1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DE CRÉDITO
QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA PELAS PARTES, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO. MERA DISPOSIÇÃO SOBRE ANTECIPAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. CONDOMÍNIO QUE PERMANECEU COMO TITULAR DOS CRÉDITOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO.
3 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a prescrição dos contratos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo e determinou a limitação desses juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença foi devidamente fundamentada, apresentando os elementos que justificaram a procedência dos pedidos autorais.2. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento da demanda.3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, e a citação válida em ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição.4. Os juros remuneratórios pactuados superaram o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade e autorizando a revisão contratual.5. A instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a cobrança de juros tão elevados.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença proferida.Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa concreta ao caso concreto, configura abusividade, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 202, I, e 205; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008843-29.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017788-03.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004010-97.2020.8.16.0153, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.10.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002997-07.2019.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.06.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003660-81.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 31.05.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0010467-61.2019.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.05.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018156-14.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de fraude na alienação fiduciária, ante a ausência de sua autorização como proprietário do veículo, suspensão da ação de busca e apreensão, bem como restituição do automotor, além de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alienação fiduciária foi realizada de forma válida, considerando a alegação de fraude na contratação do financiamento e a ausência de autorização do proprietário e (ii) é o caso de dar baixa na alienação e restituir o bem móvel ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A propriedade de bem móvel é transferida pela tradição, que independe de regularização junto aos órgãos competentes, podendo ser reavida em caso de inadimplemento somente quando o negócio celebrado prevê cláusula de reserva de domínio.4. O apelante transferiu a propriedade do veículo a terceiro, que vendeu o bem a outrem e o alienou fiduciariamente perante a instituição financeira.5. Não há comprovação nos autos de que o acordo inicial possuía cláusula de reserva de domínio, razão pela qual inexiste fraude na contratação do financiamento.6. Por força da alienação fiduciária, a instituição bancária passa a ser a proprietário do bem, impedido que este seja negociado sem a sua transferência. 7. O negócio jurídico pactuado em momento posterior à alienação que prevê a restituição do bem ao apelante é nulo de pleno direito, haja vista a ausência de anuência da instituição financeira.8. A sentença que reconheceu a inexistência de ilegalidades no contrato de financiamento e julgou improcedentes os pedidos de suspensão da ação de busca e apreensão e de restituição do veículo foi mantida. IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 299, 521, 524, 1.226, 1.267 e 1.361, §§ 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, §11 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002981-37.2021.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 13.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010430-24.2022.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001728-07.2021.8.16.0071, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002026-58.2019.8.16.0171, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001412-87.2005.8.16.0092, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0015947-12.2019.8.16.0001/1, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.03.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA E VÁLIDA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. pedido de aplicação de minorante no tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente.
I. Caso em exame1. Revisão criminal requerida por apenado visando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, que impôs pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e multa por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O requerente alega o direito à aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, sustentando que preenche os requisitos legais para sua concessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando a alegação de que o requerente preenche os requisitos para sua aplicação e a fundamentação do juízo de origem que afastou tal benefício.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, conforme o CPP, art. 621.4. O afastamento da causa de diminuição de pena foi fundamentado em elementos concretos, como depoimentos de policiais que apontou o envolvimento intenso do requerente com o tráfico de drogas, somado a prática de crime de latrocínio, evidenciando a dedicação do réu a atividades criminosas.5. Não foram apresentadas novas provas ou elementos que justificassem a reanálise da dosimetria, configurando a improcedência do pedido revisional.IV. Dispositivo e tese6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, como erro de fato, prova nova ou nulidade, não sendo possível a rediscussão de questões já decididas em instâncias anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007264-76.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Renata Estorilho Baganha, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão criminal feito por um apenado foi negado. Ele queria que sua pena fosse reduzida, alegando que preenchia os requisitos para isso, mas o juiz entendeu que ele não se encaixava nas condições necessárias, pois havia provas de que ele se dedicava ao tráfico de drogas e tinha cometido outro crime grave pouco tempo depois. Assim, a decisão anterior que o condenou a 6 anos e 3 meses de prisão foi mantida, pois não foram apresentadas novas provas que justificassem mudar essa decisão.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.
1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA - RELATIVO À EXIBIÇÃO - IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Não há dano moral a ser indenizado, pois a ausência de entrega dos documentos não afetou a dignidade ou a moral da parte autora.2. Comporta majoração o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, §8, do CPC.Apelação cível provida em parte.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE REPASSOU SEUS DADOS SIGILOSOS. PAGAMENTO DE BOLETO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ESTORNO REALIZADO. CONTRADIÇÃO ENTRE A INICIAL E O DEPOIMENTO. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. CPC, art. 1.007, § 4º. NULIDADE DO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS APELAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu da Apelação Cível interposta pela embargante, por deserção, ao fundamento de ausência de comprovação do preparo recursal e de suposta inércia após intimação para regularização.2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro, pois jamais foi intimada para regularizar o preparo recursal, seja na origem, seja em segundo grau, embora tenha efetuado o recolhimento das custas, requerendo o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para anulação do julgamento.3. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em erro sobre premissa fática ao presumir a prévia intimação da recorrente para regularização do preparo recursal; (ii) saber se referido vício impõe a anulação do julgamento, com determinação de observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.007, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando o saneamento do vício altera o resultado do julgamento.6. O acórdão embargado efetivamente partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que a recorrente teria sido intimada para regularizar o preparo recursal, circunstância não verificada nos autos.7. Embora seja incontroverso que a comprovação do recolhimento das custas não foi realizada no ato da interposição da Apelação, a ausência dessa comprovação não autoriza o imediato reconhecimento da deserção, sendo indispensável a prévia intimação da parte para regularização do preparo, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 4º.8. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, o CPC, art. 1.007 contempla tanto a hipótese de ausência de recolhimento quanto a de ausência de comprovação do preparo, impondo-se, em ambas, a prévia intimação do recorrente para promover a regularização na forma legal.9. Verificado o erro sobre premissa fática, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar nulo o julgamento anteriormente proferido e determinar a intimação da recorrente para regularização do preparo recursal, sob pena de deserção.10. A nulidade do julgamento também se justifica porque a Apelação interposta pela embargante possui caráter prejudicial em relação à Apelação da parte adversa, recomendando-se que ambos os recursos sejam apreciados conjuntamente após a regularização da admissibilidade recursal.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão anteriormente proferido e determinar a intimação da embargante para regularizar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, prosseguindo-se, após, com novo julgamento conjunto das Apelações Cíveis.Tese de julgamento: «Configura erro sobre premissa fática o não conhecimento da Apelação por deserção quando o acórdão pressupõe, equivocadamente, a prévia intimação da parte para regularização do preparo recursal, impondo-se a anulação do julgamento e a observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.007, § 4º.»Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso não autoriza o imediato reconhecimento da deserção, sendo indispensável a prévia intimação do recorrente para regularização, ainda que o recolhimento tenha sido anteriormente realizado.»... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR.
I. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE.2. COMPROVAÇÃO DE QUE A SENEPAR PROCEDEU O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL.3. PARTE APELADA ESTÁ LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER A CONTRIBUINTE DE DIREITO, A RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO PARA A SANEPAR, A QUAL É A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FICAM POSTERGADOS PARA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE DEVERÃO, IGUALMENTE, SER MAJORADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À CORRÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APELAÇÃO 2 (RÉS). INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APORTE FINANCEIRO DEMONSTRADO. VALORES INVESTIDOS NÃO RESTITUÍDOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ABUSO DA PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA EMPRESA EM ESQUEMA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS NA CAPTAÇÃO E GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores referentes a investimento financeiro realizado por meio de contrato com empresa que prometia alta rentabilidade, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus e concedendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em razão de investimento realizado em empresa que prometia rentabilidade elevada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio dos sócios.III. Razões de decidir3. A existência da relação contratual e do aporte financeiro foi comprovada por documentos, comprovantes de transferência e comunicações eletrônicas, mesmo sem contrato formal assinado.4. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa foi legítima, diante do uso abusivo da pessoa jurídica para esquema de pirâmide, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no CCB, art. 50.5. A comprovação do aporte financeiro e a ausência de restituição dos valores investidos autorizam a condenação ao ressarcimento, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade solidária, a demonstração de que cada corréu tenha recebido diretamente a integralidade da quantia aportada.6. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado por não haver comprovação de abalo moral concreto, sendo os prejuízos de natureza patrimonial já reparados pela restituição dos valores investidos.7. A concessão da justiça gratuita à corré Heloísa foi mantida, pois não houve prova concreta que afastasse a presunção de insuficiência financeira.8. Os honorários recursais foram fixados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitando os limites legais e a concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida; honorários recursais fixados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado não afasta a comprovação da relação jurídica quando presentes outros elementos probatórios idôneos.2. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, especialmente em investimentos de risco.3. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inclusive em esquemas de captação irregular de investimentos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11; 98, § 1º e § 3º; 186; 187; 373, I; 405; 406, caput, § 1º e § 3º; 487, I; CC/2002, arts. 50 e 927; CDC, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001726-80.2018.8.16.0026, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0024899-29.2019.8.16.0017, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; Súmula 43/STJ; Súmula 14/STJ.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (POR MAIORIA).
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.
14 - TJPRApelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Aventado o in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade patentes. Provas documentais confirmadas pela prova oral. Condenação devida. Recurso desprovido.
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REQUERIMENTOS EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de alegado acidente de trabalho que teria acarretado cegueira no olho direito.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do auxílio-acidente ao autor.1.3. O requerido interpôs recurso de apelação cível, sustentando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho do autor. Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, e formulou requerimentos eventuais para a hipótese de manutenção da procedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se o recorrente possui interesse recursal e observou a dialeticidade quanto aos requerimentos eventuais; b) se restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o trabalho habitualmente exercido; e c) se o autor faz jus ao auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece do recurso quanto aos pedidos subsidiários, seja por ausência de interesse recursal, seja por inobservância da dialeticidade.3.2. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a presença dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86 - notadamente, em se tratando de benefício acidentário, a demonstração do vínculo entre a incapacidade e o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.3.3. Conquanto o laudo pericial tenha constatado redução permanente da capacidade laboral, afirmou não ser possível precisar a natureza acidentária da lesão.3.4. A prova documental corrobora a ausência de nexo, já que no requerimento administrativo não houve reconhecimento de acidente de trabalho, e não foi juntada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); consta nos autos, ainda, atestado médico que atribui a lesão a origem estranha ao labor habitual.3.5. Ausente o nexo de causalidade entre o trabalho do autor e sua patologia, é incabível a concessão de qualquer benefício de origem acidentária no âmbito desta Justiça Comum, que, em ações previdenciárias do RGPS, tem sua competência limitada às demandas relacionadas a acidentes de trabalho - impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.3.6. Reformada a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência, ressalvada a isenção do segurado quanto a custas e honorários (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e Súmula 110/STJ); e, vencedora a Autarquia, os honorários periciais por ela adiantados ficam a cargo do Estado do Paraná (Tema 1.044 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência e restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.4.2. Tese de julgamento: a concessão de benefício de natureza acidentária na Justiça Estadual pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho habitualmente exercido, não bastando a constatação pericial de acidente de qualquer natureza e de redução da capacidade laboral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 26, I, 86 e 129, II e parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, especialmente § 4º, I; Portaria INSS 450/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; STJ, Tema 1.044; STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 110; STJ, Súmula 111; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.08.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 21.07.2026.... ()
16 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS.(B) PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA NO CASO CONCRETO QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO REGULAR DE JUROS CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DO MÉTODO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.