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Doc. ADM Direito 770.9434.0288.5298

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sente

nça que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 17.300,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do furto de veículo ocorrido no estacionamento do supermercado Condor Super Center Ltda. onde o autor alegou que o furto ocorreu enquanto seu veículo estava sob a guarda da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelo furto de veículo ocorrido em seu estacionamento e se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto do veículo ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado, configurando a responsabilidade da empresa.4. A empresa ré não apresentou provas que afastassem sua responsabilidade pelo furto, como imagens de segurança ou evidências de culpa exclusiva da vítima.5. O dano moral sofrido pelo autor se configura, uma vez que o veículo furtado era seu instrumento de trabalho, que atuava como entregador e, após o furto, teve seu contrato de trabalho rescindido.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é considerada adequada e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento aos recursos.Tese de julgamento: A empresa que disponibiliza estacionamento para seus clientes é responsável pela segurança dos veículos deixados em suas dependências, respondendo objetivamente por danos ou furtos ocorridos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.02.2009; Súmula 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o supermercado deve pagar R$ 17.300,00 pelos danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, que teve sua motocicleta furtada enquanto estava estacionada no local. O supermercado, ao oferecer estacionamento, tem a responsabilidade de garantir a segurança dos veículos dos clientes. O autor não teve culpa pelo furto, e o valor da indenização foi considerado justo.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0358.4160.7233

2 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DESTINADO A INCREMENTAR ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE PERANTE O FORNECEDOR. PUBLICIDADE TELEVISIVA. RESERVA DE ESPAÇO NA GRADE DE PROGRAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EMISSORA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual, na qual se buscava a desconstituição de contrato de prestação de serviços de publicidade televisiva. II - Questões em discussão (i) Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. (ii) Estabelecer se é aplicável o CDC à relação jurídica firmada entre as partes. (iii) Determinar se a cláusula de irrevogabilidade é válida e se houve inadimplemento contratual apto a autorizar a rescisão do contrato de publicidade. III - Razões de decidir (i) O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferir a produção de prova oral impertinente ou desnecessária. (ii) A controvérsia relativa à validade da cláusula de irrevogabilidade e à regularidade da cobrança prescinde de prova oral, pois decorre da interpretação dos termos contratuais e de fatos incontroversos nos autos. (iii) O serviço de publicidade foi contratado como insumo da atividade empresarial da autora, com finalidade de incremento de vendas, afastando a condição de destinatária final e a incidência do CDC. (iv) Não se verifica vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. (v) O contrato de veiculação de publicidade televisiva configura obrigação de meio, que se exaure com a reserva do espaço publicitário na grade de programação e a respectiva veiculação, inexistindo garantia de resultado econômico. (vi) A ausência de retorno financeiro esperado constitui risco inerente à atividade publicitária e não caracteriza inadimplemento contratual nem excessiva onerosidade superveniente. (vii) A não veiculação das inserções decorreu da ausência de envio do material publicitário pela agência intermediadora, após a rescisão promovida pela própria autora, não sendo imputável à emissora. (viii) A cláusula de irrevogabilidade encontra respaldo na autonomia privada, no princípio da força obrigatória dos contratos e na necessidade de planejamento e reserva prévia de espaços na programação televisiva, inexistindo fundamento jurídico para sua invalidação. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de serviços de publicidade televisiva para incremento da atividade empresarial caracteriza consumo intermediário, afastando a aplicação do CDC, salvo demonstração de vulnerabilidade, o que não se presume. 2. O contrato de veiculação de publicidade televisiva consubstancia obrigação de meio, inexistindo dever de garantia de resultado econômico. 3. A cláusula de irrevogabilidade é válida em contratos empresariais paritários, especialmente quando justificada pela necessidade de reserva e organização da grade de programação, não configurando abusividade». Atos normativos: CPC, arts. 369, 370, 373, I e II, 355, I, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 421, parágrafo único, 421-A, 423, 478 e 884; Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII; CDC, arts. 2º, 4º, I, e 29. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.883.650, REsp 2.009.226, REsp 1.195.642; TJPR, 0001927-02.2022.8.16.0101, 0015313-74.2023.8.16.0001, 0003554-74.2023.8.16.0014.

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Doc. ADM Direito 356.6103.1833.9365

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Extinção da execução de pena de multa por ausência de atualização dos cálculos. Recurso provido, com fixação, de ofício, de honorários a defensora dativa.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao agravado, sob o fundamento de ausência de atualização dos cálculos devidos, com o pedido de reforma da sentença para dar prosseguimento à execução e permitir a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, pois essa atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.4. A juntada dos cálculos iniciais e da certidão de ausência de pagamento é suficiente para o prosseguimento da execução da pena de multa.5. A decisão que extinguiu a execução foi reformada com base na Instrução Normativa 65/2021 e no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que preveem a atualização automática dos valores.6. Honorários advocatícios foram arbitrados - de ofício - a defensora dativa pelo trabalho desempenhado nas contrarrazões do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e provido, reformando a decisão que extinguiu a execução de pena de multa, determinando a atualização dos cálculos de maneira automática, via sistema FUPEN, e arbitrando honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, 798, I, b, 803, I e 924, I; L. 7.210/1984, art. 164; Instrução Normativa 65/2021, art. 8º, § 3º; Código de Normas do TJPR, art. 888, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 70074294182, Rel. Desembargador João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 10.08.2017; TJPR, Apelação Criminal, 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... ()

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