Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 285.4636.0318.2286

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/stj, 283/STF - e 7/stj. Suspeição, medida cautelar de bloqueio de ativos, preclusão e habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/stj . Na origem, o recurso especial foi inadmitido com dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula 283/stf, por falta de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e aplicação da Súmula 7/stj, por exigir revolvimento fáticoprobatório. O agravo em recurso especial combateu apenas a Súmula 7/stj, silenciando quanto à Súmula 283/stf. Pretende-se o processamento do recurso especial e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de suspeição em razão de bloqueio de ativos deferido antes das alegações finais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF