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Doc. ADM Direito 108.6235.6860.9055

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, AFASTADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - VEÍCULO QUE À ÉPOCA DO CONTRATO, EM 2015, JÁ POSSUÍA MAIS DE 15 ANOS DE USO - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE DEVIDA NA FORMA SIMPLES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - BENEFÍCIO USUFRUÍDO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O

início do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, deve ser a data da assinatura do contrato.2. Considerando que os juros também representam o risco assumido pela instituição financeira quanto à expectativa de adimplemento da obrigação, é imperioso sopesar o tempo de uso do bem negociado, inclusive sendo a depreciação ser um dos fatores a serem avaliados.4. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado.5. Possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro conforme Súmula 566/STJ. Necessidade apenas de controle da onerosidade, uma vez que o valor contratado ultrapassou o dobro da média de mercado.6. Seguradora que integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que demonstra que não foi dado ao consumidor a escolha na contratação. Venda casada do seguro prestamista.7. Nada obstante o reconhecimento da abusividade da cobrança na forma como pactuada, por si só, não enseja direito à restituição. Isso porque a proteção securitária esteve à disposição da... ()

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Doc. ADM Direito 790.9675.5126.0810

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SINISTRO EM LAVOURA DE SOJA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEWE SEGUROS S/A. EM FACE DE ACÓR

DÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 192.384,00, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE E ALEGAÇÕES DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS E ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.5. O SINISTRO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE, E A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA.6. NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO, QUE CONDUZIU ADEQUADAMENTE A PLANTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA SEGURADORA DEVE SER FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE RISCOS NÃO COBERTOS OU MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 422, 757 E 768.... ()

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Doc. ADM Direito 835.4599.2032.7113

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO IRMÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS RELACIONADAS A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DO EXECUTADO PELO EMBARGANTE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, considerando afastada a presunção de boa-fé do adquirente do imóvel, em razão do seu parentesco com o executado (irmãos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova oral requerida pelo embargante configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção da prova testemunhal requerida pelo embargante mostra-se pertinente e relevante para elucidar a controvérsia sobre a existência de tratativas anteriores entre ele e o executado e a alegada boa-fé na aquisição do imóvel.3.2. O julgamento antecipado da lide embasou-se na presunção de má-fé em razão do vínculo de parentesco entre as partes, obstando a comprovação das alegações do embargante, em violação ao contraditório e à ampla defesa.3.3. Prova oral que, por não se mostrar irrelevante ou impertinente, não poderia ter sido indeferida (art. 370, parágrafo único, do CPC).3.4. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os demais pontos suscitados no recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010686-83.2022.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000586-98.2023.8.16.0102, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 527.0384.9394.0572

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor público municipal de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória. O autor alegou a indevida incidência da contribuição sobre parcelas que não integram a base de cálculo previdenciária, tendo o Município sido condenado à devolução parcial dos valores. Município sustenta incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do INSS no polo passivo da ação que discute a legalidade de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS; (ii) determinar se a Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui competência para julgar o feito em tais circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgar causas em que figure autarquia federal como parte é da Justiça Federal, conforme previsto no CF, art. 109, I/88. As contribuições previdenciárias recolhidas por ente municipal, mas destinadas ao RGPS, gerenciado pelo INSS, envolvem interesse direto dessa autarquia federal, impondo a formação de litisconsórcio passivo necessário.A Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais, expressamente veda a participação da União e de suas entidades nesses feitos, nos termos dos arts. 5º, II, e 27.A presença de litisconsorte necessário que não pode figurar no polo passivo perante os Juizados Estaduais torna o juízo absolutamente incompetente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme Lei 9.099/1995, art. 51, III.A sentença que apreciou o mérito deve ser anulada, uma vez reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo cabível a extinção do processo desde logo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município conhecido e provido. Recurso da parte autora desprovido.Tese de julgamento:É necessário o litisconsórcio passivo com o INSS nas ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias destinadas ao RGPS, ainda que o recolhimento tenha sido realizado por ente municipal.A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que demandem a participação do INSS, autarquia federal vinculada à União.Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, art. 51, III.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000806-51.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 270.4463.0261.8855

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR UTILIZADA INDEVIDAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, TODAVIA SUSBSISTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES PELA CONDENAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO CRIME ORA ANALISADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO ADEQUADO À SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU E AOS POSTULADOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo pela prática dos delitos previstos no art. 129, §9º, do CP, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima. O réu requer a absolvição por insuficiência probatóriaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação pelo crime de lesão corporal deve ser mantida; ii) é possível revisar a dosimetria da pena quanto à circunstância judicial dos maus antecedentes e quanto à agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP; iii) é cabível a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto; iv) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de violência doméstica; v) é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima e prontuário médico.4. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, considerando condenação anterior ao crime analisado.5. A agravante do CP, art. 61, II, «f» é aplicável, pois a violência contra a mulher não está prevista como elementar do tipo penal do art. 129, §9º, não configurando bis in idem.6. Embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena, o regime aberto é suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes, considerando a pena aplicada.7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o crime foi cometido com violência e no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.8. O dano moral é considerado in re ipsa em casos de violência doméstica, dispensando prova específica, e o valor fixado foi considerado razoável e adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo desnecessária a apresentação de laudo pericial para comprovação da materialidade do delito. 2. A aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f e da qualificadora do art. 129, §9º, não configura bis in idem. 3. O regime aberto foi considerado adequado à situação pessoal do réu e aos postulados da individualização da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, conforme a Súmula 588/STJ. 5. O dano moral em violência doméstica é presumido (in re ipsa), não necessitando de prova específica, e o valor fixado é razoável e adequado»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 158 e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010153-66.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0029026-19.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010105-49.2021.8.16.0173, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 31.10.2025; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 505.0217.9402.0653

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - CODIGO PENAL, art. 352 - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (14/01/2022), E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (11/10/2024), EXCETUADO O PERÍODO EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM SUSPENSOS (CPP, art. 366), QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O APELANTE INTEGRAVA O GRUPO QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, ROMPEU A CUSTÓDIA LEGAL E SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5141.7087.4133

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 06 (SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.5202.4564.1658

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Inimputabilidade e absolvição imprópria em caso de roubo com grave ameaça.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que reconheceu a inimputabilidade do réu, resultando em absolvição imprópria da acusação de roubo, com a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento médico em regime de internação hospitalar. A defesa argumenta a falta de provas suficientes de autoria e pede a absolvição com base no in dubio pro reo e no princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a inimputabilidade do réu e aplicou medida de segurança consistente em tratamento médico é adequada, considerando os pedidos de absolvição e a alegação de insuficiência de provas por parte da defesa. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto, confirmando a prática do delito pelo réu, que foi reconhecido pela vítima e encontrado com o valor subtraído. 4. A inimputabilidade foi reconhecida, mas não nega o cometimento do crime, resultando em absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança. 5. O valor subtraído, embora pequeno, foi obtido mediante grave ameaça, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A absolvição imprópria em razão da inimputabilidade do réu, reconhecida por laudo psiquiátrico, não exclui a prática delitiva, mas impõe a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento médico adequado. _________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.08.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.04.2019; STF, RHC 106360, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18.09.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.12.2024; TJPR, Ap. Crim. 0009560-12.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, apesar de ter cometido o crime de roubo, não pode ser punido da mesma forma que uma pessoa normal, pois ele estava com problemas mentais sérios na hora do crime. Ele foi absolvido, mas não de forma completa; em vez disso, foi determinado que ele deve receber tratamento médico em um hospital por um ano, até que melhore. A defesa do réu pediu que ele fosse absolvido por falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências mostraram que ele realmente cometeu o crime, mesmo que não tivesse plena capacidade de entender o que estava fazendo. Além disso, o Estado do Paraná terá que pagar os honorários do advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 441.2632.1810.2741

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. arts. 50 E 58, AMBOS DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A APREENSÃO DE TRÊS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL E UMA MÁQUINA ELETRÔNICA DESTINADA A APONTAMENTOS DO JOGO DO BICHO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE EVIDENCIAM O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO QUE POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, RESULTANDO POSSÍVEL LESIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DE MENOR GRAVIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 583.2189.1387.0343

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo. Apelação não provida.

I. Caso em exame. 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais, que buscava a revisão de encargos abusivos em contrato de financiamento de veículo, alegando ilegalidade na cobrança de tarifas e juros excessivos, além da restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a eventual abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, assistência seguradora e registro de contrato, bem como a taxa de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, conforme entendimento do STJ, pois não foi demonstrada abusividade no valor cobrado. 4. A cobrança do seguro assistência não configura venda casada, pois a Autora anuiu expressamente com a contratação do seguro em termo separado. 5. A tarifa de registro do contrato é válida, pois foi demonstrada a efetiva prestação do serviço e não há abusividade no valor cobrado. 6. Os juros remuneratórios cobrados não configuram abusividade, pois estão dentro dos limites aceitáveis em comparação com a taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso. 7. Diante da ausência de ilegalidades ou abusividades, os pedidos de restituição de indébito e de juros reflexos foram considerados prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de cadastro em contratos de financiamento é lícita quando respeita os limites estabelecidos pela regulamentação bancária e não apresenta abusividade em relação à média de mercado, sendo válida a inclusão de seguros e tarifas desde que haja anuência expressa do consumidor e comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 1.361; CF/88, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0039493-43.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2020; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos da autora, que queria revisar o contrato de financiamento de um veículo, foram negados. Ela alegava que as tarifas cobradas e os juros eram abusivos, mas o Relator entendeu que a cobrança da tarifa de cadastro e do seguro era legal e que os juros, embora um pouco mais altos que a média do mercado, não eram considerados abusivos devido às circunstâncias do contrato. Assim, a sentença anterior foi mantida, e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1121.2767.2679

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NO REPOUSO NOTURNO, REDIMENSIONADA A PENA-BASE PARA 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 11 DIAS-MULTA E O REGIME INICIAL SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 700,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, além de 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado pela escalada, ocorrido durante o repouso noturno, resultando na subtração de diversos produtos eletrônicos e dinheiro. O apelante requer a reforma da decisão, visando a redução da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser alterada, considerando a valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base foi elevada indevidamente em razão da prática do crime durante o repouso noturno, pois essa circunstância não deve ser utilizada como fator negativo em crimes qualificados sem fundamentação robusta.4. Os antecedentes do apelante foram considerados válidos para caracterizar maus antecedentes, mesmo não configurando reincidência, conforme entendimento do STJ.5. A pena definitiva foi redimensionada para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a pena de multa de 11 dias-multa, em razão da atenuante da confissão espontânea.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a exasperação da pena-base fundamentada no repouso noturno, redimensionar a pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão, fixando a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a pena de multa em 11 dias-multa e o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em crimes qualificados não pode ser fundamentada na prática do delito durante o repouso noturno, salvo demonstração concreta de que tal circunstância contribuiu de forma significativa para a consumação do crime, respeitando-se o entendimento do STJ sobre a incompatibilidade entre a majorante e a valoração negativa da culpabilidade em casos de furto qualificado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2139120, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, HC 177.836/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por furto qualificado, que pedia a redução da pena e a mudança do regime de cumprimento. O juiz decidiu que a pena inicial de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, estava correta, mas retirou um aumento que havia sido dado por ter cometido o crime durante a noite, pois isso não deveria ser considerado uma circunstância negativa. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantendo a multa de 11 dias. O réu continuará cumprindo a pena em regime semiaberto, pois ainda há antecedentes criminais que justificam essa decisão. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2421.8852.3880

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial que reconheceu a mora administrativa na implementação do benefício de progressão funcional na remuneração de servidor público do Município de Tuneira do Oeste/PR, que alega ter direito ao pagamento retroativo dos valores referentes à progressão, considerando a revogação das leis anteriores e o congelamento do adicional por tempo de serviço em razão da Lei Complementar Municipal 13/2016.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de progressão funcional na remuneração do servidor público, considerando a legislação aplicável e o prazo prescricional estabelecido.III. Razões de decidir1. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 13/2016, em 20.07.2016.2. O prazo prescricional quinquenal encerrou-se em 20.07.2021 e a ação foi ajuizada em 03.05.2024.3. A prescrição do fundo de direito é de ser reconhecida, não havendo direito à progressão funcional conforme pretendido pelo Autor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a concessão de progressão funcional de servidor público inicia-se a partir da publicação da lei que determina o congelamento do adicional por tempo de serviço, sendo inaplicável a prescrição quinquenal em relação a atos administrativos de efeitos concretos.... ()

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Doc. ADM Direito 655.3869.8824.7551

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ESTADO DO PARANÁ. MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) 1mg. DIABETES MELLITUS TIPO II E OBESIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS: TESE REJEITADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCAMINHOU O CASO PARA CONSULTA AO NATJUS, HAVENDO NOTA TÉCNICA SOBRE O MEDICAMENTO. NO MAIS, TRATA-SE DE ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.2. MÉRITO: RECORRENTE ALEGA NÃO SER POSSÍVEL O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. PLEITO DESPROVIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE INDICAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS. ALÉM DISSO, NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE, APESAR DE TER SIDO DESFAVORÁVEL, APRESENTOU EMBASAMENTO CIENTÍFICO PARA O TRATAMENTO COM O REMÉDIO REQUERIDO. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM O ALTO CUSTO DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 148.6489.4555.4434

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MANDATÁRIO. INOPONIBILIDADE DO ATO. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA BOA-FÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO (CPC, art. 371). DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ATO UNILATERAL DE NATUREZA RECEPTÍCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 686 e CODIGO CIVIL, art. 687). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DO MANDANTE (ART. 373, II, CPC). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDIRETOS OU PRESUNÇÕES PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA A REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CONSEQUÊNCIAS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA FRAÇÃO IDEAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com interdito proibitório, na qual se discutiu a validade de negócio jurídico celebrado com base em procuração pública e a tutela possessória sobre imóvel rural, diante da alegação de revogação do mandato sem comunicação formal ao mandatário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação de mandato não comunicada ao mandatário impede a oponibilidade do ato, afetando a validade do negócio jurídico celebrado pelo mandatário e a tutela possessória requerida.III. Razões de decidir3. A revogação do mandato é ato unilateral receptício que depende de comunicação inequívoca ao mandatário para produzir efeitos, conforme CCB, art. 686 e CCB, art. 687.4. Não houve prova segura da comunicação da revogação ao apelante, sendo insuficiente elemento indireto como suposta consulta telefônica sem comprovação do conteúdo ou interlocutores.5. Incumbe ao mandante o ônus de provar a comunicação da revogação (art. 373, II, CPC), o que não foi cumprido.6. A ausência de comunicação impede a oponibilidade da revogação ao mandatário, preservando a validade dos atos praticados por ele na boa-fé objetiva e na teoria da aparência.7. Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado, deve ser determinado o registro da fração ideal do imóvel e mantida a posse até a quitação integral.8. Deve ser invertido o ônus sucumbencial, cabendo ao apelado arcar com custas e honorários.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado; determinar o registro da fração ideal do imóvel rural na matrícula indicada; manter a posse da área em favor dos adquirentes até a quitação integral; e inverter o ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A revogação do mandato depende de comunicação inequívoca ao mandatário para produzir efeitos, sendo válidos os atos praticados por este que desconhecia a revogação, em proteção à boa-fé objetiva e à teoria da aparência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, II, e 85; CC, arts. 686 e 687.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 881.023; TJPR, AC 0007318-27.2020.8.16.0019, 12ª Câmara Cível; TJPR, AC 0004132-60.2021.8.16.0045, 18ª Câmara Cível.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a revogação da procuração só vale se o mandatário for avisado de forma clara, o que não aconteceu neste caso. Como não houve prova de que o apelante foi comunicado sobre a revogação, os atos que ele fez com base na procuração continuam válidos, protegendo a boa-fé dele. Por isso, o tribunal reconheceu que o negócio feito pelo apelante é válido, determinou que o apelado registre a parte do imóvel que pertence ao apelante e manteve a posse da área com os compradores até que eles paguem tudo. Além disso, o tribunal mudou quem deve pagar as despesas do processo, fazendo o apelado arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 957.8209.2269.1632

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE REQUERIDA LOCADORA.

1. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. REPAROS NO IMÓVEL APÓS ESSA DATA QUE NÃO POSTERGAM A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA.- a Lei 8.245/1991, art. 6º prevê que «o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias».- Houve tentativa de entrega da notificação por 3 vezes e a vistoria foi agendada pela própria apelante, não havendo inércia da apelada.2. REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O MONTANTE APONTADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DE LOCADORA, DE QUE SERIAM NECESSÁRIOS OUTROS VALORES PARA RECOMPOR O BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 23, III é obrigado o locador a «restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal».- Para tanto, é necessário, ordinariamente, que se apresente vistoria de entrada e de saída para que se verifique as condições do bem no início e no final da relação locatícia.- No caso em exame não foi apresentada vistoria de entrada, sendo impossível averiguar as exatas características do imóvel quando de sua locação para que se majore a indenização já deferida em primeiro grau.3. LUCROS CESSANTES. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL POR PERÍODO DE 3 MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE DEMAIS ENCARGOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA INVIABILIDADE. IMÓVEL LOCADO NA SEQUÊNCIA E CONTENDO A MAIOR PARTE DOS VÍCIOS APONTADOS, QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS. PEDIDO INDEFERIDO.- A apelante não trouxe nenhuma prova de que foi impedida de locar o imóvel por conta dos problemas apontados após a desocupação da apelada. Em diligência, o perito observou que praticamente todos os vícios se mantinham no imóvel mesmo durante essa nova locação.4. MULTA COMPENSATÓRIA. CONTRATO QUE PREVÊ PENALIDADE APENAS PARA INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE DÊ ENSEJO À RESCISÃO ANTECIPADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS. MULTA AFASTADA.- Prevendo o contrato multa apenas para rescisão antecipada do contrato por culpa de uma das partes, ficando a infratora sujeita à multa, inviável que se aplique a penalidade ao caso.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CORRETA NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO. CPC, art. 86.- O CPC prevê que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas».- A sentença levou em consideração o resultado da ação principal e da reconvenção para repartir a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, não havendo qualquer reforma a ser realizada neste ponto.6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO DO PEDIDO.- A mera apresentação de argumentos frágeis ou juridicamente improcedentes não se confunde com a prática de atos de má-fé. - Para a incidência das penalidades previstas nos arts. 79 e seguintes do CPC, exige-se a demonstração de conduta dolosa da parte, não presente na hipótese.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1762.4409.4839

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO ARROMBOU A PORTA DE ENTRADA DO TRAILER. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA EXARADA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO CASO EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDÔNEA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Ainda, fixou-se os valores de R$ 165,00 e R$ 1.412,00 à título de reparação, respectivamente, pelos danos materiais e morais causados à vítima. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) alternativamente, absolvição pela atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância; c) afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais; d) alteração do regime prisional estabelecido para o aberto; e) a exclusão ou redução do valor fixado à título de indenização pelos danos morais causados à vítima; f) arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. 1.3. O Ministério Público se manifestou, em sede de contrarrazões, pelo conhecimento e parcial provimento da apelação para o fim de afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do acusado. 1.4. A douta Procuradoria de Justiça se posicionou pelo conhecimento e provimento em parte do recurso a fim de que seja afastada a circunstância judicial dos antecedentes criminais e sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se é adequado o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. 2.2. Verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2.3. Saber se é possível afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais. 2.4. Analisar se é adequado a alteração do regime prisional fixado para o aberto. 2.5. Saber se é necessário a exclusão ou redução do valor fixado à título de indenização pelos danos morais causados à vítima. 2.6. Verificar a necessidade de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas demonstram com clareza que acusado praticou o delito mediante rompimento de obstáculo, já que tentou arrombar uma das janelas e arrombou efetivamente a porta de entrada do trailer da vítima. 3.2. No presente caso não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo. 3.3. Em relação a valoração negativa dos antecedentes criminais, verifica-se que a condenação penal definitiva utilizada pelo magistrado sentenciante se refere a prática de fato posterior ao caso em análise, ou seja, à época da prática do furto, inexistia condenação transitada em julgado em desfavor do apelante. Sendo assim, o afastamento da valoração negativa dessa circunstância judicial é a medida que se impõe, contudo por fundamento diverso do exarado pela defesa, que sustentou que a condenação com trânsito em julgado posterior ao fato delitivo em análise não pode ser utilizada para valorá-la. Ademais, procedeu-se a readequação da dosimetria da pena. 3.4. Apesar da pena imputada ser inferior a 04 anos, a fixação do regime semiaberto foi justificada de forma escorreita, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial. 3.5. É idônea a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, pois na denúncia constou expressamente tal pedido. 3.6. Arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e 3º, 91, I, e 155, § 4º, I. CPP, art. 167 e CPP, art. 387, IV. Decreto Judiciário 519/2023. Código de Normas do Foro Judicial, art. 663, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 174477 AgR, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, J. 25.10.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 05.06.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, J. 07.05.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 16.11.2021. TJPR, 5ª. C. Crim. 0000977-41.2024.8.16.0127, Rel.: Desª. Dilmari Helena Kessler, J. 25.05.2026. TJPR, 4ª C. Crim. 0000616-93.2023.8.16.0083, Rel.: Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9066.3506.0290

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, CP). PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO E RECEBIDO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REJEIÇÃO. RÉU QUE OCULTAVA VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM MODUS OPERANDI INDICATIVO DE CERTO PROFISSIONALISMO E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÕES QUE SÃO CAPAZES DE ATESTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o denunciado ANDRÉ LUIZ DA SILVA, pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (1º fato), 180, caput (2º fato) e 311, §2º, III (3º fato), ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de absolvição, bem como, se é possível aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. 4. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos agentes públicos, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da busca domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Logo, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, pois o ingresso na residência ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (1º fato), 180, caput (2º fato) e 311, §2º, III (3º fato), ambos do CP.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu guardava e tinha em depósito as drogas apreendidas.8. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.9. O, III do §2º prevê condutas múltiplas, entre elas, a de ocultar veículo automotor que o agente devesse saber estar com a placa adulterada. Ou seja, não se exige a ciência inequívoca da adulteração, mas que diante das circunstâncias do fato, o agente disponha de condições de saber. Réu que ao menos assumiu o risco de incorrer na figura típica do CP, art. 311, manifestando o dolo, ainda que eventual, que impõe a responsabilização penal.10. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.11. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 12. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.13. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, 244 e 303 Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004957-49.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003544-58.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 605.3649.6135.2410

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AFASTAMENTO DOS APONTADOS VÍCIOS - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 372.1076.7053.9368

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS ACUMULADAS. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Prudentópolis/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização correspondente a horas extraordinárias acumuladas e não compensadas por servidor público, em razão de ato administrativo que determinou a descontinuação do banco de horas, sem posterior pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da impossibilidade de fruição das horas extraordinárias acumuladas por ato administrativo, assiste ao servidor o direito de convertê-las em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização é devida quando, por ato administrativo, impede-se a compensação de horas extras efetivamente prestadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. A ausência de previsão legal expressa não obsta o pagamento, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado em hipóteses de conversão em pecúnia de férias ou licenças não usufruídas por impedimento administrativo. 5. A pretensão resistida resta configurada diante do não atendimento de protocolo administrativo e ausência de pagamento, justificando a via judicial. 6. A matéria é predominantemente de direito, e os cálculos aritméticos compatíveis com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo desnecessária prova técnica pericial. 7. Não há prescrição, pois o termo inicial, em hipóteses de conversão de direitos não usufruídos em pecúnia, é a data em que se torna impossível a fruição, o que, no caso, decorreu de ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público tem direito à indenização das horas extraordinárias prestadas e não compensadas, quando a impossibilidade de fruição decorre de ato administrativo. 2. A ausência de previsão legal específica não afasta o dever de indenizar, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001986-32.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005031-44.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0458.4389.5919

20 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5626.1950.4164

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO (2). DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA REALIZADA EM MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA FALHA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais, fundada na não entrega de produto adquirido em plataforma de comércio eletrônico.2. A plataforma que viabiliza a contratação, participa do processamento da operação e disponibiliza mecanismos de reclamação integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder pela falha relacionada à transação.3. Comprovados o pagamento e a não entrega do produto, é devida a restituição simples da quantia desembolsada.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa a comprovação da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.5. A não entrega de produto, desacompanhada de circunstância excepcional, não configura dano moral presumido, constituindo inadimplemento contratual com repercussão patrimonial.6. A autora não comprovou situação excepcional ou qualquer consequência relevante sobre seus direitos da personalidade.7. A indenização por dano moral não pode ser fixada exclusivamente com finalidade punitiva ou pedagógica, sem a prévia demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial.8. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para excluir os danos morais. Recurso da autora, destinado à majoração da indenização, prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7157.3437.9241

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE GARIMPEIRA OBSTADA PELA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ATIVIDADE MINERÁRIA QUE PREJUDICA QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por alegado garimpeiro que pretende a anulação de acordo firmado administrativamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização decorrente da inviabilização de atividade de garimpagem em razão da implantação de usina hidrelétrica.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o pagamento de indenização pelos prejuízos alegadamente suportados em decorrência da interrupção da atividade garimpeira ocasionada pela implantação do empreendimento hidrelétrico, mesmo sem comprovação da regularidade da atividade minerária exercida; e (ii) saber se o acordo indenizatório firmado entre as partes é nulo por alegado vício de consentimento.III. Razões de decidir 3. O exercício da atividade de garimpagem depende de prévia autorização do Poder Público e da observância do regime jurídico previsto na legislação minerária, de modo que a ausência de comprovação da licitude da atividade impede o reconhecimento do direito à indenização decorrente de sua interrupção. 4. O pagamento de valores na esfera administrativa não configura reconhecimento absoluto do direito indenizatório nem comprova a regularidade da atividade exercida, servindo apenas como elemento demonstrativo da condição de garimpeiro alegada pela parte autora. 5. A alegação de vício de consentimento no acordo firmado mostrou-se genérica e desacompanhada de prova suficiente, não se verificando a ocorrência das hipóteses de invalidade do negócio jurídico previstas na legislação civil. 6. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido da impossibilidade de indenização por prejuízos decorrentes da interrupção de atividade garimpeira quando ausente demonstração de título minerário ou autorização válida para o exercício da atividade.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. Não há direito à indenização por prejuízos decorrentes da interrupção de atividade garimpeira quando não comprovada a licitude da atividade mediante autorização do Poder Público e observância da legislação minerária. 2. O pagamento de valores na esfera administrativa não implica reconhecimento absoluto do direito indenizatório nem supre a ausência de comprovação da regularidade da atividade exercida». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.685/2008, art. 3º; Lei 7.805/1989; Código Civil, arts. 138 a 157; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000526-14.2015.8.16.0165, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 19.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000528-81.2015.8.16.0165, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 15.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000590-24.2015.8.16.0165, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000504-53.2015.8.16.0165, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 31.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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