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Doc. ADM Direito 767.6562.9850.8199

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de loteamento. Responsabilidade solidária. Caso fortuito interno. Multa moratória e juros de mora.. Inexistência. Cláusula bis in idem penal. Proporcionalidade. Nulidade de cláusula de repasse de IPTU antes da posse. Dissídio jurisprudencial. Súmulas 7/STJ, 283/STF, 284/STF - e 83/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas rés em ação indenizatória, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()

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