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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação monitória cuja inicial foi instruída com comprovantes de entrega de mercadorias, sob o fundamento em primeiro grau de que não restou comprovado o vínculo da pessoa que assinou os recibos com a empresa requerida. II. Questão em discussão 2. Saber se os documentos apresentados são suficientes para embasar a cobrança e se a entrega das mercadorias no endereço da devedora atrai a aplicação da Teoria da Aparência, justificando a reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória pode ser instruída com prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria no endereço sede da empresa requerida. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência ao caso, presumindo-se válido o recebimento das mercadorias entregues no estabelecimento da empresa, sendo prescindível que o recebedor componha formalmente o quadro societário. 5. Restou evidenciado que a pessoa que assinou a maioria dos canhotos de entrega atua como representante da Apelada em outros contratos jurídicos, rechaçando a alegação de desconhecimento da assinatura. 6. A improcedência da demanda foi reformada devido à prova dos fatos constitutivos do direito da Autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos da ação monitória. Tese de julgamento: Na ação monitória, a efetiva entrega de mercadorias no endereço da pessoa jurídica devedora, com comprovantes assinados por pessoa que se apresenta em nome da empresa, autoriza a aplicação da Teoria da Aparência, recaindo sobre a devedora o ônus probatório de demonstrar a ausência de vínculo do recebedor ou o não recebimento dos produtos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06/04/2017; STJ, Terceira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/05/2010; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001311-74.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004326-91.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 22.03.2021. Resumo em linguagem acessível: O recurso de Apelação Cível da empresa credora foi aceito, modificando a decisão do juiz de primeiro grau. A Justiça entendeu que a credora provou que entregou as mercadorias no endereço correto da empresa devedora e que a pessoa que assinou os recibos já havia representado a devedora em outros negócios. Como a empresa devedora não conseguiu provar que a pessoa era desconhecida ou que não recebeu os produtos, a presunção é de que a entrega foi válida. Assim, a decisão anterior foi reformada e a devedora foi condenada a pagar a dívida e as despesas do processo.... ()
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