e parcialmente provido. I. Caso em exameApelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando taxas de juros remuneratórios para contratos de empréstimo pessoal e reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, além de determinar a restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussãoA controvérsia gira em torno da validade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal, bem como a série do Bacen a ser aplicada e a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira vinculado aos referidos contratos. Discute-se, ainda, a distribuição do ônus da sucumbência, à luz do resultado parcial da demanda indenizatória cumulada com revisão contratual.III. Razões de decidir1. A ausência de juntada, pelas rés, dos instrumentos contratuais originais, mesmo diante de expressa impugnação pelo autor, enseja a presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, conforme disposto no CPC, art. 400, além do entendimento consolidado na Súmula 530/STJ. 2. As taxas de juros remuneratórios foram fixadas com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, devido à não apresentação dos contratos impugnados. Séries temporais a serem utilizada corresponde ao as de 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e de 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).3. A ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira foi mantida, pois não houve comprovação de contratação válida por parte das instituições financeiras.4. A inversão do ônus da sucumbência foi determinada, fixando a responsabilidade em 20% para o autor e 80% para a parte ré.IV. Dispositivo e teseApelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e mantendo a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a ausência de apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira implica a presunção de abusividade nas taxas de juros cobradas, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, 485, I, 86, e 341; Lei 4.595/1964; Lei 8.078/1990; Súmula 530/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001653-57.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004927-34.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.03.2024; Súmula 530/STJ... ()
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