1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.315 DO 1STJ - TEMA QUE AINDA NÃO FOI ABORDADO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ - MENÇÃO EXPRESSA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANDO À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 359 E 404, AMBAS DO 1STJ NÃO VERIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DISCORRE SOBRE AS REFERIDAS SÚMULAS E AS RELACIONA COM O CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O embargante alega a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.315 do STJ, contradição em relação ao entendimento firmado pela 9ª Câmara Cível acerca da validade da notificação eletrônica, bem como obscuridade na interpretação das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à aplicação do Tema 1.315 do STJ, contradição em relação ao entendimento firmado pela 9ª Câmara Cível acerca da validade da notificação eletrônica ou obscuridade na interpretação das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.315 do STJ se encontra em fase de afetação dos recursos, sem qualquer definição ou julgamento sobre a redação do Tema, bem como não houve insurgência das partes sobre ele, inexistindo omissão no acórdão. 4. A Súmula 359/STJ estabelece que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes da inscrição, fundamento utilizado no acórdão para reafirmar essa obrigação. Já a Súmula 404 dispõe que é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na comunicação ao consumidor sobre a negativação. Ambas foram contextualizadas no acórdão, reforçando o entendimento do STJ quanto à validade da notificação eletrônica, desde que comprovado o envio da mensagem. 5. Tanto no corpo do voto quanto na ementa do acórdão constaram expressamente que a alteração de posicionamento da 9ª Câmara Cível decorreu da mudança de entendimento do STJ - sobre o tema. 6. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.7. Reconhecido o caráter protelatório do segundo recurso de embargos de declaração interposto pelo Autor, razão pela qual incide a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, aplicando-se, assim, multa de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Restituição de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que considerou satisfeita a obrigação da executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, determinando a restituição de valores levantados a título de honorários advocatícios, com alegação de nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração e de cobrança indevida de custas, além de questionamento sobre a natureza dos honorários no cumprimento definitivo de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença, considerando a conversão da execução em definitiva e o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada.III. Razões de decidir3. A sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença está devidamente fundamentada, pois o exequente quitou integralmente o valor a que foi condenado.4. Os embargos de declaração foram rejeitados por não visarem corrigir vícios da sentença, mas sim sua reforma.5. Honorários advocatícios não são devidos em cumprimento provisório, e no cumprimento definitivo, somente se o devedor não efetuar o pagamento voluntário, o que não ocorreu no caso.6. A devolução dos honorários levantados é consequência lógica da impossibilidade de seu arbitramento no cumprimento provisório de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a restituição de honorários advocatícios levantados em execução provisória é devida quando o depósito para garantia do juízo configura cumprimento voluntário da obrigação, não cabendo o arbitramento de honorários se o devedor efetua o pagamento tempestivamente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV; CPC/1973, art. 475-J.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; Súmula 517/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo exequente não foi aceito e que a sentença anterior, que determinou a devolução dos honorários advocatícios levantados durante a execução provisória, está correta.... ()
3 - TJPRDireito penal e processual penal. receptação simples (art. 180, caput, cp). sentença condenatória. insurgência defensiva. PLEITOS DE dispensa do pagamento das custas processuais. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES REFERENTES A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. pleito de absolvição por insuficiência probatória e pleito subsidiário de desclassificação para receptação culposa (cp, art. 180, § 3º). não acolhimento. materialidade e autoria do crime de receptação simples comprovadas. validade do depoimento do policial militar. fé pública. dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. inversão do ônus probatório. condenação mantida. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. possível utilizar CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS, mesmo com trânsito em julgado em data posterior. recurso parcialmente conhecido E, nessa extensão, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação simples, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou pela absolvição do apelante, sob alegação de insuficiência probatória quanto à comprovação do dolo, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Mantida a condenação, requereu o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e dispensa do pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) qual é juízo competente para análise do pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; (ii) há provas suficientes do dolo para condenação pelo crime de receptação; (iii) pode ser utilizada para fins de configuração de maus antecedentes, condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Pleitos referentes à capacidade financeira do réu, como dispensa do pagamento das custas processuais, devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.5. A materialidade e autoria do delito foi comprovada pelos elementos probatórios, especialmente pelo depoimento prestado pelo policial militar, corroborando o conjunto probatório produzido.6. As circunstâncias do caso, abordagem do réu conduzindo o automóvel e as contradições em suas versões perante a equipe policial, autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita.7. Na conduta do crime receptação, do presente caso, aplica-se a inversão do ônus probatório prevista no CPP, art. 156, cabendo ao réu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, ônus do qual não se desincumbiu.8. Para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, a MM. Juíza a quo utilizou condenação definitiva por crime cometido antes do delito em análise, sendo possível, como firmado pelo STJ, a utilização mesmo que transitado em julgado após os fatos em apuração.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.10. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: No crime de receptação, apreendido o bem em posse do acusado, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido ou de sua conduta culposa, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do CPP, art. 156._________Dispositivos relevantes citados: CP, 180, caput e § 3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007229-94.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª C. Criminal. AC 0002589-27.2019.8.16.0147, de Rio Branco do Sul. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. J. em 10/10/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003992-39.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017535-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.08.2025; STJ - REsp: 2152802 SP 2024/0228733-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por receptação de um veículo furtado. O réu pediu para ser absolvido, alegando que não tinha provas suficientes contra ele e que não sabia que o carro era furtado. No entanto, o Tribunal entendeu que havia provas claras de que ele sabia que o veículo era produto de crime, pois ele deu versões contraditórias sobre a origem do carro durante a abordagem policial. Assim, a condenação foi mantida, e o réu continuará cumprindo a pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, substituída por serviços à comunidade e multa. O pedido de isenção de custas processuais não foi analisado, pois essa análise deve ser feita em outra fase do processo. Além disso, o Estado do Paraná foi condenado a pagar honorários ao advogado do réu.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DA RÉU. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. EVIDENTE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO A 1% ESCORREITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo, declarando a nulidade parcial da cláusula que previa a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contrato de cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês é justificada pela abusividade da taxa de 6% ao mês estipulada no contrato, conforme a jurisprudência do STJ e do TJPR.4. A legislação específica que rege a cédula de crédito bancário não autoriza a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, aplicando-se a Súmula 379/STJ.5. A decisão de limitar os juros moratórios a 1% ao mês foi mantida, pois não há previsão legal que permita a cobrança em percentual superior.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cédula de crédito bancário, a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva, devendo ser limitada a esse percentual, mesmo que regidos por legislação específica._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 406; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008932 52.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 06.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002669-81.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 15.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039837-67.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, j. 30.01.2023; Súmula 379/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.