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Doc. ADM Direito 255.7764.8363.6375

1 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Contratos. Alienação fiduciária. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Tese recursal. Dispositivo legal. Falta de carga normativa. Súmula 284/stf. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4119.5924.4815

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo em recurso especial.... ()

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