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Doc. ADM Direito 118.0165.2060.7439

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Furto em estacionamento de supermercado. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança. Ausência de resolução administrativa. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Valor ind

enizatório que não comporta redução. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de furto de veículo no estacionamento de seu supermercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível o aditamento da petição inicial, com inclusão de autor, mesmo após a citação; (ii) se comprovado o furto de veículo em estacionamento; (iii) se há prova a respeito dos danos materiais e lucros cessantes; (iv) se há dano moral e, (v) em caso positivo, se o valor arbitrado a título de quantum indenizatório deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. Não há impedimento de inclusão de parte no polo ativo, mesmo após a citação, conforme precedentes do STJ.4. Há provas suficientes do furto de veículo.5. O furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado, bem como a não resolução administrativa do problema, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ocasionando dano extrapatrimonial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021; STJ, AREsp. 1.030.385, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ. 23/06/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 576.6204.0401.8104

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE COMUNICADO POR E-MAIL NÃO COMPROVADO COMO DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. FALH

A NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença de origem que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. A parte recorrente interpôs recurso inominado dentro do prazo legal pugnando pela reforma da sentença, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia da consumidora quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes foi regularmente efetivada, para fins de validade da negativação e eventual configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da análise de todo conjunto probatório, verifica-se que a sentença deve ser reformada. 5. A Súmula 359/STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes de proceder à inscrição. 6. No caso concreto, a ré alegou envio de e-mail de notificação, mas não comprovou a titularidade do endereço eletrônico utilizado, diverso daquele informado pela autora, configurando irregularidade do procedimento. 7. O abalo moral é patente, vez que a empresa ré não procedeu a notificação prévia do consumidor acerca do débito e da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 8. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), observando as peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, § 2ºCPC/2015, art. 98 e seguintes; art. 1.010, § 3ºCódigo Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Turma Recursal - 0003297-03.2024.8.16.0018 - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - Rel. designado: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 456.3754.7922.4649

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Abusividade na capitalização diária de juros e descaracterização da mora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor do banco. O apelante alega a cobrança de juros abusivos, capitalização diária sem informação da taxa, e requer a descaracterização da mora, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros capitalizados diariamente, sem a devida informação da taxa, é abusiva e se a mora deve ser descaracterizada em razão dessa abusividade.III. Razões de decidir3. A ausência de informação sobre a taxa de juros diária caracteriza abusividade na capitalização diária de juros, violando o dever de informação ao consumidor.4. O reconhecimento da abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora.5. A comissão de permanência é legal, mas não foi prevista no contrato, portanto, sua cobrança não é admitida.6. O IOF é devido e pode ser financiado, não configurando ilegalidade ou abusividade.7. A tarifa de avaliação do bem é abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, enquanto a tarifa de registro do contrato é válida e não excessiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e descaracterizando a mora.Tese de julgamento: A ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária em contratos bancários que preveem a capitalização diária de juros configura abusividade, sendo necessária a descaracterização da mora em caso de reconhecimento dessa abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I; CC/2002, art. 6º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei 9.430/1996; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; Súmula 30/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros capitalizados diariamente pelo banco é abusiva, pois não foi informada a taxa diária, o que prejudica o consumidor. Além disso, a mora foi descaracterizada, ou seja, não se pode considerar que o devedor estava atrasado, já que os encargos cobrados eram excessivos. Por isso, a ação de busca e apreensão do veículo foi julgada improcedente, e o banco deve devolver o veículo ao devedor. Caso o veículo já tenha sido vendido, o banco terá que indenizar o devedor com o valor do carro na tabela Fipe e pagar uma multa. A cobrança de tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não foi comprovado que o serviço foi prestado, mas a tarifa de registro do contrato foi mantida, pois o serviço foi realizado.... ()

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Doc. ADM Direito 183.4791.1792.8919

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. RECUSA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -APRESENTAÇÃO DE CONTRRAZÕES - VERBA ARBITRADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.7356.7924.9599

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração providos, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em 20% do valor atualizado da causa conforme decidido pelo colegiado no julgamento do feito.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e fixou honorários advocatícios com base no valor do tratamento por um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro, contradição ou omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quanto à base de cálculo adotada pelo colegiado no julgamento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Houve erro na fixação dos honorários advocatícios, pois o colegiado votou pela base de cálculo de 20% sobre o valor atualizado da causa, e não 12% sobre o valor do tratamento por um ano.4. Deve prevalecer a decisão do colegiado proferida na sessão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a base de cálculo dos honorários.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde, a operadora deve custear integralmente o tratamento prescrito fora da rede credenciada quando houver comprovação de indisponibilidade de vagas, sendo vedada a limitação do reembolso aos valores praticados na rede credenciada, e os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa conforme decisão colegiada no julgamento._________Dispositivos relevantes citados: art. 85, §2º, CPP.Resumo em linguagem acessível: Foi corrigido o valor dos honorários do advogado, que agora será calculado em 20% do valor atualizado da causa, conforme decidido pelo colegiado no julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 235.3300.0889.3398

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DO EXECUTADO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL E A TITULARIDADE DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO DEVIDAMENTE INDICADOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CTN, art. 204). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.5807.5480.6799

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGURADORA DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS DE VALIDAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E CONSCIENTE DA CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 6º, VIII. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO CUSTO EFETIVO DA CONTRATAÇÃO. INDICAÇÃO APENAS DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SUPOSTO CAPITAL SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VALOR INDIVIDUALIZADO DOS PRÊMIOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 6º, III, 46 E 54 DO CDC. VENDA CASADA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FACULTATIVIDADE MERAMENTE FORMAL. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ - . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO VALIDAMENTE COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDORA IDOSA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO, COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contratos de seguro prestamista vinculados a empréstimos consignados, cessação das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade das contratações e ausência de vício de consentimento. A autora alegou contratação sem consentimento livre e informado, venda casada e descontos indevidos em benefício previdenciário, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista vinculada a empréstimos consignados foi realizada de forma válida e livre, sem prática de venda casada, vício de consentimento ou cobranças indevidas, e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais decorrentes dessas cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fornecedora não comprovou de forma inequívoca a regularidade e autenticidade da contratação eletrônica do seguro prestamista, apresentando documentos com inconsistências cadastrais e ausência de elementos técnicos seguros que atestem a manifestação de vontade da consumidora. 4. Não houve prova também de que a consumidora teve ciência clara, individualizada e adequada do conteúdo contratual e do custo efetivo do seguro, comprometendo a validade do consentimento e configurando prática de venda casada vedada pelo CDC. 5. A cobrança indevida do seguro prestamista sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável configura violação da boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros legais. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da reparação. 7. Diante do provimento do recurso, houve inversão dos ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com inversão dos ônus da sucumbência.... ()

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