ulgado. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ulgado. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, permitindo o prosseguimento da ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos bancários, após a sentença que indeferiu a petição inicial sob a alegação de falta de requisitos necessários para a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, ao não considerar que a finalidade do processo de exibição de documentos foi cumprida pelo banco embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Os argumentos da embargante revelam inconformismo com a decisão, sem apresentar novos fundamentos que justifiquem a alteração do entendimento já adotado.5. Os embargos não servem para rediscutir matérias já analisadas, sendo necessário utilizar o recurso adequado para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 321, 381, II e III; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 24.08.2020; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Bradesco Financiamentos, que reclamava que a decisão anterior não tinha considerado que o banco já havia mostrado os documentos solicitados. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erro ou omissão na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, o pedido do banco foi rejeitado, e a decisão anterior, que permitiu o prosseguimento da ação de exibição de documentos, foi mantida. O Tribunal ressaltou que os embargos não podem ser usados para discutir novamente questões já decididas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloquear contas bancárias da agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se é possível o bloqueio das contas bancárias da agravada, em razão da alegação de fraude em contrato de compra de veículo em leilão on-line.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação por edital é válida devido à ineficácia das tentativas de localização da agravada.4. A agravante não demonstrou a probabilidade de seu direito, diante da possibilidade da própria agravada ter sido vítima de ação fraudulenta, logo, não é possível determinar o bloqueio de suas contas bancárias sem a realização do contraditório, mediante apresentação de contestação nos autos principais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Mahle Rio Bonito Comércio de Combustíveis Ltda. e pelo Estado do Paraná contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação declaratória cumulada com repetição de indébito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa, sob a alegação de desproporcionalidade e inadequação do percentual fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais após a desistência da ação e se o valor fixado a título de honorários é adequado, considerando a complexidade da causa e os parâmetros legais aplicáveis.III. Razões de decidir3. A condenação em honorários sucumbenciais é correta, pois a desistência da ação ocorreu após a contestação, conforme o art. 1.040, §§ 1º e 2º do CPC.4. O valor da causa é irrisório e a fixação dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa, observando os critérios do CPC, art. 85.5. Considerando a baixa complexidade da causa e a atuação protocolar da Procuradoria do Estado, os honorários foram fixados em R$ 1.175,93.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas, desprovido o recurso de Mahle Rio Bonito Comércio de Combustíveis Ltda. e provido o recurso do Estado do Paraná, majorando os honorários advocatícios fixados em 2%.Tese de julgamento: A desistência da ação após o julgamento de recurso especial repetitivo não isenta a parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais se a desistência ocorrer após a apresentação da contestação, conforme os CPC, art. 1.040 e CPC art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 8º-A, 90, caput, e 1.040, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0014592-36.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação cível 0004059-42.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o reembolso de indenização paga a segurado em razão de danos elétricos supostamente causados por falha na rede de distribuição. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a restituir parte do valor pleiteado, mas indeferiu o pedido relacionado a um dos segurados por falta de comprovação do nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento de indenização paga a segurados em razão de danos elétricos, imputando a responsabilidade à concessionária de energia elétrica, considerando a ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos no equipamento e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária.4. O laudo apresentado pela seguradora foi considerado genérico e unilateral, sem elementos técnicos suficientes para demonstrar a origem dos danos, contemplando a hipótese de ser descarga atmosférica.5. Relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro.6. A responsabilidade civil objetiva da concessionária não implica em procedência automática dos pedidos, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica não implica na procedência automática dos pedidos de ressarcimento, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003493-88.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002106-82.2024.8.16.0062, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.11.2025; Súmula 188/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a seguradora não conseguiu provar que os danos no equipamento de Alcir Antonio foram causados por problemas na energia fornecida pela Copel Distribuição. A seguradora pediu o reembolso da indenização paga ao segurado, mas o juiz entendeu que não havia evidências suficientes para mostrar que a Copel foi responsável pelos danos, já que o laudo apresentado era genérico e não revela uma relação clara entre o prejuízo indenizado e a energia elétrica. Assim, a sentença que negou o pedido da seguradora foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de porções de maconha encontradas em veículo por ele conduzido e, posteriormente, no interior de sua residência, após ingresso domiciliar realizado por policiais militares, com pedido de reconhecimento da ilicitude da prova, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, remessa dos autos ao Ministério Público para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso domiciliar realizado pelos policiais militares observou os limites constitucionais da inviolabilidade do domicílio; (ii) estabelecer se o conjunto probatório se revela suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) determinar se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.4. O tráfico de drogas configura crime permanente, circunstância que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões indicativas de situação de flagrância.5. A abordagem veicular precedida de comportamento suspeito, aliada à apreensão de entorpecentes no interior do automóvel e à admissão informal da existência de mais drogas na residência, configura justa causa para a atuação policial.6. O acesso ao domicílio ocorre mediante consentimento válido do morador, formalizado por termo escrito, e não há prova idônea de coação ou violência por parte dos agentes estatais.7. A apreensão de quantidade expressiva de maconha, fracionada em diversos invólucros e localizada em locais distintos, associada à presença de embalagens, simulacro de arma de fogo e placas veiculares adulteradas, evidencia a finalidade mercantil da conduta.8. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência interna, convergência recíproca e consonância com as provas documentais e periciais, razão pela qual possuem plena validade probatória quando submetidos ao contraditório.9. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostra-se isolada e contraditória em relação ao conjunto probatório, não sendo apta a afastar a conclusão condenatória.10. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, porquanto compete ao Ministério Público avaliá-lo de forma discricionária e fundamentada. No caso, houve legítima recusa diante da gravidade concreta da conduta, da ausência de confissão formal e de indícios de habitualidade delitiva.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.797,20 em favor da parte autora, pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa de responsabilidade limitada. A recorrente alega cerceamento de defesa pela ausência de redesignação de audiência de conciliação e requer limitação das parcelas até o efetivo cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui capacidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, diante da ausência de comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige comprovação dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II, inclusive quanto à receita bruta anual e à inexistência de impedimentos legais descritos no §4º do mesmo dispositivo. 5. A parte autora foi intimada a apresentar documentação idônea para comprovar seu enquadramento legal, incluindo certidões atualizadas da Junta Comercial, contrato social, declarações de imposto de renda e declaração de regular funcionamento. 6. A autora renunciou ao prazo da intimação e deixou de apresentar os documentos exigidos, não comprovando sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. A ausência de demonstração da capacidade para litigar no rito dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. 8. Reconhecida de ofício a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, resta prejudicada a análise do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis se comprovar seu enquadramento nas hipóteses taxativas do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A ausência de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Apelação Cível e Adesiva, interpostas por ambas as partes, contra sentença que, nos autos de embargos à execução, declarou a nulidade da cláusula que prevê a correção monetária pelo CDI, determinando o recálculo das parcelas com base no INPC e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. 1.2. A magistrada reconheceu a legalidade da capitalização de juros e a validade da cobrança do seguro prestamista, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a preliminar de ausência de capacidade postulatória da embargante arguida nas contrarrazões comporta acolhimento; (ii) é válida a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como índice de correção monetária em contrato de mútuo; e (iii) é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apesar da inequívoca ciência acerca do ato de renúncia dos poderes por seu procurador, a apelante adesiva que não promoveu a regularização da representação processual, medida que, na hipótese, dispensa determinação judicial. Precedentes do STJ. Recurso adesivo não conhecido (CPC/2015, art. 76, §2º, II), por ausência de regularização da representação. 3.2. A cláusula contratual que prevê a utilização do CDI como encargo financeiro é válida, desde que não haja abusividade decorrente da soma com outros encargos, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 3.3. A abusividade contratual exige impugnação específica e demonstração concreta da extrapolação das taxas médias de mercado, ônus que não foi cumprido pela parte embargante. 3.4. Abusividade da soma dos encargos contratados não demonstrada, o que afasta a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do CDI. 3.5. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Adesiva não conhecida. 4.2. Apelação Cíveis conhecida e provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, II e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.343.002, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015040-98.2023.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000423-67.2015.8.16.0145 - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 23/9/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028982-10.2017.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000094-58.2023.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora não teria contratado empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de documentos essenciais e no não atendimento de diligências determinadas pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de emenda.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial decorreu do não atendimento das diligências determinadas pelo juízo, que eram essenciais para a viabilidade da demanda.4. A parte autora não apresentou justificativa plausível para a impossibilidade de cumprimento das determinações judiciais.5. A exigência de documentos indispensáveis à propositura da ação é legítima e não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.6. A ausência de elementos mínimos na petição inicial inviabiliza o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É cabível o indeferimento da petição inicial em ações repetitivas quando o autor não apresenta justificativa plausível para a não realização das diligências determinadas pelo juízo, especialmente em casos onde há ajuizamento de múltiplas ações com pedidos semelhantes contra o mesmo requerido._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013924-57.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0005419-06.2023.8.16.0153, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado porque a autora não apresentou os documentos que o juiz havia pedido para que a ação pudesse continuar. Ela queria que fosse declarado que não tinha contratado um empréstimo e pediu a devolução de valores e indenização por danos morais, mas não cumpriu as exigências do juiz, que eram necessárias para provar que sua demanda era válida. O juiz entendeu que a falta desses documentos impediu que o processo seguisse adiante, e por isso a decisão de indeferir a petição inicial foi mantida. A autora também foi condenada a pagar honorários advocatícios, mas a cobrança fica suspensa porque ela tem direito à gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 15, em razão de disparo de arma de fogo em via pública, e por ameaçar a vítima, aplicando-lhe pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de multa. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, o afastamento da valoração negativa de seus antecedentes e a alteração do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser alterada em razão do afastamento da valoração negativa dos antecedentes e se o regime inicial fechado é desproporcional à pena aplicada.III. Razões de decidir3. O recurso é parcialmente conhecido e desprovido, pois a detração do período de prisão deve ser calculada pelo Juízo da Execução.4. O pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes não é acolhido, pois a condenação anterior ainda está vigente e não se aplica o direito ao esquecimento.5. A fixação do regime inicial fechado é adequada, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º e a Súmula 269/STJ.6. A sentença condenatória foi confirmada, pois as circunstâncias do caso justificam a manutenção da pena aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A condenação anterior do réu pode ser utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, mesmo que tenha ocorrido há mais de 10 anos, se a pena não foi extinta e o réu estava cumprindo pena no momento da prática do novo delito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15, caput; CP, art. 147, caput; Lei 10.826/2003, art. 15, caput; LEP, art. 66, III, «c"; CPP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.828.858, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, Habeas Corpus 0063435-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no RHC 113.646, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.937.337, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021; Súmula 208/STJ; Súmula 209/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um caso em que uma pessoa foi condenada por disparar uma arma e ameaçar outra pessoa. O condenado pediu para que sua pena fosse reduzida e que não fossem considerados seus antecedentes criminais, mas o Tribunal decidiu que a condenação anterior ainda é válida e pode ser usada para aumentar a pena. Assim, a decisão foi de manter a pena de 2 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, pois o juiz considerou que a situação era grave e a pena estava correta. Portanto, o pedido do condenado foi negado.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedente a ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Estado do Paraná, reconhecendo a ocupação irregular de bem público por particular.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i)estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de uso especial para fins de moradia previstos no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º;ii) é possível a manutenção do particular em bem público diante da oposição estatal e da área ocupada superior ao limite legal;iii) subsiste o direito à reintegração de posse em favor do ente público.III. Razões de decidirA ocupação de bem público por particular configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória.A concessão de uso especial para fins de moradia exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos na Medida Provisória 2.220/2001.O imóvel ocupado possui área total superior a 250 m², sendo tecnicamente inviável o fracionamento útil para adequação ao limite legal.Restou comprovada a oposição formal do Estado do Paraná no ano de 2014, antes do implemento do prazo mínimo de cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição.O direito fundamental à moradia não se sobrepõe à imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos bens públicos.Mantida a procedência do pedido de reintegração de posse e a improcedência da concessão de uso especial para fins de moradia.Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A ocupação de bem público por particular configura mera detenção precária, sendo inviável a concessão de uso especial para fins de moradia quando não preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º, especialmente quanto ao limite máximo de área e à posse ininterrupta e sem oposição, não prevalecendo o direito à moradia sobre a natureza jurídica dos bens públicos.Dispositivos relevantes citados:- Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º.- CPC, art. 85, § 11.- CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR.- TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0001637-70.2011.8.16.0004.... ()
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Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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