inexistência de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência, em ação onde o autor alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, sem ter solicitado tal operação, e que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado não solicitado, considerando a ausência de prova da contratação e a fragilidade na segurança das operações bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a existência de contratação do empréstimo consignado, o que resulta na nulidade do contrato.4. As cobranças indevidas realizadas a partir de junho/2024 devem ser restituídas em dobro, independentemente do elemento volitivo.5. Os descontos indevidos caracterizam abalo moral, sendo presumíveis os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recorrente está isento do pagamento de honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade das contratações realizadas, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de restituir valores descontados indevidamente em dobro, independentemente do elemento volitivo, além de indenizar por danos morais quando houver violação da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e parágrafo único do art. 42; CC, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003463-58.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 06.05.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022; Súmula 362/STJ.... ()
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