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Doc. ADM Direito 782.4366.2341.1107

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE BEM COMO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (100,3 KG DE MACONHA). ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO CODIGO PENAL, art. 59 E art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. QUANTUM ADEQUADO PARA A EXASPERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 258.0067.4422.1477

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, mas não fixou novo indexador em razão da ausência de competência do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade pode ser fixada no salário mínimo, conforme previsão do art. 95 da Lei Municipal 46/2006; e (ii) verificar se pode aplicar o efeito repristinatório para restabelecer a vigência da lei municipal anterior, que previa o padrão de vencimento do servidor como base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Municipal 46/2006 implica o efeito repristinatório, restabelecendo a vigência do art. 1º da Lei Municipal 930/1976, que prevê o padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade.5. O STF consolidou o entendimento de que o efeito repristinatório não configura atuação judicial como legislador positivo (Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.12.2022; Rcl 66.308/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.03.2024).6. Assim, com o restabelecimento da vigência do art. 1º da Lei Municipal 930/1973, o valor do padrão de vencimento que efetivamente perceber o servidor deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, justificando o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante 4/STF.2. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal implica o efeito repristinatório para restabelecer o padrão de vencimento que o servidor efetivamente perceber como base de cálculo, conforme art. 1º da Lei Municipal 930/1973.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 930/1973, art. 1º; Lei Municipal 46/2006, art. 95; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009429-68.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008218-94.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7255.7920.0045

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 974.1115.7542.2587

4 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que não teria se manifestado em relação aos documentos de mov. 13.4 a 13.6, bem como em relação ao documento de mov. 16.1. Sustenta que há obscuridade, uma vez que não ficaram comprovadas condutas repetidas, o que caracterizaria o assédio moral.2. Não verifico a alegada obscuridade no acórdão, uma vez que esclarece, de forma expressa, que as provas orais levaram ao convencimento do Juízo pela presença de assédio moral pelo agente público, em razão das condutas lá descritas. Nesse sentido, o acórdão é claro ao reconhecer tais atitudes citadas na oitiva de testemunhas enquanto assédio moral: »[...] consistentes em cobranças abusivas e verbalização de palavras que causaram humilhação e constrangimento na presença de outras pessoas, bem como exposição vexatória, em frente a todos para soltar o cabelo visando seu reconhecimento pela usuária, situações que corroboram as alegações da parte autora, e permitem aferir a existência de abusividade nas relações no ambiente de trabalho por parte dos servidores superiores» (mov. 14.1.) (destaquei). Inconformismo da parte embargante quanto ao mérito da decisão que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração.3. Tampouco verifico a omissão aventada, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de o Juízo se manifestar sobre todos os argumentos e provas presentes nos autos. 4. O Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). Não verifico nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de declaração que pretendem rediscutir o mérito.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7674.5920.9915

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 561 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO FEDERAL DE USO COMUM DO POVO. CONTRATO DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE QUE NÃO SE SOBREPÕEM À IMPRESCRITIBILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.

1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho (Lei 13.105/2015, art. 561), os quais restaram suficientemente evidenciados nos Autos.2. A ocupação de faixa de domínio ferroviário, classificada como bem público de uso comum do povo, objeto de concessão e arrendamento pela União Federal à concessionária de transporte ferroviário, configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória, usucapião, indenização ou retenção por benfeitorias, nos termos da Súmula 619/egrégio STJ.3. A alegação de posse mansa e pacífica por longo período não afasta a natureza pública do bem, tampouco legitima a ocupação irregular, sendo inaplicável o regime jurídico da posse civil sobre bens públicos, conforme vedação expressa dos Lei 10.406/2002, art. 102 (Código Civil) e §3º do art. 183 e parágrafo único da CF/88, art. 191 de 1988.4. A concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na Medida Provisória 2.220/2001, exige a comprovação cumulativa de requisitos legais, os quais não foram demonstrados nos Autos.5. A pretensão de indenização por benfeitorias encontra óbice na jurisprudência consolidada do egrégio STJ, que reconhece a impossibilidade de indenização ou retenção por acessões realizadas em bem público ocupado irregularmente, ainda que sob alegação de boa-fé.6. O direito à moradia e a função social da posse, embora revestidos de dignidade constitucional, não se sobrepõem à indisponibilidade e à imprescritibilidade dos bens públicos, nem autorizam a permanência irregular em bem imóvel afetado à prestação de serviço público.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7884.3532.7623

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO E DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto na fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada questiona a inclusão, no cálculo da liquidação, de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras e de seus reflexos sobre férias e 13º salário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o dispositivo do acórdão transitado em julgado autoriza a inclusão das diferenças salariais e reflexos no cálculo da execução; e (ii) estabelecer se eventual divergência entre a parte dispositiva e a fundamentação do título judicial configura inexatidão material ou afronta à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão exequendo contém inexatidão material ao afirmar que foram julgados «procedentes os pedidos formulados na inicial», quando sua fundamentação tratou exclusivamente do pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.4. A inexatidão material pode ser corrigida sem violar a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 494, I.5. A jurisprudência do STJ autoriza a interpretação lógico-sistemática do título judicial, permitindo a integração do dispositivo com a fundamentação para definir o alcance da condenação, desde que não se altere o conteúdo da decisão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. Prevalece, em caso de dúvida interpretativa, a leitura mais compatível com a fundamentação e com os limites da lide, de modo a preservar o princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inexatidão material entre dispositivo e fundamentação pode ser corrigida sem violação à coisa julgada, conforme o CPC, art. 494, I.2. O título executivo deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, integrando dispositivo e fundamentação, para determinar seu alcance dentro dos limites da lide.3. A execução deve restringir-se ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, excluídas diferenças e reflexos não contemplados na decisão de mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 494, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2016, DJe 24.2.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.8.2025, DJEN 28.8.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 7.12.2022, DJe 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18.8.2025, DJEN 27.8.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 427.2309.9941.3660

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO SUPERADA. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR QUE JÁ FOI AUTORIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À APELANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a r. decisão (mov. 13.1) que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular Samsung apreendido em sua posse nos autos Acórdão/TJPR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição do celular apreendido. III. Razões de decidir 3. A finalidade do presente recurso era a restituição do aparelho Samsung apreendido em posse da acusada NICHELI GILIOLI.4. Contudo, em consulta aos autos originários e, em atenção ao pleito de arquivamento suscitado pela própria defesa (mov. 3.1/TJ), verifica-se que, em data de 23.02.2026 (mov. 336.1, autos Acórdão/TJPR), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de absolver a acusada NICHELI GILIOLI da imputação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.5. Ao final, o Juízo singular autorizou a restituição do aparelho celular da sentenciada NICHELI e dos valores apreendidos, em virtude da demonstração da origem lícita. Observa-se, ademais, que o Ministério Público foi intimado da sentença em 25.02.2026 (mov. 342.0) e, em 01.03.2026, o representante do Parquet apresentou ciência (mov. 350.1), não interpondo recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «Com a efetiva determinação de restituição do bem pelo Juízo de origem, diante da superveniência de sentença absolutória em relação à ora apelante, o pleito deduzido na presente apelação se revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto».______________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003121-84.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0072692-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 05.10.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008244-55.2019.8.16.0025 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 21.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000484-36.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 752.4660.1420.4902

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS ENTRE 2015 E 2020 FIRMADOS PERANTE INSTITUIÇÕES DISTINTAS. CONTRATOS VÁLIDOS. TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.2652.0349.2261

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA UNIFICADA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA UNIFICADA, DESDE QUE DISCRIMINADAS AS RUBRICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo a determinação de cobrança unificada, em boleto único, de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias decorrentes de condenação judicial.2. O embargante sustenta omissão quanto à tese de descaracterização do título executivo, violação ao contraditório e ausência de manifestação sobre dispositivos do CPC, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou outro vício previsto no CPC, art. 1.022, especialmente quanto à alegada descaracterização do título executivo e ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou adequadamente as teses relevantes, ao reconhecer a natureza propter rem da dívida condominial (art. 1.336, I, do Código Civil) e a inexistência de imposição legal para emissão de boletos distintos, afastando, ainda que implicitamente, a alegação de descaracterização do título executivo.5. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado.Tese de julgamento: «Inexistem vícios do CPC, art. 1.022 quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses essenciais ao julgamento, sendo inadmissível a rediscussão da matéria em embargos de declaração.»... ()

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Doc. ADM Direito 713.7562.0125.1388

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. TESE DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE PRETENDE REVISITAR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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