVIO OU CONTRATO ESCRITO. ATUAÇÃO IRREGULAR QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO. MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E DISPONIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE «PREÇO JUSTO». AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGADA DIFAMAÇÃO PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REAL CONDUTOR IDENTIFICADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Adilson Fernandes de Almeida e Gilberto Ernesto Maia contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos Acórdão/TJPR, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/PR. Os agravantes sustentam que infrações de trânsito foram indevidamente atribuídas a Adilson, quando o real condutor do veículo era Gilberto. Pleiteiam a suspensão dos pontos decorrentes de quatro autuações registradas na CNH de Adilson, bem como do processo administrativo de suspensão de seu direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, judicialmente, o reconhecimento do real condutor responsável por infrações de trânsito após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender os efeitos das autuações e do processo administrativo de suspensão da CNH.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB é de natureza administrativa, não impedindo o Poder Judiciário de apreciar provas que demonstrem quem era o real condutor do veículo no momento das infrações.4. A declaração expressa firmada por Gilberto Ernesto Maia, assumindo a responsabilidade pelas quatro infrações de trânsito, configura indício suficiente de verossimilhança da alegação, apto a justificar a suspensão dos pontos atribuídos à CNH de Adilson Fernandes de Almeida.5. O prosseguimento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante Adilson configura risco de dano irreparável, considerando os impactos em sua mobilidade e vida cotidiana.6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano —, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos das autuações impugnadas e do processo administrativo em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A preclusão administrativa para indicação do real infrator de trânsito não impede o reconhecimento judicial posterior da efetiva responsabilidade pelas infrações.2. A declaração expressa de terceiro assumindo a autoria das infrações é elemento suficiente, em juízo de cognição sumária, para afastar a imputação de pontos na CNH do proprietário do veículo.3. A suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é medida cabível quando presente o risco de dano irreparável e a plausibilidade do direito alegado.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()
13 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - art. 121, § 2º, II, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que acolheu a denúncia por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de desavenças entre o réu e a vítima relacionadas à aplicação de veneno nas lavouras. A defesa requereu a exclusão da qualificadora do motivo fútil, alegando que a prévia animosidade entre as partes afastaria a futilidade do ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada na decisão de pronúncia em caso de tentativa de homicídio qualificado, considerando a existência de prévia animosidade entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando se revelam manifestamente improcedentes.4. Cabe ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre a incidência da qualificadora do motivo fútil.5. As provas apresentadas indicam a desproporcionalidade entre a motivação e o resultado pretendido (morte).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando se revelam manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre sua incidência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, 0001169-38.2025.8.16.0062, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 0003378-76.2020.8.16.0119, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu, que pedia a retirada da acusação de motivo fútil em uma tentativa de homicídio, foi negado. A defesa argumentou que a briga entre o réu e a vítima não era por um motivo fútil, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para manter essa acusação. Assim, a decisão de que o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri foi mantida, pois cabe a eles decidir sobre as circunstâncias do crime. Portanto, o réu continuará respondendo pelo crime com a qualificadora do motivo fútil.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de sinistro em equipamentos de seu segurado, supostamente causado por oscilação de energia elétrica. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, de modo a justificar o ressarcimento de danos materiais solicitados na ação regressiva.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da empresa ré.4. A empresa ré demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupção de energia no dia do sinistro.5. O laudo técnico apresentado pela apelante não foi conclusivo quanto à origem do dano, não demonstrando a relação com a atividade da apelada.6. A ausência de prova mínima do direito alegado pela apelante resultou na improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.
1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE APOSENTADO, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
16 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Vícios de omissão e contradição não configurados. Indevida pretensão de rediscussão dos temas da decisão embargada. Multa por ato atentatório à justiça não aplicada. Má-fé não configurada. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural, condenando os réus ao pagamento de multa moratória, juros e correção monetária, reconhecendo inadimplência e julgando improcedente reconvenção que alegava descumprimento contratual e cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das matérias suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19, o pagamento integral da dívida, a abusividade dos encargos contratuais, a legitimidade para exigir a outorga da escritura pública, o descumprimento da obrigação de entrega de bens móveis e a litigância de má-fé dos autores-apelados.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão que rejeitou as teses inovadoras apresentadas em recurso.4. O acórdão analisou e rejeitou as alegações relativas à cumulação de multa moratória, juros e correção monetária, reconhecendo a legalidade dos encargos e a inexistência de bis in idem.5. A ilegitimidade dos embargantes para requerer a outorga da escritura foi fundamentada na cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiros, conforme o CCB, art. 1.418.6. Não foi comprovado o descumprimento da obrigação de entrega de bens móveis, ônus que cabia aos embargantes, não cabendo rediscussão probatória nos embargos de declaração.7. A ausência de análise literal do art. 940 do Código Civil não configura omissão, pois a matéria foi suficientemente enfrentada ao reconhecer a inexistência de cobrança indevida e má-fé.8. Os embargos não são protelatórios, pois os embargantes exerceram seu direito de recorrer sem demonstrar intenção de atrasar o processo.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo insuficiente para a reforma do julgado quando a fundamentação apresentada é adequada e abrange as questões relevantes suscitadas pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 336, 342, 397, 485, 487, § 1º, 1.010 e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 413, 940 e 1.418.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0020801-78.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido dos autores para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erros ou faltas de explicação no que foi decidido. Eles confirmaram que os autores não podem pedir a transferência do imóvel porque já venderam os direitos para outras pessoas, que os valores cobrados de multa e juros estão corretos, e que não foi provado que os réus deixaram de entregar os bens combinados. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado, e não houve punição por uso errado do recurso, pois os autores apenas usaram seu direito de recorrer.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Lei 11.101/2005, art. 17. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada em face de pronunciamento que extinguiu, com resolução de mérito, incidente de habilitação de crédito instaurado em processo falimentar, ao reconhecer a decadência prevista na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. Sustenta o agravante que o pronunciamento de primeiro grau ostentaria natureza de sentença terminativa, atraindo o cabimento da apelação na forma do CPC, art. 1.009, e não do agravo de instrumento, bem como que os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal autorizariam o conhecimento do recurso, requerendo, ainda, a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra pronunciamento que resolve incidente de habilitação de crédito em processo falimentar pelo reconhecimento da decadência e se incide, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. a Lei 11.101/2005, art. 17 estabelece que da decisão judicial sobre a impugnação cabe agravo, comando que se complementa pelo art. 189, § 1º, II, do mesmo diploma, do que decorre a opção legislativa deliberada por concentrar no agravo de instrumento a impugnação dos pronunciamentos proferidos nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito, em homenagem à celeridade do processo concursal.4. A denominação conferida ao pronunciamento de primeiro grau, ou a circunstância de haver resolvido o mérito do incidente pelo reconhecimento da decadência, não tem o condão de transmutá-lo em sentença apelável, pois o que define o instrumento de impugnação adequado, no microssistema falimentar, não é a forma ou o conteúdo do pronunciamento, mas a expressa eleição legislativa.5. A fungibilidade recursal reclama, para sua incidência, a presença cumulativa da dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e da ausência de erro grosseiro, pressupostos ausentes na hipótese, porquanto a lei é expressa e inequívoca ao indicar o agravo de instrumento como recurso adequado, de modo que a interposição de apelação contra disposição legal expressa configura erro grosseiro, vício que obsta a conversão recursal pretendida, não se prestando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual a convalidar a eleição de recurso vedado por norma cogente.6. O não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita não implica revogação dos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos, que permanecem hígidos, com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo7. Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação por inadequação da via eleita e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que desproveu o recurso interposto pelo embargante, mantendo a improcedência de seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta a existência de omissão no Acórdão em decorrência da ausência de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a omissão acerca da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, os embargos devem se acolhidos.4. Com efeito, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante, o Acórdão foi omisso ao deixar de suspender a exigibilidade do pagamento das custas e honorários, na forma do art. 98, §3º, do CPC: «Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.» 5. Constatada a referida omissão, ao final do Acórdão embargado (mov. 15.1 do 014736-27.2023.8.16.0024 Recino), deve constar a seguinte redação: «Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita».IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos. ... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DEFINIÇÃO DO DIVISOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1163 DO STF - . MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.