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Doc. ADM Direito 641.0028.2902.2350

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. pedido de reembolso dos valores. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.8320.3422.9987

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO, O QUAL SÓ FOI RECOLHIDO POSTERIORMENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. PARTE QUE DELIBERADAMENTE DEIXOU DECORRER O PRAZO LEGAL SEM COMPLEMENTAR O PREPARO, O QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.4567.0673.2219

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUALIFICA-SE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA E NÃO SANADO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE INSTALAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONFIANÇA E INSERÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA RFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.4594.5909.0938

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE REFORMA - CABIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSINATURA NOS CANHOTOS POR TERCEIRO. ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LIGAÇÃO DO SIGNATÁRIO COM A EMPRESA DEMONSTRADA EM OUTROS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO QUE INCUMBIA À APELADA - CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação monitória cuja inicial foi instruída com comprovantes de entrega de mercadorias, sob o fundamento em primeiro grau de que não restou comprovado o vínculo da pessoa que assinou os recibos com a empresa requerida. II. Questão em discussão 2. Saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a cobrança e se a entrega das mercadorias no endereço da devedora atrai a aplicação da Teoria da Aparência, justificando a reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria no endereço sede da empresa requerida. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência ao caso, presumindo-se válido o recebimento das mercadorias entregues no estabelecimento da empresa, sendo prescindível que o recebedor componha formalmente o quadro societário. 5. Restou evidenciado que a pessoa que assinou a maioria dos canhotos de entrega atua como representante da Apelada em outros contratos jurídicos, rechaçando a alegação de desconhecimento da assinatura. 6. A improcedência da demanda foi reformada devido à prova dos fatos constitutivos do direito da Autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos da ação monitória. Tese de julgamento: Na ação monitória, a efetiva entrega de mercadorias no endereço da pessoa jurídica devedora, com comprovantes assinados por pessoa que se apresenta em nome da empresa, autoriza a aplicação da Teoria da Aparência, recaindo sobre a devedora o ônus probatório de demonstrar a ausência de vínculo do recebedor ou o não recebimento dos produtos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06/04/2017; STJ, Terceira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/05/2010; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001311-74.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004326-91.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 22.03.2021. Resumo em linguagem acessível: O recurso de Apelação Cível da empresa credora foi aceito, modificando a decisão do juiz de primeiro grau. A Justiça entendeu que a credora provou que entregou as mercadorias no endereço correto da empresa devedora e que a pessoa que assinou os recibos já havia representado a devedora em outros negócios. Como a empresa devedora não conseguiu provar que a pessoa era desconhecida ou que não recebeu os produtos, a presunção é de que a entrega foi válida. Assim, a decisão anterior foi reformada e a devedora foi condenada a pagar a dívida e as despesas do processo.... ()

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