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demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo, tipificado no CP, art. 157, caput, impondo pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, em razão de ter subtraído, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 762,00 de uma farmácia, sendo parte do valor recuperado. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à autoria do crime e a atipicidade das condutas relacionadas ao porte de drogas e de arma branca, além de revisão da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando os antecedentes do réu e a imposição da pena de multa. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade do crime de roubo, incluindo o boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos das vítimas e policiais. 4. A palavra da vítima é considerada prova válida e relevante em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova que demonstram a autoria e a materialidade do delito. 5. O réu confessou a prática do crime em juízo, detalhando sua ação e reconhecendo a ilicitude de sua conduta. 6. A defesa não apresentou elementos que justificassem a absolvição ou a revisão da pena, que foi adequadamente fundamentada em razão dos maus antecedentes do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando praticados na clandestinidade, possui especial relevância e pode ser utilizada como fundamento para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002225-41.2020.8.16.0108, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002112-03.2024.8.16.0123, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.07.2025; Súmula 241/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por roubo, pois as provas mostraram que ele entrou em uma farmácia, ameaçou as pessoas e levou dinheiro. A defesa tentou argumentar que ele não tinha feito o crime e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as testemunhas, incluindo a gerente da farmácia, confirmaram a ação dele e que ele mesmo admitiu ter cometido o roubo. Além disso, a pena de 4 anos e 10 meses de prisão foi mantida, pois o réu já tinha antecedentes criminais, o que justifica uma pena mais severa. Assim, o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, fundamentando-se na ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, que se baseou na existência de contrato bancário e na transferência de valores para sua conta. O agravante requer a reforma da decisão, a consideração dos argumentos apresentados na apelação e a nulidade dos contratos, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação foi correta em razão da ausência de dialeticidade nos argumentos apresentados pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. Os argumentos do agravante foram genéricos e desconexos, não confrontando os fundamentos da decisão recorrida. 5. A documentação apresentada pelo banco comprovou a validade do contrato e a efetiva transferência dos valores. 6. Não há motivos para reforma da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ - e desta Câmara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível que o recurso de apelação cível apresente impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002976-98.2025.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000513-18.2025.8.16.0083, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012249-88.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL opostos de acórdão no qual se impusera indenização por ofensa extrapatrimonial, definindo-se marcos temporais ao cômputo dos encargos da mora. Cogitada contradição quanto a esta última disposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na decisão colegiada há, ou não, algum dos defeitos descritos no CPC, art. 1.022, quanto à arguição de prescrita a pretensão processual da parte ativa, na Origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As razões expostas nestes embargos se propõem a alterar a decisão havida no julgamento colegiado, com a alegação de que haveria contradição quanto ao que no acórdão se dispusera sobre os encargos incidentes aos danos morais e sobre o uso individual do aparelho. III.2. Contradição que justificaria a oposição dos EDL seria aquela existente entre proposições internas do próprio julgado, ou seja, de fundamentação e conclusão, que, porventura, sejam prejudiciais a sua compreensão, que, eventualmente, comprometeriam a coerência do julgado, não a existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou da própria lei. III.3. Embargos de declaração que não comportam acolhida, porque a pretensão da parte embargante é a de revisar ou alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por esta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando a pretensão da parte recorrente calcada na intenção de alterar o resultado do julgado.____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaração. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, na realidade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório em relação à matéria objeto da controvérsia. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão foi devidamente fundamentada de forma clara e objetiva em relação à legitimidade passiva do Banco para figurar na demanda e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar a causa, com substrato nos precedentes submetidos ao Tema 1150 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Ademais, em relação aos cálculos, a decisão recorrida foi fundamentada com base no laudo pericial. Inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, absolvendo as rés das imputações de associação para o tráfico de drogas, mas condenando-as pelo tráfico, com penas de reclusão e multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação policial que resultou na apreensão de drogas e na prisão das rés foi legítima, considerando a alegação de violação da inviolabilidade do domicílio e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A entrada dos policiais na residência ocorreu em situação de flagrante delito, respaldada por denúncias e monitoramento prévio. 4. As rés foram encontradas em posse de substâncias entorpecentes e dinheiro, evidenciando a prática de tráfico de drogas. 5. As provas colhidas foram consideradas válidas e suficientes para a condenação, não havendo nulidade processual. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado devido à dedicação das rés à atividade criminosa, independentemente de ações penais em andamento. 7. Foi corrigido, ex officio, os fundamentos da r. sentença condenatória quanto ao não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em situações de flagrante delito, desde que existam fundadas razões que indiquem a ocorrência de infração penal, respaldadas por investigações prévias e denúncias concretas sobre atividades ilícitas no local.» Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. De Segundo Grau Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título executivo referente à cobrança de fornecimento de concreto usinado, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega, discutindo-se a efetiva entrega do material e a alegação de excesso de cobrança pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo referente à cobrança por fornecimento de concreto usinado, diante da alegação de inexecução contratual e excesso de cobrança pela parte ré.III. Razões de decidir3. A prova documental (notas fiscais e comprovantes de entrega) é idônea e não foi desconstituída pela parte apelante, que tinha o ônus de desconstituir o direito pleiteado pela parte ora apelada.4. O laudo pericial é conclusivo e adotou metodologia técnica adequada para aferir o volume de concreto entregue, compatível com o valor cobrado.5. A alegação de ausência de concreto no local decorre da natureza subterrânea da fundação, não configurando falha na perícia ou inexecução do serviço.6. A parte apelante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida para comprovar excesso de cobrança, o que impede o acolhimento dessa alegação.7. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas, majorando-se a verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A prova documental composta por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados constitui prova escrita idônea para a constituição de título executivo em ação monitória, cabendo à parte embargante o ônus de desconstituir tal presunção por meio de prova robusta e demonstrativo discriminado para alegação de excesso de execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II, 700, I, 702, §§ 2º e 3º, 1.010 e 1.012, § 1º; CC, 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0006231-89.2024.8.16.0031, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, I, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A recorrente sustentou a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que a petição inicial continha causa de pedir e pedidos devidamente delimitados, sendo indevida a extinção prematura do feito por fundamento relacionado ao próprio mérito da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi corretamente decretado com fundamento no CPC, art. 330 ou se a sentença apreciou indevidamente matéria de mérito sob o fundamento de inépcia da exordial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 330, dentre as quais se insere a inépcia da petição inicial.5. Nos termos do CPC, art. 330, § 1º, a petição inicial somente será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.6. A análise da petição inicial demonstra que a autora expôs adequadamente os fatos que fundamentam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos pertinentes e formulou pedido certo e determinado, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré.7. A conclusão adotada na sentença, no sentido de inexistir direito material exigível em razão da ausência de legislação municipal autorizadora e da suposta eficácia limitada da norma invocada, não evidencia vício formal da petição inicial, mas corresponde à apreciação do próprio mérito da demanda.8. A eventual inexistência do direito material alegado conduz à improcedência do pedido, e não ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito configura error in procedendo.9. O CPC, art. 4º consagra o princípio da primazia da resolução do mérito, assegurando às partes o direito à obtenção da solução integral da controvérsia em prazo razoável, o que impõe o regular prosseguimento do feito quando inexistente vício processual impeditivo.10. Verifica-se, ainda, afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, uma vez que o fundamento adotado para o indeferimento da petição inicial não foi previamente submetido ao contraditório da autora, em violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()
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I. CASO EM EXAME(1) Apelação interposta por Locarmais - Assessoria de Cobrança e Crédito Fácil Ltda. empresa garantidora que prestou fiança locatícia por meio de plataforma eletrônica, contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de aluguéis e seguro contra incêndio, multa moratória de 10% e cláusula penal compensatória proporcional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) As questões em discussão consistem em definir: (a) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade e se as alegações de ilegitimidade ativa, ausência de comunicação da inadimplência e limitação do termo final dos débitos configuram inovação recursal; (b) se a administradora do imóvel possui legitimidade ativa para a cobrança dos créditos locatícios em nome próprio; (c) se a apelante ostenta a condição de fiadora e responde solidariamente pelos débitos; (d) se a responsabilidade da garantidora está limitada ao teto contratual previsto nos Termos e Condições de seus serviços; (e) se o termo final das obrigações fixado na sentença deve ser antecipado; (f) se a ausência de comunicação prévia do inadimplemento pela plataforma eletrônica exonera a garantidora; (g) se as penalidades contratuais mantidas pela sentença são excessivas; e (h) se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR(3) A impugnação recursal atende ao princípio da dialeticidade, pois a apelante expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença (CPC, art. 1.010, III).(4) A alegação de ilegitimidade ativa pode ser examinada em apelação, por se tratar de questão resolvida por decisão interlocutória não agravável (art. 1.009, §1º, do CPC) e de matéria de ordem pública (art. 485, §3º, do CPC).(5) As teses relativas ao prazo de comunicação da inadimplência e ao termo final dos débitos, ainda que apresentadas em alegações finais, foram expressamente enfrentadas pela sentença, integrando a matéria devolvida ao Tribunal (art. 1.013, §1º, do CPC).(6) A legitimidade ativa da autora decorre de cláusula expressa de sub-rogação contida no contrato de administração do imóvel, que lhe transferiu todos os direitos e ações do proprietário contra os inquilinos e fiadores, com autorização para agir em nome próprio (art. 349 do CC c/c CPC, art. 18).(7) A condição de fiadora da empresa garantidora está comprovada pelo conjunto documental: contrato de locação com cláusula expressa de garantia, Termos e Condições Gerais redigidos pela própria apelante — que exigem a inserção de cláusula identificando-a como fiadora — e registro eletrônico de ativação da contratação na mesma data de celebração do contrato. A natureza jurídica da garantia é de fiança locatícia (Lei 8.245/1991, art. 37, II), prestada por pessoa jurídica especializada mediante remuneração, não se confundindo com o seguro de fiança locatícia (art. 37, III), que pressupõe apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP. A ausência de assinatura física não afasta a fiança, pois o art. 819 do CC exige forma escrita, sem impor modalidade específica de subscrição.(8) Os Termos e Condições e o contrato de locação compõem um único negócio jurídico. A solidariedade e a renúncia ao benefício de ordem decorrem de cláusulas expressas do contrato, inseridas por exigência da própria garantidora.(9) Ainda que a apelante responda solidariamente, o contrato firmado entre a garantidora e o locatário estabelece teto expresso para a responsabilidade (cláusula 4.1.1 dos Termos e Condições — 16 vezes o valor informado vigente para o Plano Platinum). A fiança admite limitação (art. 822 do CC), devendo a responsabilidade da garantidora ser restrita ao valor total contratado, a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 24/02/2026.(10) O termo final das obrigações locatícias corresponde à efetiva entrega das chaves, não comprovada nos autos. A devolução de correspondência com a anotação «desconhecido» não equivale à comunicação formal de desocupação. O ônus de demonstrar a data da desocupação é do locatário (Lei 8.245/1991, art. 6º). Rejeitadas as alegações de dever de mitigação e de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).(11) A citação válida da garantidora supre a finalidade da cláusula contratual que exigia comunicação prévia do inadimplemento no prazo de 60 dias. A cláusula de exclusão, redigida unilateralmente em contrato de adesão, não pode ser ampliada para criar hipótese de exoneração quando a ciência do inadimplemento foi inequivocamente alcançada.(12) A sentença já reduziu a multa moratória de 20% para 10% e excluiu três das cinco penalidades previstas no contrato. As duas penalidades remanescentes — multa moratória e cláusula penal compensatória — possuem fatos geradores distintos e não se revelam excessivas (art. 413 do CC c/c Lei 8.245/1991, art. 4º).(13) A gratuidade da justiça foi deferida à autora após comprovação de hipossuficiência e mantida na decisão saneadora. A apelante não apresentou fato novo ou elemento concreto apto a infirmar essa conclusão (Súmula 481/STJ).IV. DISPOSITIVO(14) Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a responsabilidade da garantidora ao valor total contratado previsto nos Termos e Condições Gerais dos Serviços Locarmais, a ser apurado em liquidação de sentença. Mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários em grau recursal (Tema 1.059 do STJ).__________________________Dispositivos relevantes citados: art. 18, art. 85, §11, art. 99, §3º, art. 485, §3º, art. 1.009, §1º, art. 1.010, III, e art. 1.013, §1º, do CPC; arts. 349, 413, 818, 819, 822, 827, 828 e 884 do CC; arts. 4º, 6º e 37, II e III, da Lei 8.245/1991.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/03/2024; Súmula 481/STJ; Tema 1.059 do STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009447-83.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 30/09/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 24/02/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser mantida, a partir dos pedidos de: (i) nulidade por suposto descumprimento do CPP, art. 226; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; (iv) concessão do direito de recorrer em liberdade; (v) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é conhecido, por falta de interesse recursal (CPP, 577), uma vez que já foi concedido em favor do réu em primeiro grau e permanece em vigor conforme Lei 1060/50, art. 9º.4. O pedido para recorrer em liberdade não comporta acolhimento, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamento nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, diante do histórico criminal do réu, da reiteração em delitos patrimoniais e do risco concreto de reiteração delitiva, não havendo fato novo que afaste os fundamentos da custódia cautelar.5. A alegação de nulidade por inobservância do CPP, art. 226 é rejeitada, pois não houve reconhecimento formal pela vítima, e a condenação se apoia em conjunto probatório autônomo e convergente, formado por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, vídeos e prova oral produzida sob contraditório.6. A absolvição por insuficiência de provas não assiste ao apelante, pois a materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e pela apreensão de parte dos bens subtraídos em posse do réu, cuja versão defensiva isolada não infirmou o conjunto probatório.7. A qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP deve ser mantida, pois o arrombamento da porta dos fundos da residência foi comprovado por prova oral da vítima e do guarda municipal, além de documentos, sendo justificada a ausência de perícia em razão da necessidade urgente de conserto para garantir a segurança do imóvel.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 226, 282, 312, 313, 577; Lei 1.060/1950, art. 9º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1546309-5, Rel. Des. Rogério Kanayama, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2016; STJ, AgRg no HC 612588, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.08.2021; TJPR, ApCr 0026204-65.2016.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 11.12.2019; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª Câmara Criminal, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26.03.2019; TJPR, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 17.03.2020; TJPR, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2019; Súmula 567/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado do Paraná e particular contratada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse processual.2. A demanda foi proposta com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Contrato Administrativo 2143/2023, decorrente da Dispensa de Licitação 11749/2023, e a proibição da realização de pagamentos vinculados à avença. No curso do processo, as partes formalizaram a rescisão amigável do contrato, com quitação recíproca e reconhecimento da inexistência de pendências contratuais ou financeiras.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão amigável superveniente do contrato administrativo retirou a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada na ação civil pública.III. Razões de decidir4. A sentença que reconhece a carência da ação civil pública está sujeita ao duplo grau obrigatório, mediante aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19, considerada a integração normativa do microssistema de tutela coletiva.5. A rescisão amigável do contrato, acompanhada de quitação recíproca e da inexistência de obrigações financeiras ou contratuais pendentes, esvaziou a utilidade da providência destinada à interrupção da execução da avença e à proibição de pagamentos futuros.6. A continuidade da demanda para apuração de eventual ressarcimento ao erário, responsabilização ou aplicação de sanções implicaria ampliação dos limites objetivos da lide, em desconformidade com o princípio da congruência previsto no CPC, art. 492.7. O reconhecimento da perda superveniente do interesse processual não importa pronunciamento sobre a regularidade da dispensa de licitação ou do contrato administrativo, decorrendo exclusivamente da ausência atual de necessidade e utilidade das providências postuladas.IV. Dispositivo 8. Sentença mantida em se de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, e CPC, art. 492.... ()
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