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Doc. ADM Direito 672.2613.2736.2772

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Obscuridade e omissão na análise. Necessidade de esclarecimento atinente às razões que fundaram o não conhecimento de parte do recurso. Omissão de questão suscitada. Nulidade da in

timação que iniciou o cumprimento de sentença. Necessidade de observância da forma prevista no art. 513, §2, II, do CPC. Acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos declaratórios objetivando a supressão de vícios ligados à clareza das razões que ensejaram o não conhecimento de parte do recurso e ao exame de todas as matérias aludidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que demandem integração e se, em caso positivo, isso repercute no resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Levando em conta que constou na fundamentação trecho estranho ao caso, é devida a supressão da obscuridade mediante sua alteração e adequação, a despeito de não gerar maiores impactos nas conclusões.4. O acórdão foi omisso em relação a matéria que a despeito de ter sido suscitada desde os embargos à execução, não foi devidamente analisada na origem e nem por ocasião do recurso. Ainda que a argumentação usada pela parte tenha consistido em repetição dos termos dos embargos à execução, a matéria deve ser examinada.5. A intimação do réu sem procurador constituído, ainda que revel, por ocasião do início da fase de cumprimento de sentença deve ser feita por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC.6. Como tal formalidade não foi observada no processamento da execução na origem, é impositivo o reconhecimento da nulidade e a necessidade de que os atos sejam renovados.IV. Dispositivo7. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, §2º, II, 523.... ()

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Doc. ADM Direito 698.7982.0962.5060

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DA SUPOSTA INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO DIA E LOCAL INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - PERÍCIA QUE ATESTA QUE OS DANOS ADVIERAM DE FATORES ALHEIOS A REDE ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 584.2467.6359.2393

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTRAMUROS (GRAIM). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, art. 2º). INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 542.1564.1771.0601

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Quitação vinculada à assinatura do contrato corroborada pelo conjunto probatório. Ausência de prova de simulação. Correção monetária desde a imputação econômica da contraprestação. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação interposta pela ré contra sentença que declarou resolvido, por culpa exclusiva da vendedora, contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a condenou à restituição integral do valor pago e à indenização por danos materiais. A recorrente sustenta a insuficiência da cláusula de quitação e das demais provas do pagamento, a inadequada qualificação da operação como compensação triangular, a existência de negócio simulado, a incorreta valoração dos depoimentos e a impossibilidade de incidência da correção monetária desde a celebração do contrato.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 5 (cinco), a saber: (i) definir se a cláusula de quitação, conjugada com os demais elementos dos autos, comprova a satisfação do preço; (ii) verificar se a qualificação da operação econômica como compensação triangular afasta a eficácia do contrato celebrado diretamente pelas partes; (iii) examinar se foi demonstrada a simulação do negócio jurídico; (iv) estabelecer o alcance probatório dos depoimentos e da ausência de oitiva do terceiro envolvido na operação antecedente; e (v) determinar o termo inicial da correção monetária sobre o valor a ser restituído.III. Razões de decidirIII.i. A quitação vinculada à assinatura do contrato produz presunção relativa de veracidade e, corroborada pelo instrumento com firmas reconhecidas, pela declaração fiscal do adquirente e pela conduta posterior da vendedora, comprova suficientemente a satisfação do preço, não desconstituída por contraprova.III.ii. A ausência de reciprocidade obrigacional impede a qualificação da operação como compensação legal, mas não afasta a eficácia do contrato posteriormente celebrado pela própria vendedora, que individualizou a unidade, estipulou o preço e vinculou a quitação à assinatura, sendo desnecessária a definição jurídica da relação antecedente.III.iii. A simulação exige divergência intencional entre a vontade real e a declarada e acordo simulatório, elementos não demonstrados pela recorrente, cuja ausência de cobrança ou notificação anterior ao questionamento judicial reforça a incidência da vedação ao comportamento contraditório.III.iv. As declarações do representante da empresa não configuram confissão do pagamento, mas constituem indícios valoráveis em conjunto com as demais provas. O testemunho indireto e a ausência de oitiva do terceiro limitam a reconstrução da operação antecedente, sem invalidar o contrato direto nem comprovar a natureza fictícia da quitação.III.v. Mantida a eficácia da quitação, a correção monetária incide desde a data em que a contraprestação foi economicamente imputada à aquisição do imóvel, pois sua finalidade é preservar o valor real da prestação, independentemente da entrega direta de numerário.III.vi. O desprovimento do recurso impõe a manutenção dos ônus sucumbenciais e autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: a) A quitação vinculada à assinatura do contrato de promessa de compra e venda, quando corroborada pelo conjunto probatório e não desconstituída por contraprova, comprova a satisfação do preço.b) A qualificação jurídica da operação econômica antecedente não afasta a eficácia do contrato posteriormente celebrado pela própria vendedora.c) A simulação exige prova da divergência intencional entre a vontade declarada e a vontade real, bem como do acordo simulatório.d) A correção monetária incide desde a imputação econômica da contraprestação ao negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 371, 373, I e II, 1.010, 1.012, § 1º, 1.021, § 1º; CC, arts. 167, § 1º, 286 a 298, 422, 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.06.2023; Súmula 43/STJ.... ()

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