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Doc. ADM Direito 230.2240.4259.6828

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva comprovada. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes naquele local (residência do réu), pois o réu foi abordado, em atitude suspeita, em via pública, na posse de drogas. ... ()

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