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Doc. ADM Direito 769.6522.9934.7486

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPOSTO DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEF, ART. 25. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. FIXAÇÃO

POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.4537.3875.6143

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL PARA REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMO DE COLABORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por entidade beneficente de assistência social contra ato administrativo que condicionou o repasse de recursos públicos, decorrentes de termo de colaboração, à apresentação de certidões de regularidade fiscal.Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade apontada como coatora que se abstivesse de exigir certidões fiscais como condição para o repasse dos recursos, inclusive em renovações futuras, sob pena de multa.Apelação cível interposta pelo ente municipal, sustentando ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, ilegitimidade passiva do Município e legalidade da exigência de regularidade fiscal à luz da Lei 13.019/2014.Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante e parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Submissão do feito ao reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se as autoridades indicadas possuem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) saber se o Município detém legitimidade passiva para responder pela exigência impugnada; (iii) saber se é legal a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição para o repasse de recursos públicos a entidade beneficente de assistência social.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para sua prática, sendo irrelevante a condição formal de ordenador de despesa, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.8. O parecer jurídico que fundamenta e orienta a decisão administrativa, quando acolhido, integra o próprio ato impugnado, legitimando passivamente tanto o parecerista quanto a autoridade decisória.9. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo quando o embaraço ao repasse de recursos decorre de ato administrativo municipal, ainda que o termo de colaboração tenha sido formalmente celebrado por entidade da administração indireta.10. O Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º excepciona a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, em razão da prevalência do interesse público na continuidade da prestação do serviço.11. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ afasta a exigência de certidões fiscais quando o repasse de recursos se destina à manutenção de serviços públicos essenciais prestados por entidades beneficentes, ainda que sob a égide da Lei 13.019/2014.12. Precedentes das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal reconhecem a ilegalidade da suspensão de repasses em tais hipóteses, por afronta ao interesse público e ao direito líquido e certo da entidade conveniada.13. Manutenção integral da sentença concessiva da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «É ilegítima a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição para o repasse de recursos públicos destinados à execução de ações de assistência social por entidade beneficente, nos termos do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º, devendo prevalecer o interesse público na continuidade do serviço, bem como é parte legítima o ente público responsável pelo ato que embaraça o repasse».Dispositivos relevantes citadosCF, art. 5º, LXIX.Lei 12.016/2009, arts. 6º, §3º, 14, caput e §1º.Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. Lei 13.019/2014.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001301-30.2025.8.16.0116.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031397-56.2023.8.16.0000.TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0026104-08.2023.8.16.0000.TJPR, 4ª Câmara Cível, 0066329-07.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 661.2064.0936.5807

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo majorado com uso de arma branca e concurso de pessoas e agravado pela dissimulação. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, impondo-lhe pena de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa requereu o afastamento da agravante de dissimulação, o reconhecimento de crime único, a redução do patamar de elevação da pena na terceira fase, a fixação do regime semiaberto, a isenção da pena de multa e das custas processuais, além da concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de dissimulação deve ser afastada, se é possível reconhecer crime único em vez de concurso formal, se o patamar de elevação das penas em razão das majorantes deve ser redimensionado, se é viável a exclusão da pena de multa, se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para semiaberto e se deve ser concedida a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita efetuado não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A defesa não conseguiu afastar a agravante de dissimulação, pois a simulação de interesse no test drive foi utilizada para atrair as vítimas, caracterizando a ocultação das verdadeiras intenções. 5. A configuração de concurso formal foi mantida, pois a acusada lesionou duas vítimas distintas com uma única conduta, atingindo patrimônios diferentes. 6. A elevação da pena em 2/5 foi justificada pela presença de duas causas de aumento - concurso de agentes e uso de arma branca - e pela gravidade das circunstâncias do crime. 7. A pena de multa é parte integrante da condenação e não pode ser afastada por impossibilidade de pagamento, devendo ser avaliada pelo juízo da execução. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado devido à reincidência da ré, conforme previsto no CP. 9. A condenação ao pagamento das custas processuais é imperiosa, mesmo para condenados que possam ter direito à assistência judiciária, conforme o CPP, art. 804. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: A simulação de interesse na aquisição de bens, utilizada como meio para atrair as vítimas, caracteriza a circunstância agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, «c», não sendo necessário que haja planejamento ou ardil adicional para sua incidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, «c», 70, caput, e 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 804; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002590-74.2020.8.16.0115, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021; TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 582/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 452.8009.3783.9439

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 367.4153.7897.4481

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. arts. 355, I, E 370 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGISTRO DE ACEITE DIGITAL, IDENTIFICAÇÃO DE IP, CREDENCIAIS PESSOAIS E DEMAIS METADADOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA OU ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS PRIVADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA POR HISTÓRICO ESCOLAR E BOLETIM ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS CREDENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de parcelamento estudantil privado é válida quando demonstrada por registros de aceite digital, identificação de IP, credenciais de acesso e demais elementos de rastreabilidade, especialmente quando corroborada pela efetiva prestação dos serviços educacionais, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da inexistência de indícios concretos de fraude ou adulteração dos registros eletrônicos.

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Doc. ADM Direito 479.7886.6472.6421

6 - TJPR Apelação Criminal. Condenação pela prática do delito de posse de munição de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput). Irresignação defensiva. Pedido relativo ao regime inicial aberto. Regime aberto já estabelecido na sentença, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Atipicidade material pelo princípio da insignificância, examinada de ofício. Não reconhecimento. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Munição única de uso restrito, calibre 9mm, apta a produzir disparos, apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado à investigação de outras práticas criminosas. Réu que ostenta maus antecedentes e responde a outros procedimentos criminais. Reprovabilidade da conduta que afasta a atipicidade material. Insignificância já afastada por esta Câmara, no mesmo feito, em recurso em sentido estrito, com circunstâncias confirmadas pela instrução. Precedentes do STF, do STJ e desta Câmara. Rogo de absolvição por ausência de dolo, erro de tipo e insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão extrajudicial de que o réu recolheu e guardou a munição na estante da sala. Retratação judicial isolada. Declaração extrajudicial unilateral da genitora e testemunho defensivo inverossímil. Depoimentos policiais harmônicos com a prova técnica e documental. Dúvida razoável inexistente. Pleito de redução da pena-base. Acolhimento parcial. Maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por contravenção penal. Valoração negativa mantida. Fração de 1/8 aplicada sobre intervalo de pena equivocado. Quantum de exasperação corrigido. Atenuante da confissão espontânea limitada ao mínimo legal. Súmula 231/STJ.

Pena redimensionada para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, por maioria.

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Doc. ADM Direito 196.3593.8445.8457

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária de ISSQN em contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação periódica em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) e Estações Elevatórias de Esgoto (EEE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços de manutenção e conservação em estações de tratamento e elevação de esgoto, prestados por empresa contratada pela SANEPAR, estão sujeitos à incidência do ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços de manutenção e conservação em estações de tratamento e elevação de esgoto enquadram-se no conceito legal de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 3º, I, abrangendo o esgotamento sanitário e as infraestruturas e instalações operacionais a ele relacionadas.4. Não há incidência de ISS sobre serviços de saneamento básico, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.IV. DISPOSITIVO5. Sentença confirmada em reexame necessário.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 116/2003, lista anexa, itens 7.14 e 7.15 (vetados); Lei 11.445/2007, art. 3º, I; Lei 12.016/2009, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2026.... ()

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