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Doc. ADM Direito 673.4984.2929.4540

1 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS MAS EM MENOR VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.7636.7413.0681

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 311, CTB). PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DECLARADA NULA E PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de crime de trânsito (art. 311, CTB) e de resistência (art. 329, CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, considerando a soma das penas máximas dos delitos imputados ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61.4. A pena máxima em abstrato dos crimes dos CTB, art. 311 e CP art. 329 ultrapassa o limite legal de dois anos previsto na Lei 9.099/1995, art. 61, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal.5. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual.6. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é nula, impondo-se a remessa dos autos ao juízo comum competente, nos termos da organização judiciária estadual (Resolução 93/2013, TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A pena máxima superior a dois anos prevista para os crimes imputados afasta a competência do Juizado Especial Criminal»._______Dispositivos relevantes citados:  CTB, art. 311; CP, art. 329; Lei 9.099/1995, art. 61; Resolução 93/2013, TJPR, arts. 322-S, I, e 322-T, V. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 07.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Ap. Crim. 0002239-50.2023.8.16.0195, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 922.9118.9700.2868

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVENDEDORA NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO PENDENTE E DE QUE TERIA TRANSFERIDO O BEM A TERCEIRO SEM A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS, GERANDO MULTAS E COBRANÇAS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO PRÓPRIO CLIENTE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR CONSTANTES DO CONTRATO E AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.5869.4318.8951

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 622.3423.4979.7367

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», RI/TJPR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE TOTAL DE JOELHO. MARCA ESPECÍFICA (PERSONA®). IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME A beneficiária de plano de saúde buscou o custeio de prótese total de joelho da marca Persona®, indicada pelo médico assistente em razão da presença de haste intramedular no fêmur e dos riscos decorrentes de sua retirada. A operadora autorizou apenas prótese nacional. A sentença determinou a liberação da prótese específica e rejeitou pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) saber se a operadora deve custear prótese de marca específica indicada pelo médico; b) saber se a recusa contratual gera indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (redação da Lei 14.454/2022), confere caráter exemplificativo ao rol da ANS e admite cobertura de procedimento não listado quando comprovada sua eficácia e necessidade. Provas documental, testemunhal e pericial demonstraram que a prótese Persona® é a única que permite o alinhamento pretendido, reduzindo riscos cirúrgicos relevantes. A operadora não demonstrou existência de alternativas equivalentes nem afastou a necessidade da prótese indicada. A recusa baseada exclusivamente em marca contratual desconsidera particularidades clínicas e configura prática abusiva à luz do CDC, arts. 6º, I, e 51, IV. O inadimplemento contratual não gera dano moral automático; exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Ausentes elementos que indiquem agravamento do quadro clínico ou abalo extrapatrimonial, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear prótese de marca específica quando comprovada, por elementos técnicos e clínicos, sua imprescindibilidade ao tratamento, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. A negativa de cobertura configura inadimplemento contratual que não gera dano moral automaticamente, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, arts. 6º, I; 51, IV; RI/TJPR, art. 110, IV, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 04.12.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0055903-40.2012.8.16.0014, 10ª C.Cível, j. 18.05.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 10ª C.Cível, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4064.3550.2026

6 - TJPR  Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irrecorribilidade. Decisão que possui natureza interlocutória (cdc 136). Não cabimento da pretensão recursal no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 453.2857.0181.8714

7 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO QUE POSSUI NATUREZA SUBJETIVA. PERÍCIA QUE APONTOU QUE A LESÃO DE VIA BILIAR É INERENTE AO PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NO PÓS-OPERATÓRIO E ALTA PREMATURA. CLIPAGEM DO DUCTO HEPÁTICO. NECESSIDADE DE SEGUNDA CIRURGIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. CINCO CICATRIZES. MAJORAÇAO DOS DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de procedimento cirúrgico de colecistectomia videolaparoscópica, no qual a paciente sofreu lesão da via biliar principal e necessitou de nova intervenção cirúrgica. A autora requereu majoração dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios, enquanto os réus sustentaram ausência de erro médico, nexo causal e responsabilidade, além de pleitearem o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de suposto erro médico durante procedimento cirúrgico de colecistectomia videolaparoscópica, bem como a correta fixação dos valores indenizatórios e a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica concluiu que a lesão da via biliar decorreu da cirurgia, mas foi considerada inerente ao procedimento, não havendo desvio da regra técnica, afastando a culpa do médico.4. Restou demonstrado o nexo causal entre a primeira cirurgia e a necessidade da segunda intervenção devido à clipagem do ducto hepático comum, configurando responsabilidade solidária dos réus.5. A alta hospitalar foi prematura e não houve acompanhamento pós-operatório adequado, além de omissão dos réus quanto aos prontuários médicos, reforçando a falha na prestação do serviço.6. Os danos materiais não foram comprovados documentalmente, razão pela qual a condenação por essa verba foi afastada.7. Os danos estéticos foram reconhecidos pela perícia, com cicatrizes visíveis, justificando a majoração da indenização para R$15.000,00.8. Os danos morais foram considerados relevantes diante do sofrimento físico, emocional e risco de vida, justificando a majoração da indenização para R$20.000,00.9. A redistribuição do ônus sucumbencial foi adequada diante do resultado parcial favorável à autora, com ela condenada a 20% das custas e honorários e os réus a 80%, observada a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos materiais e redistribuir o ônus sucumbencial, condenando a autora ao pagamento de 20% das custas e honorários e os réus a 80%, observada a gratuidade de justiça da autora; apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os danos estéticos para R$15.000,00 e os danos morais para R$20.000,00.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil por erro médico, a instituição hospitalar e o profissional respondem solidariamente, sendo necessária a comprovação da culpa do médico para o dever de indenizar, não se considerando desvio da regra técnica as complicações inerentes ao procedimento cirúrgico, cabendo a indenização por danos estéticos e morais proporcionais à extensão do dano, sendo imprescindível a comprovação documental para a configuração de danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2066.9289.9353

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Falsidade ideológica, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática, em continuidade delitiva, do delito previsto no CP, art. 299, caput, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelante agiu com dolo na prática da falsidade ideológica; e 2.2) se a pena aplicada deve ser fixada no mínimo legal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica restaram comprovadas por meio da confissão judicial, documentos, depoimentos e demais provas constantes dos autos.4. Restou demonstrado, ademais, que o apelante agiu com dolo ao solicitar a intermediação de terceiro para inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, eximir-se da responsabilidade administrativa por infrações de trânsito.5. A pena foi fixada no mínimo legal, com um único aumento decorrente da continuidade delitiva, na fração mínima de 1/6 (um sexto). Tal exasperação, por sua vez, não pode ser excluída, considerando terem sido praticados dois crimes.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput, e 71; CPP, arts. 392, II, 593, I, e 600; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003217-69.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 11.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0051733-44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0282.2201.6184

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE CONEXÃO. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA E DE OFERTA DE ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.1846.2629.7543

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de operações bancárias realizadas após alegado golpe praticado por terceiros. O Embargante sustenta omissões e contradição quanto à atuação da instituição financeira após a comunicação da fraude, à análise das provas produzidas, à incidência da Súmula 479/STJ e à compatibilidade das operações com seu histórico de utilizaçãoII. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. As alegações veiculadas nos aclaratórios traduzem inconformismo com as conclusões alcançadas pelo Colegiado e evidenciam tentativa de rediscussão do mérito sob a roupagem de omissão e contradição.2. O Colegiado concluiu que não foi demonstrada falha na prestação dos serviços bancários, destacando que as operações impugnadas foram realizadas mediante utilização dos mecanismos de autenticação regularmente cadastrados, em contexto incompatível com a responsabilização da instituição financeira. A fundamentação adotada mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, não sendo necessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.3. A discordância do Embargante em relação à decisão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 217.3600.4305.7902

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento. Alegada inadimplência. Sentença de procedência da ação monitória e rejeição dos embargos monitórios. Recurso da requerida. Mérito. 1. Alegada insuficiência da prova escrita para instruir de débito que não comprovam a efetiva disponibilização do crédito. Ausência de prova da circulação patrimonial do numerário. Não demonstração do fato constitutivo do direito. Arts. 700 e 373, I do CPC. 2. Pedido subsidiário de revisão dos encargos contratuais. Prejudicado. Perda superveniente do interesse de exame em razão do acolhimento da tese principal e da improcedência da demanda. 3. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado por curador especial. Hipossuficiência não presumida. Indeferimento. Dispensa, contudo, do preparo recursal (ritjpr, art. 172, viii). 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 5. Fixação de honorários ao curador especial. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta pela requerida contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de financiamento, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira. A recorrente sustenta a insuficiência dos documentos que instruem a inicial para demonstrar a efetiva disponibilização do crédito e a existência da dívida exigida, alegando violação ao CPC, art. 373, I. Subsidiariamente, requer a revisão dos encargos contratuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) verificar se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte representada por curador especial; (ii) verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira constitui prova escrita suficiente para demonstrar a efetiva disponibilização do crédito e amparar a ação monitória; (iii) examinar o pedido subsidiário de revisão dosencargos contratuais incidentes sobre a operação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i Não é possível presumir a hipossuficiência da parte apenas em razão de sua representação por curador especial, razão pela qual não se conhece do pedido de justiça gratuita. Todavia, o preparo recursal é dispensado por força do art. 172, VIII, do RITJPR.III.ii A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar, ao menos em juízo de probabilidade, a existência da obrigação. A ficha cadastral, a proposta de financiamento e a planilha de débito não comprovam a efetiva disponibilização do crédito, inexistindo nos autos comprovantes de transferência, depósito, pagamento ao fornecedor ou qualquer elemento idôneo demonstrativo da circulação patrimonial do numerário. Não comprovado o fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos dos arts. 700 e 373, I, do CPC.III.iii O pedido de revisão dos encargos contratuais resta prejudicado, por ter sido formulado apenas de forma subsidiária para a hipótese de manutenção da procedência da ação monitória, circunstância afastada pelo acolhimento da tese principal recursal.III.iv Em razão do provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela instituição financeira autora, mantendo-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. São devidos honorários ao curador especial, fixados em R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, em observância à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESEConhece-se da apelação e dá-se-lhe provimento para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial formulado na ação monitória, afastando a constituição de título executivo judicial em favor da instituição financeira autora, redistribuindo os ônus sucumbenciais e fixando honorários ao curador especial, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «A ficha cadastral, a proposta de financiamento e o demonstrativo de débito, desacompanhados de prova idônea da efetiva disponibilização do crédito, não constituem prova escrita suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito e amparar ação monitória proposta por instituição financeira.»_______________Dispositivos relevantes citados: art. 85, §2º; 373, I; Art. 700; 1.010; 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010881-95.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.07.2023). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005063-02.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.09.2024). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010549-48.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 565.5785.4530.9019

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS. PEDIDOS DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade das contratações dos empréstimos consignados, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) ambos os recursos interpostos pelo réu comportam conhecimento; e (ii) o indeferimento da prova oral e documental, consistentes no depoimento pessoal do autor e na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar o depósito dos valores emprestados, diante da impugnação das assinaturas nos contratos, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Após a interposição da apelação, foram acolhidos embargos de declaração exclusivamente para alterar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios da condenação por danos morais. Assim, a segunda peça recursal apresentada pelo réu foi conhecida apenas na parte em que se insurgiu quanto à matéria efetivamente alterada pela decisão integrativa, porquanto inadmissível a renovação integral do recurso ou a rediscussão de questões não alcançadas pelo acolhimento dos embargos de declaração, por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 3.2. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante nos contratos impugnados, podendo se valer de perícia grafotécnica ou de outros meios de prova legalmente admissíveis. 3.3. O indeferimento da prova oral requerida pelo réu caracteriza cerceamento de defesa, pois a autenticidade da assinatura impugnada pelo autor poderia ser demonstrada por meio de depoimento pessoal, que, nos termos do CPC, art. 385, § 1º, pode resultar em confissão. 3.4. O indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal também caracteriza cerceamento de defesa, pois a diligência requerida destinava-se à obtenção de extratos bancários para a confirmação do efetivo depósito dos valores supostamente disponibilizados ao autor, questão expressamente apontada na sentença como não comprovada. 3.5. Provas que, por não se mostrarem irrelevantes ou impertinentes, não poderiam ter sido indeferidas (art. 370, parágrafo único, do CPC). 3.6. Diante do cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os demais pontos suscitados no recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo-se a produção das provas oportunamente requeridas. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5/6/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081138-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002044-15.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005940- 53.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 941.3310.9851.2576

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REAL CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por proprietário de veículo e pelo condutor indicado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indicação judicial de condutor, na qual se pretende a transferência da pontuação decorrente de cinco autos de infração ao real condutor, a exclusão dos respectivos pontos do prontuário do proprietário e a adequação dos efeitos administrativos, especialmente do Processo Administrativo de Suspensão 12744123.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação judicial do real condutor é admissível após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) estabelecer se a declaração firmada pelo condutor indicado, aliada à sua participação no polo ativo da demanda e à ausência de elementos que infirmem a narrativa apresentada, constitui prova suficiente para autorizar a transferência da pontuação.  III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro possui natureza exclusivamente administrativa, não impedindo a comprovação judicial da autoria das infrações, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.  A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada por prova idônea apta a demonstrar que a infração foi praticada por terceiro.  A declaração expressa de assunção de responsabilidade firmada pelo condutor indicado, aliada à sua participação no polo ativo da demanda e à inexistência de indícios de fraude ou má-fé, constitui conjunto probatório suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.  A exigência de prova adicional mais robusta revela-se incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e busca da verdade material que orientam o procedimento dos Juizados Especiais.  A penalidade decorrente de infração de trânsito possui natureza personalíssima e deve recair sobre quem efetivamente praticou a conduta infracional, sendo indevida sua manutenção em desfavor do proprietário quando demonstrada a autoria por terceiro.  A exclusão das pontuações do prontuário do proprietário impõe a reavaliação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com adequação da pontuação remanescente e eventual desconstituição da penalidade, caso não atingido o limite legal.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: O prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro gera apenas preclusão administrativa e não impede a indicação judicial do real condutor.  A declaração de assunção de responsabilidade firmada pelo condutor indicado, aliada à sua participação no polo ativo da demanda e à ausência de indícios de fraude ou má-fé, constitui prova suficiente para autorizar a transferência judicial da pontuação.  A penalidade por infração de trânsito possui natureza personalíssima e deve ser atribuída ao efetivo infrator, afastando-se a responsabilização do proprietário quando comprovada a autoria por terceiro.  A transferência da pontuação ao real condutor impõe a revisão dos efeitos administrativos decorrentes, inclusive do processo de suspensão do direito de dirigir.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005822-72.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023941-23.2025.8.16.0182, j. 03.03.2026.... ()

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