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Doc. ADM Direito 417.2121.7401.4028

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, PARA AFA

STAR AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE ERRO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. Não acolhimento. Executado com procurador constituído nos autos, o qual foi intimado, nos termos do art. 513, § 1º, I, do CPC. Inexigibilidade de citação ou de intimação pessoal do devedor e de poderes especiais na procuração. Hipótese de mandato legal. Cumprimento de sentença requerido menos de um ano depois do trânsito em julgado do título judicial. Executado, ademais, que, conforme diligência de oficial de justiça, havia se mudado de endereço sem comunicar o Juízo. 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Processo que não foi suspenso em nenhum momento pelo Juízo a quo. Conduta sempre ativa da exequente na procura de bens em nome do devedor. Prazo não transcorrido antes ou depois da vigência da Lei 14.195/2021. 3) ERRO DE CÁLCULO. Ausência de demonstração concreta de valor a maior no montante exigido e que estivesse em desacordo com o título exequendo. Pagamento parcial que foi abatido pela exequente. Intempestividade, ademais, da alegação, eis que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do art. 525, § 1º, V, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4371.2553.5114

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INCLUIR A CO

NDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e a empresa Construções, Engenharia e Pavimentação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia, mas afastou a responsabilidade da empresa ENPAVI, não determinando a condenação do DER ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou a condenação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da denunciação da lide à empresa Construções, Engenharia e Pavimentação - ENPAVI.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior não determinou a condenação do DER ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de reconhecer a improcedência dos pedidos contra a empresa ENPAVI.4. A jurisprudência estabelece que, em casos de denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários de sucumbência, independentemente do resultado da ação principal.5. A responsabilidade da ENPAVI foi afastada, mas o DER deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da ENPAVI.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração acolhidos para incluir a condenação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da embargante, fixados em 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos casos de denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários de sucumbência, independentemente do resultado da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 5º, XXX; CC/2002, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1502061 SP 2014/0299881-8, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) deve pagar as custas do processo e os honorários dos advogados da empresa ENPAVI, que foi denunciada na ação. Isso aconteceu porque, mesmo que a ENPAVI não tenha sido considerada responsável pelo acidente, o DER, que pediu a inclusão da ENPAVI na lide, deve arcar com os custos, conforme a regra que diz que quem provoca a denunciação deve pagar os honorários, independentemente do resultado da ação principal. Portanto, o acórdão anterior foi alterado para incluir essa condenação ao DER.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9467.3276.5241

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Insurgência da exequente. Ausência de intimação pessoal. Ocorrência. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial garantido por alienação fiduciária de veículo, sob a alegação de abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A parte apelante argumenta que não houve intimação pessoal antes da extinção da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é válida sem a prévia intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta de diligência.III. Razões de decidir3. A extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa é cabível, posto a aplicação subsidiária à execução das disposições previstas no processo de conhecimento, sendo possível o reconhecimento de ofício antes de ser angularizada a relação jurídico-processual pela citação, mas antes é necessário a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta da diligência que lhe incumbe, conforme o art. 485, II, §1º, do CPC.4. A parte exequente não foi intimada pessoalmente antes da extinção da ação, o que configura ofensa ao disposto no artigo supracitado.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A extinção de execução de título extrajudicial por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta da diligência que lhe incumbe, conforme disposto no art. 485, II, § 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º, e CPC, art. 771, p.u.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que extinguiu a execução de um título extrajudicial, alegando abandono da causa, deve ser mudada. O motivo é que a parte exequente não foi intimada pessoalmente antes da decisão, o que é necessário para que se considere que houve abandono. Assim, o Tribunal mandou que o processo volte para a origem, para que continue a tramitar normalmente.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0838.6439.0156

4 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 739.1814.3893.7369

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples e furto qualificado. Condenação. justiça gratuita. suspensão da exigibilidade da pena de multa. não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. pedido absolutório, aplicação do princípio da bagatela e da teoria da coculpabilidade do Estado. não acolhimento. Dosimetria da pena. fixação da pena-base no mínimo legal. fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, absolvendo o réu de alguns furtos e condenando-o pela prática de furto qualificado e furto simples em outros casos, fixando pena de reclusão em regime inicial fechado, além de declarar extinta a punibilidade em relação a crimes de falsa identidade. O recurso questiona, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, a nulidade do reconhecimento pessoal, a insuficiência de provas para condenação, a desclassificação do furto qualificado para simples, a aplicação do princípio da bagatela e a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou por furtos simples e qualificados, afastou a nulidade do reconhecimento pessoal, rejeitou a aplicação do princípio da bagatela e da teoria da coculpabilidade do Estado, manteve a dosimetria da pena, o regime inicial fechado e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido, por serem matérias de competência do juízo da execução.4. O reconhecimento pessoal não foi realizado nos termos do CPP, art. 226, mas a condenação se sustenta em provas independentes robustas, como o depoimento da vítima e a confissão extrajudicial do réu.5. A materialidade e autoria dos furtos (fatos 02, 04 e 05) estão comprovadas por boletins de ocorrência, imagens de câmeras, depoimentos das vítimas, policiais e confissão do réu.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo (fato 02) foi mantida, pois há provas suficientes, mesmo sem exame de corpo de delito, conforme entendimento jurisprudencial.7. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria nem a teoria da coculpabilidade do Estado, diante do valor significativo dos bens furtados e da reincidência do réu.8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e a reincidência, sem bis in idem, e a compensação integral entre confissão e reincidência foi rejeitada.9. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena ultrapassa quatro anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis e o réu é multirreincidente.10. Não foi concedida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita do CPP, art. 226 não invalida a condenação quando há outras provas independentes e robustas que confirmam a autoria delitiva, especialmente o depoimento coerente da vítima e a confissão do acusado. A ausência de exame pericial do rompimento de obstáculo não impede o reconhecimento da qualificadora do furto qualificado quando há provas indiretas consistentes, como imagens de circuito interno e depoimentos testemunhais. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, possui especial relevância para a comprovação da autoria em crimes contra o patrimônio, mesmo na ausência de testemunhas presenciais. A aplicação do princípio da bagatela imprópria é inviável quando o valor da res furtiva supera o salário-mínimo vigente à época dos fatos e o réu é multirreincidente com histórico de condenações por crimes patrimoniais. É possível a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, sendo vedada a compensação integral que descaracterize a gravidade da multirreincidência. A fixação do regime inicial fechado é adequada para réu multirreincidente condenado a pena superior a quatro anos, especialmente quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o regime semiaberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedidos de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser apreciados pelo juízo da execução, não sendo conhecidos em sede de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 155, § 4º, I, 307, caput, 308, caput; CPP, arts. 226, 386, VII, 563; CP, arts. 107, IV, 109, V; CP, art. 61, I; CP, art. 33, §§ 1º, 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.06.2018, DJe 25.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0045731-82.2025.8.16.0014, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008265-45.2022.8.16.0148, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007007-51.2021.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006972-67.2016.8.16.0013, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18.10.2022, DJe 24.10.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 444/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por vários furtos e decidiu manter a condenação. Ele pediu para ser absolvido, para reduzir a pena e para receber benefícios como justiça gratuita e regime mais brando, mas o Tribunal entendeu que as provas mostram que ele cometeu os crimes, inclusive com confissão e depoimentos das vítimas e policiais. Também foi decidido que pedidos sobre justiça gratuita e multa devem ser analisados depois, pelo juízo da execução. O Tribunal considerou que a pena aplicada e o regime fechado são adequados, pois ele já tem condenações anteriores e os crimes foram graves. Por isso, o recurso foi conhecido só em parte e negado no mérito, mantendo a sentença original.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0326.3497.9099

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. contradição não verificada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição.III. Razões de decidir3. Não se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1372.5045.0824

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO FISCAL. DECISÃO. REJEIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que rejeitou alegação de ilegalidade das diligências de localização patrimonial, manteve decisões anteriores e determinou o prosseguimento da execução. A Executada pugna por sua reforma, sustenta a ilegalidade das medidas, violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de fundamentação e requer a modulação das diligências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso deve ser conhecido integralmente; se são ilegais ou desproporcionais as diligências de localização patrimonial e a quebra de sigilo fiscal realizadas por meio dos sistemas judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese afastada. Razões recursais que, salvo as matérias não conhecidas anteriormente em decisão liminar do recurso, atendem, adequadamente, ao disposto no art. 1.016, I a III, do CPC. III.2. Alegações de medias atípicas, violação à Lei Geral de Proteção de Dados, deferimento de diligência infrutíferas que não interrompe o prazo prescricional, inexistência de ato protelatório, limitação/condicionamento/revogação do uso dos sistemas SISBAJUD/INFOJUD/SNIPER/CNIB e necessidade de manutenção da gratuidade da justiça. Ofensa ao princípio da dialeticidade, inovação recursal e falta de interesse recursal. Recurso não conhecido pelo Relator nesses pontos em decisão que restou preclusa.III.3. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e CNIB constituem instrumentos legítimos para localização de bens e efetivação da execução, recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça.III.4. O sigilo fiscal e bancário não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado mediante ordem judicial fundamentada. III.5. A utilização das referidas ferramentas atende aos princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual previstos no CPC. III.6. A decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade nas medidas adotadas. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º, 139, II e III, 300, 789, 797 e 1.016.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2016; TJPR, Agravo de Instrumento 0021083-22.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0031038-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 23.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0032579-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... ()

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