1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária na espécie acidentária e conversão do benefício em auxílio-acidente, em razão da ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo de causalidade entre as patologias da autora e suas atividades laborais.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de acidente do trabalho, conforme a Constituição e jurisprudência do STJ.4. Não foi comprovado o nexo causal entre as patologias da autora e suas atividades laborais, conforme laudo pericial.5. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que sua condição de saúde decorre de evento de cunho laboral.6. A manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor devido à ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi de não aceitar o pedido da autora para receber um benefício por incapacidade, pois não ficou provado que suas doenças estão relacionadas ao trabalho que ela fazia. A autora alegou que desenvolveu problemas de saúde por causa de sua função como bancária, mas os laudos médicos e a perícia não conseguiram mostrar que essas doenças foram causadas pelo trabalho. Assim, a sentença anterior foi mantida, e a autora não terá que pagar custas processuais, mas o Estado do Paraná deverá ressarcir os honorários periciais ao INSS.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTROPLASIA REVERSA DO OMBRO DIREITO PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE REVERSA NO MESMO MEMBRO SUPERIOR. INSUMO NÃO INCORPORADO NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER ESTATAL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, representada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública. A parte pleiteia a reforma da sentença para o fim de garantir a realização de procedimento cirúrgico artroplasia reversa com utilização de prótese reversa (Sistema reverso inverso, haste Short Stem, bases articulares em TiN Coating), em virtude de ser portadora de artrose do ombro e artropatia do manguito rotador (CID M19).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve fornecer à parte autora a realização do procedimento com a prótese solicitada, considerando a justificativa médica e os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de insumos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, observadas as políticas públicas vigentes e a medicina baseada em evidências.4. No caso, ficou demonstrado que os insumos incorporados no SUS para o tratamento da paciente substituída não podem ser utilizados, eis que exigem, para tanto, a integridade dos tendões. No caso da parte, os exames demonstram que a lesão dos tendões da parte autora é completa e impossibilita a utilização das próteses já incorporadas na rede pública.5. A conclusão negativa do NATJUS não é vinculante, principalmente no caso em tela, em que as conclusões lançadas desconsideraram informações médicas relevantes em exames que já tinham sido juntados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos e próteses necessários ao tratamento médico quando comprovada a imprescindibilidade clínica; 2. O parecer do NATJUS não é vinculante, em especial nos casos em que o mesmo parecer desconsidera informações relevantes contidas nos documentos médicos juntados anteriormente nos autos».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001895-25.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005383-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005916-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 04.03.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024860-55.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 08.04.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. MUNICÍPIO PODE SER DEMANDADO EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DIRETAMENTE NESTA ESFERA RECURSAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO NEGATIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA PENAL.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o juízo de origem condenou a acusada pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 750 dias-multa no mínimo legal.1.2. A defesa interpôs apelação sustentando a ausência de provas para a configuração do tráfico e pleiteando a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, pediu o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo; ainda subsidiariamente, requereu a fixação do regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes da prática do delito de tráfico de drogas, ou se deve ser operada a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se estão presentes os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e (iii) saber se é possível a fixação de regime prisional mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por elementos constantes no inquérito policial, todos corroborados por depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão, prestados sob contraditório.3.2. Os depoimentos de agentes estatais constituem meio idôneo de prova, desde que coerentes entre si e ausentes elementos de parcialidade, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores. No caso, não há indícios de má-fé ou animosidade prévia, nem foram apresentados elementos concretos pela defesa que infirmem tal credibilidade (CPP, art. 156).3.3. As conversas extraídas do aparelho celular apreendido, mediante decisão judicial, revelam que a ré participava de negociações ilícitas, assumindo os negócios do companheiro após sua prisão, descrevendo produtos, combinando entregas e mantendo clientes, o que afasta a tese de uso próprio.3.4. A apreensão de 25g de cocaína, balança de precisão e celulares evidencia, à luz da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, o verbo «ter em depósito», suficiente para a consumação do delito, sendo prescindível a comprovação do fim mercantil, dada a natureza de tipo misto alternativo.3.5. A desclassificação para o art. 28 exige prova do exclusivo consumo pessoal, o que não ocorreu. A alegação defensiva não encontrou sustentação em nenhum elemento probatório idôneo, inexistindo demonstração do especial fim de agir exigido pelo tipo.3.6. No tocante ao tráfico privilegiado, não se verificam os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Embora a primariedade e os bons antecedentes estejam presentes, as provas do processo evidenciam dedicação às atividades criminosas, verificada pela continuidade da traficância após a prisão do companheiro, pela apreensão de petrechos típicos do comércio ilícito e pela ausência de ocupação lícita.3.7. Quanto à dosimetria, a pena-base foi readequada, de ofício. Embora a natureza da droga seja deletéria, a quantidade apreendida (25g de cocaína) é ínfima, não autorizando exasperação por este vetor, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.262.3.8. Mantida a valoração negativa apenas da culpabilidade, a pena definitiva foi redimensionada para 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa.3.9. O regime prisional fechado deve ser mantido, com fundamento no art. 33, §2º e §3º, do CP, diante da quantidade da pena aplicada, da existência de circunstância judicial desfavorável e da dedicação a atividades criminosas, inexistindo fundamento para regime mais brando.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria penal, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 625 dias-multa no mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: «A existência de prova robusta da autoria e materialidade, corroborada por depoimentos policiais e análise de dados telefônicos, afasta a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso. A demonstração de continuidade e habitualidade na prática ilícita afasta o tráfico privilegiado. A apreensão de ínfima quantidade de droga impede a exasperação da pena-base pelo vetor quantidade/natureza, conforme Tema 1.262/STJ, sem, contudo, autorizar regime inicial mais brando quando houver circunstância judicial desfavorável e dedicação criminosa.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º e §3º, e CP, art. 59. CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º; 33, caput; 33, §4º; 42.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000067- 06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.08.2021.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ROLÂNDIA/PR. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 60/2011, art. 127, III OU PAGAMENTO DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE A SERVIDORA REALIZAVA OITO HORAS DIÁRIAS QUANDO O ESTATUTO DO SERVIDOR PREVIA CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDORA QUE ATUA COMO AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 60/2011 QUE ENQUADROU A SERVIDORA EM NOVO PLANO DE CARREIRA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DE 25% NA REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE REALIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25%, CONFORME FICHA FINANCEIRA (MOV. 45.3). JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA DE ACORDO COM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Considerando os documentos juntados (movs. 122./12.8), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência, vide autos 0001754-02.2020.8.16.0148 e 0003354-92.2019.8.16.0148. 3. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 417 dias-multa. A defesa pleiteia: (i) nulidade das provas por violação de domicílio e consequente absolvição; (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima; (iii) afastamento de vetores negativos da pena-base; e (iv) regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade. O Ministério Público pugna pelo parcial provimento apenas para ajustar a pena-base, afastando os maus antecedentes. A PGJ opina pelo desprovimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas decorrentes de suposta violação de domicílio; (ii) estabelecer se a pena-base foi indevidamente agravada pelos maus antecedentes;(iii) determinar se é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33; (iv) redefinir o regime inicial e verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada domiciliar sem mandado judicial é legítima quando amparada por fundadas razões de flagrante, conforme tese firmada pelo STF - no Tema 280, o que se verifica diante da prévia apreensão de droga com terceiro que indicou o apelante como fornecedor e da confissão imediata do acusado na parte externa da residência.Os depoimentos dos policiais são harmônicos, coerentes e não infirmados por outros elementos, detendo presunção de veracidade quando prestados no exercício regular das funções.A condenação por fato posterior ao crime em análise não pode ser utilizada para agravar a pena-base como maus antecedentes, impondo-se o afastamento do vetor negativo.A quantidade de droga apreendida (1,4 kg de maconha) justifica a valoração negativa do vetor «quantidade e natureza», nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência consolidada.A causa de diminuição do §4º do art. 33 deve ser reconhecida, pois condenações por fatos posteriores não demonstram dedicação a atividades criminosas, conforme entendimento reiterado do STJ.A fração de redução da minorante não pode utilizar novamente a natureza/quantidade da droga quando esses elementos já foram valorados na primeira fase, sob pena de bis in idem.Recalculada a pena, o quantum final (3 anos e 4 meses) impõe o regime inicial aberto (art. 33, §2º, «c», CP).Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A entrada domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme Tema 280 do STF; 2. Condenação por fato posterior ao crime em apuração não autoriza a negativação dos maus antecedentes nem o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; 3. A natureza e a quantidade da droga podem justificar o aumento da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; 4. É vedada a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, reduzir a fração da minorante do tráfico privilegiado; 5. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos e preenchidos os requisitos do CP, art. 44, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, «c», e 44; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 27.05.2024; TJPR, Ap. Crim. 0005071-38.2024.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 20.07.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Sidinei Pires da Silva contra acórdão proferido em apelação cível que, em ação desconstitutiva para revisão contratual de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, validando determinadas tarifas e reconhecendo abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, com limitação da restituição e recálculo do saldo devedor. 2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento de abusividade de juros, nulidade de encargos e necessidade de prequestionamento, postulando efeitos infringentes e reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022; b) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de vícios internos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito, conforme disposto no CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado enfrentou de forma completa, coerente e fundamentada todas as questões devolvidas à apreciação do Tribunal, especialmente quanto à validade das tarifas bancárias e à caracterização da venda casada no seguro prestamista. 6. A alegação de omissão quanto à abusividade de juros não procede, pois a matéria não foi objeto de devolução na apelação, não integrando o âmbito de análise do acórdão embargado. 7. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente atribuir efeitos infringentes ao recurso, hipótese inadmitida fora das situações excepcionais previstas em lei. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o manejo dos embargos com finalidade de reexame do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, previstos no CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito ou modificação do julgado quando inexistentes tais vícios.». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC/2015, art. 1.022; CPC, arts. 371, 1.002, 1.013, §§ 1º e 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04/05/2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O autor entrou com embargos dizendo que o Tribunal não analisou corretamente alguns pontos da decisão anterior. Porém, o Tribunal verificou que todos os temas já tinham sido examinados e bem fundamentados. Concluiu que o recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACAMTEN 5MG. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão proferida em ação para fornecimento de medicamento cumulada com pedido de tutela antecipada, que indeferiu a tutela de urgência destinada ao fornecimento do medicamento MAVACAMTEN 5mg. 2. O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi consignou que, embora o medicamento possua registro na ANVISA e haja demonstração da incapacidade financeira da autora, não restaram comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, diante da nota técnica elaborada pelo NATJUS. 3. A agravante sustentou ser portadora de miocardiopatia hipertrófica obstrutiva, afirmando que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram utilizados sem sucesso, bem como alegando contraindicação à intervenção cirúrgica em razão da idade avançada. 4. Requereu a concessão de tutela recursal para determinar o fornecimento imediato do medicamento ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica urgente. 5. A liminar recursal foi parcialmente deferida. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS; (ii) a documentação médica apresentada comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.8. Nos termos do Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorporado à Súmula Vinculante 61/STF, o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui caráter excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pela Corte Suprema. 9. A análise judicial de pedidos dessa natureza deve observar, ainda, as diretrizes fixadas no Tema 1234 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60/STF, especialmente quanto à necessidade de prévia avaliação técnica pelo NATJUS e à vedação de incursão no mérito administrativo da política pública de saúde. 10. No caso concreto, embora exista prescrição médica favorável ao uso do medicamento MAVACAMTEN, não se verifica comprovação robusta da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, tampouco demonstração técnica suficiente da imprescindibilidade do fármaco. 11. A nota técnica do NATJUS aponta a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, consistentes em betabloqueadores, bloqueadores de canais de cálcio e possibilidade de intervenção cirúrgica, afastando, em análise sumária, a alegação de inexistência de substituto terapêutico eficaz. 12. O relatório médico apresentado pela agravante não detalha adequadamente a posologia utilizada, o tempo de tratamento, a resposta clínica obtida ou justificativa técnica individualizada apta a demonstrar a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS. 13. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos concluiu que o esgotamento terapêutico não está plenamente comprovado e que a paciente mantém estabilidade clínica, afirmando que o medicamento somente seria imprescindível em hipótese de refratariedade comprovada e persistência de sintomas debilitantes. 14. Ausente demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, especialmente quanto aos requisitos da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, inviável a concessão da tutela antecipada pretendida. 15. Jurisprudência relevante citada: «É vedada, como regra, a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, salvo se demonstrados, cumulativamente, requisitos técnicos e jurídicos específicos» (STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral). 16. Jurisprudência relevante citada: «O parecer técnico desfavorável, aliado à insuficiência de documentação probatória, inviabiliza a concessão da medida liminar requerida» (TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 08.12.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento requerido. Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF, especialmente a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública, não bastando prescrição médica desacompanhada de evidências técnicas suficientes».________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 a 200; CPC, arts. 300, 489, §1º, V e VI, 927, III e §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.12.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEMONSTRADA. PROPOSTA DE ADESÃO. DOCUMENTO EMITIDO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DO APLICATIVO DO CONSULTOR, COM BIOMETRIA FACIAL E RELATÓRIO BIOMÉTRICO VINCULADO AO NOME E AO CPF DA AUTORA. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DA BIOMETRIA, ORIGEM MOBILE, CANAL DE CAPTURA, DATA, PROVA DE VIDA APROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FRAUDE E SCORE 95. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IDENTIDADE DA CONTRATANTE E SUA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL PARA A VALIDADE DE TODO E QUALQUER CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. DOSIMETRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 625 dias-multa, em razão de ter sido flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito 33 porções de crack, com peso aproximado de 1g. 1.2. Em preliminar, o recorrente sustentou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar, alegando ausência de fundadas razões e invalidade da autorização para ingresso dos policiais, em razão de ser analfabeto. No mérito, requereu a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por insuficiência de provas da mercancia. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o ingresso policial no domicílio do recorrente foi lícito diante da existência de fundadas razões e autorização para ingresso; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) saber se a pena-base deveria ser reduzida em razão da ínfima quantidade de droga apreendida; (iv) saber se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e (v) saber se o regime fixado é adequado e se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade foi rejeitada, porque o ingresso domiciliar decorreu de fundadas razões objetivamente demonstradas, consistentes na abordagem prévia do recorrente em via pública na posse de droga e dinheiro fracionado, denúncias específicas de tráfico, confirmação da existência de mais entorpecentes na residência e autorização verbal posteriormente confirmada em juízo, observando-se os arts. 5º, XI, da CF/88 e 244 do CPP. A alegação de analfabetismo não invalida a autorização verbal nem descaracteriza a ciência do recorrente acerca da diligência. 3.2. A pretensão desclassificatória foi afastada, porque a materialidade e a autoria do tráfico restaram demonstradas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais e circunstâncias do flagrante, evidenciadas pelo fracionamento da droga, dinheiro em notas trocadas, denúncias anteriores, versões contraditórias do recorrente e demais circunstâncias previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. A condição de usuário, por si só, não afasta a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3.3. Assiste razão à defesa quanto à pena-base. A valoração negativa da natureza da droga mostrou-se inadequada diante da ínfima quantidade apreendida, impondo a redução da reprimenda básica ao mínimo legal, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262. Reconheceu-se, ainda, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 630/STJ, sem repercussão prática na pena em razão da incidência da Súmula 231/STJ. 3.4. Foi mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porque os elementos concretos dos autos evidenciaram dedicação do recorrente às atividades criminosas, corroborada pelas circunstâncias do flagrante, reiteradas abordagens em contexto de tráfico e posterior condenação definitiva por fato semelhante, circunstâncias suficientes para afastar o tráfico privilegiado, independentemente da impossibilidade de utilização isolada de inquéritos ou ações penais em curso. 3.5. Em consequência da redução da pena para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, fixou-se o regime semiaberto, permanecendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, «b», e 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, fixar o regime prisional semiaberto e reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, mantidos a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma lei. 4.2. Tese de julgamento: O ingresso domiciliar é válido quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis e de autorização do morador, posteriormente confirmada em juízo. A ínfima quantidade de droga impede a exasperação da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente, mas não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando as circunstâncias concretas demonstram finalidade mercantil. A dedicação às atividades criminosas, evidenciada por elementos concretos do caso, afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 156 e CPP, art. 244. CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 44. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, 33, §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral). STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 27.11.2024. TJPR, Apelação Criminal 0010482-74.2025.8.16.0045. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO-FILME, FACAS E ADESIVOS VINCULADOS AO FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR QUE CORROBORAM A VINCULAÇÃO DO RÉU AO IMÓVEL UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA COMPROVADA. OFERTA DE VEÍCULO A POLICIAIS MILITARES PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CODIGO PENAL, art. 59. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Marcos Antônio Teixeira Lourenço, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, em concurso material, e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que pretende o reconhecimento dos maus antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria da pena do delito de tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa; e ii) se a condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A condenação deve ser mantida. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais, apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e depoimentos policiais firmes e harmônicos, colhidos sob contraditório.4. A versão defensiva encontra-se isolada nos autos e não afasta os elementos de convicção produzidos durante a instrução, sobretudo diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente, dos instrumentos utilizados para armazenamento e fracionamento da droga e dos dados extraídos do aparelho celular do acusado, que indicam sua vinculação ao imóvel onde localizada a substância ilícita.5. O delito de corrupção ativa também restou demonstrado, pois os policiais militares relataram, de forma coerente, que o réu ofereceu o veículo GM/Montana à equipe para que deixassem de efetuar sua prisão em flagrante. O crime é formal e se consuma com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público.6. Merece provimento ao recurso ministerial. A condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime apurado, pode ser valorada como maus antecedentes, embora não configure reincidência. Tal circunstância deve incidir na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59. Portanto, pena redimensionada para 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 678 dias-multa.7. A utilização da condenação anterior como maus antecedentes na primeira fase e, simultaneamente, para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não configura bis in idem, por se tratar de incidências juridicamente distintas.8. Honorários do(a) defensor(a) dativo(a) fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com a Lei Estadual 18.664/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e provido.Tese de julgamento: a condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, pode ser valorada como maus antecedentes. A utilização dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e, simultaneamente, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não configura bis in idem, por se tratar de incidências juridicamente distintas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 59, 69 e 333, caput; CPP, art. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 24.01.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002497-57.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 28.11.2024; REsp. 2.205.413, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREI TO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.02.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Marcos Antônio Teixeira Lourenço pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. As provas demonstraram que ele utilizava um imóvel para armazenar aproximadamente 100 quilos de maconha, além de objetos ligados ao fracionamento e à preparação da droga para distribuição. Também ficou comprovado que, ao perceber que seria preso em flagrante, ofereceu o veículo GM/Montana aos policiais militares para que deixassem de efetuar sua prisão, o que caracteriza o crime de corrupção ativa. O recurso da defesa foi rejeitado. Por outro lado, o recurso do Ministério Público foi acolhido para aumentar a pena, pois o réu possuía condenação definitiva por fato anterior, circunstância que pode ser considerada como mau antecedente. Com isso, a pena total foi redimensionada para 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 678 dias-multa.... ()