POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por entidade beneficente de assistência social contra ato administrativo que condicionou o repasse de recursos públicos, decorrentes de termo de colaboração, à apresentação de certidões de regularidade fiscal.Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que se abstivesse de exigir certidões fiscais como condição para o repasse dos recursos, inclusive em renovações futuras, sob pena de multa.Apelação cível interposta pelo ente municipal, sustentando ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, ilegitimidade passiva do Município e legalidade da exigência de regularidade fiscal à luz da Lei 13.019/2014.Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante e parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Submissão do feito ao reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se as autoridades indicadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) saber se o Município detém legitimidade passiva para responder pela exigência impugnada; (iii) saber se é legal a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição para o repasse de recursos públicos a entidade beneficente de assistência social.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para sua prática, sendo irrelevante a condição formal de ordenador de despesa, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.8. O parecer jurídico que fundamenta e orienta a decisão administrativa, quando acolhido, integra o próprio ato impugnado, legitimando passivamente tanto o parecerista quanto a autoridade decisória.9. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo quando o embaraço ao repasse de recursos decorre de ato administrativo municipal, ainda que o termo de colaboração tenha sido formalmente celebrado por entidade da administração indireta.10. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º excepciona a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, em razão da prevalência do interesse público na continuidade da prestação do serviço.11. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ afasta a exigência de certidões fiscais quando o repasse de recursos se destina à manutenção de serviços públicos essenciais prestados por entidades beneficentes, ainda que sob a égide da Lei 13.019/2014.12. Precedentes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal reconhecem a ilegalidade da suspensão de repasses em tais hipóteses, por afronta ao interesse público e ao direito líquido e certo da entidade conveniada.13. Manutenção integral da sentença concessiva da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «É ilegítima a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição para o repasse de recursos públicos destinados à execução de ações de assistência social por entidade beneficente, nos termos do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º, devendo prevalecer o interesse público na continuidade do serviço, bem como é parte legítima o ente público responsável pelo ato que embaraça o repasse».Dispositivos relevantes citadosCF, art. 5º, LXIX.Lei 12.016/2009, arts. 6º, §3º, 14, caput e §1º.Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. Lei 13.019/2014.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001301-30.2025.8.16.0116.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031397-56.2023.8.16.0000.TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0026104-08.2023.8.16.0000.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0066329-07.2022.8.16.0000.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, impondo-lhe pena de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa requereu o afastamento da agravante de dissimulação, o reconhecimento de crime único, a redução do patamar de elevação da pena na terceira fase, a fixação do regime semiaberto, a isenção da pena de multa e das custas processuais, além da concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de dissimulação deve ser afastada, se é possível reconhecer crime único em vez de concurso formal, se o patamar de elevação das penas em razão das majorantes deve ser redimensionado, se é viável a exclusão da pena de multa, se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para semiaberto e se deve ser concedida a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita efetuado não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A defesa não conseguiu afastar a agravante de dissimulação, pois a simulação de interesse no test drive foi utilizada para atrair as vítimas, caracterizando a ocultação das verdadeiras intenções. 5. A configuração de concurso formal foi mantida, pois a acusada lesionou duas vítimas distintas com uma única conduta, atingindo patrimônios diferentes. 6. A elevação da pena em 2/5 foi justificada pela presença de duas causas de aumento - concurso de agentes e uso de arma branca - e pela gravidade das circunstâncias do crime. 7. A pena de multa é parte integrante da condenação e não pode ser afastada por impossibilidade de pagamento, devendo ser avaliada pelo juízo da execução. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado devido à reincidência da ré, conforme previsto no CP. 9. A condenação ao pagamento das custas processuais é imperiosa, mesmo para condenados que possam ter direito à assistência judiciária, conforme o CPP, art. 804. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: A simulação de interesse na aquisição de bens, utilizada como meio para atrair as vítimas, caracteriza a circunstância agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, «c», não sendo necessário que haja planejamento ou ardil adicional para sua incidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «c», 70, caput, e 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 804; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002590-74.2020.8.16.0115, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021; TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Pena redimensionada para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, por maioria.
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária de ISSQN em contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação periódica em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estações Elevatórias de Esgoto (EEE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços de manutenção e conservação em estações de tratamento e elevação de esgoto, prestados por empresa contratada pela SANEPAR, estão sujeitos à incidência do ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços de manutenção e conservação em estações de tratamento e elevação de esgoto enquadram-se no conceito legal de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 3º, I, abrangendo o esgotamento sanitário e as infraestruturas e instalações operacionais a ele relacionadas.4. Não há incidência de ISS sobre serviços de saneamento básico, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.IV. DISPOSITIVO5. Sentença confirmada em reexame necessário.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 116/2003, lista anexa, itens 7.14 e 7.15 (vetados); Lei 11.445/2007, art. 3º, I; Lei 12.016/2009, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2026.... ()
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