1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS ABUSIVOS CONSTATADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁ
RIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto, considerando sua participação na subtração de bens avaliados em R$2.250,00, ocorrida durante a madrugada, quando foi abordado em um veículo com os objetos furtados. O apelante foi condenado ao cumprimento das penas 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e em 50 (cinquenta) dias-multa em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância; b) deve ser absolvido, nos termos do CPP, art. 386, VII; c) caso não acolhido o pedido principal, que seja reconhecido o furto privilegiado, nos termos do art. 155, §2º, do CP, com a consequente redução da pena (desclassificação delitiva); d) na hipótese de manutenção da condenação, o afastamento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes criminais, e) a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea; f) deve ser fixado o regime prisional mais brando; g) se deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;; h) deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita ao réu, em razão de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, eis que é de competência do juízo da execução; 4. O pedido de fixação de regime mais brando não foi conhecido, posto que a sentença impugnada fixou o regime aberto (o mais brando entre os três), inexistindo o chamado interesse recursal; 5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi conhecido, vez que a sentença impugnada fez a substituição referida, inexistindo o chamado interesse recursal; 6. O valor dos bens subtraídos ultrapassa o limite considerado irrisório para a aplicação do princípio da insignificância, afastando a possibilidade de atipicidade material da conduta (R$1.300,00). 7. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por meio de provas orais e documentais, incluindo o reconhecimento, pela vítima, dos objetos furtados.O apelante estava presente no local do crime e atuou em comunhão de esforços com o corréu, não havendo fundamento para a alegação de que apenas conduzia o veículo. O pedido de desclassificação para furto privilegiado não foi acolhido, eis que o réu não preencheu o requisito para a incidência da referida causa especial de diminuição de pena, ou seja, a coisa subtraída não é de pequeno valor. A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que, embora não haja critério objetivo absoluto para definir «pequeno valor», este deve ser aferido de forma proporcional, levando em conta, sobretudo, o salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como as circunstâncias do crime. No caso concreto, a res furtiva, como já mencionado, consistiu em máquina de cartão e bateria de caminhão avaliados em R$1.300,00 (mil e trezentos) reais. 9. A circunstância judicial negativa dos maus antecedentes criminais ficou satisfatoriamente demonstrada, o que justificou a majoração na pena-base, vez que De acordo com o relatório do mov. 92.1, ao tempo do fato o réu era primário, no entanto, por ter sido condenado definitivamente pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba /PR nos autos 0000400-85.2022.8.16.0013, por crime de receptação praticado em 16/01 /2021, o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - «(...) Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Agravo regimental não provido, SEXTA TURMA, j. 09/02/2021). 10. Não ficou demonstrada a circunstância da confissão espontânea, posto que o réu/apelante se limitou a negar a autoria do crime, não contribuindo para o esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 2º, 155, § 4º, II, e 16; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 581.969, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; TJPR, AgRg no REsp. 1.649.540, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19.06.2017; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, AgRg no HC 844.120/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.11.2004; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.06.2009; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13.06.2011; TJPR, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.02.2014; Súmula 231/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PAS). ADESÃO FACULTATIVA. PLANO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENCERRAMENTO EM 06/01/2022. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FAAS) - GESTÃO PELA CAAPSML. PEDIDO DOS CONTRATANTES PARA RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PELA NATUREZA ALEATÓRIA. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES AOS BENEFICIÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023. PRECEDENTE DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0018094-93.2024.8.16.0014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, que sofreu fratura em tornozelo direito, decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de benefício acidentário à apelante, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa e a adequação do laudo pericial realizado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o laudo pericial foi considerado adequado e suficiente.4. A perícia concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora para o exercício de suas atividades.5. As lesões apresentadas não resultaram em sequela que implique diminuição da capacidade para o trabalho habitual (vendedora em farmácia).6. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal medida.7. A sentença de improcedência foi mantida, isentando o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial, impede a concessão de benefício acidentário, não havendo necessidade de nova perícia se a prova pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo e atendeu aos quesitos necessários.... ()