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Doc. ADM Direito 512.8609.1736.3830

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS

AUTORES.Embora não se ignore a gravidade dos fatos narrados pelos Agravantes, notadamente quanto à eventual verificação de fraude na assinatura do instrumento de confissão de dívida, as circunstâncias do caso concreto convergem para a vinculação ao pacto sem a ocorrência de vício de consentimento, mas, sim, de incúria no momento de firmarem o contrato. Instauração da fase probatória que se faz necessária para a aferição dos fatos por eles alegados. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.9212.5038.5930

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À HIPÓTESE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA.

1. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVANTE QUE POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA 297/STJ. PRECEDENTES.2. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. UTILIDADE PRÁTICA VERIFICADA NA HIPÓTESE. EMPREGO CONDICIONADO, CONTUDO, AOS PONTOS CONTROVERTIDOS EM QUE A MEDIDA SE MOSTRA POSSÍVEL E ÚTIL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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