1 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de contratação de empréstimo que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição do indébito na forma dobrada, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve contratação do empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora; b) a restituição deve ser de forma simples ou em dobro; e b) é cabível a minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que os descontos ocorreram em 26.10.2023, de acordo com o entendimento do STJ.4. Quanto à indenização por danos morais, é devida a minoração da quantia para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível do autor conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO RENUNCIOU AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE
MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E QUANTO A ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DETERMINADA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO NA PARTE REFERENTE À MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188/STJ E ART. 167, § ÚNICO DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA ISENÇÃO QUE NÃO EXIME A FAZENDA DO DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO VERIFICADA, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE SALDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado int
erposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, proposta em razão de encerramento unilateral de conta bancária, sob o fundamento de ausência de notificação prévia e retenção indevida de valores. O autor alegou violação à boa-fé contratual e falha na prestação do serviço, pleiteando compensação pecuniária pelos transtornos experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária, sem observância do prazo mínimo de aviso prévio, configura ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) verificar se tal conduta é apta a gerar dano moral indenizável, diante da alegada retenção temporária de valores e dos supostos prejuízos à esfera pessoal e financeira do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento de conta corrente é direito subjetivo de qualquer das partes contratantes, decorrente da autonomia privada, desde que haja prévia e regular notificação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024). 4. A instituição financeira não comprovou o envio de notificação prévia com a antecedência mínima prevista contratualmente, configurando conduta abusiva e em desconformidade com o dever de informação e lealdade contratual (CPC/2015, art. 373, II). 5. Todavia, a ausência de comunicação prévia, por si só, não implica dano moral indenizável, pois não se constatou violação significativa a direito da personalidade, tampouco sofrimento ou humilhação intensos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018). 6. A transferência do saldo de R$ 318,00 foi realizada dois dias após a solicitação do autor, inexistindo demora indevida ou retenção prolongada dos valores, tampouco impacto financeiro relevante que justificasse a reparação moral. 7. A indenização moral deve observar o princípio da reparação proporcional ao dano efetivamente verificado, conforme dispõe o CCB, art. 944, não podendo ter caráter punitivo ou meramente compensatório por mero dissabor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019). 8. Diante da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária exige prévia e regular notificação ao correntista, sob pena de caracterização de conduta abusiva. 2. A ausência de comunicação prévia, desacompanhada de prova de dano efetivo ou de abalo significativo, não configura dano moral indenizável. 3. A reparação moral depende de demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não se presumindo em razão de meros contratempos contratuais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024, DJe 24/04/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020205-65.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 09/02/2024. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000055-86.2022.8.16.0024, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28/04/2023. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000458-11.2020.8.16.0029, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 17/09/2021.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/24 - PGE/SEFA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre o arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado dativo nomeado pelo juízo de origem, em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à advogado dativo nomeado nos autos e, em caso afirmativo, se tal omissão deve ser sanada com base na norma administrativa vigente à época da prestação dos serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.4. Constatada a omissão no julgado quanto à fixação de honorários ao advogado dativo que apresentou recurso inominado, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementação do acórdão.5. O valor dos honorários deve ser arbitrado conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à época da atuação, sendo adequado o montante fixado em R$ 500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento:1. A omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de advogado dativo constitui vício sanável por meio de embargos de declaração.2. A fixação dos honorários deve observar os critérios previstos na norma administrativa vigente à época da prestação dos serviços.3. O oferecimento de recurso inominado configura ato passível de remuneração nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE VINCULADAS AO SUS PELA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À PACIENTE. TESE DE QUE apesar de ter assinado termo de responsabilidade para realização DE LAQUEADURA quando do parto do terceiro filho, esta não foi realizada e não houve informação pelo hospital sobre a NÃO realização da laqueadura. GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA ocorrida cerca de um ano e pouco depois do parto anterior. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PACIENTE À EQUIPE MÉDICA, quando do parto, QUANTO AO SEU DESEJO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. SOLICITAÇÃO QUE DEVERIA SER FORMALIZADA JUNTO À MÉDICA, QUE SEQUER TEVE CIÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DA AUTORA. mera assinatura do termo de responsabilidade para realização de laqueadura (fora do prazo legal de no mínimo 60 dias antes do parto) que não afasta o dever da própria interessada em informar, no momento do parto, a médica responsável pela realização do procedimento. PRÁTICA DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 9.263/1996, QUE VISA ASSEGURAR QUE A DECISÃO PELO PROCEDIMENTO SE DÊ DE FORMA CONSCIENTE E INFORMADA, sob pena, inclusive, de responsabilização criminal do médico. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDo.
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - JUSTIFICATIVA ACOLHIDA - RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - FALTA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ANTECEDENTES IMPEDITIVOS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI, E NÃO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.