Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 185.3325.6697.8470

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de

inexistência de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência, em ação onde o autor alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, sem ter solicitado tal operação, e que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado não solicitado, considerando a ausência de prova da contratação e a fragilidade na segurança das operações bancárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a existência de contratação do empréstimo consignado, o que resulta na nulidade do contrato.4. As cobranças indevidas realizadas a partir de junho/2024 devem ser restituídas em dobro, independentemente do elemento volitivo.5. Os descontos indevidos caracterizam abalo moral, sendo presumíveis os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recorrente está isento do pagamento de honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo comprovar a regularidade das contratações realizadas, sob pena de nulidade do contrato e obrigação de restituir valores descontados indevidamente em dobro, independentemente do elemento volitivo, além de indenizar por danos morais quando houver violação da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e parágrafo único do art. 42; CC, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003463-58.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 06.05.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022; Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.9409.1008.9904

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. CONFISSÃO QUANTO AO EMPRÉSTIMO ORIGINAL APENAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE HOUVE ADESÃO REGULAR AO PRIMEIRO REFINANCIAMENTO EM FEVEREIRO/2018, CONSIDERANDO QUE A CONTA ESTAVA COM SALDO NEGATIV

O E HOUVE APROVEITAMENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO PARA AMORTIZAR A DÍVIDA. DEMAIS REFINANCIAMENTOS, ENTRETANTO, SEM ADESÃO VOLUNTÁRIA DEMONSTRADA. FORMALIZAÇÃO UNILATERAL PELO RECLAMADO COMO ESTRATÉGIA PARA LIQUIDAR SALDO DEVEDOR EM CONTA, REVERTENDO O «TROCO» PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA «APLC APLIC AUT MAIS". SISTEMÁTICA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/2018. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL SOBRE OS DESCONTOS QUE EXTRAPOLAREM O VALOR CORRETAMENTE DEVIDO PELO REFINANCIAMENTO LÍCITO, DE MANEIRA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ISSO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITO NO ÂMBITO DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE QUE ERA SIM DEVEEDORA E CONTRATAÇÃO NÃO REGULARMENTE ADERIDA QUE TROUXE APENAS MAIOR ONEROSIDADE NAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.5811.9648.2614

3 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Decadência configurada. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo ente público contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança para fins de implementação de adicional por tempo de serviço desde o início do vínculo funcional de servidora municipal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a decadência da pretensão da impetrante e (ii) saber se houve o rompimento do vínculo funcional a justificar a interrupção do pagamento do adicional por tempo de serviço.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que, ao contrário da redução, a supressão do pagamento de adicional por tempo de serviço é ato único de efeitos concretos, não há falar em relação de trato sucessivo a justificar a renovação do prazo decadencial.4. Decorrido o prazo decadencial quanto à pretensão da impetrante de implementação de vantagem remuneratória, deve ser extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, motivo pelo qual fica prejudicada a análise da remessa necessária.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso, prejudicado o reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23. CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.8172.3633.7482

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO AVIADO PELO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INVOCADOS PELO APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, DADO QUE SE REFERIRIAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, FATO ACESSÓRIO DA TESE CENTRAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS (INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE). MÉRITO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO. DESACOLHIMENTO. MALGRADO SEJA DISPENSÁVEL AO AUTOR A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, NADA OBSTA QUE PELO RÉU SEJA SUSCITADA A DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE LHE CABE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TESE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AOS CHEQUES TERIA SIDO INADIMPLIDO, DANDO ENSEJO A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS. ORIGINALIDADE E AUTENTICIDADE DOS CHEQUES NÃO MACULADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS PELO EMBARGANTE/APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CATEGORICAMENTE DERRUIR A PRETENSÃO DO AUTOR. POTENCIAIS CONTRATOS QUE FORAM CELEBRADOS ENTRE TERCEIRAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA AMARRAÇÃO ENTRE OS FATOS ALEGADOS E AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo em favor do autor, com base em cheques prescritos. O apelante alegou cerceamento do direito de defesa e sustentou que os cheques eram inexigíveis devido ao descumprimento de um negócio jurídico subjacente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo em favor do autor deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento ao direito de defesa e a discussão sobre a inexigibilidade dos cheques prescritos em razão de um negócio jurídico subjacente não cumprido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento do direito de defesa não foi configurado, pois além de o juiz tem a prerrogativa de decidir sobre a produção de provas necessárias ao julgamento, o quanto pleiteado pelo recorrente não tem o condão de alterar o resultado do julgado, versando sobre matéria acessória à sua própria tese central exposta nos embargos monitórios.4. Os cheques prescritos são documentos hábeis para embasar a ação monitória, e a menção ao negócio jurídico subjacente é dispensável, o que, entretanto, não tolhe do réu o direito de controvertê-la, cabendo a sí, entretanto, o ônus dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.5. Os elementos de prova e convicção trazidos pelo réu não estão pujantemente vinculados aos títulos objeto da ação, dado que versam a respeito de relações jurídicas entre terceiros e sobre as quais não há qualquer evidência de correlação com a presente lide.6. A sentença que rejeitou os embargos monitórios foi mantida, e foram fixados honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, cabendo ao réu, em embargos, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, 700, 701, 702; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023; Súmula 299/STJ; Súmula 564/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré não conseguiu provar que os cheques que foram cobrados eram inválidos, mesmo alegando que estavam relacionados a um negócio que não foi cumprido. A Justiça entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes para mudar a decisão anterior, que já havia determinado que os cheques eram válidos e que a empresa deveria pagar a quantia de R$ 57.439,43 ao autor da ação. Além disso, o Tribunal também decidiu que a empresa deve pagar honorários de advogado pela sua derrota no recurso. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido da empresa foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.6551.2197.2710

5 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.392/2020. PROTEÇÃO A EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e certidão de dívida ativa, sustentando a apelante a aplicação da Lei Estadual 20.392/2020 para a manutenção dos créditos presumidos de ICMS, bem como a nulidade do auto de infração em decorrência do seu enquadramento na recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve julgamento extra petita na sentença; (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Estadual 20.392/2020 e do Convênio ICMS 152/2020 para anulação de débitos tributários oriundos da glosa de crédito presumido; (iii) avaliar a condição de recuperação judicial da apelante e a validade da utilização de créditos presumidos durante o período em que se encontrava inscrita no CADIN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita não se sustenta, pois a sentença analisou a controvérsia dentro dos limites da lide, não havendo concessão de provimento diverso do requerido.4. A Lei Estadual 20.392/2020 e o Convênio ICMS 152/2020 conferem a empresas em recuperação judicial o direito à manutenção dos benefícios fiscais, permitindo a anulação de débitos tributários constituídos até 12 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que já inscritos em dívida ativa.5. No caso em análise, o fato gerador ocorreu em março de 2016, com a inscrição em dívida ativa em 2019, portanto, a apelante se enquadra nas disposições da lei e do convênio, tendo direito à anulação do auto de infração.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória, reconhecendo a aplicabilidade da Lei Estadual 20.392/2020 e do Convênio ICMS 152/2020, determinando a anulação do Auto de Infração 6.620.095-7 e da Certidão de Dívida Ativa 03276097-0. Inversão dos ônus sucumbenciais, conforme CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2068.8709.8940

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUEM DEU CAUSA À LIDE. RATEIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada pelos autores visando à destituição da parte ré da administração societária. 2. A parte ré, em ação autônoma, obteve retirada do quadro societário, fato que motivou a intimação das partes sobre possível perda superveniente do objeto. 3. O juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o rateio das custas e honorários, levando ambas as partes a recorrerem exclusivamente quanto à sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se é possível identificar qual parte deu causa ao ajuizamento da ação; (ii) se o rateio dos ônus sucumbenciais deve ser mantido ou modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ orienta que, em extinção por perda superveniente do objeto, aplica-se o princípio da causalidade para atribuição da sucumbência, cabendo a análise sobre quem deu causa à demanda (REsp. Acórdão/STJ). 6. No caso, o conjunto processual não permite concluir, com segurança, qual parte deu ensejo à propositura da ação, dada a existência de controvérsias relevantes sobre a gestão societária. 7. Ausente prova suficiente para imputação exclusiva da sucumbência, mantém-se a solução equitativa do rateio, conforme precedentes do TJPR - em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. 9. Tese de julgamento: Quando, diante da perda superveniente do objeto, não é possível identificar a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, aplica-se o princípio da causalidade de forma equitativa, impondo-se o rateio dos ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.9266.7219.9406

7 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Citação irregular. Violação da ampla defesa e do contraditório. reintegração com o pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão. indenização por danos morais indevida. Apelo parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de processo administrativo disciplinar e de indenização por danos materiais e morais, em razão da demissão de servidora pública por abandono de cargo, alegando citação irregular e cerceamento do direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação irregular em processo administrativo disciplinar configura cerceamento do direito de defesa e se a servidora deve ser reintegrada ao cargo com pagamento de proventos suprimidos.III. Razões de decidir3. Citação irregular da servidora pública, violando o contraditório e a ampla defesa, pois a notificação foi enviada para endereço desatualizado.4. A Administração Pública tinha conhecimento da atualização do endereço da servidora e do vínculo estudantil de seu filho, mas não adotou medidas para localizá-la.5. Anulação do processo administrativo devido ao cerceamento do direito de defesa, com reintegração da servidora ao cargo e pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão.6. Indenização por danos morais julgada improcedente, pois a conduta da servidora foi a causa do procedimento administrativo e o vício não configurou ofensa à honra subjetiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para declarar nulo o processo administrativo, reintegrar a servidora pública ao cargo e condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão.Tese de julgamento: A citação irregular em processo administrativo disciplinar, com envio de notificação para endereço desatualizado, configura cerceamento do direito de defesa e nulidade do procedimento, sendo garantida a reintegração do servidor ao cargo e o pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 143; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 5º e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 1630495-1, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 04.04.2017; TJPR, AC 1579599-0, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 11.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo administrativo que levou à demissão da servidora pública foi inválido porque ela não foi corretamente notificada sobre a situação de suas faltas. A Administração Pública enviou a notificação para um endereço errado, mesmo sabendo que a servidora havia mudado de cidade e atualizado seu endereço. Por isso, o Tribunal anulou o processo, determinou a reintegração da servidora ao cargo e o pagamento dos salários que ela deixou de receber desde a demissão. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou provado que a situação causou sofrimento à servidora, sendo considerado apenas um mero aborrecimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.0660.4118.8317

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA PARCIAL, ATRASO E IMPOSSIBILIDADE DE MONTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DAS IMAGENS JUNTADAS. RECONHECIMENTO DE ENTREGA INCOMPLETA, VÍCIOS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.3901.9706.5793

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTEERSSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DESSE PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA - RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ALÉM DISSO, NOTIFICAÇÃO REGULAR ENVIADA POR CORREIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STJ - POSTAGEM COMPROVADA PELA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual se discute inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a validade da notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de decisão saneadora nos autos e se é válida a notificação eletrônica enviada pelo órgão restritivo de crédito ao Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa no caso, já que o Juízo de origem saneou o feito antes de prolatar sentença, ocasião na qual fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicação do CDC no caso, analisou os pedidos de especificação de provas e deferiu a inversão do ônus probatório. 4. A notificação prévia por meio eletrônico é considerada válida à luz do novo entendimento do STJ e desta Câmara, tendo a Ré comprovado o envio da notificação eletrônica com dados que atestam sua regularidade. 5. A parte Ré também demonstrou o envio de notificação prévia mediante a juntada de cópia da correspondência e do extrato de postagem emitido pelos Correios. 6. Não se verifica má-fé processual da Autora, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia realizada por meio eletrônico ou mediante correspondência postal, para fins de inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, desde que haja comprovação do envio da comunicação ao destinatário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF