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Doc. ADM Direito 776.0236.3433.6249

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECERA A SANÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ADVERTÊNCIA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE JURÍDICA. OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO.

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Doc. ADM Direito 694.6059.6833.1636

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e responsabilidade da instituição financeira. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedid

os de declaração de inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela suposta fraude ocorrida em contrato de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é responsável pela segurança na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14.4. Houve demonstração de fraude, com divergências nos dados pessoais e falta de consentimento da apelante nas contratações.5. A repetição em dobro do indébito é cabível, de acordo com as balizas colocadas pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. A reparação por dano moral é justificada devido ao sofrimento psíquico resultante da fraude financeira.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «As instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes ocorridas em operações bancárias quando não fornecem a segurança necessária na prestação de seus serviços»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 411.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004653-90.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0020669-50.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8815.5349.1763

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO «BOLSA PROTEGIDA AGIBANK». REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECUR

SO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contratação válida do seguro «Bolsa Protegida Agibank», determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do seguro; (ii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois, conforme o CPC, art. 1.012, a apelação interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo automático.4. A regularidade da contratação eletrônica exige apresentação de elementos técnicos mínimos (como IP, selfie, geolocalização ou certificado digital), sendo insuficiente a menção genérica à assinatura por biometria via WhatsApp.5. Não comprovada a contratação válida do seguro «Bolsa Protegida Agibank», os descontos realizados são indevidos.6. Cabimento da restituição em dobro, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ), bastando a violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé.7. Não se reconhece dano moral nas hipóteses em que o desconto indevido não causa violação a direito da personalidade, não sendo a mera cobrança indevida suficiente, por si só, para ensejar indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9051.6258.5371

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA RESPECTIVA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSAD

O NO EQUIPAMENTO DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS FORAM CAUSADOS POR UMA DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE ATINGIU DIRETAMENTE AS INSTALAÇÕES DA SEGURADA E NÃO OSCILAÇÕES OU SOBRECARGAS PROVENIENTES DA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0685.8740.7250

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES (BOLETIM DE OCORRÊNCIA,

LAUDO OFICIAL DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS). COMPLEXIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO FÍSICA DEMONSTRADA. OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECUR0SO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo demandado, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento do R$ 5.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) averiguar a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento do presente feito; (ii) se as provas juntadas são suficientes e aptas a ensejar a condenação; e (iii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede preliminar, a defesa arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a demanda exigiria prova pericial complexa para aferição das lesões narradas pela autora. 4. Tal argumento, contudo, não procede. O Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º afasta da competência dos Juizados apenas as causas que demandem prova pericial complexa, hipótese não configurada, pois o feito já conta com prova técnica suficiente, consubstanciada em boletim de ocorrência, fotografias e laudo oficial de exame de lesões corporais, além de depoimentos testemunhais que corroboram a versão apresentada pela autora. 5. Assim, não há falar em complexidade probatória a justificar a remessa do feito à Vara Cível, razão pela qual a preliminar deve ser afastada.6. No mérito, o conjunto probatório é harmônico e demonstra de forma segura o nexo causal entre a conduta do recorrente e as lesões sofridas pela autora. 7. O boletim de ocorrência e as fotografias comprovam a agressão, o laudo oficial atesta a compatibilidade das lesões com ato de violência física e as testemunhas confirmam os fatos narrados na inicial. 8. Dessa forma, configurado o ato ilícito, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 9. No tocante ao quantum, a indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso, por refletir a gravidade das agressões, assegurar reparação proporcional ao dano e cumprir função pedagógica, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta 5ª Turma Recursal.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese jurídica: A competência do Juizado Especial Cível não se afasta pela mera alegação de necessidade de perícia, quando já constarem nos autos elementos técnicos e documentais suficientes — como boletim de ocorrência, laudo médico oficial, fotografias e prova testemunhal — aptos à formação do convencimento judicial. Nessas hipóteses, não se configura complexidade probatória, sendo plenamente possível a análise do mérito no âmbito dos Juizados Especiais.... ()

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Doc. ADM Direito 266.7514.7718.1503

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 10.931/2004. SÚMULA 379/STJ. VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. IRREGULARIDADE. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.1474.7853.8588

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA NO DIA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA FOI REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, O QUE TERIA DIFICULTADO SUA IDENTIFICAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE MESES ANTERIORES EFETUADOS PELA MESMA PESSOA, REGULARMENTE ACEITOS PELA RÉ AO LONGO DO TEMPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA APENAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte Autora em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito oriundo de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, com vencimento em 20/10/2023. Consta dos autos que a Autora realizou o pagamento dentro do vencimento (mov. 1.8), mas ainda assim foi negativada. O recurso da Ré sustenta que a baixa não ocorreu porque o pagamento foi realizado por terceiro, e não pela Autora. A R. Sentença reconheceu a ilicitude da negativação e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes foi devida ou indevida, diante da alegação da Ré de que o pagamento do débito foi realizado por terceiro alheio à obrigação contratual firmada entre as partes; e (ii) se, ainda que reconhecida a irregularidade da negativação, subsiste o dever de indenizar, considerando a afirmação da Ré de que procedeu à baixa da restrição tão logo teve ciência do pagamento efetuado.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conforme verifico dos comprovantes de pagamento juntados no mov. 31 dos autos de origem, os débitos referentes aos meses de março a agosto de 2023 foram adimplidos em nome de terceiro, forma de pagamento que foi regularmente aceita pela Ré ao longo da relação contratual mantida entre as partes.4. Tal circunstância evidencia a aceitação tácita, pela Ré, de pagamentos realizados por terceiro, de modo que não se revela legítima a recusa, apenas no mês que ensejou a negativação, do pagamento efetuado em idênticas condições, sob o argumento de que não teria sido realizado pela própria Autora.5. Desse modo, a inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes mostra-se indevida, uma vez comprovado o adimplemento do débito, não podendo a Ré, de forma contraditória, desconsiderar pagamento realizado por terceiro quando anteriormente admitiu tal modalidade de adimplemento.6. Reconhecida a ilicitude da negativação, subsiste o dever de indenizar, sendo adequada a manutenção do quantum fixado a título de danos morais, por observar os parâmetros adotados por esta 3ª Turma Recursal, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é indevida quando comprovado o adimplemento do débito no prazo ajustado, ainda que o pagamento tenha sido realizado por terceiro, desde que tal forma de adimplemento tenha sido anteriormente aceita pelo credor no curso da relação contratual. 2. A alegação do fornecedor de que procedeu à baixa da restrição após ter ciência do pagamento não afasta a ilicitude da negativação nem elide o dever de indenizar, quando a inscrição restritiva ocorreu de forma irregular. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a manutenção do quantum indenizatório fixado quando observados os parâmetros adotados por esta 3ª Turma Recursal e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.6. Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0015187-82.2024.8.16.0035.... ()

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Doc. ADM Direito 825.6152.1691.0926

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM FACE DOS RÉUS VENDEDORES E IMPROCEDENTE EM FACE DA CORRÉ INTERMEDIADORA, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS VENDEDORES EM RECONVENÇÃO. APELOS (1 E 2) DA AUTORA E DOS RÉUS VENDEDORES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ INTERMEDIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA CORRÉ COMO CORRETORA DE NEGÓCIOS. CAUSAS DE ANULABILIDADE APONTADAS NA INICIAL AFASTADAS NA SENTENÇA. EXAURIDA SUA PARTICIPAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS POSTERIORMENTE PELAS PARTES NÃO VINCULAM A MEDIADORA. PLEITO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ INTERMEDIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DA PARTE E ASSUNÇÃO DE RISCOS DERIVADOS DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS E DO EXERCÍCIO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS VENDEDORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INADIMPLEMENTO MÚTUO E DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE INADIMPLIRAM O CONTRATO, ALIENANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMBORA EXIGISSEM, EM RECONVENÇÃO, O CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM FACE DA AUTORA, EM EVIDENTE CONDUTA CONTRADITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ESCORREITA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS RÉUS VENDEDORES DE EXIGIBILIDADE DE UM CONTRATO, CUJO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FOI NO MÊS SUBSEQUENTE NEGOCIADO E ALIENADO A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS DA VENDA (PREJUÍZOS). DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AO FATO NARRADO PELOS RÉUS VENDEDORES E À PROVA COLHIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO, ADEMAIS, PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Recursos de Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em autos de ‘Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais’, em face dos réus vendedores, declarando a rescisão contratual e a restituição da parcela paga a eles, e julgou improcedente a pretensão em relação à corré intermediadora, julgando também improcedentes os pedidos dos réus vendedores deduzidos em Reconvenção em relação à exigência do contrato e aplicação de multa contratual. A autora alegou na petição inicial ter sido induzida a erro na aquisição de panificadoras, requerendo a responsabilização dos réus e a devolução de valores pagos, enquanto os réus sustentaram a inexistência de vícios no contrato e alegaram o inadimplemento da autora. A autora alega no recurso que a corré intermediadora também deve ser condenada à restituição de valores, bem como que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser alterada. Os réus vendedores alegam no recurso que inexiste inadimplemento mútuo, deve ser aplicada a cláusula penal contra a autora e afastada a multa por litigância de má-fé aplicada na Sentença aos réus vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em determinar-se (i) se a corré CRS Negócios Ltda. deve ser responsabilizada pelo inadimplemento do contrato; (ii) se a fixação dos honorários sucumbenciais foi realizada de forma adequada e proporcional; (iii) a existência de inadimplemento mútuo; (iv) a (im)possibilidade de aplicação de cláusula penal; e (v) se cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve comprovação de vício no negócio jurídico ou inadimplemento prévio por parte dos réus que justificasse o inadimplemento pela autora. A corré CRS Negócios Ltda. atuou apenas como intermediadora, de modo que, exaurida sua participação com a conclusão do negócio jurídico, as obrigações inadimplidas pelas partes não a vinculam. O art. 85, § 2º do CPC veicula regra geral e obrigatória (ordem de preferência), segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. A autora visava não apenas a receber a parcela da quantia paga, mas, antes disto e por consequência, a própria anulação de todo o negócio jurídico, impondo a inexigibilidade, em desfavor dos réus, das demais parcelas; e a condenação ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, o que excede o mero valor do contrato, tomado como base para o valor da causa. Inexistindo condenação em favor da corré intermediadora, a base de cálculo deveria ser o proveito econômico, entretanto, por ser maior e ausente recurso da parte contrária, deve-se manter o valor atualizado da causa, sob pena de reformatio in pejus. A análise da proporcionalidade da regra do art. 85, § 2º do CPC se limita ao percentual aplicado (entre 10% e 20%) e às peculiaridades do processo (incisos do § 2º do mesmo artigo), e não ao valor elevado da causa ou da pretensão econômica discutida numa demanda, cujos riscos da sucumbência impõem ao autor a ponderação e a cautela necessária para evitar o ajuizamento de demanda temerária ou o exercício de pretensões infundadas. Deve ser reconhecido o inadimplemento mútuo, pois, a despeito de afirmar a parte ré que vendeu o bem em razão da inadimplência da autora, este fato, por si só, não autoriza sua alienação, por evidente conduta contraditória, já que buscava, na Reconvenção, obter o adimplemento da obrigação e o cumprimento integral do negócio jurídico empresarial firmado entre as partes. O inadimplemento recíproco inviabiliza a aplicação de cláusula penal em favor de qualquer das partes. A litigância de má-fé foi caracterizada pela conduta temerária dos réus ao exigir o cumprimento do contrato enquanto alienaram os bens objeto da lide. Inexiste decisão surpresa, porque o Juízo aplicou o direito levando em consideração os fatos narrados e a pretensão deduzida na Reconvenção em face das provas produzidas nos autos, restando o contraditório preservado com o recurso. Configurada a hipótese do art. 80, V do CPC, o abuso do direito de ação e de, além de induzir o Julgador a erro, prejudicar a parte contrária, justifica a manutenção da multa aplicada. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conhece-se dos recursos (1 e 0) de Apelação Cível e nega-se-lhes provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: «A responsabilidade da intermediadora em contratos de natureza empresarial é limitada à sua atuação como facilitadora da negociação, não se estendendo a eventuais inadimplementos das partes, salvo comprovação de dolo ou vício que justifique sua inclusão na lide.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITAdo CPC/2015: arts. 85, § 2º, 81, 493 e 476. CC/2002: arts. 186, 927 e 368. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ: 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julg. em 13.02.19; 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Eliana Calmon, julg. em 01.06.04. TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0004985-61.2015.8.16.0035, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. em 23.04.20; 14ª Câm. Civ. AC 0061446-38.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julg. em 29.09.25; 17ª Câm. Civ. AC 0006180-21.2017.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 24.09.25; 5ª Câm. Civ. AC 0005869-80.2018.8.16.0069, Rel. Des. Rogério Ribas, julg. em 15.03.21; AC 0000715-59.2022.8.16.0031, 17ª Câm. Cív. Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 30.06.25. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal negou os pedidos feitos pelas partes envolvidas em ação de rescisão contratual. A autora alegou que os réus não cumpriram o contrato de venda de panificadoras e pediu a devolução do dinheiro e indenização pelos danos sofridos. No entanto, entendeu-se que não houve provas suficientes para justificar a rescisão do contrato, pois as dificuldades enfrentadas eram normais em negócios desse tipo. Além disso, os réus também foram considerados inadimplentes, pois venderam as panificadoras para terceiros, o que impossibilitou o cumprimento do contrato. Por isso, o Tribunal decidiu que ambos os lados não tinham razão e que não haveria penalidades, apenas a devolução do que foi pago. A multa por litigância de má-fé foi mantida para os réus, pois eles agiram de forma contrária à boa-fé ao não informar sobre a venda das panificadoras enquanto exigiam o cumprimento do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 651.3185.4731.8657

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO E DE COMPRA E VENDA C/C MANUTENÇÃO DA POSSE. FRAUDE IMOBILIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO STATUS QUO ANTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEMAIS CORRÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de escrituras públicas de procuração e de compra e venda cumulada com manutenção da posse, ajuizada pelos proprietários de dois imóveis situados nesta Capital. Os autores sustentaram terem sido vítimas de fraude consistente na falsificação de procurações lavradas em seus nomes, circunstância que possibilitou a transferência irregular dos imóveis e a realização de posteriores negócios jurídicos envolvendo os bens.2. Após regular instrução processual, inclusive com realização de perícia grafotécnica que confirmou a falsidade das assinaturas apostas nas procurações impugnadas, o Juízo de origem declarou a nulidade das procurações fraudulentas e de todos os atos delas decorrentes, incluindo escritura pública de compra e venda e escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária, determinando o cancelamento dos respectivos registros e prenotações, a manutenção da posse dos autores e a restituição do imóvel ao estado anterior à fraude.3. Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação. Um dos recorrentes alegou ausência de responsabilidade civil e boa-fé. Outra recorrente sustentou ter atuado como terceira adquirente de boa-fé, defendendo a improcedência dos pedidos, a aplicação do CPC, art. 90, § 4º e a revisão dos honorários de sucumbência. A terceira apelante reiterou preliminar de ilegitimidade passiva e afirmou inexistir participação efetiva nos atos fraudulentos.II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber se:(i) o recurso interposto por um dos réus deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização;(ii) a corré possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, diante das alegações formuladas na petição inicial;(iii) a fraude reconhecida nas procurações públicas acarreta a nulidade de todos os negócios jurídicos subsequentes celebrados com fundamento nos instrumentos falsificados;(iv) a obrigação de restituição do imóvel deve ser mantida solidariamente em relação a todas as rés ou atribuída exclusivamente à adquirente que exerceu posse e promoveu alterações físicas no bem;(v) estão presentes os requisitos legais para incidência da regra de redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º; e(vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença deve ser mantida ou modificada à luz do princípio da causalidade e do grau de participação de cada réu nos fatos controvertidos. III. Razões de decidir5. O recurso interposto por um dos apelantes não merece conhecimento, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido em sede recursal e, mesmo após intimação específica para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, configurando hipótese de deserção nos termos do CPC, art. 1.007. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por uma das corrés deve ser rejeitada. A aferição da legitimidade das partes ocorre à luz da teoria da asserção, examinando-se as alegações deduzidas na petição inicial. Tendo os autores atribuído à recorrente participação na cadeia negocial originada da fraude e apontado falha na adoção das cautelas necessárias para evitar sua concretização, revela-se presente a pertinência subjetiva necessária para sua manutenção no polo passivo. 7. No mérito, a controvérsia não se limita ao exame da responsabilidade civil dos envolvidos, mas decorre principalmente dos efeitos jurídicos oriundos da declaração de nulidade das procurações fraudulentas. Reconhecida a falsidade documental pela prova pericial produzida nos autos, impõe-se a invalidação de todos os negócios jurídicos subsequentes celebrados com fundamento nos instrumentos falsificados, por inexistência de manifestação de vontade válida dos legítimos proprietários. 8. A nulidade das procurações alcança a escritura pública de compra e venda e também a escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária posteriormente celebrada, uma vez que todos os negócios possuem origem direta na cadeia negocial viciada pela fraude. Ainda que determinada prenotação não tenha chegado a produzir efeitos registrais definitivos, a manutenção da escritura no mundo jurídico justifica o reconhecimento de sua nulidade. 9. Um dos efeitos naturais da nulidade absoluta consiste no retorno das partes ao estado anterior à prática do ato inválido, observando-se o princípio do status quo ante. Assim, a restituição do imóvel não decorre propriamente de responsabilidade civil, mas da necessidade de restabelecimento da situação jurídica e possessória existente antes da fraude. 10. Verificou-se, porém, que a efetiva aquisição do imóvel, a imissão na posse e as alterações materiais realizadas no terreno foram praticadas exclusivamente pela corré adquirente, razão pela qual a obrigação de promover a restituição do bem e recompor sua situação fática deve recair apenas sobre ela. Inviável, nesse contexto, a manutenção da condenação solidária imposta às outras corrés. 11. A alegação de valorização do bem em razão de obras, limpeza de terreno ou serviços de terraplanagem não afasta o dever de restituição, pois compete ao legítimo proprietário definir a destinação econômica e social de seu patrimônio, não cabendo ao adquirente decorrente de relação nula substituir-se ao titular do direito de propriedade. A extensão e os limites da recomposição deverão ser apurados em liquidação de sentença. 12. Não há falar em redução dos honorários advocatícios pela metade com fundamento no CPC, art. 90, § 4º. A aplicação do dispositivo exige o reconhecimento integral do pedido e o simultâneo cumprimento da obrigação reconhecida. No caso concreto, o reconhecimento ocorreu apenas nas alegações finais, após encerrada a instrução processual, e de forma parcial, circunstâncias insuficientes para atrair o benefício legal. 13. Também não merece acolhimento a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal. A sistemática prevista pelos CPC, art. 85 e CPC art. 87 exige que eventual distribuição proporcional recaia sobre a verba honorária global previamente fixada, não sendo possível estabelecer percentual individual que reduza os honorários abaixo dos limites legais. 14. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando que a fraude originária foi praticada por um dos corréus e constituiu a causa primária de toda a cadeia negocial posteriormente declarada nula, mostra-se adequada a redistribuição da sucumbência segundo o princípio da causalidade. Embora as demais rés tenham contribuído para a consolidação dos efeitos do negócio inválido, atuaram sob a aparência de legitimidade criada pelo principal fraudador, circunstância que justifica atribuição mais gravosa da sucumbência a este último. IV. Dispositivo15. Recurso de Apelação interposto por um dos réus Não Conhecido, em razão da deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo recursal. Recursos de Apelação das demais rés Conhecidos e Parcialmente Providos para afastar a condenação solidária das corrés quanto à restituição do imóvel e, de ofício, promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo-se 80% da sucumbência ao corréu responsável pela fraude originária e 20% às corrés remanescentes, de forma solidária entre si.16. Mantida, no mais, a sentença quanto à declaração de nulidade das procurações públicas fraudulentas, dos negócios jurídicos delas decorrentes, ao cancelamento dos registros vinculados aos atos inválidos, à preservação da posse dos autores e à obrigação de restituição do imóvel ao estado anterior à fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 87, 90, § 4º, 1.007, caput e §§, e 1.009, caput; Código Civil, arts. 166, 171 e 182; princípios da causalidade, da teoria da asserção e do status quo ante decorrente da nulidade dos negócios jurídicos. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0074660-72.2018.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0017672-41.2022.8.16.0030, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 22.09.2024, pub. 23.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059, relativo aos honorários recursais previstos no CPC, art. 85, § 11.... ()

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