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Doc. ADM Direito 125.7896.9777.8318

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHO CURSANDO ENSINO SUPERIOR, MENOR DE 25 ANOS DE IDADE, SOLTEIRO E SEM RENDA. LEI 12.398/98 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE. ESTADO DO PARANÁ QUE ALEGA CESSAÇÃO DA PENSÃO AOS 18 ANOS DE IDADE DE MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA EQUIPARAÇÃO COM A FIGURA DO FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. ADI 4879. PRINCÍPIO PRO PERSONA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO NOS MOLDES DA UNIÃO. PENSÃO CONCEDIDA APENAS NOS MOLDES DA Emenda Constitucional 45/2019.   INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/TNU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE QUANTO AOS JUROS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.0174.2452.8966

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSORCIADO EXCLUÍDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela administradora de consórcios contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas e restituição de valores pagos por consorciado excluído.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da retenção de valores relativos ao fundo de reserva; (ii) a incidência de cláusula penal compensatória sem demonstração de prejuízo; e (iii) os critérios de retenção da taxa de administração em caso de exclusão do consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade de justiça não é conhecida, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício não foi concedido na origem, tendo o autor recolhido as custas iniciais, ausente gravame que justifique a insurgência recursal.4. O fundo de reserva constitui verba de destinação específica, sendo restituível ao consorciado excluído ou desistente apenas se apurado saldo positivo ao final do grupo, mediante rateio proporcional entre todos os participantes, inclusive os retirantes, conforme orientação do STJ.5. A cláusula penal prevista em contrato de consórcio não pode ser aplicada de forma automática, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo ou à administradora decorrente da saída do consorciado, ônus que incumbe à administradora e não foi cumprido no caso dos autos.6. A taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo, incidindo sobre as parcelas efetivamente adimplidas, sob pena de remuneração por serviço não prestado integralmente e de enriquecimento sem causa da administradora.7. É indevida tanto a retenção integral da taxa de administração (previsto no contrato) quanto a fixação arbitrária de percentual genérico (prevista na sentença), devendo a dedução observar critério proporcional e objetivo, a ser apurado conforme as prestações pagas.8. A distribuição da sucumbência deve ser mantida, porque não há sucumbência mínima ou preponderante a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para adequar a forma de retenção da taxa de administração, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Em contrato de consórcio, a cláusula penal exige comprovação de prejuízo, o fundo de reserva somente é restituível ao final do grupo se houver saldo positivo, e a taxa de administração deve ser retida de modo proporcional ao tempo de permanência do consorciado, calculada sobre as parcelas efetivamente pagas.... ()

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