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Doc. ADM Direito 402.5298.4222.4811

1 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Arguição da Procuradoria-Geral de Justiça, sustentando ofensa à dialeticidade, diante da mera reiteração dos argumentos lançados em alegações finais. Afastamento. Sentença confrontada, a

inda que por meio de argumentos escassos. Conhecimento do inconformismo em respeito à garantia constitucional da ampla defesa. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Nos termos da redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora corroborado pelos idôneos depoimentos testemunhais prestados em Juízo. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.3819.0209.8538

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ATÉ JULHO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE

PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL É A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO (10/10/2023). CABIMENTO DO PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ NO CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO DO STJ EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE (AGINT NO RESP Acórdão/STJ). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DATA DO LAUDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido.» (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018)». RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. AUXILIAR OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS (LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO). PREVISÃO NA NR 15. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI 15.050/2006 EM DETRIMENTO DA LEI 10.692/1993. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI QUE SE APLICA À CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 21.583/2023. VENCIMENTO BASE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013001-77.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE A DATA DA SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. NATUREZA CONSTITUTIVA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001241-66.2023.8.16.0168 [0000625-96.2020.8.16.0168/1] - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.03.2024). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL DESDE O AJUIZAMENTO DA LIDE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008380-54.2021.8.16.0131; 0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-23.2019.8.16.0150; 0001241-66.2023.8.16.0168; 0011721-21.2022.8.16.0045) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005455-85.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 960.6228.4314.0218

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DISCUSSÃO EM TORNO DE ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE, SOB PENA DE MULTA. D

IFICULDADE NÃO COMPROVADA. VALOR ADEQUADO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 576.2623.5422.1312

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PARCERIA ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES PARCIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por entregador parceiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, para condenar a ré à reativação de sua conta na plataforma iFood. O recorrente busca reforma da sentença quanto à improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando ter comprovado documentalmente o bloqueio indevido e os prejuízos materiais e morais decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio unilateral da conta do autor pela plataforma iFood, sem notificação prévia, gera direito à indenização por lucros cessantes; (ii) estabelecer se tal conduta configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre entregador e plataforma de intermediação digital não se rege pelo CDC, uma vez que o parceiro não é destinatário final do serviço, mas o utiliza para exercício de atividade profissional, afastando-se, portanto, a incidência das normas consumeristas. 4. A relação contratual é regida pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sendo a manutenção ou extinção da parceria faculdade da empresa, conforme precedentes do TJPR e do STJ (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28/08/2019, DJe 04/09/2019) - . 5. No caso concreto, a ré não comprovou justa causa para a desativação da conta, tampouco demonstrou ter observado o dever contratual de notificar o autor com antecedência mínima de três dias, conforme previsto nos próprios termos de uso da plataforma. 6. Ainda que o bloqueio tenha sido imotivado, a determinação de restabelecimento da conta não se mostra compatível com os princípios da autonomia da vontade e da livre iniciativa; contudo, em respeito à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a obrigação de reativação fixada na sentença. 7. A violação da cláusula contratual que previa notificação prévia gera direito a indenização limitada ao período de três dias, a título de lucros cessantes, apurados com base na média semanal de rendimentos comprovados (R$ 476,45), resultando no valor de R$ 204,20, corrigido nos termos do art. 389, parágrafo único, e arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil. 8. A configuração dos lucros cessantes exige demonstração concreta da perda de ganhos esperados, e não mera possibilidade abstrata, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 23/08/2018). A desativação da conta, embora indevida, não caracteriza dano moral, pois o desconforto e a frustração decorrentes não configuram lesão a direito da personalidade, inexistindo abalo psicológico relevante ou humilhação que justifique compensação pecuniária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre entregador parceiro e plataforma digital de intermediação de serviços não é regida pelo CDC. 2. A ausência de notificação prévia prevista contratualmente gera direito à indenização por lucros cessantes limitados ao período de aviso não observado. 3. O bloqueio unilateral e imotivado de conta em plataforma digital, por si só, não configura dano moral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 435, parágrafo único, 487, I, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28/08/2019, DJe 04/09/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 23/08/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; TJPR, 10ª C.Cível, 0042079-33.2020.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15/03/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0023872-64.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8258.1423.9920

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 

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Doc. ADM Direito 504.1287.1591.6041

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 156.1681.7627.1938

7 - TJPR  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 742.4511.8146.2826

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO MANDAMUS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela impetrante em face de sentença que declarou a decadência do direito pleiteado e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se resta configurada a decadência e; (ii) caso afastada referida prejudicial, saber se a impetrante/recorrente possui direito líquido e certo ao recebimento de vantagem pecuniária. III. Razões de decidir 3. O e. STJ tem entendido que a supressão de vantagem pecuniária configura ato comissivo, ao passo que a redução, caracteriza ato omissivo. 4. No caso em tela, o ato reputado coator consubstancia-se na supressão de verba por adicional por tempo de serviço, o qual seria a negação do próprio fundo de direito, isto é, ato único de efeitos concretos e permanentes, e não de ato omissivo que se renova mês a mês. 5. Ressalte-se que a recorrente teve ciência da supressão quando do recebimento do primeiro salário, em fevereiro de 2023 (movs. 1.7 e 1.12), e a impetração do mandamus ocorreu apenas em 24.05.2024, isto é, muito além do prazo previsto de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; CPC, arts. 487, II e 1.013, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 08.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0688.5637.2451

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO IPVA VIA PIX. SITE FALSO DO DETRAN/PR. GOLPE VIRTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR E NÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. COBRANÇA LÍCITA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A FRAUDE OCORREU POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AUTARQUIA. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO COMPROVADOS MINIMAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ESTADO DO PARANÁ. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO IPVA VIA PIX. SITE FALSO DO DETRAN/PR. GOLPE VIRTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. COM RAZÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR E NÃO À FAZENDA PÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. COBRANÇA LÍCITA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ENTE PÚBLICO E OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE AO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A responsabilidade do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, com base na Teoria do Risco Administrativo. No entanto, tal responsabilidade pode ser afastada quando demonstrado caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.2. No caso concreto, os autores realizaram pagamentos de IPVA via Pix utilizando site fraudulento que simulava o portal do DETRAN/PR. O golpe decorreu exclusivamente da atuação de terceiros, sem qualquer comprovação de falha ou omissão estatal. Restou demonstrado, ademais, que o ente público adotou medidas de prevenção e divulgação de alertas sobre fraudes. A ausência de cautela dos contribuintes, que forneceram dados sensíveis e não verificaram a titularidade da chave Pix, contribuiu para a concretização do golpe. Nessa linha, há impossibilidade de obrigar o Estado a dar baixa em débitos tributários legalmente constituídos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público, pois o lançamento do IPVA é ato administrativo vinculado, indispensável a manutenção da arrecadação e prestação dos serviços públicos. Assim, é inviável atribuir ao Estado o dever de indenizar em danos morais ou a obrigação de baixa do indébito, sob risco de afrontar tais princípios basilares do Direito Tributário.3. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ; 0002447-12.2024.8.16.0191; 0008090-75.2024.8.16.0182; 0005902-85.2022.8.16.0148; 0000020-80.2024.8.16.0049; 0016218-36.2020.8.16.0017.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007917-02.2024.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 18.08.2025)RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE ENVOLVENDO SITE DO DETRAN. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A AUTARQUIA SE OMITIU AO NÃO PROVIDENCIAR SEGURANÇA ELETRÔNICA ADEQUADA EM SEU SÍTIO, O QUE TERIA PERMITIDO AOS FRAUDADORES ACESSO A DADOS INTERNOS PARA REALIZAÇÃO DO GOLPE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE EFETUOU PAGAMENTO VIA «PIX» A TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A FRAUDE OCORREU POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AUTARQUIA. MERA JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031449-54.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 01.10.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 105.8409.9554.1560

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. DEMANDA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária em relação ao ICMS incidente no TUST/TUSD e condenar o ente público à restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte.2. Em síntese, argumenta a legalidade da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. Assim, busca a reforma da decisãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, firmou tese vinculante no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura como encargo suportado pelo consumidor final.5. A modulação dos efeitos definida no Tema 986/STJ não se aplica ao caso, diante da inexistência de tutela de urgência concedida até 27/03/2017 e ainda vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, integra a base de cálculo do ICMS._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II e §2º, III; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, V, «a».Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 641.6627.3960.8253

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL, LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL E TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de reexame necessário e apelação cível, manteve sentença concessiva de mandado de segurança para determinar a atribuição de pontuação referente a título de pós-graduação lato sensu e a reclassificação de candidato em concurso público.2. O acórdão embargado concluiu que a documentação apresentada atendia às exigências do edital, reputando ilegal o indeferimento da pontuação por suposta ausência de autenticação do histórico escolar e reconhecendo a ocorrência de formalismo excessivo por parte da Administração.3. O embargante sustentou omissão quanto à necessidade de autenticação integral dos documentos apresentados em frente e verso, aos limites do controle jurisdicional sobre atos da banca examinadora e à interpretação da cláusula editalícia relativa à apresentação de cópias legíveis e/ou autenticadas.4. Requereu, ainda, manifestação expressa sobre os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes, bem como acerca do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC e Lei 12.016/2009, art. 1º.5. Contrarrazões apresentadas pelo embargado.II. Questões em discussão6. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegada necessidade de autenticação integral dos documentos apresentados pelo candidato; (ii) saber se houve omissão quanto aos limites do controle judicial sobre atos praticados pela banca examinadora em concurso público; (iii) saber se os embargos de declaração veiculam efetiva hipótese prevista no CPC, art. 1.022 ou mera pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia.III. Razões de decidir7. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.8. O acórdão embargado examinou expressamente a documentação apresentada pelo candidato, concluindo que o diploma e o histórico escolar constantes no verso do documento estavam regularmente autenticados e que, de todo modo, o edital admitia a apresentação de cópias legíveis e/ou autenticadas, em alternativas não cumulativas.9. A decisão embargada também apreciou a questão relativa aos limites do controle jurisdicional dos atos administrativos em concursos públicos, consignando que a controvérsia envolvia controle de legalidade da interpretação do edital e não substituição de critério técnico da banca examinadora, observando a orientação consolidada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.10. A alegação de omissão quanto aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital e separação dos poderes não procede, pois o acórdão enfrentou os fundamentos necessários à solução da controvérsia, concluindo pela ilegalidade da exigência não prevista expressamente no instrumento convocatório.11. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a formação do convencimento judicial, especialmente quando os argumentos deduzidos não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada.12. A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni esclarece que somente os argumentos potencialmente capazes de alterar o resultado do julgamento demandam enfrentamento específico pelo órgão jurisdicional.13. A jurisprudência do STJ orienta que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, tampouco a simples discordância da parte com o entendimento adotado configura vício apto a justificar sua oposição.14. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, porquanto a mera pretensão de obtenção de manifestação expressa sobre determinados dispositivos legais não autoriza o acolhimento dos embargos quando a matéria já foi suficientemente apreciada.15. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011848-45.2024.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 25.02.2025.IV. Dispositivo e tese16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXIX.CPC, arts. 219, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023.Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23.02.2022.TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011848-45.2024.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8582.0271.5497

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDO. PENA NO MÍNIMO LEGAL E TESE CONFUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. DEVIDAMENTE EXPLICITADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA TIPICIDADE E AUTORIA DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS NO PORTE DO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PORTE COMPARTILHADO. CRIME COMUM QUE COMPORTA COAUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, na qual o réu foi condenado a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e multa. A condenação decorreu da apreensão de arma e munições lançadas pela janela traseira de veículo durante perseguição policial, em que o apelante ocupava o banco traseiro, sendo reconhecida a coautoria no transporte ilegal do armamento. A defesa requereu nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, absolvição por insuficiência de provas e readequação da pena de multa, não acolhidos na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a readequação da pena de multa aplicada.III. Razões de decidir3. A sentença apresenta fundamentação idônea e suficiente, explicitando as razões para rejeitar a tese defensiva, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.4. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, apreensão da arma e munições, laudos periciais e depoimentos dos guardas municipais, comprova a materialidade e autoria do crime.5. A prova oral dos guardas municipais é harmônica e suficiente para demonstrar que o apelante participou conscientemente do transporte da arma de fogo, configurando porte compartilhado.6. As fotografias do veículo com janelas fechadas não afastam a possibilidade de arremesso da arma durante a perseguição, não comprometendo a credibilidade dos relatos.7. O porte ilegal de arma de fogo é crime comum que admite coautoria, sendo possível a responsabilização do apelante pela conduta compartilhada com os demais ocupantes do veículo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É possível a condenação por porte ilegal de arma de fogo com base no porte compartilhado entre os ocupantes do veículo quando comprovada a unidade de desígnios e a ciência quanto ao transporte do armamento, não sendo afastada a autoria pela mera alegação de desconhecimento da arma._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 29; Decreto 11.615/2023; CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002676-41.2024.8.16.0071, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013; TJPR, Apelação Criminal 0009040-22.2019.8.16.0033, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001894-79.2018.8.16.0124, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002588-55.2019.8.16.0078, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, porque as provas mostram que ele sabia e participou do transporte da arma junto com outras pessoas no carro. A defesa pediu para anular a sentença por falta de explicação e para absolver o acusado por falta de provas, mas o Tribunal entendeu que a sentença explicou bem os motivos e que as provas, como depoimentos dos guardas e objetos apreendidos, são suficientes para confirmar o crime. O pedido para reduzir a multa não foi aceito porque a pena já está no mínimo previsto em lei. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9618.1957.3316

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Suspeição de magistrado e prazo para arguição. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão que não conheceu exceção de suspeição por intempestividade, em ação de obrigação de fazer na área de saúde suplementar, na qual a parte alegou parcialidade da magistrada em razão de sua participação como palestrante em evento promovido por plano de saúde envolvido no processo, requerendo o regular processamento do incidente de suspeição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição arguida contra magistrada por participação em evento promovido por plano de saúde foi apresentada dentro do prazo legal de 15 dias, e se, mesmo não sendo intempestiva, haveria comprovação de quebra de imparcialidade que justificasse o afastamento do juiz do processo.III. Razões de decidir3. A exceção de suspeição foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias a partir do conhecimento dos fatos que poderiam ensejar a suspeição, configurando intempestividade e preclusão.4. O prazo para arguição da suspeição inicia-se com o conhecimento do fato relevante, não dependendo de «utilidade processual concreta» ou conveniência estratégica da parte.5. A participação da magistrada como palestrante em evento promovido pelo plano de saúde foi autorizada e não houve recebimento de remuneração, não evidenciando quebra de imparcialidade.6. A jurisprudência é firme no sentido de que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não podendo ser usada como instrumento de inconformismo com decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de suspeição deve ser arguida no prazo de 15 dias a partir do conhecimento do fato que a fundamenta, sob pena de preclusão, não se admitindo sua apresentação tardia vinculada à conveniência processual ou à superveniência de decisões desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146; CF/88, art. 95, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.05.2026; Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para afastar a juíza por suspeita de falta de imparcialidade foi feito fora do prazo permitido pela lei, que é de 15 dias após a parte saber do motivo da suspeita. Como a parte demorou para fazer esse pedido, o Tribunal não aceitou a reclamação. Além disso, o Tribunal entendeu que a juíza não agiu de forma parcial, pois ela participou de um evento como palestrante sem receber dinheiro e com autorização. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7162.5073.7883

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. insurgência dos apelantes, ora embargantes. alegação de erro material. não ocorrência de qualquer vício no julgado (art. 1022, cpc). inconformismo da parte. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para reformar sentença que condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, discutindo a responsabilidade pelo pagamento dessas verbas diante da transferência de veículo a terceiro de boa-fé e da resistência dos embargados à desconstituição da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão por ausência de majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11 do CPC. III. Razões de decidir3. A ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais decorre de opção jurisdicional fundamentada na interpretação do STJ sobre o CPC, art. 85, § 11, que exige o integral insucesso ou não conhecimento do recurso para elevação dos honorários.4. O inconformismo dos embargantes diante do julgamento contrário às suas pretensões não configura hipótese de erro ou vício passível de correção por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício no acórdão embargado.Tese de julgamento: Decisão embargada que analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, não podendo enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição e obscuridade, ou de erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, caput, 1.022, 1.085, § 11 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0118253-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que mudou quem deveria pagar as despesas do processo. Como foi dado provimento ao recurso de apelação, não há que se falar em majoração dos honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 647.1858.1469.9952

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS COBERTURAS SECURITÁRIAS E SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. MATÉRIA RELATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA EM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ANTERIORMENTE FIXADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT DEFINIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE JULGAMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 549.5010.9281.1649

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CASO CONCRETO SUI GENERIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, confirmando liminar para afastar definitivamente constrições incidentes sobre imóveis registrados sob as matrículas 33.188, 33.189 e 33.190 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente sustenta que não deu causa à constrição indevida, pois requereu a penhora com base nas informações registrais disponíveis, desconhecia a alegada impenhorabilidade dos bens e a impossibilidade de desmembramento da fração ideal do executado, além de ter reconhecido a procedência do pedido tão logo citado nos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da causalidade, o embargado deve suportar os honorários advocatícios e as custas processuais decorrentes dos embargos de terceiro, embora tenha concordado com o levantamento da penhora e não tenha resistido à pretensão dos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em embargos de terceiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ e do Tema Repetitivo 872, cabendo verificar quem deu causa à constrição indevida ou à necessidade de ajuizamento da demanda.4. No caso concreto, a constrição recaiu sobre a fração ideal atribuída ao executado nos imóveis, sendo que o embargado requereu a penhora com base nas matrículas imobiliárias, sem demonstração de prévia ciência acerca da alegada impenhorabilidade por bem de família ou da impossibilidade de desmembramento.5. O embargado, ao ser citado, reconheceu a procedência do pedido e concordou com o levantamento da penhora, não tendo apresentado resistência ao mérito da pretensão deduzida pelos embargantes.6. Também não se mostra adequado atribuir integralmente aos embargantes a causa da constrição, pois os imóveis constavam em seus nomes nas matrículas, observadas as frações ideais, embora não houvesse registro específico da condição de bem de família ou da impossibilidade de desmembramento.7. Diante das peculiaridades do caso, em que nenhuma das partes pode ser apontada como causadora exclusiva da constrição indevida e em que não houve resistência do embargado à pretensão dos embargantes, impõe-se afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se às custas dos embargantes o pagamento das custas processuais inerentes ao ajuizamento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, isentando ambas as partes do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e atribuindo à parte embargante/apelada o ônus pelo pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro acolhidos para levantamento de penhora, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos conforme o princípio da causalidade; em situação excepcional na qual o embargado não tinha ciência prévia da impenhorabilidade alegada, reconheceu prontamente o pedido e não resistiu à pretensão, e tampouco se identifica conduta exclusiva dos embargantes apta a causar a constrição, é cabível a isenção recíproca dos honorários advocatícios, com atribuição das custas processuais aos embargantes por serem inerentes ao ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 90, 674 e 681; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002026-27.2023.8.16.0136, Pitanga, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 02.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007783-40.2020.8.16.0028, Colombo, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009665-36.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora sobre os imóveis discutidos nos embargos de terceiro deveria ser levantada, mas reformou a sentença quanto ao pagamento das despesas do processo. Como o credor pediu a penhora com base nas informações que constavam nas matrículas dos imóveis, não sabia previamente que havia alegação de bem de família ou impedimento ao desmembramento, e concordou com o pedido logo que foi citado, entendeu-se que ele não deve pagar honorários advocatícios. Por outro lado, como os embargantes precisaram ajuizar a ação para afastar a penhora, as custas processuais ficaram sob sua responsabilidade, diante das peculiaridades do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7786.0068.2134

17 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Alegação de cancelamento de serviço de internet. Ausência de protocolo ou outra prova que confirme o pedido. Uso do serviço até data posterior ao alegado cancelamento. Histórico de uso juntado pela ré. Retirada do aparelho que se deu após a inadimplência e não pelo suposto pedido de cancelamento. Autor que não fez prova mínima de suas alegações. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devidamente justificada. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos do autor. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Exame prejudicado.Recurso de apelação da ré provido.Recurso de apelação do autor, exame prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a serviço de internet, exclusão de anotação restritiva em cadastro de crédito e indenização por danos morais, diante da alegação de cancelamento do serviço antes da cobrança contestada. A controvérsia envolve a comprovação do pedido de cancelamento do serviço e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida, bem como a majoração do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor cancelou o serviço de internet contratado antes da cobrança e da inscrição do débito em cadastro de restrição ao crédito, bem como se são legítimas a cobrança e a anotação restritiva decorrentes da dívida, bem como a adequação da condenação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou prova mínima do pedido de cancelamento do serviço, como protocolo ou identificação da funcionária que teria recebido a solicitação.4. A ré comprovou a continuidade da prestação do serviço até julho de 2024 por meio de relatórios de uso e documentos que indicam inadimplência como motivo da rescisão. O aparelho de internet só foi retirado da casa do autor após o inadimplemento de duas parcelas. O fato de o contrato prever o tempo inicial de 12 meses, não significa que o serviço é interrompido após esse prazo, tratando-se de relação de trato sucessivo.5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito é legítima, pois decorre de dívida válida e não comprovada como inexigível.6. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.7. Diante da ausência de comprovação do cancelamento e da legitimidade da cobrança, os pedidos do autor são improcedentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da ré provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da justiça gratuita concedida ao autor; exame do recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: Na relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do pedido de cancelamento do serviço contratado, sendo legítima a cobrança e a inscrição em cadastro restritivo quando comprovada a continuidade da prestação do serviço até a data da inadimplência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 82, § 2º, 85, caput, § 2º e § 11, 98, § 3º, 171, 373, I, 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Recurso Inominado 00050486120248160103, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 02.06.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor não conseguiu provar que pediu para cancelar o serviço de internet antes de ser cobrado em julho de 2024. A empresa mostrou que o serviço continuou funcionando até esse mês e que o aparelho só foi retirado por falta de pagamento. Por isso, a cobrança e a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foram consideradas corretas. Assim, os pedidos do autor foram rejeitados, ele terá que pagar as despesas do processo, mas não precisará pagar agora porque tem direito à justiça gratuita. O recurso do autor não foi analisado porque o recurso da empresa foi aceito.... ()

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