nça que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 17.300,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do furto de veículo ocorrido no estacionamento do supermercado Condor Super Center Ltda. onde o autor alegou que o furto ocorreu enquanto seu veículo estava sob a guarda da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelo furto de veículo ocorrido em seu estacionamento e se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto do veículo ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado, configurando a responsabilidade da empresa.4. A empresa ré não apresentou provas que afastassem sua responsabilidade pelo furto, como imagens de segurança ou evidências de culpa exclusiva da vítima.5. O dano moral sofrido pelo autor se configura, uma vez que o veículo furtado era seu instrumento de trabalho, que atuava como entregador e, após o furto, teve seu contrato de trabalho rescindido.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é considerada adequada e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento aos recursos.Tese de julgamento: A empresa que disponibiliza estacionamento para seus clientes é responsável pela segurança dos veículos deixados em suas dependências, respondendo objetivamente por danos ou furtos ocorridos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.02.2009; Súmula 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o supermercado deve pagar R$ 17.300,00 pelos danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, que teve sua motocicleta furtada enquanto estava estacionada no local. O supermercado, ao oferecer estacionamento, tem a responsabilidade de garantir a segurança dos veículos dos clientes. O autor não teve culpa pelo furto, e o valor da indenização foi considerado justo.... ()
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