1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PENA FIXADA EM UM ANO, DEZ MESES E VINTE E CINCO DIAS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO D
A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DE UM TERÇO DIANTE DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FURTO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto tentado, com aplicação de pena de um ano, dez meses e vinte e cinco dias de reclusão em regime aberto, além de oito dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há prescrição da pretensão punitiva estatal; (b) o réu deve ser absolvido do crime de furto tentado; (c) existe reparo a ser feito na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prescrição, pois não houve o transcurso de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A autoria e materialidade foram comprovadas pelos elementos probatórios produzidos nos autos. 5. O critério de aumento de pena utilizado na primeira fase da dosimetria não merece reparo, pois observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. O uso da fração de um terço para diminuição da pena pela tentativa está correto, diante da proximidade da consumação do delito.7. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado pelos bens ultrapassarem um salário-mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em crimes contra patrimônio cometidos geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve com firmeza toda a cena criminosa, e quando estão harmônicas com os outros elementos de prova colhidos dos autos»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 14; CPP, art. 109, V, e CPP, art. 110, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO - CODIGO PENAL, art. 155 - INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; Súmula 7/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO SECURITÁRIO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS UNILATERAIS DA SEGURADORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES, OSCILAÇÕES OU SOBRETENSÃO NA DATA DO EVENTO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS REGISTRADAS NA REGIÃO QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O DANO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira, extinta sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, ante o não cumprimento da determinação de emenda.2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.3. Foram interpostas apelações cíveis pela parte ré, pleiteando a condenação do autor por litigância de má-fé, indenização por danos morais e multa do CPC, art. 702, § 10; e pela parte autora, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência e redução da verba honorária.4. Ausente o recolhimento do preparo, foi reconhecida a deserção em relação aos réus não contemplados com a justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelos réus deve ser conhecido diante da ausência de preparo; (ii) saber se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé e aplicação da multa do CPC, art. 702, § 10; (iii) saber se é possível o pedido de indenização por danos morais em sede de embargos à ação monitória; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos, majorados ou fixados por equidade, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a deserção do recurso de parte dos réus, por ausência de preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.7. Inexistente litigância de má-fé do autor, ausentes elementos que demonstrem dolo ou comportamento temerário, conforme CPC, art. 80 e doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.8. Indevida a indenização por danos morais, que deve ser formulada por meio de ação própria ou reconvenção (CPC, art. 702, § 6º e Súmula 292/STJ).9. Inaplicável a multa do CPC, art. 702, § 10, por ausência de prova de má-fé, conforme precedentes desta Corte e do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.09.2020).10. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, por força do princípio da causalidade (art. 85, caput, § 2º e § 6º, do CPC).11. Percentual fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantido por observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º e à tese firmada no Tema 1076/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022).12. Honorários recursais acrescidos em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO13. Recurso dos réus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 4º; 702, §§ 6º e 10; 80; 85, §§ 2º, 6º e 11; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000884-59.2023.8.16.0080, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.09.2025; TJPR, AC 0001192-89.2024.8.16.0103, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.02.2025; TJPR, AC 0002020-83.2017.8.16.0086, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.09.2020; Súmula 292/STJ... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA COAGRO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a demanda executiva, reconhecendo a prescrição intercorrente após tentativas infrutíferas de penhora de bens do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, resultando na extinção da demanda executiva. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na suspensão automática da execução após a primeira tentativa infrutífera de penhora, conforme o CPC, art. 921.4. O prazo prescricional foi considerado decorrido sem qualquer ato constritivo que o interrompesse, resultando na extinção da demanda executiva. 5. A intimação prévia do credor para impulsionar a execução não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que haja intimação para manifestação sobre o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial é reconhecida automaticamente após um ano da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da necessidade de decisão formal do juiz ou da realização de diligências pelo credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, 921, § 2º, 921, § 4º, 921, § 4º-A e 921, § 5º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; Súmula 568/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da dívida da Coagro Cooperativa Agroindustrial contra Marcelo Borsoi foi encerrada porque o prazo para cobrar a dívida expirou, ou seja, houve a prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque, após tentativas de penhorar bens que não deram certo, o processo ficou parado por mais de um ano, e a lei diz que, nesse caso, o prazo para cobrar a dívida para. O tribunal explicou que não era necessário avisar a Coagro antes de reconhecer a prescrição, pois ela já teve a chance de se manifestar sobre isso. Portanto, a decisão de encerrar a execução foi mantida.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 257, § 7º - NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA DA CONCORDÂNCIA DA COAUTORA - RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO PROPRIETÁRIO - PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À PARTE RECORRENTE MANTIDA, HAJA VISTA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por autor contra instituição financeira, perante juízo de primeiro grau.2. No curso do processo, constatou-se a suspensão da inscrição do advogado que subscreveu a petição inicial perante a Ordem dos Advogados do Brasil. O juízo de origem determinou a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, nos termos do CPC, art. 76, caput, sob pena de extinção.3. A parte autora foi pessoalmente intimada, mas permaneceu inerte, certificando-se o decurso do prazo.4. O juízo sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.5. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese: (i) ser pessoa idosa e de pouca instrução; (ii) desconhecer a suspensão de seu antigo patrono; (iii) ter outorgado nova procuração após ciência dos fatos; e (iv) ser possível a suspensão do processo com base no CPC, art. 313, I, ao invés da extinção.6. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal da parte autora, configura vício apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, conforme dispõe o CPC, art. 103, sendo indispensável a atuação de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a postulação em causa própria.9. A ausência de regular representação processual configura vício sanável, devendo o magistrado suspender o processo e conceder prazo razoável para saneamento, nos termos do CPC, art. 76.10. Intimada pessoalmente para regularizar a representação processual em razão da incapacidade superveniente de seu advogado, a parte autora permaneceu inerte, não havendo cumprido o prazo fixado pelo juízo de origem.11. Configura-se, assim, a hipótese do art. 76, §1º, I, do CPC, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o saneamento do vício competir ao autor.12. A juntada de nova procuração apenas em sede recursal não afasta a preclusão consumativa quanto ao vício de representação processual.13. A condição pessoal da parte autora — pessoa idosa e de pouca instrução — não afasta o dever de observância da intimação judicial, cujo conteúdo é claro quanto à necessidade de constituição de novo patrono.14. Correta, portanto, a sentença recorrida, impondo-se a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito._______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, caput e §1º, I; 85, §11; 98, §3º; 103; 485, IV.Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002662-69.2022.8.16.0025. - TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010445-26.2024.8.16.0031.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NO ENDEREÇO DA REQUERIDA. ASSINATURA LEGÍVEL DE PESSOA COM O MESMO SOBRENOME. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DAS TRS/PR E Nº 5 DO FONAJE. ATO VÁLIDO. MÉRITO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO AUSENTE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
8 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO E REJEIÇÃO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ESBULHO. APELADA QUE DETÉM USUFRUTO VITALÍCIO DE METADE DO IMÓVEL, CONSTITUÍDO POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA E RECONHECIDO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE DA POSSE DIRETA QUE PREVALECE SOBRE POSSE INDIRETA DECORRENTE DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ESBULHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE POSSE ANTERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu fraturas no braço direito. O autor requereu o benefício, argumentando que as lesões permanentes afetaram sua capacidade de trabalho como servente.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do Autor, com mobilidade e força preservadas.4. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais.5. O Autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais do segurado.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação civil visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$2.220,62 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros da Serasa Limpa Nome, mas condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de negar o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança extrajudicial não configurou ato ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança extrajudicial e a inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome configuram ato ilícito e se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança extrajudicial não configura, por si só, ato ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovação de ofensa a direitos da personalidade.4. O autor não demonstrou que as cobranças ofenderam sua esfera íntima, sendo a situação considerada mero dissabor do cotidiano.5. Houve sucumbência recíproca, pois o autor obteve a declaração de inexistência de débito, mas não a indenização por danos morais, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para redistribuir o ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado tentado e desacato. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado tentado e desacato, com pena fixada em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de detenção e dias-multa, em razão de tentativas de assalto a três vítimas em via pública e em um estabelecimento comercial, além de ofensas proferidas a um policial durante o transporte na viatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo majorado tentado e desacato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a atipicidade da conduta de desacato, bem como a revisão da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por um robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, além de imagens de segurança.4. A conduta do apelante se amolda aos elementos do art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II do CP, caracterizando roubo majorado tentado.5. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência probatória, e a palavra das vítimas foi considerada relevante e corroborada por outros elementos de prova.6. A conduta de desacato foi configurada pelo proferimento de ameaças diretas a um policial no exercício de sua função, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal.7. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada, considerando os maus antecedentes do apelante, a confissão espontânea e a gravidade das condutas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A simulação de porte de arma durante a prática de roubo é suficiente para caracterizar a grave ameaça, mesmo que a vítima não tenha sido efetivamente agredida, sendo a palavra da vítima e os depoimentos de testemunhas considerados provas idôneas para a condenação, especialmente em crimes patrimoniais onde a consumação do delito é frustrada por intervenção de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e 331; CPP, art. 226; L. 9.099/1995, art. 61, II, h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2482572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 00250304520218160013, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, 11156657, Rel. Desembargador José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 20.03.2014; STJ, AgRg no HC 926892, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJPR, 0006491-37.2021.8.16.0011, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.03.2025; TJ-PR 00032598120178160035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Leonardo Cirilo da Silva foi condenado a 11 anos, 1 mês e 10 dias de prisão, além de 1 ano, 2 meses e 25 dias de detenção, por tentar roubar e desacatar um policial. Ele e um comparsa tentaram assaltar várias pessoas em São Miguel do Iguaçu, mas não conseguiram levar nada porque as vítimas reagiram e populares ajudaram a detê-los. O Tribunal considerou que havia provas suficientes, como depoimentos das vítimas e dos policiais, que mostraram que Leonardo estava envolvido nos crimes. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu os delitos.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de IPTU promovida pelo Município de Sarandi, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de lei específica para definição do valor venal dos imóveis à época do lançamento, o que violaria o princípio da legalidade tributária. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a regularidade da CDA e a legalidade da cobrança do tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é devida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis à época do lançamento do IPTU.4. A cobrança do IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária, conforme previsto no CF, art. 150, I/88.5. Não é possível a substituição da CDA, pois a ausência de fundamentação legal configura vício insanável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis no momento do lançamento do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e na impossibilidade de cobrança do tributo, em violação ao princípio da legalidade tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33 e 202; Lei Complementar 70/2001, arts. 113, 114 e 116; Lei Complementar 421/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0061584-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 05.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0107395-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Fernando César Zeni, j. 22.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 19.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questionou a cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha, a incidência do IOF e a excessividade dos juros moratórios, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença limitou os juros moratórios a 1% ao mês, manteve a cobrança do seguro e do IOF, e reconheceu a mora da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro prestamista, do IOF e dos juros moratórios em contrato bancário renegociado é legal, especialmente quanto à abusividade do seguro prestamista e dos juros moratórios, e se a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A cobrança do seguro prestamista é abusiva por ausência de comprovação de liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada vedada pelo CDC, o que impõe a restituição dos valores pagos. 4. A cobrança do IOF é legal e decorre de imposição legal, não sendo possível sua revisão nesta demanda estadual nem condenação da instituição financeira, que atua apenas como responsável pelo recolhimento do tributo. 5. A taxa de juros moratórios pactuada (4,990% ao mês) é manifestamente excessiva e abusiva, devendo ser limitada a 1% ao mês conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. A abusividade dos juros moratórios compromete a regularidade da mora, pois o devedor foi compelido a pagar valor superior ao juridicamente exigível, o que afasta a caracterização da mora enquanto não readequado o débito. 7. A regularidade dos demais encargos acessórios não neutraliza a abusividade dos juros moratórios, que incide diretamente sobre a exigibilidade da dívida e os efeitos da mora. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição dos valores pagos a esse título, e reformar a sentença quanto à caracterização da mora, reconhecendo sua descaracterização enquanto não readequado o débito aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista sem comprovação de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor, configurando venda casada vedada pelo CDC, e a cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1% ao mês descaracteriza a mora enquanto não readequado o débito aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 543-C; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 09.12.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 379/STJ.... ()
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação monitória. Cobrança decorrente do fornecimento de insumos agropecuários. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega. Nulidade cambial das notas promissórias rurais. Legitimidade passiva do avalista. Gratuidade da justiça. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais, comprovantes de entrega e notas promissórias rurais, rejeitou os embargos monitórios opostos pelo devedor principal, constituiu título executivo judicial apenas em seu desfavor e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu apontado como avalista, por reconhecer a nulidade cambial das notas promissórias em razão da ausência da assinatura do emitente. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória; (ii) saber se a nulidade cambial das notas promissórias rurais afasta a legitimidade passiva do corréu que as subscreveu como avalista; e (iii) verificar o cabimento da concessão da gratuidade da justiça aos apelantes. III. Razões de decidir 3. As notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados constituem prova escrita apta a instruir a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, incumbe aos embargantes comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, ônus do qual não se desincumbiram. 4. A ausência de identificação nominal do signatário dos comprovantes de entrega, desacompanhada de prova de que as mercadorias não foram entregues ao destinatário ou de que o recebedor era pessoa estranha à sua esfera de atuação, não afasta a eficácia probatória da documentação apresentada, sendo aplicável, no caso concreto, a teoria da aparência. 5. A nulidade cambial das notas promissórias rurais, decorrente da ausência da assinatura do emitente, impede a produção de efeitos cambiários, mas não retira da assinatura aposta pelo corréu, na qualidade de garantidor, sua aptidão como elemento documental revelador da vinculação à relação obrigacional subjacente, suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da ação monitória. 6. Demonstrada a insuficiência de recursos pelos apelantes, é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação dos réus parcialmente provida, exclusivamente para concessão da gratuidade da justiça. Apelação da autora parcialmente provida para afastar a extinção do processo em relação a um dos demandados, rejeitar os embargos monitórios, constituir o título executivo judicial em face de ambos os requeridos e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega constitui prova escrita suficiente para instruir ação monitória, incumbindo ao embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A nulidade cambial da nota promissória rural por vício formal não impede que a assinatura do avalista seja valorada como elemento documental apto a demonstrar sua vinculação à relação obrigacional subjacente, legitimando sua permanência no polo passivo da ação monitória.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 373, II, 700 e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 899, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2006; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, Tema Repetitivo 1.059 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 09.11.2023); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0015463-80.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004956-93.2022.8.16.0090, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0001311-74.2024.8.16.0095, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0027000-19.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA Acórdão/TJPR, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO Acórdão/TJPR, SEQUER CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgara, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, as Declaratórias aforadas pela parte autora, em face da Instituição bancária, calcada na ausência de interesse processual, por não ter sido demonstrada resistência administrativa ao cancelamento de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que alegara existência do interesse processual, porque tentara a solução pela via administrativa, e cancelamento do cartão RMC, com permanência dos descontos consignados até a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia tentativa exaustiva de solução administrativa afasta o interesse processual da parte autora, ao pleito judicial de cancelamento de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Interpostos 02 (dois) apelos, pela mesma parte, a autora, e de sentença uma. O mais remoto, é o que ora se conhece, e, com base nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhecendo mais recente. III.2. O acesso ao Judiciário é garantia insculpida no art. 5º, XXXV, da CF, sendo desnecessária a demonstração de tentativa, exaustiva, ou não, de solução na esfera extrajudicial, ao exercício do direito de agir, sequer como condição da demanda, à luz do art. 3º, e § 2º, do CPC. III.3. A parte autora, na Origem, notificara extrajudicialmente a Instituição bancária, quanto ao pleito ao cancelamento do cartão RMC, sem obtenção de resposta, o que reforça a demonstração do interesse processual. III.4. Possível o cancelamento do cartão de crédito, ainda na pendência de débito, tal qual disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Porém, a parte contratante deve optar pelo pagamento integral do débito ou pela manutenção dos débitos em benefício previdenciário, na reserva de margem consignável, até a integral satisfação do crédito. III.5. O não atendimento a requerimento administrativo ao cancelamento do cartão de crédito não implica, necessariamente, e sobremodo no particular do caso, ofensa moral. Parte autora que apenas se queixara, in concreto, dessa postura, da parte passiva, não esclarecendo que afronta extrapatrimonial teria disso decorrido, seja dor, padecimento, desonra à sua personalidade etc. que justificasse incremento da pretensa condenação indenizatória. Ora, mesmo que aquele pleito tivesse sido acolhido, operado prontamente, os débitos havidos, e com fato gerador pretérito, continuariam ocorrendo, logica e naturalmente. Já para o mero não débito, a posteriori, sobre gasto novo, aconteceria com simples não uso do plástico. Logo, insuficiente a só cogitação acerca de suposto dano moral in re ipsa. III.6. Redistribuição dos ônus processuais, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, custas processuais e honorários advocatícios são impostos, pro rata, às partes, mantidas as demais cominações impostas na sentença (os percentuais e a base de cálculo). Não é caso de se arbitrarem honorários advocatícios recursais, a teor do disposto CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AC interposta nos autos Acórdão/TJPR, conhecida e parcialmente provida, com o que se determinara à Instituição financeira que proceda ao cancelamento do cartão de crédito objeto desses autos. IV.2. AC interposta nos autos Acórdão/TJPR, sequer conhecida. Tese de julgamento: interpostos 02 (dois) apelos, pela parte autora, contra sentença una, só se conhecera do mais remoto, porque o apelo posterior nem fora conhecido, ante os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ausente prévia tentativa de solução administrativa não elide o interesse processual da parte consumidora, ao exercício do direito de agir, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, e do art. 3º, e § 2º, do CPC. É possível o cancelamento do cartão de crédito, mesmo na pendência de débito, desde que a parte contratante opte pelo pagamento integral ou manutenção dos descontos em benefício previdenciário. Contudo, não há que se falar na responsabilização do Banco por ofensas morais, já que ausente demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF; 3º, e § 2º, 85, § 11, 485, VI, e 1.013, § 3º, III, do CPC; Lei 13.172/2015 e IN 28/08, do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJE de 11.9.15; STF, ADI 2139, Rel. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, julgada em 1.8.18, DJE-033, divulgação em 18.2.19, publicado aos 19.2.19; TJPR, 15ª CC, AC 0001361-05.2019.8.16.0151, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 31.8.20; TJPR, 9ª CC, AC 0000779-91.2022.8.16.0153, Rel. Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, julgado de 12.2.23; TJPR, 15ª CC, AC 0002454-06.2020.8.16.0074, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 30.8.21; TJPR, 13ª CC, AI 0069876-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 19.3.21; TJPR, 15ª CC, AC 0001463-86.2022.8.16.0162, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 26.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0003844-36.2022.8.16.0043, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 24.11.23; TJPR, 13ª CC, AC 0021358-65.2021.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.22; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que, quando a mesma parte interpõe 02 (dois) recursos idênticos contra a mesma decisão, só o primeiro deles pode ser conhecido, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo apelo sequer fora conhecido. Decidira-se, também, que a parte autora não precisara comprovar tentativa administrativa exaustiva para acessar o Judiciário, sendo suficiente, no caso, a notificação extrajudicial não atendida pela Instituição financeira, do que decorrera o reconhecimento do interesse processual. Isso, contudo, não conduz a reposnsabilização do Banco por ofensas morais, na medida em que ausente demonstração de lesão à parte autora. Reformada a sentença, determinara-se o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantidos os descontos, na reserva de margem consignável, até a satisfação do crédito, na forma do art. 17-A, da IN INSS/PRES 28/08. Redistribuídos os ônus processuais, impostos, pro rata, às partes, mantidas as demais cominações fixadas na sentença.... ()