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Doc. ADM Direito 505.1312.4886.2377

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Resolução 547/2024, CNJ. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Reforma da sentença. Enunciados da reunião entre as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, TJ/PR, de 14/08/2024. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 797.0204.0144.3674

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGN

ADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.9513.2113.1115

3 - TJPR Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Crimes de calúnia e injúria (art. 138, e 140, do CP). Rejeição parcial da queixa-crime quanto à calúnia pela ilegitimidade passiva, com a aplicação do princípio da especialidade por se ter confi

gurado a denunciação caluniosa. Arguição de se tratar de condutas diversas que permitem a imputação simultânea de denunciação caluniosa e calúnia. Inviabilidade. Inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para prosseguimento do feito com relação à calúnia. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 198.4634.3992.6987

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO.2. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. RELATÓRIO DO RASTREADOR DO VEÍCULO DE TRAÇÃO SEGURADO QUE COMPROVOU VELOCIDADE ACIMA DE 30% DO LIMITE PERMITIDO NA VIA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE COMPROVAM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VELOCIDADE EXCESSIVA E O SINISTRO. COBERTURA INDEVIDA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.5617.3789.0833

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSORCIADA DESISTENTE/EXCLUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR SORTEIO OU NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS VALORES PAGOS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 455.0034.1925.9503

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COMO FUNDAMENTO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer agravo de instrumento, ao fundamento de impossibilidade de apreciação da matéria por ausência de competência da Justiça Estadual. A decisão agravada deixou de apreciar pedido de suspensão do processo em razão de tema repetitivo, consignando-se que a análise caberia ao juízo federal. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão não foi conhecido, sob o fundamento de impossibilidade de análise da matéria por órgão incompetente. No agravo interno, a parte recorrente sustentou tratar-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer grau de jurisdição, postulando o conhecimento do recurso principal ou a reforma da decisão monocrática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Tribunal apreciar matéria tida como de ordem pública, mesmo após o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.III. Razões de decidir3. O fundamento determinante da decisão agravada não foi a supressão de instância, mas a ausência de competência jurisdicional para análise da matéria.4. Uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, resta vedado ao juízo incompetente deliberar sobre qualquer questão do processo, ainda que de ordem pública.5. A apreciação de matéria por órgão jurisdicional incompetente implica nulidade do ato decisório, em afronta às regras de competência absoluta.6. A alegação de matéria de ordem pública não afasta a exigência de competência jurisdicional, devendo eventual pretensão ser deduzida perante o juízo competente após a remessa dos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, é vedada a apreciação de qualquer matéria pelo juízo incompetente, ainda que de ordem pública, sob pena de nulidade do ato decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9362.6316.1883

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR». CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral» e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. O Autor pugna por sua reforma e sustenta a inexistência da dívida que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a parte ré comprovou a existência e a exigibilidade do crédito objeto da negativação; e se a inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A Ré apresentou documentos suficientes para demonstrar a cessão do crédito, incluindo declaração de cessão e instrumento particular de cessão de créditos, além de documentação encaminhada pela instituição financeira cedente em resposta a ofício judicial.III.2. A comprovação da existência do débito e de sua transferência à cessionária afasta a alegação de inexigibilidade da dívida.III.3. O Autor não produziu elementos aptos a invalidar a documentação apresentada e nem comprovou a inexistência da contratação ou o pagamento da obrigação.III.4. Demonstrado o inadimplemento, a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Precedentes. Sentença mantida.V. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 290 do CC; arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, I, 487, I, 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0022569-63.2023.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0005632-52.2021.8.16.0033, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 576.3195.0920.2984

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. JULGAMENTO «EXTRA» OU «ULTRA PETITA» NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO COMPROVADA POR DOCUMENTOS TÉCNICOS DA PRÓPRIA CONSTRUTORA E PROVA ORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE, RISCO ESTRUTURAL, PERIGO À INTEGRIDADE DOS MORADORES OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A SAÚDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, para condená-la à conclusão do reparo integral e definitivo de imóvel residencial afetado por infiltrações, com o restabelecimento do forro do banheiro e a correção da infiltração estrutural da fachada, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta nulidade parcial da sentença por julgamento «extra» ou «ultra petita», insuficiência da prova dos vícios construtivos, inexequibilidade da obrigação de fazer, perda superveniente de seu objeto e inexistência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a condenação à restauração do forro do banheiro e à correção da infiltração da fachada extrapolou os limites do pedido; b) os vícios construtivos e a responsabilidade da apelante pela respectiva correção estão suficientemente comprovados, mesmo sem perícia judicial; c) o cumprimento de intervenções pela construtora e o aceite relativo aos serviços realizados acarretaram a perda superveniente do objeto; d) a obrigação de fazer fixada na sentença é exequível; e) as infiltrações e a demora na realização dos reparos causaram dano moral indenizável; e f) o afastamento da indenização por dano moral impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento «extra» ou «ultra petita», pois a congruência deve ser aferida à luz do conjunto da postulação, compreendidos o pedido e a causa de pedir. A determinação de correção da infiltração da fachada e de recomposição das áreas atingidas apenas especifica as providências materiais necessárias à obtenção do resultado prático pretendido desde o ajuizamento da ação, sem introduzir objeto litigioso novo.4. A existência do vício construtivo e a responsabilidade da apelante por sua correção encontram respaldo nos relatórios técnicos produzidos pela própria construtora, que reconheceram a procedência da reclamação, identificaram falhas no sistema de vedação da fachada e indicaram as medidas corretivas necessárias. A prova oral também confirmou a infiltração, as intervenções externas e internas e a natureza oculta do vício, de modo que a ausência de perícia judicial não conduz à improcedência da obrigação de fazer. 5. Os registros de intervenções e de aceite dos serviços executados não contêm declaração inequívoca de quitação geral e definitiva, nem demonstram a eliminação integral da causa do vício. A existência de atendimentos posteriores relacionados a novas infiltrações, vazamentos, mofo e bolor impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto. A obrigação é exequível porque busca resultado objetivamente determinável, consistente na correção efetiva da origem do problema e na recomposição das áreas afetadas, sendo desnecessária a indicação, no dispositivo, de marca de material ou de técnica construtiva específica. 6. O dano moral decorrente de vícios construtivos não é presumido e depende da demonstração de repercussão concreta e excepcional sobre direitos da personalidade. Embora comprovadas a infiltração, a demora no atendimento e a necessidade de reparos, não há prova técnica de comprometimento da estabilidade da edificação, perigo de ruína, risco à integridade física dos ocupantes, insalubridade, perda da habitabilidade ou necessidade de desocupação. Tampouco foi apresentada prova médica de que a umidade ou o bolor tenham causado ou agravado enfermidade de algum morador. A inversão do ônus da prova não transforma alegações em fatos presumidamente verdadeiros nem autoriza presumir consequências extraordinárias não demonstradas. 7. A demora na realização dos reparos, os reiterados contatos com a fornecedora e a frustração do adquirente caracterizam falha na prestação do serviço e justificam a manutenção da tutela específica, mas não evidenciam, por si sós, lesão autônoma à dignidade, à saúde, à integridade psíquica ou ao direito à moradia em intensidade suficiente para caracterizar dano moral. Afastada integralmente a indenização extrapatrimonial e mantida a obrigação de fazer, cada litigante permanece vencido em pretensão autônoma e economicamente relevante, o que configura sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, declarar prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório e reconhecer a sucumbência recíproca, com distribuição igualitária das custas e despesas processuais e fixação dos honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a suspensão da exigibilidade das verbas impostas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. A determinação judicial de providências materiais necessárias à correção integral de vício construtivo, compreendidas no resultado prático pretendido na petição inicial, não configura julgamento ‘extra’ ou ‘ultra petita’. 2. Os documentos técnicos produzidos pela própria construtora, corroborados pela prova oral, podem comprovar a existência e a causa do vício construtivo, ainda que não tenha sido realizada perícia judicial. 3. O aceite de reparos específicos não acarreta perda superveniente do objeto quando não demonstrada a eliminação definitiva do vício nem concedida quitação geral pelo consumidor. 4. O dano moral decorrente de vícios construtivos não é presumido e exige prova de circunstâncias excepcionais que repercutam concretamente sobre direitos da personalidade, para além dos transtornos inerentes à necessidade de reparação do imóvel. 5. O afastamento da indenização por dano moral, com a manutenção da obrigação de fazer, caracteriza sucumbência recíproca quando cada parte é vencida em pretensão autônoma e economicamente relevante.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, «caput», 98, § 3º, 141 e 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 04.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 10.04.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal manteve a obrigação da construtora de concluir corretamente os reparos no apartamento, porque os próprios documentos da empresa e os depoimentos confirmaram a existência das infiltrações. O fato de alguns serviços já terem sido realizados não encerrou o problema, pois não houve prova de que o defeito foi totalmente resolvido. Por outro lado, foi afastada a indenização por dano moral porque não foi demonstrado que as infiltrações comprometeram a segurança ou a habitabilidade do imóvel, nem que causaram ou agravaram problemas de saúde dos moradores. Como o consumidor venceu quanto aos reparos, mas perdeu quanto ao dano moral, as despesas do processo foram divididas entre as partes, permanecendo suspensa a cobrança da parcela atribuída ao autor por ele possuir justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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