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Doc. ADM Direito 671.8650.1862.3400

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nexo de causalidade entre danos e falha na prestação de serviço de energia elétrica. Recurso de Apelação (1) da Copel Distribuição S/A. conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência e Recurso de Apelação (2) da Seguradora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, tendo em vista a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da Concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A pretensão lançada no Recurso de Apelação (1) objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais, via apreciação equitativa, em razão do baixo valor atribuído à causa. 3. A questão em discussão no Recurso de Apelação (2) consiste em averiguar se há nexo de causalidade entre os danos materiais alegados pela seguradora e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o dever de indenizar.III. Razões de decidir4. Os honorários sucumbenciais comportam majoração para 20% do valor atualizado da causa, considerando o tempo e o grau de zelo profissional.5. Restou consignado que a responsabilidade da Copel é objetiva, mas não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço.6. Os laudos e pareceres técnicos acostados pela Demandante não se prestam a comprovar a responsabilidade da prestadora de serviço de energia elétrica, vez que elaborados de forma unilateral sem o crivo do contraditório. 7. O relatório de interrupção de energia elétrica apresentado pela Copel não indica intercorrências em sua rede na data do evento danoso. Documento que possui presunção de veracidade por se submeter a auditorias da ANEEL. 9. Os documentos da Copel gozam de presunção de veracidade, afastando a responsabilidade pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de Apelação (1) conhecido e provido para majorar os honorários de sucumbência; Recurso de Apelação (2) conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, § 2º, 85, § 2º e § 8º, 1.015, XI, 507; CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 827.8270.4186.3535

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVICULTURA. USO DE GERADOR A ÓLEO DIESEL PARA MANTER A PRODUÇÃO DA REQUERIDA E EVITAR A

PERDA DE AVES. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.4132.1184.1569

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e nulidade de contrato não solicitado. Apelação parcialmente provida, majorando a condenação por danos morais para R$ 5.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visand

o a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em conta bancária do autor, que alegou não ter solicitado os serviços da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em conta bancária, considerando a ilegalidade da contratação do serviço e o transtorno sofrido pelo autor.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato foi reconhecida devido à ausência de prova da efetiva contratação, configurando fraude na celebração do negócio jurídico.4. Os danos morais foram considerados evidentes, sendo necessário um valor de indenização que reparasse os danos e desestimulasse a conduta ilícita do réu.5. O valor de R$ 3.000,00 fixado em sentença foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, majorando a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma prudente e razoável, considerando a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano e as peculiaridades do caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa do lesado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 166; CPC/2015, art. 487, I, 405, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a empresa Odontoprev S/A. deve pagar R$ 5.000,00 ao autor, que teve descontos indevidos em sua conta bancária por serviços que nunca contratou. O valor foi aumentado porque o que foi determinado anteriormente (R$ 3.000,00) era considerado muito baixo para compensar o transtorno que o autor sofreu.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3157.9457.7756

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida, para majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 e fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$ 1.500,00, sob a alegação de que os descontos foram realizados sem autorização e causaram constrangimento ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado.III. Razões de decidir3. Segundo preceitua o STJ, a restituição em dobro dos valores descontados é cabível somente após 30/03/2021, o que não ocorreu no caso em tela.5. O dano moral foi configurado devido ao sofrimento causado ao autor, que é idoso e dependente do benefício para sua subsistência.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a hipossuficiência do autor e a gravidade da situação.7. Os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto, reconhecendo a responsabilidade extracontratual da parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É cabível a majoração do dano moral, decorrência de falha na prestação de serviços, para adequação ao valor considerado justo pela jurisprudência do E. TJ/PR, alterando-se o termo inicial dos juros de mora (Súmula 54/STJ), em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 407; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.10.2020; TJPR, 0003359-68.2022.8.16.0194, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Poder Judiciário decidiu que o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício de aposentadoria do autor, que é idoso e não realizou a contratação do empréstimo, autorizada a compensação com crédito disponibilizado. Como os valores foram descontados antes de março de 2021, segundo precedente do STJ, devem ser devolvidos de forma simples. Além disso, o autor receberá R$ 5.000,00 como indenização por danos morais, pois os descontos causaram sofrimento e angústia, afetando a dignidade do autor, que depende desse dinheiro para viver. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7031.7936.6170

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata‑se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou Jonathan Tonon pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, fixando-lhe pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, com aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. O órgão ministerial busca o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, o reconhecimento da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e a fixação do regime inicial fechado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) deve ser afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da existência de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; (b) a natureza e quantidade de droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria; (c) deve ser fixado o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena; (d) é indevida a harmonização do regime semiaberto realizada na sentença3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não preenchimento cumulativo dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o réu ostenta maus antecedentes e comprovada dedicação à atividade criminosa, conforme condenações anteriores e diálogos extraídos do celular.3.2 Reconhecimento de que condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, caracterizam maus antecedentes.3.3 Existência de elementos robustos indicando envolvimento habitual com o tráfico, inclusive atuação como fornecedor de grandes quantidades de drogas.3.4 A natureza (maconha e skunk) e a elevada quantidade (77,4 kg e 11,8 kg, respectivamente) autorizam a exasperação da pena‑base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.3.5 Necessidade de readequação da pena, que passa a ser de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.3.6 Fixação do regime inicial fechado, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante art. 33, §§2º e 3º, do CP e jurisprudência consolidada.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, readequar a pena e fixar o regime inicial fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8601.7161.9109

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 939.9865.9100.8928

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 

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Doc. ADM Direito 172.0369.4142.6565

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de provas da autoria ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Apreensão de 31 (trinta e uma) pedras de crack, acondicionadas para a pronta circulação. Abordagem em local reiteradamente apontado como ponto de tráfico. Depoimentos dos guardas municipais harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos. Versão exculpatória isolada e vacilante. Condição de usuário que não afasta a de traficante. Crime de ação múltipla. Dosimetria. Inexistência de bis in idem na valoração dos antecedentes (na pena-base) e da reincidência (na pena intermediária). Distintas condenações pretéritas utilizadas para finalidades diversas. Reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial. Pena readequada. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) inaplicável ante a reincidência. Regime inicial fechado adequado à pena superior a 4 anos, à reincidência e à circunstância judicial desfavorável. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido, com readequação da pena, de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual o apelante foi condenado a 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as provas demonstram a autoria e a destinação mercantil do entorpecente apreendido, autorizando a absolvição por atipicidade, ausência de autoria ou insuficiência probatória; (ii) definir se a conduta deve ser desclassificada para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (iii) saber se deve ser readequada a pena em razão da tese de bis in idem na valoração das condenações pretéritas a título de antecedentes criminais (na pena-base) e de reincidência (na pena intermediária); (iv) determinar se incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); e (v) definir se é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por prova documental e pelos depoimentos dos guardas municipais, coerentes e harmônicos entre si e em consonância com o conjunto probatório. A quantidade fracionada (31 pedras de crack), o acondicionamento pronto para a circulação e o local reiteradamente apontado como ponto de tráfico denotam a finalidade mercantil, afastando a tese de posse para consumo pessoal.4. A palavra dos agentes públicos, prestada sob o contraditório e em harmonia com os demais elementos, possui idoneidade probatória, inexistindo indício de parcialidade ou de incriminação gratuita. A condição de usuário não é incompatível com a de traficante, e o ônus de provar a alegação, demonstrando a posse para consumo próprio, incumbia à defesa (CPP, art. 156), que dele não se desincumbiu.5. O crime de tráfico é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais (no caso, trazer consigo), sendo dispensável a efetiva comercialização. Inviáveis, portanto, a absolvição e a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.6. A exasperação da pena-base pelos antecedentes e o reconhecimento da reincidência na segunda fase decorreram de condenações distintas, sem sobreposição indevida, não havendo bis in idem.7. Reconhece-se, de ofício, a circunstância atenuante da confissão espontânea parcial, ainda que limitada à posse para uso próprio, nos termos da Súmula 630/STJ.8. A reincidência obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.9. O regime inicial fechado é adequado, considerando a pena superior a 4 (quatro) anos, a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.10. São devidos honorários ao advogado dativo pela atuação em segundo grau, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, sendo adequada a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais). IV. Dispositivo: 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com medida de ofício e arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput e § 2º, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, art. 61, I, e art. 65, III, «d"; CPP, art. 3º, art. 156 e art. 386, III, V, VI e VII; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, Anexo, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630 (redação revisada - Terceira Seção, j. 10/9/2025, DJEN 2/12/2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/5/2026, DJEN 26/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6/5/2026, DJEN 11/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJMT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/5/2026, DJEN 26/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas (Desembargadora convocada), Quinta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 22/12/2025; STF, HC 257.859 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/8/2025, DJe 22/8/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8016.9351.2689

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE. DISCUSSÕES SOBRE TRÂNSITO EM JULGADO, HABILITAÇÃO, REVELIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de reconhecimento de falsidade «do instrumento de Cessão de Crédito de mov. 1.58 dos autos de execução de 0001321-90.2007.8.16.0103», com determinação de «alteração do polo ativo para que conste como exequente a empresa NEW WAVE SUPRIMENTO PARA INFORMATICA LTDA» e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o trânsito em julgado foi certificado de forma irregular; (ii) saber se há nulidade no processo de habilitação das sucessoras pessoas físicas da ré Vila Rica Informática Ltda; (iii) saber se há revelia dos réus; e, (iv) saber se os honorários advocatícios podem ser reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trânsito em julgado foi certificado de maneira indevida, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação da decisão de embargos de declaração.4. A extinção da pessoa jurídica pela liquidação equipara-se ao falecimento da pessoa natural. Por isso, com a notícia de liquidação da pessoa jurídica, o processo deve ser suspenso até que se ultimem a citação e a habilitação de seus sócios, na qualidade de sucessores da empresa extinta.5. O processo não foi suspenso após a decisão pela qual foi ordenada a habilitação dos sócios da empresa Vila Rica Informática Ltda e a sentença foi exarada sem que tenha sido realizada a citação de todos os réus. Esses vícios impõem a cassação da sentença e dos atos decisórios exarados após a ordem de habilitação.6. Se o polo passivo for constituído por mais de 01 (um) réu, o prazo para defesa começa a fluir quando efetivada a última citação. Como, no caso, não foram citados todos os réus, a revelia foi declarada de forma incorreta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença apelada, com a decretação de nulidade de todos os atos decisórios exarados após a ordem de habilitação dos sócios da empresa Vila Rica Informática Ltda (mov. 303.1 - 1º grau e mov. 327.1 - 1º grau) e o retorno dos autos ao r. Juízo de origem, para que ultime a citação dos sucessores da pessoa jurídica liquidada, assim como dos réus faltantes, conforme certificado no mov. 459.1 - 1º grau.Teses de julgamento: «1. Extinta a pessoa jurídica em razão de sua liquidação, o processo deve ser suspenso, para habilitação de seus sócios como sucessores processuais. 2. Ausente observância do procedimento de habilitação e manifesto o prejuízo à defesa dos réus, são nulos os atos decisórios subsequentes. 3. Quando o polo passivo for constituído por mais de um réu, o prazo para defesa começa a fluir somente a partir da última citação.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.026, «caput», 224, §2º, 690, 313, §1º, 689 e 231.... ()

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Doc. ADM Direito 290.0392.1720.2420

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante ingresso dos policiais na residência são válidas e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, bem como se cabe a absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal, e se as penas aplicadas devem ser mantidas ou reduzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não possuem interesse recursal (CP, art, 577) quanto aos pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu grau máximo (2/3), de fixação de regime aberto e de substituição da respectiva pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que os referidos temas já foram decididos pela r. sentença em favor dos apelantes.4. Não houve nulidade das provas, pois o ingresso dos policiais na residência ocorreu com justa causa, após abordagem em via pública e diligências que indicavam fundada suspeita de tráfico, autorizadas pelo CPP, art. 244 e situação de flagrância.5. As provas nos autos, incluindo depoimentos policiais, laudos e autos de apreensão, demonstram de forma consistente a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas pelos réus, afastando a alegação de uso exclusivo para consumo próprio.6. A conduta dos réus se amolda ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput, configurando tráfico de drogas em coautoria, com destinação das substâncias ao comércio, inclusive utilizando a residência de uma das rés para armazenamento.7. A dosimetria das penas deve ser revista, de oficio, para reduzir as penas-bases aos mínimos legais, pois a quantidade de droga mais nociva apreendida (cocaína) não justifica aumento da pena, conforme precedentes do STJ - .IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecidos e desprovidos, com redução das penas de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 244 e CPP, art. 577, parágrafo único; CP, art. 33, § 2º; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.02.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 16.03.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.244.533, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1602058, Rel. Min. Sebastião Reis, Sexta Turma, j. 10.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 602.6271.1001.1701

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1294/STJ. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADA EM OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS. PERDA DA FINALIDADE DO ATO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e o respectivo processo administrativo, em razão da paralisação administrativa superior a sete anos, configurando prescrição intercorrente e violação ao princípio da razoável duração do processo; o embargante requereu o reconhecimento de omissão quanto à não aplicação do Tema 1294/STJ, que afasta a utilização do Decreto 20.910/1932 para prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1294 do STJ sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores estaduais e se tal omissão justifica a reforma da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a nulidade do auto de infração ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão já fundamentada.4. O Tema 1294/STJ não foi suscitado na apelação e não afasta os fundamentos autônomos do acórdão, que se baseou na inércia administrativa prolongada e na violação do princípio da razoável duração do processo.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, assentando-se não apenas na aplicação do Decreto 20.910/1932, mas principalmente na constatação de paralisação injustificada do processo administrativo por período superior a sete anos, que viola os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo.6. A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios estaduais é válida, mesmo sem norma específica, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.7. O prequestionamento da matéria está atendido, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput; CPC/2015, arts. 487, I, 921, § 4º, 924, V, 1.022; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei Estadual 22.158/2024; Lei 6.149/1970, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC; TJPR, IRDR 0018574-55.2020.8.16.0000; STJ, Tema 1294; TJPR, Apelação Cível 0013637-55.2024.8.16.0131; TJPR, Agravo de Instrumento 0100959-84.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8814.1894.2079

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO FORMAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O ACUSADO. ALEGADAS OMISSÕES.

I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO EXAMINADA E SOLUCIONADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DE AMBOS OS DELITOS. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ADICIONAL A SER ADOTADA NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.II) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS MINISTERIAIS. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS, REDUZIDO À METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. arts. 109, III, E 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO DE 06 (SEIS) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA.III) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PENA DEFINITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ACLARATÓRIOS MINISTERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERADA A REDUÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 115. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DECLARADA.IV) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se ao saneamento de ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício identificado repercutir necessariamente no resultado do julgamento.2. A omissão relativa à circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, foi sanada no julgamento conjunto dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, ocasião em que se reconheceu sua incidência na dosimetria dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, observada a Súmula 231/STJ.3. A prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima abstratamente cominada ao delito de corrupção de menores não se encontra configurada, uma vez que, reconhecida a causa especial de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, a pena máxima alcança 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, correspondendo ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, reduzido para 06 (seis) anos em razão da menoridade relativa do acusado, lapso não transcorrido entre os marcos interruptivos considerados.4. O afastamento da prescrição em abstrato não dispensa a apreciação da possibilidade de ocorrência da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do CPP, art. 61, cujo reconhecimento, contudo, depende do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 110, § 1º.5. Redimensionada a pena definitiva do delito de corrupção de menores para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional correspondente à reprimenda concretamente aplicada é de 02 (dois) anos, considerada a redução decorrente da menoridade relativa do acusado, nos termos dos arts. 109, V, e 115 do CP.6. Embora o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e o Acórdão condenatório supere o referido prazo, o reconhecimento da prescrição retroativa pressupõe o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso, conforme estabelece o CP, art. 110, § 1º, requisito ainda não preenchido na hipótese.7. A impossibilidade de reconhecimento imediato da prescrição retroativa não impede sua posterior declaração, inclusive de ofício, após o trânsito em julgado para a acusação, caso constatado o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CPP, art. 61.8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()

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